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• MASTER IN LAW 
• Universidade Federal de Alagoas. 

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• "Extrafiscalidade e isenção tributária limites na Legislação do ICMS do Estado de Alagoas"  Documento
• "INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE ASPECTOS MORAIS NO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CASO ELLWANGER?.  Documento
• A (IN)EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ-AL  Documento
• A (des)necessidade da criminalização da homofobia  Documento
• A (im)possibilidade de uma fundamentação racional dos direitos humanos na atualidade: crítica à crítica Positivista  Documento
• A (in)constitucionalidade das multas tributárias previstas na Lei do ICMS do Estado de Alagoas em face da vedação ao confisco: uma análise à luz dos critérios adotados pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  Documento
• A INCIDÊNCIA DA REGRA DA OPTABILIDADE POR UMA NACIONALIDADE COMO INSTRUMENTO REDUTOR DA POLIPATRIA: diálogo sobre inconstitucionalidades  Documento
• A INFLUÊNCIA DA DINÂMICA DE INSTITUIÇÕES NO COMPORTAMENTO DECISIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: a interdisciplinaridade como paradigma de análise respaldada pelo pragmatismo jurídico de Richard A. Posner  Documento
• A INICIATIVA INSTRUTÓRIA DO JUIZ E O SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO: uma abordagem a partir do garantismo de Luigi Ferrajoli.  Documento
• A INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ; ANÁLISE ACERCA DA SUA MUTAÇÃO NO ÃMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  Documento
• A LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E A SEGURANÇA JURÍDICA: ANÁLISE DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS A CRIAÇÃO DA NORMA INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N.104 DE 2001  Documento
• A PRECEDÊNCIA DO CUSTEIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOB TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE  Documento
• A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL: ENTRE O DEVER DO ESTADO, O PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E OS DESAFIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS   Documento
• A Responsabilidade Penal do Psicopata Delinquente Ante a Legislação Penal Brasileira: qual o tratamento dispensado ao psicopata criminoso, como resposta ao seu ilícito praticado?  Documento
• A adoção por pares homossexuais: da possibilidade jurídica mediante a tutela constitucional aos limites da realidade social  Documento
• A aplicação dos direitos fundamentais nas relações jurídicas privadas  Documento
• A ação de direito material em face do direito fundamental à jurisdição.  Documento
• A ação dos movimentos dos sem terra no Brasil: análise da oposição entre a tutela da propriedade e a busca pela reforma agrária  Documento
• A coisa julgada e a inexigibilidade da obrigação reconhecida no título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o novo CPC  Documento
• A competência tributária dos Estados-membros e os conceitos de direito privado: uma análise sob o prisma do pacto federativo  Documento
• A competência tributária na produção e no controle normativo: da repartição constitucional das competências tributárias na federação brasileira ao seu (in)exercício pelos entes municipais  Documento
• A defesa na execução fiscal de crédito tributário: análise da eficiência da exceção de pré-executividade  Documento
• A dimensão jurídico-subjetiva dos direitos fundamentais sociais  Documento
• A dimensão objetiva dos direitos fundamentais: parâmetros hermenêuticos e controle das políticas públicas  Documento
• A efetivação do direito à saúde através da ação civil pública - uma análise da prática jurisprudencial em Alagoas  Documento
• A efetividade do direito fundamental à saúde e a judicilização do acesso a medicamentos: em busca de parâmetros adequados para a tutela judicial  Documento
• A filosofia jurídico-pragmática como fundamento para uma teoria do precedente judicial  Documento
• A gestão das políticas públicas na efetivação do Direito fundamental à segurança  Documento
