Master in Law
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"A Eficácia Interna dos Tratados Internacionais de Direito Humanos: A Posição do STF em face da Aplicação do Pacto de São José da Costa Rica" Documento
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"Atuação do Ministério Público do Trabalho no Combate à Corrupção" Documento
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'HOLDING' NO TERCEIRO SETOR E A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NO BRASIL Documento
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?PERCEPÇÕES JURÍDICAS DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: REFLEXOS DO PROCESSO TRANSNACIONAL DE ENERGIA DIANTE DOS PARADIGMAS ATUAIS DE DESENVOLVIMENTO? Documento
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?RESGATE A INFÂNCIA?: A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO ENFRENTAMENTO COLETIVO DO TRABALHO PRECOCE EM MINAS GERAIS Documento
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A (AUTO) LIMITAÇÃO DA SOBERANIA ESTATAL DEVIDO AO RECONHECIMENTO DA FORÇA VINCULANTE DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS NA ATUALIDADE Documento
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A ANÁLISE DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA O GOZO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PELAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS Documento
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A América Latina em face das Transformações do Estado e da Ordem Econômica Internacional. Documento
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A Aplicação Analógica das Regras Constitucionais sobre Decreto Autônomo e Medida Provisória à sistemática de internalização dos Tratados Internacionais. Documento
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A Aposentadoria por Tempo de Contribuição: O Caso do Acordo Brasil- Portugal de Previdência Social Documento
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A Aposentadoria por Tempo de Contribuição:O Caso do Acordo Brasil-Portugal de Previdência Social Documento
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A Atividade de Inteligência e o Direito no Combate ao Crime Organizado e ao Terrorismo. Documento
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A Atuação da Organização Internacional do Trabalho na Promoção da Justiça Social em Tempos de Crise Econômica num Mundo Globalizado Documento
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A Ação Política do Direito dos Contratos Documento
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A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS COMO ESTÍMULO À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PRIVADOS AO TERCEIRO SETOR. Documento
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A CONCESSÃO DE ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS POR MEIO DE TRATADOS INTERNACIONAIS. Documento
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A CONCILIAÇÃO ENTRE OS IMPERATIVOS DA INTEGRAÇÃO ECONÔMICA E A PROTEÇÃO AMBIENTAL NA UNIÃO EUROPEIA Documento
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A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITO HUMANOS Documento
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A CONTRATUALIZAÇÃO NO PROCESSO CIVIL EM MATÉRIA PROBATÓRIA E A ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL Documento
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A COOPERAÇÃO JURÍDICA PENAL INTERNACIONAL À LUZ DO GARANTISMO PENAL. Documento
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A Concepção Ideológica e Individualista da Soberania como Obstáculo à Integração Comunitária Européia Documento
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A Concessão de Isenções de Tributos Estaduais, Municipais e Distritais por meio de Tratados Internacionais Documento
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A Confrontação da Evolução Legislativa e da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal frente aos Princípios Constitucionais que regem a Seguridade Social Brasileira. Documento
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A Constituição Brasileira de 1988 e a Evolução do Pensamento Econômico Documento
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A Constituição Federal Brasileira de 1988 e a Evolução do Pensamento Econômico Documento
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A Corrupção na Administração Pública e a Necessidade de Evolução da Persecução Penal para o seu Enfrentamento Documento
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A ECONOMIA SOLIDÁRIA E O DIREITO INTERNACIONAL ECONÔMICO. Documento
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A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA NO BRASIL E SEU APRIMORAMENTO FRENTE À LEGISLAÇÃO CHILENA Documento
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A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: UMA ANÁLISE À LUZ DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL Documento
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A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A DOAÇÃO (ITCD) QUANDO O DOADOR FOR RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR Documento
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A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS PELO PAGAMENTO: UMA AFRONTA AO CONTRIBUINTE HONESTO, UM OBSTÁCULO A UM MERCADO SAUDÁVEL E UM FAVORECIMENTO AO PARASITISMO Documento
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A Eficiência Econômica dos Termos de Ajustamento de Conduta em Procedimentos Disciplinares Documento
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A Eficácia Interna dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos: a Posição do STF em face da Aplicação do Pacto de São José da Costa Rica. Documento
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A Execução dos Laudos Arbitrais Segundo a Convenção de Washington de 1965 Documento
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A Extrafiscalidade como meio de Reduzir as Desigualdades Sociais, à Luz da Constituição Federal Brasileira. Documento
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A Extrafiscalidade do IPTU como Instrumento para Atender à Função Social da Propriedade Documento
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A Guerra Fiscal no Brasil e a Controvérsia em torno do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Documento
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A Harmonização do Direito do Consumidor no MERCOSUL Documento
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A Hierarquia dos Tratados no Ordenamento Jurídico Interno Documento
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A História d Sindicalismo e as recomendações de Documentos Internacionais para os Direitos dos Trabalhadores Documento
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A IMUNIDADE DOS TEMPLOS MAÇÔNICOS COMO TEMPLOS DE QUALQUER CULTO Documento
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A INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E A COFINS NA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS Documento
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A INTERNALIZAÇÃO DOS TRATADOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Documento
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A Imunidade Tributária como Dimensão de acesso Democrático ao Ensino Superior Documento
