Pesquisar as situações que envolvem as relações de consumo regidas pela Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (O Código de Defesa do Consumidor), especialmente aquelas que dizem respeito à proteção contratual do consumidor e à responsabilidade civil dos fornecedores pelos danos causados em razão de produtos e serviços com vícios de inadequação ou por produtos e serviços defeituosos.