• A importância da aplicabilidade do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana nas atuais decisões judiciais frente à inefetividade das normas jurídicas existentes  Documento
• A legislação de enfrentamento à violência contra as mulheres e uma concepção de justiça de gênero: uma análise da Lei Maria da Penha e do Feminicídio sob a perspectiva da criminologia feminista.  Documento
• A legitimidade do direito penal do risco : uma proposta sob as perspectivas do funcionalismo teleológico.  Documento
• A natureza constitucional material do duplo grau de jurisdição nos processos criminais: análise em relação aos julgamentos originários perante o Supremo Tribunal Federal  Documento
• A necessidade de modificação do conceito de refugiado.  Documento
• A possibilidade da concretização do direito fundamental à reprodução humana assistida.  Documento
• A possibilidade de realização de análise econômica do direito sob o viés pragmático como parâmetro de efetividade dos direitos fundamentais sociais: um estudo sobre a experiência jurisprudencial do STF.  Documento
• A presença da mulher no Legislativo Brasileiro: construindo a igualdade de gênero.  Documento
• A problemática do reconhecimento do status normativo dos princípios constitucionais: análise da prática jurisprudencial  Documento
• A propriedade urbana e sua função social - Perfil constitucional e efetividade a partir de instrumentos do Estatuto da Cidade  Documento
• A proteção constitucional das crianças e dos adolescentes: uma análise da (des)juridicização fáctica no município de Maceió.  Documento
• A proteção do contratante vulnerável: estudo em uma perspectiva civil-constitucional  Documento
• A proteção dos Direitos autorais e o acesso à informação: cultura, downloads de cópia privada da internet.  Documento
• A recepção do Duty to Mitigate The Loss no Direito Contratual Civil Brasileiro  Documento
• A responsabilidade social do juiz e a aplicação dos direitos fundamentais  Documento
• A retroatividade da decisão penal benigna - a efetivação do princípio da igualdade sob a dimensão sociológica da norma - uma questão de justiça  Documento
• A saúde nas prisões : uma análise constitucional da (in)efetividade dos direitos sociais atrás das grades  Documento
• A simplicidade/informalidade no processo do trabalho como forma de realização do devido processo legal.  Documento
• A tributação seletiva no IPI e no ICMS: indeterminação e controle do conceito de essencialidade   Documento
• ABORDAGEM SÓCIO JURÍDICA SOBRE O CONSUMISMO NA SOCIEDADE GLOBALIZADA: AGRESSÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE  Documento
• ANÁLISE HISTÓRICO-SOCIOLÓGICA DA CORRUPÇÃO E DE SEU COMBATE NO BRASIL: o direito fundamental à moralidade administrativa  Documento
• ANÁLISE PRAGMÁTICA DE ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS: GARANTISMO E ANTIGARANTISMO NOS JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS  Documento
• APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E OS CONTRATOS ELETRÔNICOS  Documento
• ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA: UMA ANÁLISE SOB O PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.   Documento
• Acesso à Água: direito humano ou mercadoria? Análise do ciclo hidronormativo do Canal do Sertão Alagoano  Documento
• Alienação parental : uma análise sociojurídica - da proteção à infância a sua aplicação no município de Maceió  Documento
• Análise econômica das normas concedentes de incentivos fiscais e sua aptidão para prover direitos sociais: um estudo sobre a eficiência do PRODESIN  Documento
• Aplicação do Plea Bargaining no Brasil: Sistemas jurídicos, princípios e prova.  Documento
• As Ditas Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos: uma revisão da aplicação do instituto à luz da Constitucionalização do Direito no cenário do Estado Democrático de Direito   Documento
• Assessoria Jurídica Popular como instrumento de emancipação e concretização dos Direitos Fundamentais em comunidades periféricas  Documento
• Ativismo Judicial em Alagoas: a atuação do Pode Judiciário na interpratação do direito social à saúde  Documento
