MASTER IN LAW
Programa de Pós-Graduação
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"A interpretação da Lei orçamentária sob a perspectiva substrancialista das normas constitucionais". Documento
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"A legitimidade do Direito Penal do Risco: uma proposta sob as perpectivas do funcionalismo teleológico". Documento
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"Democracia Participativa-Discursiva e Conselhos Gestores" Documento
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"Efetivação do Direito Social à Saúde no Brasil: Subsídios para um Documento
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"Extrafiscalidade e isenção tributária limites na Legislação do ICMS do Estado de Alagoas" Documento
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"Políticas Públicas e efetividade do Direito Fundamental ao meio ambiente ecologicamente equibrado" Documento
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"Violência sexual contra crianças e adolescentes e eficácia social dos direitos fundamentais infanto-juvenis: subsídio à formação de políticas públicas do município de Maceió". Documento
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"INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE ASPECTOS MORAIS NO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CASO ELLWANGER?. Documento
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A (IN)EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ-AL Documento
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A (des)necessidade da criminalização da homofobia Documento
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A (im)possibilidade de uma fundamentação racional dos direitos humanos na atualidade: crítica à crítica Positivista Documento
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A (in)constitucionalidade das multas tributárias previstas na Lei do ICMS do Estado de Alagoas em face da vedação ao confisco: uma análise à luz dos critérios adotados pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Documento
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A (in)efetividade do direito fundamental à saúde do idoso no município de Maceió-AL Documento
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A INCIDÊNCIA DA REGRA DA OPTABILIDADE POR UMA NACIONALIDADE COMO INSTRUMENTO REDUTOR DA POLIPATRIA: diálogo sobre inconstitucionalidades Documento
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A INFLUÊNCIA DA DINÂMICA DE INSTITUIÇÕES NO COMPORTAMENTO DECISIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: a interdisciplinaridade como paradigma de análise respaldada pelo pragmatismo jurídico de Richard A. Posner Documento
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A INICIATIVA INSTRUTÓRIA DO JUIZ E O SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO: uma abordagem a partir do garantismo de Luigi Ferrajoli. Documento
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A INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ; ANÁLISE ACERCA DA SUA MUTAÇÃO NO ÃMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Documento
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A LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E A SEGURANÇA JURÍDICA: ANÁLISE DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS A CRIAÇÃO DA NORMA INSERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N.104 DE 2001 Documento
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A PRECEDÊNCIA DO CUSTEIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOB TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE Documento
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A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL: ENTRE O DEVER DO ESTADO, O PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E OS DESAFIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS Documento
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A Responsabilidade Penal do Psicopata Delinquente Ante a Legislação Penal Brasileira: qual o tratamento dispensado ao psicopata criminoso, como resposta ao seu ilícito praticado? Documento
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A adoção por pares homossexuais: da possibilidade jurídica mediante a tutela constitucional aos limites da realidade social Documento
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A aplicabilidade do Princípio da dignidade da pessoa humana nas atuais decisões judiciais frente à inefetividade das normas jurídicas existentes Documento
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A aplicação dos direitos fundamentais nas relações jurídicas privadas Documento
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A ação de direito material em face do direito fundamental à jurisdição. Documento
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A ação dos movimentos dos sem terra no Brasil: análise da oposição entre a tutela da propriedade e a busca pela reforma agrária Documento
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A coisa julgada e a inexigibilidade da obrigação reconhecida no título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o novo CPC Documento
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A competência tributária dos Estados-membros e os conceitos de direito privado: uma análise sob o prisma do pacto federativo Documento
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A competência tributária na produção e no controle normativo: da repartição constitucional das competências tributárias na federação brasileira ao seu (in)exercício pelos entes municipais Documento
