O presente Grupo de Pesquisa tem por finalidade estudar o controle de atos administrativos, financeiros e tributários, visando identificar e apontar soluções para controvérsias existentes nesses campos de atuação que são bem amplos, tendo como um dos principais enfoques o estudo do exercício do poder do Estado em tais áreas e suas limitações em face da avaliação de legalidade e constitucionalidade e pela abordagem dos direitos dos administrados e dos contribuintes.O controle, para fins das pesquisas, envolve todos que são efetivados em nível administrativo, o controle interno e externo da atuação da administração pública, incluindo a atuação do Tribunal de Contas e o processo administrativo fiscal ou tributário, e, especialmente, o controle judicial dos atos administrativos; daqueles que se encartam na elaboração e execução do orçamento público e os que se relacionam com o poder de tributar, administrar e fiscalizar os tributos, com ênfase na avaliação dos direitos dos contribuintes.