• Atos de Concentração Monopolizadores em Processos de Recuperação Judicial - Uma Análise da (in)aplicabilidade da Failing Company Defense com Base na Constituição Federal de 1988.  Documento
• Autonomia financeira municipal e efetivação do federalismo fiscal cooperativo no Brasil  Documento
• CEMITÉRIO DOS ESQUECIDOS: Uma metáfora que questiona a noção de periculosidade a partir da experiência do Centro Psiquiátrico Judiciário  Documento
• CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO: COROLÁRIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL  Documento
• CRÍTICAS AO CONTROLE PENAL SOBRE TRAFICO DE ENTORPECENTES: A CRIMINALIZAÇÃO DO PEQUENO VAREJISTA SOB UMA PERSPECTIVA CRIMINOLÓGICA E DOGMÁTICA.  Documento
• Cobrança de água : uma nova fiscalidade? : os (des)caminhos da tributação ambiental  Documento
• Controle da vinculação horizontal do precedente judicial: caminhos para a consolidação da segurança jurídica  Documento
• Controle de Constitucionalidade da Norma de Benefício Fiscal e o Direito à Igualdade de Tratamento  Documento
• Controle jurisdicional, da discricionariedade técnica em provas de concursos públicos  Documento
• Cotas Sociorraciais em Universidades  Documento
• Crítica às políticas criminais de drogas à luz dos princípios constitucionais penais no estado democrático de direito  Documento
• DA PRESERVAÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO DAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO À LUZ DA SEGURANÇA JURÍDICA  Documento
• DEMOCRATIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DO POLICIAMENTO COMUNITÁRIO: A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DAS COMUNIDADES EM ALAGOAS  Documento
• DIREITO AO ESQUECIMENTO COMO REFLEXO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA  Documento
• DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À CONVIVÊNCIA FAMILIAR  Documento
• DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA E O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE: POSSÍVEIS IMBRICAÇÕES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO  Documento
• DIREITO À VIDA DIGNA: ESTUDO DA PROTEÇÃO JURÍDICA CONFERIDA AOS DIVERSOS ESTÁGIOS DA EVOLUÇÃO HUMANA ? análise do pré-embrião até o nascimento com vida  Documento
• DO DIREITO À HABITAÇÃO DIGNA: DESAFIOS PARA SUA CONCRETIZAÇÃO  Documento
• DO DIREITO À MANIFESTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: Uma análise acerca da necessidade de edição de novas leis face à perspectiva da Expansão do Direito Pena  Documento
• DO LIXO AO LUXO NO BAIRRO DE CRUZ DAS ALMAS: o processo de (re)produção do espaço urbano capitalista e sua incompatibilidade com o direito à cidade.  Documento
• Da possibilidade de declaração do ?Estado de Coisas Inconstitucional? na saúde pública brasileira  Documento
• Da razoável duração do processo como direito fundamental  Documento
• Decisão do Tribunal de Contas da União: contexto, produção jurídica e controle judicial.  Documento
• Democracia participativo-discursiva e conselhos gestores  Documento
• Democracia, criminalidade violenta e segurança pública na Nova República: discutindo alguns paradoxos do Brasil contemporâneo  Documento
• Despesa Pública: da estrutura à função  Documento
• Direito Penal do Inimigo no Estado Democrático de Direito: uma análise da criação jakobesiana e sua (in)compatibilidade com a proteção aos direitos fundamentais conferida pela CR do Brasil  Documento
• Direitos Fundamentais nas relações de trabalho no contexto da sociedade de risco: Uma análise da lei 13.467/2017 e seus influxos?  Documento
• Do patrimonialismo à repersonalização do Direito Autoral: harmonização dos direitos fundamentais à informação, cultura e educação e o uso alternativo de obras protegidas.  Documento
• Dogmática e Argumentação jurídica: perspectivas retóricas para uma leitura da Teoria do Discurso de Robert Alexy  Documento
• ECAD e Gestão Coletiva de Direitos Autorais no Brasil: A necessidade de supervisão estatal  Documento
• ESTADO EMPRESARIAL E REFORMA GERENCIAL: uma análise da precarização vertical e horizontal das relações de trabalho na Administração Pública brasileira  Documento
• Educação escolar indígena: estudo crítico da política estatal a partir de Pierre Bourdieu.  Documento
