DIREITO
Programa de Pós-Graduação
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"A BUSCA DA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA VIA POLÍTICAS PÚBLICAS" Documento
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A ARBITRAGEM COMO MEIO ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NOS CONTRATOS COMERCIAIS INTERNACIONAIS NO MERCOSUL Documento
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A ARBITRAGEM COMO MEIO ALTERNATIVO NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE INTERESSE E SUA EFETIVIDADE NA PACIFICAÇÃO SOCIAL E ALGUMAS QUESTÕES POLÊMICAS Documento
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A Antecipação Provisória da Tutela nas Restrições de Crédito decorrentes dos Contratos Bancários embasada no Princípio da Presunção de Inocência Documento
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A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e o Referendo Popular às Emendas à Constituição como Ferramentas Efetivadoras da Democracia Participativa Documento
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A CAUTELAR PRISÃO PREVENTIVA EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Documento
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A COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE: ASPECTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS NO NOVO CÓDIGO CIVIL Documento
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A Efetividade na Prestação Jurisdicional e a antecipação da tutela nas ações em que se vindicam benefícios previdenciários Documento
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A Execução Penal e a Regressão de Regime: Análise dos Princípios da Legalidade e da Presunção de Inocência. Documento
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A FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Documento
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A Fazenda Pública e o Princípio da Duração Razoável do Processo Documento
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A HUMANIZAÇÃO DO SISTEMA PROCESSUAL COMO FORMA DE REALIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Documento
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A PROPORCIONALIDADE E AS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS Documento
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A PROTEÇÃO AMBIENTAL EFETIVA POR MEIO DA PREVENÇÃO DO ILÍCITO: UM ESTUDO DA TUTELA INIBITÓRIA Documento
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A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO: VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA E DISSIDIO COLETIVO. Documento
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A TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA PARA CONRETIZAÇÃO DE DIREITOS DAQUELES PREJUDICADOS POR ERRO MÉDICO Documento
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A TUTELA DO CONSUMIDOR NA ERA DO CAPITALISMO DE MASSAS: NECESSIDADE DE RUPTURA COM O PARADIGMA PROCESSUAL INDIVIDUALISTA Documento
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A TUTELA JURISDICIONAL DA REPRODUÇÃO ASSISTIDA HETERÓLOGA: O DIREITO À PROCRIAÇÃO E À FILIAÇÃO Documento
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A TUTELA JURISDICIONAL DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES FACE AOS BANCOS Documento
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A Tutela Jurisdicional Efetiva como Garantia da Concretização do Direito ao Desenvolvimemnto Documento
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A complexidade do problema do aborto anencefálico diante dos posicionamentos: religiosos, legal, doutrinário e jurisprudencial brasileiro Documento
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A concreção dos direitos fundamentais nas relações entre particulares Documento
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A dimensão constitucional da prisão em flagrante Documento
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A efetividade da tutela do Direito Familiar no contexto da alienação parental diante do Poder Judiciário Documento
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A função social do crédito rural - Perspectiva constitucional e instrumentos de tutela jurídica Documento
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A intervenção do Estado no controle dos contratos educacionais Documento
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A privação da liberdade em reflexão garantista: reforma ou substituição do atual paradigma Documento
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A proteção ambiental efetiva por meio da prevenção do ilícito:um estudo da tutela inibitória Documento
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A tutela do direito de sigilo da fonte jornalística: aspectos doutrinários e jurisprudenciais. Documento
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A tutela jurisdicional da personalidade jurídica do nascituro: aspectos doutrinários e jurisprudenciais Documento
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ANÁLISE CRÍTICA DO TRIBUNAL DO JURI EM FACE DA SOBERANIA, DA PUBLICIDADE E DA ORALIDADE Documento
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ANÁLISE SOBRE A (IN) COMPATIBILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A PRISÃO CAUTELAR NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO: UMA VISÃO SOB A ÓTICA DO DIREITO INTERNACIONAL E DOS SISTEMAS DE DIREITO Documento
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AS DIFICULDADES PARA A IMPLANTAÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL NO BRASIL Documento
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AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NA LEI N. 9.613/1998 DIANTE DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO ACUSADO Documento
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ASPECTOS DA TUTELA ANTECIPADA E A VIABILIDADE DE SUA CONCESSÃO NO MOMENTO DA SENTENÇA Documento
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ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES DA TUTELA INIBITÓRIA NO CONTEXTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Documento
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As tutelas de urgência como instrumento de efetivo acesso a justiça Documento
