O reconhecimento do direito à saúde no Brasil ocorreu quando a vigente Constituição Federal declarou a saúde direito de todos e dever do Estado e fez resultar inúmeros desafios jurídico-legais, para completar o arco normativo infraconstitucional requerido, identificar os meios processuais para a efetividade do direito à saúde, garantir os meios legais de reconstituí-lo, estabelecer competências para as ações de saúde, dar legalidade às medidas sanitárias e atribuir responsabilidades em caso de dano. O grupo de pesquisa Ordem Jurídica e Saúde tem o objetivo de fortalecer os processos de garantia do Direito à Saúde no Brasil,para isso realiza pesquisas no tema, para a compreensão dos fenômenos jurídicos que marcam a produção social do direito humano fundamental à saúde integral e universal. Tem especial ênfase em duas linhas: Justiça e Saúde, em que investiga o fenômeno da judicialização das políticas públicas de saúde e Instituições Representativas em Saúde, que tem como foco de estudo as várias formas de participação democrática na formulação do direito à saúde. O grupo ainda promove seminários e conferências de âmbito nacional e internacional para disseminação dos resultados das pesquisas e troca de conhecimentos e experiências entre seus participantes e desenvolve produtos tecnológicos para a educação em saúde pela informação jurídico-legal.O grupo integra a Red Iberoamericana de Derecho Sanitario