• Entre substancialismo e procedimentalismo: elementos para uma teoria constitucional brasileira adequada à luz do paradigma neoconstitucionalista.  Documento
• Filtros pré-processuais de contenção da litigiosidade plúrima  Documento
• Fundamentação da decisão judicial: a aplicabilidade do art. 489, §1º e §2º do Código de Processo Civil à luz da teoria analítica do direito de Robert Alexy  Documento
• Fundamentação da sentença como Cláusula Pétrea e seu reflexo na sentença cível.  Documento
• Guarda Compartilhada como expressão do princípio do melhor interesse da criança  Documento
• INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS: regramento constitucional, falhas jurídico-legislativas e guerra fiscal  Documento
• INSTITUIÇÃO E LIMITES DO PACTO DE SIGILO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO  Documento
• Inconstitucionalidade: uma qualidade graduável dos atos jurídicos  Documento
• Isenções tributárias relativas ao ICMS e Guerra Fiscal: uma análise à luz do preceito federativo  Documento
• Jurisdição constitucional, política e democracia: o reconhecimento da política no judiciário e o resgate do discurso constitucional democrático como freio ao seu avanço político na atual fase do constitucionalismo brasileiro.  Documento
• LIMITES AO PODER GERAL DE CAUTELA NA PRESPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE EM ALAGOAS  Documento
• LIMITES CONSTITUCIONAIS E IMPACTOS POLÍTICO-CRIMINAIS DA PRIVATIZAÇÃO PRISIONAL: uma análise da cogestão no Presídio do Agreste-AL  Documento
• LIMITES À DEFINIÇÃO ESTATAL EM MATÉRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS: a livre iniciativa e os direitos fundamentais como vetores constitucionais  Documento
• Legalidade, igualdade e planejamento tributário - fundamentos e limites à elisão no sistema constitucional brasileiro  Documento
• Limitações à autonomia contratual no Estado Social de Direito - reflexões sobre a intervenção estatal nas relações contratuais.  Documento
• MERCANTILIZAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE NO BRASIL: neoliberalismo, contrarreformas e subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no caso da implementação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).   Documento
• MULTIPARENTALIDADE: UMA ANÁLISE DOS LIMITES E EFEITOS JURÍDICOS PRÁTICOS SOB O ENFOQUE DO PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE   Documento
• Modulação de efeitos em matéria tributária: análise quanto aos fundamentos constitucionais, à estrutura normativa e às possibilidades de aplicação  Documento
• O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E AS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL  Documento
• O CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS PELO JUDICIÁRIO E TRIBUNAIS DE CONTAS: O CASO DOS PLANOS DE MANEJO NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APAs) ESTADUAIS ALAGOANAS DE 2008 A 2015  Documento
• O Conteúdo do Direito da Privacidade no Direito Contemporâneo Brasileiro  Documento
• O Cooperativismo como instrumento de concretização de direitos fundamentais sociais  Documento
• O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O DEVER DE ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE: UM PROCESSO DUPLAMENTE COLETIVO ADEQUADO AO TRATAMENTO DE CONFLITOS ENTRE GRUPOS  Documento
• O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E O BEM DE FAMÍLIA: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 407.688  Documento
• O DIREITO FUNDAMENTAL À RELAÇÃO DE EMPREGO PROTEGIDA CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA - ELEMENTOS E FUNDAMENTOS PARA EFETIVAÇÃO  Documento
• O DIREITO À MORADIA ADEQUADA E À SEGURANÇA JURÍDICA DA POSSE ? UM ESTUDO DAS NORMAS INTERNACIONAIS E BRASILEIRAS APLICADAS AO CASO DA VILA DOS PESCADORES DE JARAGUÁ, EM MACEIÓ  Documento
• O Dever fundamental de criar impostos em sentido lato: o estudo dogmático do dever fundamental de pagar impostos segundo José Casalta Nabais   Documento
• O Direito ao Esquecimento e o Livre Fluxo de Informações na Internet: Reconhecimento, Aplicação e Efetivação deste Direito no Brasil  Documento