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A Imunidade Tributária do ICMS nas Entidades de Educação e Assistência Social do Terceiro Setor Documento
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A Incidência do ISSQN sobre os Serviços Prestados por Respondente/Interino dos Cartórios Extrajudiciais Documento
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A Incidência do Imposto de Renda sobre os Investimentos em Previdência Complementar e a Geração de Poupança Interna. Documento
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A Influência da Cooperação Jurídica Internacional no Combate à Corrupção nas Relações Comerciais Internacionais Documento
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A Inserção da Cláusula Social na Organização Mundial do Comércio: Uma Análise sobre a Associação entre o Comércio Internacional e os Padrões Mínimos de Condições de Trabalho Documento
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A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA ECONÔMICA NACIONAL DA UNIÃO Documento
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A LEI ORDINÁRIA E O PODER REGULAMENTAR NA NORMATIZAÇÃO DAS IMUNIDADES DO TERCEIRO SETOR Documento
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A Legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em Matéria Tributária Documento
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A Lógica do Processo: Economia aplicada ao direito processual civil brasileiro Documento
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A MEDIDA DE DEFESA COMERCIAL ANTIDUMPING E A PROTEÇÃO ECONÔMICA Documento
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A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA Documento
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A NOVA ORDEM JURÍDICA INTERNACIONAL E O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE TRATADOS PELO DIREITO BRASILEIRO Documento
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A ORGANIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO -OCDE E A CONCORRÊNCIA TRIBUTÁRIA INTERNACIONAL EM PERSPECTIVA Documento
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A Ocde e a Concorrência Tributária Internacional em Perspectiva Documento
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A PARTICIPAÇÃO DE NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO NO SISTEMA BRASILEIRO DE PREVENÇÃO E DE COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO Documento
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A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA DO ESTATUDO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Documento
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A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA DO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Documento
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A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE SERVIDORES PÚBLICOS - PRINCÍPIOS E ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL Documento
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A PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL APLICADA AO ITR E AO IPTU: POLÍTICA PÚBLICA OU SANÇÃO? Documento
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A PROPRIEDADE INTELECTUAL E OS CONFLITOS ENTRE A CONVENÇÃO SOBRE A DIVERSIDADE BIOLÓGICA E O ACORDO TRIPS NO ÂMBITO DO DIREITO INTERNACIONAL Documento
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A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR CELÍACO NO DIREITO ECONÔMICO: O ACESSO AOS ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS ORIGINALMENTE ISENTOS DE GLÚTEN Documento
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A PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NO DIREITO TRIBUTÁRIO Documento
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A Política Brasileira de Repressão ao Comércio de Drogas sob a Perspectiva da Análise Econômica do Direito Documento
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A Produção da Prova Externa e sua Validade no Processo Penal Contra a Criminalidade Transnacional. Documento
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A Proteção do Consumidor Celíaco no Direito Econômico: O Acesso dos Alimentos Originalmente Isentos de Glúten Documento
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A Proteção do Consumidor nos Contratos Eletrônicos Celebrados entre o Brasil e a União Européia Documento
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A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Documento
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A REGULAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NOS DIREITOS BRASILEIRO E COMPARADO Documento
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A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EM FACE DA CRIMINALIDADE INTERNA: O CUSTO DA VIOLÊNCIA NO BRASIL. Documento
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A Regulamentação dos Subsídios pela OMC e sua Relação com o Crescimento Econômico dos Países em Desenvolvimento Documento
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A Regulação da Proteção Ambiental na Organização Mundial do Comércio - OMC. Documento
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A SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DE PAGAMENTO PELO CARTÃO DE CRÉDITO COMO INSTRUMENTO DE GLOBALIZAÇÃO. Documento
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A TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL E A DESIGUALDADE DE SEXO: como regras aparentemente neutras influenciam o trabalho, a família e a vida das mulheres Documento
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A TRIBUTACAO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DO MEIO AMBIENTE Documento
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A TV JUSTIÇA E O PAPEL DA TV PÚBLICA NA INCORPORAÇÃO CULTURAL DOS TRATADOS. Documento
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A TV Justiça e o papel da TV Pública na Efetivação dos Tratados Documento
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A Terceirização como Instrumento de Planejamento Tributário e os Reflexos dessa Terceirização no Terceiro Setor Documento
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A Tributação como Instrumento de Regulação Econômica em Países Integrados Documento
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A Tributação como instrumento de regulação econômico em Países integrados Documento
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A Troca de Informações e a Redução da Evasão e da Elisão Tributária Internacional Documento
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A Tutela Jurídica dos Direitos Humanos no Meio Ambiente Carcerário Documento
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A aplicação do direito constitucional de acesso à justiça através das ações do Conselho Nacional de Justiça Documento
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A atividade de inteligência e o direito no combate ao crime de lavagem de dinheiro. Documento
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A atuação do Ministério Público Federal na promoção dos Direitos Humanos, sob a perspectiva do litígio estratégico Documento
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A atuação do Poder Judiciário como garantidor de aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva Documento