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A defesa na execução fiscal de crédito tributário: análise da eficiência da exceção de pré-executividade Documento
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A dimensão jurídico-subjetiva dos direitos fundamentais sociais Documento
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A dimensão objetiva dos direitos fundamentais: parâmetros hermenêuticos e controle das políticas públicas Documento
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A efetivação do Direito Fundamental à saúde através da Ação Civil Pública: uma análise da prática jurisprudencial em Alagoas. Documento
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A efetivação do direito à saúde através da ação civil pública - uma análise da prática jurisprudencial em Alagoas Documento
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A efetividade do direito fundamental à saúde e a judicilização do acesso a medicamentos: em busca de parâmetros adequados para a tutela judicial Documento
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A filosofia jurídico-pragmática como fundamento para uma teoria do precedente judicial Documento
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A finalidade como elemento identificador das contribuições sociais: um elo entre o Direito Financeiro e o Direito Tributário" Documento
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A gestão das políticas públicas na efetivação do Direito fundamental à segurança Documento
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A importância da aplicabilidade do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana nas atuais decisões judiciais frente à inefetividade das normas jurídicas existentes Documento
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A legislação de enfrentamento à violência contra as mulheres e uma concepção de justiça de gênero: uma análise da Lei Maria da Penha e do Feminicídio sob a perspectiva da criminologia feminista. Documento
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A legitimidade do direito penal do risco : uma proposta sob as perspectivas do funcionalismo teleológico. Documento
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A natureza constitucional material do duplo grau de jurisdição nos processos criminais: análise em relação aos julgamentos originários perante o Supremo Tribunal Federal Documento
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A necessidade de modificação do conceito de refugiado. Documento
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A possibilidade da concretização do direito fundamental à reprodução humana assistida. Documento
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A possibilidade de realização de análise econômica do direito sob o viés pragmático como parâmetro de efetividade dos direitos fundamentais sociais: um estudo sobre a experiência jurisprudencial do STF. Documento
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A presença da mulher no Legislativo Brasileiro: construindo a igualdade de gênero. Documento
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A problemática do reconhecimento do status normativo dos princípios constitucionais na interpretação da Constituição: análise da prática jurisprudencial. Documento
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A problemática do reconhecimento do status normativo dos princípios constitucionais: análise da prática jurisprudencial Documento
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A proporcionalidade como critério de constitucionalidade do decreto e da manutenção da prisão processual. Documento
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A propriedade urbana e sua função social - Perfil constitucional e efetividade a partir de instrumentos do Estatuto da Cidade Documento
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A proteção civil-constitucional conferida aos diversos estágios da evolução humana: análise do embrião até o nascimento com vida Documento
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A proteção constitucional das crianças e dos adolescentes: uma análise da (des)juridicização fáctica no município de Maceió. Documento
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A proteção do contratante vulnerável: estudo em uma perspectiva civil-constitucional Documento
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A proteção dos Direitos autorais e o acesso à informação: cultura, downloads de cópia privada da internet. Documento
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A recepção do Duty to Mitigate The Loss no Direito Contratual Civil Brasileiro Documento
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A responsabilidade social dos juízes e a aplicação dos direitos fundamentais. Documento
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A retroatividade da decisão penal benigna - a efetivação do princípio da igualdade sob a dimensão sociológica da norma - uma questão de justiça Documento
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A saúde nas prisões : uma análise constitucional da (in)efetividade dos direitos sociais atrás das grades Documento
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A simplicidade/informalidade no processo do trabalho como forma de realização do devido processo legal. Documento
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A tributação seletiva no IPI e no ICMS: indeterminação e controle do conceito de essencialidade Documento
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ABORDAGEM SÓCIO JURÍDICA SOBRE O CONSUMISMO NA SOCIEDADE GLOBALIZADA: AGRESSÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Documento
