Propõe-se a compreender os objetivos da regulação do Sistema Financeiro Nacional e em que medida há harmonia entre os institutos jurídicos privados e públicos relativamente à eficácia para alcançar os objetivos identificados, a partir dos ditames constitucionais aplicáveis. Com observância dos contornos da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, do exame dos sujeitos e instrumentos jurídicos - atos e negócios jurídicos; títulos de crédito; títulos e valores mobiliários - que utilizam para se dedicar ao exercício profissional da atividade de intermediação de recursos financeiros no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e Internacional, sua regulação estatal e autorregulação, a pesquisa abrange também Sistema de Crédito Cooperativo, Sistema Financeiro Digital, Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), moeda e tecnologia Blockchain, regulação judicante, processo administrativo sancionador, Marco Legal Punitivo do SFN e identificação de autênticos bens jurídicos penais.
