O estado de exceção no Brasil contemporâneo: para uma leitura crítica do argumento de emergência no cenário político-jurídico nacional
Grupo de Pesquisa
Descrever o instituto do Estado de Exceção nos ordenamentos jurídicos da França, da Itália, da Espanha, de Portugal, da Alemanha, do Reino Unido e dos Estados Unidos da América, de modo a compará-lo com sua versão brasileira, bem como com as variantes de outros países latino-americanos com história constitucional recente semelhante à nossa, a exemplo da Argentina e do Chile;Analisar as principais características da contemporaneidade no sentido político, econômico e jurídico que pretensamente justificam a instauração do Estado de Exceção;Descrever a estrutura formal do Estado de Exceção na Constituição Brasileira de 1988, bem como suas espécies e institutos aparentados (Estado de Sítio e Estado de Defesa), comparando-a com as experiências constitucionais brasileiras anteriores, em especial aquelas correspondentes aos períodos autoritários da República; Analisar a disciplina das Medidas Provisórias no Direito Constitucional Brasileiro e criticar seus pressupostos;