• O EXERCÍCIO DA GREVE NAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DO SERVIÇO PÚBLICO E A INEXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BÁSICOS À POPULAÇÃO  Documento
• O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no novo Código de Processo Civil e sua aplicabilidade ao processo de Execução Fiscal  Documento
• O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS: A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO  Documento
• O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADES COMO CRITÉRIO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO E DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL  Documento
• O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA COMO LIMITE Á ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS  Documento
• O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL COMO FUNDAMENTO DO DEVER DE PAGAR TRIBUTOS E SUAS LIMITAÇÕES NA CR/88.  Documento
• O Papel das Instituições Privadas sem Fins Lucrativos na Promoção do Ensino da Pessoa com Deficiência no Município de Maceió  Documento
• O Poder Normativo das Agências Reguladoras: deslegalização, legitimidade democrática e controle  Documento
• O Princípio da Proporcionalidade como forma de Tutela do Direito Fundamental à Liberdade  Documento
• O aparato jurídico institucional como mecanismo propulsor da ?biomercadoria? transgênica em detrimento dos direitos à conservação da biodiversidade e à soberania alimentar: uma análise dos riscos socioambientais.  Documento
• O conflito entre a proteção ao trabalho e a proteção ao consumidor: O Princípio da Isonomia e a Nova Competência da Justiça do Trabalho.  Documento
• O contrato na dimensão dos princípios constitucionais da dignidade humana e da solidariedade: perspectivas jurídico-constitucionais da lesão  Documento
• O controle das parcerias entre o estado e o terceiro setor e seus reflexos na concretização dos direitos sociais  Documento
• O controle judicial das escolhas orçamentárias como estratégia de efetivação de políticas públicas concretizadoras de direitos sociais prestacionais  Documento
• O direito internacional dos refugiados: análise da efetividade da proteção nacional aos refugiados  Documento
• O preceito fundamental como instrumento de concretização dos direitos fundamentais: por uma perspectiva legitimante do estado democrático de direito.  Documento
• O princípio da igualdade, a avaliação diferenciada no concurso público e a necessidade da Administração Pública de inclusão da pessoa com deficiência mental, em conformidade com a Lei nº 13.146/2015.  Documento
• O princípio da solidariedade nas relações contratuais: uma leitura civil-constitucional.  Documento
• O sistema brasileiro de repressão ao assédio moral no ambiente de trabalho.  Documento
• O tratamento jurídico dos desastres urbano-ambientais na perspectiva da sociedade de risco: o caso do Vale do Reginaldo em Maceió/AL  Documento
• OS DIREITOS FUNDAMENTAIS AUTORAIS – DO ANALÓGICO AO VIRTUAL: o caráter humanista dos direitos de autor e suas funções individuais e sociais  Documento
• OS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS E A PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE AOS REFUGIADOS NO BRASIL: análise da Lei nº 9.474/97 à luz do binômio formado pelos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e a Segurança Nacional  Documento
• OS IMPACTOS JURÍDICO-FINANCEIROS DA ?NOVA? SISTEMÁTICA DE RATEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E A AUTONOMIA FEDERATIVA DOS ESTADOS MEMBROS  Documento
• Os efeitos do direito-garantia fundamental à soberania dos veredictos na definição do momento inicial de cumprimento das penas impostas pelo Tribunal do Júri  Documento
• Os fundamentos constitucionais do direito penal como limitação ao expansionismo punitivo: a discussão em torno da redução da maioridade penal como expressividade da expansão punitiva contemporânea  Documento
• Os incentivos fiscais de ICMS e o princípio da livre concorrência  Documento
• POLÍTICA DE CONTROLE DE ARMAS NO BRASIL (LEI 10.826/2003): o direito fundamental à segurança pública como fundamento democrático de limitação ao uso de armas como exercício de liberdade pessoal  Documento