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ANÁLISE HISTÓRICO-SOCIOLÓGICA DA CORRUPÇÃO E DE SEU COMBATE NO BRASIL: o direito fundamental à moralidade administrativa Documento
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ANÁLISE PRAGMÁTICA DE ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS: GARANTISMO E ANTIGARANTISMO NOS JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS Documento
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APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E OS CONTRATOS ELETRÔNICOS Documento
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ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA: UMA ANÁLISE SOB O PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Documento
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Acesso à Água: direito humano ou mercadoria? Análise do ciclo hidronormativo do Canal do Sertão Alagoano Documento
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Alienação parental : uma análise sociojurídica - da proteção à infância a sua aplicação no município de Maceió Documento
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Análise econômica das normas concedentes de incentivos fiscais e sua aptidão para prover direitos sociais: um estudo sobre a eficiência do PRODESIN Documento
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Aplicação do Plea Bargaining no Brasil: Sistemas jurídicos, princípios e prova. Documento
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As Ditas Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos: uma revisão da aplicação do instituto à luz da Constitucionalização do Direito no cenário do Estado Democrático de Direito Documento
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Assessoria Jurídica Popular como instrumento de emancipação e concretização dos Direitos Fundamentais em comunidades periféricas Documento
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Ativismo Judicial em Alagoas: a atuação do Pode Judiciário na interpratação do direito social à saúde Documento
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Atos de Concentração Monopolizadores em Processos de Recuperação Judicial - Uma Análise da (in)aplicabilidade da Failing Company Defense com Base na Constituição Federal de 1988. Documento
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Autonomia financeira municipal e efetivação do federalismo fiscal cooperativo no Brasil Documento
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CEMITÉRIO DOS ESQUECIDOS: Uma metáfora que questiona a noção de periculosidade a partir da experiência do Centro Psiquiátrico Judiciário Documento
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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DE BENEFÍCIO FISCAL E O DIREITO `A IGUALDADE DE TRATAMENTO Documento
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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO: COROLÁRIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Documento
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CRÍTICAS AO CONTROLE PENAL SOBRE TRAFICO DE ENTORPECENTES: A CRIMINALIZAÇÃO DO PEQUENO VAREJISTA SOB UMA PERSPECTIVA CRIMINOLÓGICA E DOGMÁTICA. Documento
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Cobrança de água : uma nova fiscalidade? : os (des)caminhos da tributação ambiental Documento
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Controle da vinculação horizontal do precedente judicial: caminhos para a consolidação da segurança jurídica Documento
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Controle de Constitucionalidade da Norma de Benefício Fiscal e o Direito à Igualdade de Tratamento Documento
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Controle jurisdicional, da discricionariedade técnica em provas de concursos públicos Documento
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Cotas Sociorraciais em Universidades Documento
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Crítica às políticas criminais de drogas à luz dos princípios constitucionais penais no estado democrático de direito Documento
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DA PRESERVAÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO DAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO À LUZ DA SEGURANÇA JURÍDICA Documento
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DEMOCRATIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DO POLICIAMENTO COMUNITÁRIO: A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DAS COMUNIDADES EM ALAGOAS Documento
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DIREITO AO ESQUECIMENTO COMO REFLEXO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Documento
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DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À CONVIVÊNCIA FAMILIAR Documento
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DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA E O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE: POSSÍVEIS IMBRICAÇÕES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Documento
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DIREITO À VIDA DIGNA: ESTUDO DA PROTEÇÃO JURÍDICA CONFERIDA AOS DIVERSOS ESTÁGIOS DA EVOLUÇÃO HUMANA ? análise do pré-embrião até o nascimento com vida Documento
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DO DIREITO À HABITAÇÃO DIGNA: DESAFIOS PARA SUA CONCRETIZAÇÃO Documento
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DO DIREITO À MANIFESTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: Uma análise acerca da necessidade de edição de novas leis face à perspectiva da Expansão do Direito Pena Documento
