Propiciar a análise dos contratos, envolvendo bens de propriedade intelectual, sob o aspecto da repressão ao abuso de poder econômico. A ação do CADE e do INPI, nos termos da legislação deve objetivar atingir os primados constitucional e legal de garantir a livre concorrência, onde o exame destas modalidades de instrumento contratual constitui elemento essencial para o entendimento do sistema. Análise do sistema europeu de proteção de propriedade intelectual e de repressão ao abuso de poder econômico