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Ação Popular: participação popular jurisdicional em defesa do Estado social e da moralidade administrativa Documento
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BALIZAMENTO CONSTITUCIONAL DA REVISTA, DA BUSCA, DA APREENSÃO E DA RESTITUIÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO E O PARADIGMA PORTUGUÊS. Documento
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CELERIDADE PROCESSUAL E O NOVO RECURSO DE APELAÇÃO Documento
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COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: DIREITO À VIDA E DIREITO À LIBERDADE Documento
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CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: DIREITO À SAÚDE Documento
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CUIDADOR EM JUÍZO: A TUTELA JURISDICIONAL DA PESSOA IDOSA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA Documento
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Coisa Julgada e Estado de Filiação - O DNA e o desafio à estabilidade da sentença Documento
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Compreensão conjuntural dos crimes econômicos como pressuposto para a presevação dos direitos fundamentais: especificidade da lavagem de capitais. Documento
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Controle Concentrado de Constitucionalidade. Súmula Vinculante. Dignidade da Pessoa Humana. Documento
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DA TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS TRIBUTÁRIOS Documento
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DECISÃO JUDICIAL SOBRE DIREITOS SOCIAIS E A PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS: PREMISSAS PARA O CONTROLE JURISDICIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A PRESTAÇÕES Documento
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DIREITO AO SIGILO E O PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE NA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA: DIREITO À FILIAÇÃO Documento
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DIREITO À SAÚDE: A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EM PROL DA MINORIA CRIANÇA Documento
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DIREITOS AUTORAIS E SUA TUTELA JURÍDICA Documento
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DOS EFEITOS DA REVELIA EM ALGUNS TEMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA Documento
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Da prisão temporária no Estado Democrático de Direito Documento
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Defensoria Pública e as Ações Coletivas: A legitimação ativa das Ações Civis Públicas Documento
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Democracia participativa e os instrumentos jurisdicionais de intervenção nas políticas urbanas. Documento
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Dignidade da Pessoa Humana e Meio Ambiente: Tutelas Individuais e Coletivas Positivadas No Ordenamento Jurídico Brasileiro. Ano de Obtenção: 2011 Documento
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Direito Fundamental do Devido Processo Legal nos Procedimentos Administrativos Disciplinares da Polícia Militar do Estado de São Paulo e nas Ações Judiciais Deles Resultantes Documento
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Direito fundamental à saúde: Políticas econômicas e sociais de atenção básica e os balizadores da prestação jurisdicional Documento
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Direitos Fundamentais e Prisão Civil: Nova hermeneutica, nova solução Documento
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EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Documento
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EFICIÊNCIA E GARANTISMO NO PROCESSO DA EXECUÇÃO PENAL Documento
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EM BUSCA DAS RAZÕES PERDIDAS UMA ANÁLISE DAS FUNÇÕES DECLARADAS E OCULTAS DO DIREITO PENAL Documento
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Eficáca do Compromisso de Ajustamento de Conduta como Instrumento de Tutela das Áreas de Preservação Permanentes Documento
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Execução contra a Fazenda Pública e o Regime dos Precatórios Documento
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GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E DEFESA DO EXECUTADO: ENFOQUE SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DIANTE DAS RECENTES REFORMAS LEGISLATIVAS REFERENTES À EXECUÇÃO Documento
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Garantia dos Direitos Fundamentais do Trabalhador da Administração Pública Documento
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Garantismo e Processo Penal: uma análise crítica dos principais institutos processuais penais brasileiros Documento
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Inafastabilidade da Jjurisdição e o Controle Judicial da Discricionariedade Administrativa Documento
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Jurisdição Constitucional e o Conteúdo Jurídico do Direito Adquirido Documento
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Júri clássico e escabinado: estatística da adoção de ambos os sistemas de julgamento na atualidade Documento
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LIBERDADE ASSISTIDA E GARANTISMO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Documento
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LIMITAÇÃO DA AMPLA DEFESA COMO FORMA DE GARANTIA DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Documento
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LIMITAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: O MAL QUE ALICERÇA O FECHAMENTO DO SISTEMA NORMATIVO BRASILEIRO Documento
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LIMITAÇÕES DA AMPLA DEFESA COMO FORMA DE GARANTIA DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL NO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO Documento