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DO LIXO AO LUXO NO BAIRRO DE CRUZ DAS ALMAS: o processo de (re)produção do espaço urbano capitalista e sua incompatibilidade com o direito à cidade. Documento
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Da possibilidade de declaração do ?Estado de Coisas Inconstitucional? na saúde pública brasileira Documento
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Da preservação, no sistema jurídico, das decisões judiciais transitadas em julgado contrárias à constituição à luz da segurança jurídica. Documento
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Da razoável duração do processo como direito fundamental Documento
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Decisão do Tribunal de Contas da União: contexto, produção jurídica e controle judicial. Documento
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Democracia participativo-discursiva e conselhos gestores Documento
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Democracia, criminalidade violenta e segurança pública na Nova República: discutindo alguns paradoxos do Brasil contemporâneo Documento
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Despesa Pública: da estrutura à função Documento
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Despesa Pública: estrutura, função e controle judicial. Documento
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Direito Penal do Inimigo no Estado Democrático de Direito: uma análise da criação jakobesiana e sua (in)compatibilidade com a proteção aos direitos fundamentais conferida pela CR do Brasil Documento
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Direito penal do inimigo no estado democrático de direito: Uma análise da teoria jakobesiana e sua (in)compatibilidade com a proteção aos direitos fundamentais conferida pela Constituição da República do Brasil. Documento
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Direitos Fundamentais nas relações de trabalho no contexto da sociedade de risco: Uma análise da lei 13.467/2017 e seus influxos? Documento
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Do patrimonialismo à repersonalização do Direito Autoral: harmonização dos direitos fundamentais à informação, cultura e educação e o uso alternativo de obras protegidas. Documento
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Dogmática e Argumentação jurídica: perspectivas retóricas para uma leitura da Teoria do Discurso de Robert Alexy Documento
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ECAD e Gestão Coletiva de Direitos Autorais no Brasil: A necessidade de supervisão estatal Documento
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ESTADO EMPRESARIAL E REFORMA GERENCIAL: uma análise da precarização vertical e horizontal das relações de trabalho na Administração Pública brasileira Documento
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Educação escolar indígena: estudo crítico da política estatal a partir de Pierre Bourdieu. Documento
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Entre substancialismo e procedimentalismo: elementos para uma teoria constitucional brasileira adequada à luz do paradigma neoconstitucionalista. Documento
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Filtros pré-processuais de contenção da litigiosidade plúrima Documento
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Fundamentação da decisão judicial: a aplicabilidade do art. 489, §1º e §2º do Código de Processo Civil à luz da teoria analítica do direito de Robert Alexy Documento
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Fundamentação da sentença como Cláusula Pétrea e seu reflexo na sentença cível. Documento
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Guarda Compartilhada como expressão do princípio do melhor interesse da criança Documento
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Guarda compartilhada como expressão do princípio constitucional do melhor interesse da criança GUARDA COMPARTILAHDA como expressão do princípio constitucional do melhor interesse da criança Documento
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INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS: regramento constitucional, falhas jurídico-legislativas e guerra fiscal Documento
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INSTITUIÇÃO E LIMITES DO PACTO DE SIGILO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Documento
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Inconstitucionalidade: uma qualidade graduável dos atos jurídicos Documento
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Isenções tributárias relativas ao ICMS e Guerra Fiscal: uma análise à luz do preceito federativo Documento
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Jurisdição constitucional, política e democracia: o reconhecimento da política no judiciário e o resgate do discurso constitucional democrático como freio ao seu avanço político na atual fase do constitucionalismo brasileiro. Documento
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LEGALIDADE, IGUALDADE E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - FUNDAMENTOS E LIMITES À ELISÃO TRIBUTÁRIA NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Documento
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LIMITES AO PODER GERAL DE CAUTELA NA PRESPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE EM ALAGOAS Documento
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LIMITES CONSTITUCIONAIS E IMPACTOS POLÍTICO-CRIMINAIS DA PRIVATIZAÇÃO PRISIONAL: uma análise da cogestão no Presídio do Agreste-AL Documento