• PRAGMATISMO JURÍDICO, A ORDEM ESPONTÂNEA E A EVOLUÇÃO DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS  Documento
• PROTEÇÃO DO TRABALHADOR EM FACE DA AUTOMAÇÃO: EFICÁCIA JURÍDICA E SOCIAL DO INCISO XXVII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA  Documento
• Pela afirmação do direito à filiação homoafetiva e transafetiva decorrente das técnicas de reprodução humana assistida no Brasil: das decisões judiciais favoráveis rumo à necessária legislação   Documento
• Penas privativas de dignidade? A função da pena pela teoria dos sistemas autopoiéticos  Documento
• Planejamento Tributário e os Direitos Fundamentais do Contribuinte: os limites constitucionais na gestão de tributos e na atuação fiscal  Documento
• Políticas públicas e a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Documento
• Ponderações Sociojurídicas sobre o Acesso à Justiça em sentido material nos Juizados Especiais Cíveis de Maceió-AL  Documento
• Praticidade fiscal nas presunções tributárias e suas limitações pelos direitos dos contribuintes  Documento
• Precedentes judiciais obrigatórios e princípio da legalidade : coerência e integridade na construção de respostas adequadas à constituição  Documento
• Processo, Procedimento e Repartição Constitucional de Competência Legislativa: limites da repartição de competência legislativa em matéria de processo e procedimento no direito brasileiro e seus reflexos sobre a legislação que crie varas colegiadas  Documento
• Propriedade industrial e saúde pública: a utilização das fexibilidades do Acordo TRIPs como meio de efetivação do direito de acesso a medicamentos  Documento
• Proteção Internacional dos Direitos Humanos: o Sistema Interamericano e a aplicação de sentenças da Corte Interamericana no Brasil  Documento
• RELEITURA CONSTITUCIONAL DO INSTITUTO JURÍDICO DA LEGÍTIMA  Documento
• REVISÃO DO PRINCÍPIO DA VANTAJOSIDADE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS BRASILEIRAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL: LIMITES E POSSIBILIDADES.  Documento
• Representatividade eleitoral: o vício de corrupção no processo legislativo e sua declaração de inconstitucionalidade  Documento
• SEGURANÇA PÚBLICA E INEFETIVIDADE ESTATAL: O DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PESSOAL A PARTIR DA REFLEXÃO SOBRE O DIREITO DE POSSUIR E PORTAR ARMAS DE FOGO  Documento
• SIMPLES NACIONAL - análise de sua estrutura normativa sob os planos da linguagem prescritiva do direito  Documento
• SOBRE AS MORTES DAS DANDARAS: GÊNERO, RAÇA E CLASSE COMO APORTES PARA PENSAR UMA CRIMINOLOGIA FEMINISTA E INTERSECCIONAL   Documento
• Sequestro interparental de Caráter internacional - A Convenção de Haia de 1980  Documento
• Sobre o amicus curiae no processo civil brasileiro: limites e possibilidades  Documento
• TEORIA DA ASSERÇÃO E O DIREITO FUNDAMENTAL À PRESTAÇÃO A TUTELA JUSRISDICIONAL  Documento
• TRABALHO DOMÉSTICO: VISÃO GLOBAL E ANÁLISE DA EFETIVIDADE DA CONVENÇÃO Nº 189 DA OIT E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013 COMO NORMAS QUE ESTABELECEM CRITÉRIOS PARA O TRABALHO DOMÉSTICO DECENTE NO BRASIL  Documento
• Teoria do adimplemento substancial enquanto exceção de direito material na relação obrigacional vista como um processo.  Documento
• Teoria e Prática da Substituição Tributária Progressiva no ICMS: uma análise do instituto após os julgamentos do Recurso Extraordinário nº 213396/SP e da ADIN nº 1851-4/AL  Documento
• Tributação e Desenvolvimento Local: um estudo do exercício da competência tributária no município de Palmeira dos Índios/Alagoas.  Documento
• Tutela Jurisdicional Preventiva Coletiva e Efetividade do Direito Fundamental do Meio Ambiente  Documento
• VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E EFICÁCIA SOCIAL DOS DIREITOS INFANTO-JUVENIS: subsídio à formulação de políticas públicas ao município de Maceió  Documento
• Violência doméstica contra a mulher : prevenção, repressão e políticas públicas no Brasil  Documento
• “Trabalho forçado”: contexto histórico-econômico global, sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos e as repercussões internas das demandas contra o Brasil  Documento