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NEOCONSTITUCIONALISMO E DIREITO PROCESSUAL COLETIVO COMUM:A CONSOLIDAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO POR MEIO DO USO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Documento
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Neoconstitucionalismo e direito processual coletivo comum: a consolidação dos direitos e garantias funcamentais do cidadão no Estado Democrático de Direito por meio do uso da ação civil pública Documento
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O AMICUS CURIAE COMO INSTRUMENTO LEGITIMADOR DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA SALVAGUARDA DA CONSTITUCIONALIDADE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Documento
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O Acesso a Justiça nos Interesses Difusos (O Direito ao Bem Estar) Documento
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O CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE E A JUSTIÇA DO TRABALHO Documento
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O DEVIDO PROCESSO LEGAL E OS ASPECTOS PROBATÓRIOS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Documento
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O DEVIDO PROCESSO LEGAL NA EXECUÇÃO PENAL Documento
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O DIREITO AMBIENTAL E A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE POR MEIO DA AÇÃO POPULAR AMBIENTAL Documento
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O DIREITO EM XEQUE: UMA VISÃO CRÍTICA Documento
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O Devido Processo Legal Substantivo no Direito Penal Documento
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O Direito Autoral Como Forma de Proteção da Obra Intelectual, os Direitos Fundamentais e a Dignidade da Pessoa Humana. Documento
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O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMO INSTRUMENTO EFETIVO DE ACESSO À JUSTIÇA Documento
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O MINISTÉRIO PÚBLICO E A GARANTIA JUDICIÁRIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E O CONTROLE DA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Documento
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O PRINCÍPIO DA CELERIDADE COMO FORMA DE VIABILIZAR UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JUSTA. Documento
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O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMO GARANTIA DE LIBERDADE DO ACUSADO (A cautelaridade da prisão processual e a liberdade provisória) Documento
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O Reexame Necessário à Luz do Direito Fundamental à Duração Razoável do Processo Documento
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O acesso à Justiça e a tutela coletiva no Estado Democrático de Direito Documento
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O direito fundamental da criança e do adolescente à convivência familiar e sua eficácia horizontal por meio da tutela jurisdicional Documento
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O efetivo acesso à justiça nas ações de consumo pela aplicação da inversão do ônus da prova. Documento
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OBTENÇÃO DE PROVA OBJETO DE SIGILO BANCÁRIO DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL: UMA EXEGESE CONSTITUCIONAL Documento
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Os Princípios Penais Constitucionais como Limites à Aplicação da Pena Documento
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Os recursos especiais repetitivos à luz da duração razoável do processo Documento
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PODER JUDICIÁRIO, TUTELA JURISDICIONAL E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS PREVIDENCIARIOS E ASSITENCIAIS Documento
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PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E TUTELA ANTECIPADA COMO FORMA DE EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL Documento
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PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E O CONTROLE JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA Documento
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PROVAS ILÍCITAS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO PROCESSO PENAL Documento
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Poder judiciário, tutela jurisdicional e a efetivação dos direitos previdenciários e assistenciais. Documento
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Poluição visual da paisagem urbana no contexto da tutela penal dos direitos fundamentais coletivos: a situação da cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo Documento
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RECONHECIMENTO DAS EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE PELA AUTORIDADE POLICIAL NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Documento
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Revisitação dos efeitos dos recursos: enfoque no Recurso de Apelação Documento
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SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL COMO MEIO ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS: UMA AMPLIAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. Documento
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TUTELA JURISDICIONAL AMBIENTAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Documento
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Tutela Jurisdicional dos Direitos dos Cidadãos Face ao Direito Penal do Inimigo no Estado Democrático de Direito Documento
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UMA ABORDAGEM CRÍTICA ACERCA DA REVELIA NO DIREITO BRASILEIRO Documento
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UMA ABORDAGEM CRÍTICA ACERCA DA REVELIA NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO Documento
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UMA ANÁLISE CRÍTICA DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Documento
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UMA NOVA VISÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Documento
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