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LIMITES À DEFINIÇÃO ESTATAL EM MATÉRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS: a livre iniciativa e os direitos fundamentais como vetores constitucionais Documento
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Legalidade, igualdade e planejamento tributário - fundamentos e limites à elisão no sistema constitucional brasileiro Documento
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Limitações à autonomia contratual no Estado Social de Direito - reflexões sobre a intervenção estatal nas relações contratuais. Documento
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MERCANTILIZAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE NO BRASIL: neoliberalismo, contrarreformas e subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no caso da implementação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Documento
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MULTIPARENTALIDADE: UMA ANÁLISE DOS LIMITES E EFEITOS JURÍDICOS PRÁTICOS SOB O ENFOQUE DO PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE Documento
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Modulação de efeitos em matéria tributária: análise quanto aos fundamentos constitucionais, à estrutura normativa e às possibilidades de aplicação Documento
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O CONTRATO NA DIMENSÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE HUMANA E DA SOLIDARIEDADE. Documento
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O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E AS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Documento
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O CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS PELO JUDICIÁRIO E TRIBUNAIS DE CONTAS: O CASO DOS PLANOS DE MANEJO NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APAs) ESTADUAIS ALAGOANAS DE 2008 A 2015 Documento
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O Conteúdo do Direito da Privacidade no Direito Contemporâneo Brasileiro Documento
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O Cooperativismo como instrumento de concretização de direitos fundamentais sociais Documento
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O Cooperativismo como mecanismo de concretização dos Direitos Fundamentais Sociais. Documento
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O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O DEVER DE ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE: UM PROCESSO DUPLAMENTE COLETIVO ADEQUADO AO TRATAMENTO DE CONFLITOS ENTRE GRUPOS Documento
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O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E O BEM DE FAMÍLIA: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 407.688 Documento
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O DIREITO FUNDAMENTAL À RELAÇÃO DE EMPREGO PROTEGIDA CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA - ELEMENTOS E FUNDAMENTOS PARA EFETIVAÇÃO Documento
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O DIREITO À MORADIA ADEQUADA E À SEGURANÇA JURÍDICA DA POSSE ? UM ESTUDO DAS NORMAS INTERNACIONAIS E BRASILEIRAS APLICADAS AO CASO DA VILA DOS PESCADORES DE JARAGUÁ, EM MACEIÓ Documento
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O Dever fundamental de criar impostos em sentido lato: o estudo dogmático do dever fundamental de pagar impostos segundo José Casalta Nabais Documento
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O Direito ao Esquecimento e o Livre Fluxo de Informações na Internet: Reconhecimento, Aplicação e Efetivação deste Direito no Brasil Documento
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O Direito ao Sigilo Bancário e sua relativização frente à administração tributária brasileira. Documento
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O EXERCÍCIO DA GREVE NAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DO SERVIÇO PÚBLICO E A INEXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BÁSICOS À POPULAÇÃO Documento
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O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no novo Código de Processo Civil e sua aplicabilidade ao processo de Execução Fiscal Documento
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O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS: A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO Documento
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O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADES COMO CRITÉRIO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO E DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL Documento
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O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA COMO LIMITE Á ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Documento
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O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL COMO FUNDAMENTO DO DEVER DE PAGAR TRIBUTOS E SUAS LIMITAÇÕES NA CR/88. Documento
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O Papel das Instituições Privadas sem Fins Lucrativos na Promoção do Ensino da Pessoa com Deficiência no Município de Maceió Documento
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O Poder Normativo das Agências Reguladoras: deslegalização, legitimidade democrática e controle Documento
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O Princípio da Proporcionalidade como forma de Tutela do Direito Fundamental à Liberdade Documento
