A suspensão do fornecimento de energia elétrica face ao inadimplemento do consumidor: a cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana como limite à exceptio non adimpleti contractus Documento uri icon

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produzido em

  • DIREITO  Programa de Pós-Graduação

tipo

  • master thesis

data de publicação

  • 2007-01-01