A TUTELA DA SUPRAINDIVIDUALIDADE, E DA ORDEM ECONÔMICA, EM UMA PERSPECTIVA CONSTITUCIONALIZADA DA INTERVENÇÃO PUNITIVA Grupo de Pesquisa uri icon

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  • A hipótese que se apresenta é a de que a intervenção penal, e administrativa (sancionadora), necessárias para a tutela de interesses supraindividuais (difusos e coletivos), e da ordem econômica em especial, deve ser constitucionalizada.Sob esta perspectiva, o estudo dos bens jurídicos, e das funções estatais, oferece sólida base teórica. Também é de se considerar a utilização dos princípios constitucionais, que determinam a estrutura deste modelo de intervenção.A intenção da pesquisa é delimitar os papéis de atuação do moderno direito penal (econômico e supraindividual), bem como do direito administrativo sancionador (relação do Estado com a sociedade e com a economia). Quer-se verificar interfaces e e afastamentos entre estes dois ramos punitivos do ordenamento jurídicoA pretensão da pesquisa é aplicar uma adequada hermenêutica constitucional, baseada na proteção de direitos fundamentais, apta a reconhecer a complexidade social, na tutela punitiva da supraindividualidade/economia

Data arquivamento

  • 2016