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O aparato jurídico institucional como mecanismo propulsor da ?biomercadoria? transgênica em detrimento dos direitos à conservação da biodiversidade e à soberania alimentar: uma análise dos riscos socioambientais. Documento
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O conflito entre a proteção ao trabalho e a proteção ao consumidor: O Princípio da Isonomia e a Nova Competência da Justiça do Trabalho. Documento
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O controle das parcerias entre o estado e o terceiro setor e seus reflexos na concretização dos direitos sociais Documento
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O controle de constitucionalidade e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral Documento
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O controle judicial das escolhas orçamentárias como estratégia de efetivação de políticas públicas concretizadoras de direitos sociais prestacionais Documento
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O direito internacional dos refugiados e o ordenamento Jurídico brasileiro: análise da efetividade da proteção nacional Documento
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O direito internacional dos refugiados: análise da efetividade da proteção nacional aos refugiados Documento
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O direito subjetivo à saúde: a tutela jurisdicional da política e as abordagens coletiva e abstrata Documento
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O exercício da Greve nas atividades essenciais do serviço público e a inexecução da prestação dos serviços públicos a polpulação". Documento
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O preceito fundamental como instrumento de concretização dos direitos fundamentais: por uma perspectiva legitimante do estado democrático de direito. Documento
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O princípio da igualdade, a avaliação diferenciada no concurso público e a necessidade da Administração Pública de inclusão da pessoa com deficiência mental, em conformidade com a Lei nº 13.146/2015. Documento
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O princípio da solidariedade nas relações contratuais: uma leitura civil-constitucional. Documento
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O sistema brasileiro de repressão ao assédio moral no ambiente de trabalho. Documento
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O sistema de certificação digital brasileiro como ferramenta para efetivar o direito fundamental à informação no meio eletrônico. Documento
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O tratamento jurídico dos desastres urbano-ambientais na perspectiva da sociedade de risco: o caso do Vale do Reginaldo em Maceió/AL Documento
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OS DIREITOS FUNDAMENTAIS AUTORAIS – DO ANALÓGICO AO VIRTUAL: o caráter humanista dos direitos de autor e suas funções individuais e sociais Documento
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OS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS E A PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE AOS REFUGIADOS NO BRASIL: análise da Lei nº 9.474/97 à luz do binômio formado pelos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e a Segurança Nacional Documento
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OS IMPACTOS JURÍDICO-FINANCEIROS DA ?NOVA? SISTEMÁTICA DE RATEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E A AUTONOMIA FEDERATIVA DOS ESTADOS MEMBROS Documento
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Os efeitos do direito-garantia fundamental à soberania dos veredictos na definição do momento inicial de cumprimento das penas impostas pelo Tribunal do Júri Documento
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Os fundamentos constitucionais do direito penal como limitação ao expansionismo punitivo: a discussão em torno da redução da maioridade penal como expressividade da expansão punitiva contemporânea Documento
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Os incentivos fiscais de ICMS e o princípio da livre concorrência Documento
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Os limites ao poder geral de cautela na perspectiva dos direitos fundamentais e a efetivação do direito à saúde em Alagoas Documento
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POLÍTICA DE CONTROLE DE ARMAS NO BRASIL (LEI 10.826/2003): o direito fundamental à segurança pública como fundamento democrático de limitação ao uso de armas como exercício de liberdade pessoal Documento
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PRAGMATISMO JURÍDICO, A ORDEM ESPONTÂNEA E A EVOLUÇÃO DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS Documento
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PROPRIEDADE INDUSTRIAL E SAÚDE PÚBLICA: A Utilização das Flexibilidades do Acordo TRIPS como meio de Efetivação do Direito de Acesso a Medicamentos Documento
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PROTEÇÃO DO TRABALHADOR EM FACE DA AUTOMAÇÃO: EFICÁCIA JURÍDICA E SOCIAL DO INCISO XXVII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Documento
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PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOSS HUMANOS: O SISTEMA INTERAMERICANO E A EFICÁCIA DAS SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA NO BRASIL Documento
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Pela afirmação do direito à filiação homoafetiva e transafetiva decorrente das técnicas de reprodução humana assistida no Brasil: das decisões judiciais favoráveis rumo à necessária legislação Documento
