Advogado e Consultor Jurídico (Lamy, Oliveira & Santos Sociedade de Advogados). Bacharel em Ciências Jurídicas pela UFPR (1992). Mestre em Direito Administrativo pela USP (2001). Doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP (2008). Pós-doutorando do PPG em Políticas Públicas em Saúde (FIOCRUZ/Brasília). Professor Permanente e Vice-Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, Mestrado em Direito da Saúde, e Professor da Faculdade de Direito da Universidade Santa Cecília - UNISANTA. Líder do Grupo de Pesquisa CNPq\UNISANTA "Direitos Humanos, Desenvolvimento Sustentável e Tutela Jurídica da Saúde". Diretor Geral do Observatório dos Direitos do Migrante (UNISANTA). Coordenador do Laboratório de Políticas Públicas (UNISANTA). Diretor Acadêmico da Faculdade Progresso. Professor da Faculdade de Direito ESAMC-Santos. Defensor dativo no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Fundador do Centro de Pesquisa "Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC". Editor-Chefe da Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC. Tem experiência em gestão acadêmica, na área da Metodologia da Pesquisa e Filosofa do Direito, em Direito Médico e da Saúde, Direitos Humanos, Políticas Públicas, Direito Civil, Constitucional, Administrativo, Ambiental e Internacional.
ResearcherID: H-5424-2015.
ORCID ID: http://orcid.org/0000-0001-8519-2280
Lawyer (Lamy, Oliveira & Santos Sociedade de Advogados). Master in Administrative Law. Doctor in Constitutional Law. Professor and Vice-Coordinator of the Master in Health Law and Professor of the Faculty of Law of the Santa Cecília University - UNISANTA. Leader of the Research Group CNPq \ UNISANTA "Human Rights, Sustainable Development and Legal protection of Health". Director General of the Migrant Rights Observatory (UNISANTA). Coordinator of the Public Policy Laboratory (UNISANTA). Professor of the Faculty of Law of the ESAM-Santos. Founder of the Research Center "Superior School of Constitutional Law - ESDC". Editor of the Brazilian Journal of Constitutional Law - RBDC. Has experience in administrative management, in the area of Research Methodology and Philosophy, in Health Law, Human Rights, Public Policies, Constitutional, Administrative, Environmental and International Law.
ResearcherID: H-5424-2015.
ORCID ID: http://orcid.org/0000-0001-8519-2280