Desenvolvimento de pesquisas que contribuam para proporcionar segurança jurídica, eficiência e eficácia a setores regulados pelo ordenamento jurídico pátrio, à luz dos Princípios Constitucionais. Merece atenção especial a regulação da infraestrutura que envolve a atividade portuária, em face da proximidade da UNIVALI com o Complexo Portuário de Itajaí.