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Penas privativas de dignidade? A função da pena pela teoria dos sistemas autopoiéticos Documento
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Planejamento Tributário e os Direitos Fundamentais do Contribuinte: os limites constitucionais na gestão de tributos e na atuação fiscal Documento
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Políticas públicas e a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Documento
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Ponderações Sociojurídicas sobre o Acesso à Justiça em sentido material nos Juizados Especiais Cíveis de Maceió-AL Documento
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Praticidade fiscal nas presunções tributárias e suas limitações pelos direitos dos contribuintes Documento
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Precedentes judiciais obrigatórios e princípio da legalidade : coerência e integridade na construção de respostas adequadas à constituição Documento
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Processo, Procedimento e Repartição Constitucional de Competência Legislativa: limites da repartição de competência legislativa em matéria de processo e procedimento no direito brasileiro e seus reflexos sobre a legislação que crie varas colegiadas Documento
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Propriedade industrial e saúde pública: a utilização das fexibilidades do Acordo TRIPs como meio de efetivação do direito de acesso a medicamentos Documento
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Proteção Internacional dos Direitos Humanos: o Sistema Interamericano e a aplicação de sentenças da Corte Interamericana no Brasil Documento
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RELEITURA CONSTITUCIONAL DO INSTITUTO JURÍDICO DA LEGÍTIMA Documento
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REVISÃO DO PRINCÍPIO DA VANTAJOSIDADE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS BRASILEIRAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL: LIMITES E POSSIBILIDADES. Documento
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Representatividade eleitoral: o vício de corrupção no processo legislativo e sua declaração de inconstitucionalidade Documento
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SEGURANÇA PÚBLICA E INEFETIVIDADE ESTATAL: O DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PESSOAL A PARTIR DA REFLEXÃO SOBRE O DIREITO DE POSSUIR E PORTAR ARMAS DE FOGO Documento
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SIMPLES NACIONAL - análise de sua estrutura normativa sob os planos da linguagem prescritiva do direito Documento
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SOBRE AS MORTES DAS DANDARAS: GÊNERO, RAÇA E CLASSE COMO APORTES PARA PENSAR UMA CRIMINOLOGIA FEMINISTA E INTERSECCIONAL Documento
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Sequestro interparental de Caráter internacional - A Convenção de Haia de 1980 Documento
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Sobre o amicus curiae no processo civil brasileiro: limites e possibilidades Documento
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TEORIA DA ASSERÇÃO E O DIREITO FUNDAMENTAL À PRESTAÇÃO A TUTELA JUSRISDICIONAL Documento
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TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA NO ICMS: Uma análise do intituto após ou julgamentos do Recurso Extraordinário n. 2133396/SP e da ADIN n. 1851-4/AL. Documento
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TRABALHO DOMÉSTICO: VISÃO GLOBAL E ANÁLISE DA EFETIVIDADE DA CONVENÇÃO Nº 189 DA OIT E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013 COMO NORMAS QUE ESTABELECEM CRITÉRIOS PARA O TRABALHO DOMÉSTICO DECENTE NO BRASIL Documento
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TUTELA JURISDICIONAL PREVENTIVA E EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL DO MEIO AMBIENTE Documento
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Teoria do adimplemento substancial enquanto exceção de direito material na relação obrigacional vista como um processo. Documento
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Teoria e Prática da Substituição Tributária Progressiva no ICMS: uma análise do instituto após os julgamentos do Recurso Extraordinário nº 213396/SP e da ADIN nº 1851-4/AL Documento
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Tributação e Desenvolvimento Local: um estudo do exercício da competência tributária no município de Palmeira dos Índios/Alagoas. Documento
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Tutela Jurisdicional Preventiva Coletiva e Efetividade do Direito Fundamental do Meio Ambiente Documento
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Violência doméstica contra a mulher : prevenção, repressão e políticas públicas no Brasil Documento
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Ä proteção Constitucional das crianças e dos adolescentes: uma análise da (des)juridicização fáctica no Município de Maceió". Documento
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Ö Controle Judicial das Escolhas orçamentárias como estratégia de efetivação de políticas públicas concretizadoras de direitos sociais prestacionais" Documento
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“Trabalho forçado”: contexto histórico-econômico global, sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos e as repercussões internas das demandas contra o Brasil Documento
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