DA PRESERVAÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO DAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO À LUZ DA SEGURANÇA JURÍDICA
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Visão geral
produzido em
- https://brcris.ibict.br/individual/cour_c2a9720b-45de-48ac-aba3-bb45446f6613
- MASTER IN LAW Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 2006-01-01
prêmio patrocinado pela
- Universidade Federal de Alagoas. Organização