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A confrontação da evolução legislativa e da jurisprud~encia do Supremo Tribunal Federal frente aos princípios constitucionais que regem a seguridade social brasileira Documento
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A constituição brasileira de 1988 e o direito internacional dos direitos humanos. Documento
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A cooperação jurídica no direito internacional e o modelo brasileiro: modalidades, atores e convenções. Documento
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A cooperação técnica internacional e suas relações de trabalho no Brasil: o caso PNUD. Documento
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A corrupção como matriz do crime organizado e sua globalização Documento
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A disciplina jurídica do trabalho do imigrante no Brasil Documento
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A efetividade da delação premiada como instrumento de controle da criminalidade organizada transnacional. Documento
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A eficácia da prisão preventiva como garantia ao direito fundamental à segurança pública. Documento
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A exigência do imposto sobre a doação de bens e direitos (ITCD) no caso do doador ser residente ou domiciliado no exterior. Documento
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A filiação na gestação por substituição Documento
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A flexibilização da legislação trabalhista brasileira como pressuposto para o desenvolvimento econômico do país Documento
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A função do Poder Judiciário no processo de crescimento econômico brasileiro: uma análise sobre os efeitos das decisões judiciais nas relações contratuais, à luz da Nova Economia Institucional. Documento
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A função social da propriedade intelectual Documento
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A história do sindicalismo e as recomendações de documentos internacionais para os direitos dos trabalhadores Documento
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A imunidade Tributária como instituto de Garantia e efetivação dos direitos humanos para as entidades assistenciais. Documento
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A imunidade tributária ao imposto de importação das entidades de assistência social do terceiro setor. Documento
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A imunidade tributária de fundo de previdência mantido por instituição filantrópica de educação e a necessidade de governança corporativo-previdenciária Documento
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A imunidade tributária do ICMS nas Entidades de Educação e de Assistência Social do Terceiro Setor - média global do curso 9,7 Documento
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A individualização da pena sob uma perspectiva criminológica Documento
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A influência do neoliberalismo no sistema jurídico brasileiro: o atual regime de insolvência empresarial. Documento
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A inserção da cláusula social na Organização Mundial do Comércio Documento
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A inserção do Capital Chinês no Oeste Baiano, decorrente do Agronegócio e os Impactos na Região Documento
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A insignificância penal em ilícitos penais tributários e correlatos: delimitação prática segundo o Superior Tribunal de Justiça Documento
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A instituição de tributos manifestamente ilícitos: uma análise comportamental Documento
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A lógica do processo: uma análise juseconômica do processo civil brasileiro Documento
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A natureza jurídica das serventias extrajudiciais e dos emolumentos Documento
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A necessidade de Harmonização das Legislações que tratam da responsabilidade Civil por danos Ambientais nos Países instituidores do MERCOSUL Documento
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A não cumulatividade das contribuições sociais de integração social (PIS) e da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). Documento
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A obrigação do patrocinador no resultado deficitário do plano na modalidade benefício definido (BD) de entidade fechada de previdência complementar: experiências norte-americana e brasileira. Documento
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A positivação da Bioética na OMC: Um debate entre o protecionsimo técnico e as práticas desleais do comércio Documento
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A propriedade intelectual na visão da corte europeia de direitos humanos Documento
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A reconstrução do princípio da capacidade contributiva para o imposto de renda da pessoa física sob o enfoque da declaração dos direitos do homem e do cidadão: uma diretiva para a pós-modernidade. Documento
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A reconstrução do princípio da capacidade contributiva para o imposto de renda da pessoa física sob o enfoque da declaração dos direitos do homem e do cidadão: uma diretiva para a pós-modernindade Documento
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A reunião de indícios como meio de prova Documento
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A solução de controvérsias na Organização Mundial do Comércio: o caso dos pneus reformados advindos da União Européia. Documento
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A teoria da integração econômica: efeitos da sua aplicação em Portugal na fase posterior da adesão a CEE. Documento
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A transação tributária no direito brasileiro: estudo comparado com o direito espanhol Documento
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A transnacionalizacao do direito previdenciário e os acordos internacionais, de previdencia como a efetivação dos direitos fundamentais e sociais Documento
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ACORDOS DE ADMISSÃO DE CULPA NO PROCESSO PENAL, DEVIDO PROCESSO, EFETIVIDADE E GARANTIAS: Documento
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AGRESSÃO CONSTITUCIONAL NA EXIGÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Documento
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AMPLIAÇÃO DA COLEGIALIDADE NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA: PROFERINDO VOTOS, ESTABELECENDO O DISSENSO E CONSTRUINDO A MAIORIA Documento
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ANÁLISE DO PACOTE DE AUSTERIDADE DA ESPANHA E SUAS PERSPECTIVAS FUTURAS Documento
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ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO APLICADA AO MERCADO IMOBILIÁRIO NACIONAL: REFLEXOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA 2008-2013 Documento
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ANÁLISE HISTÓRICO-CONSTITUCIONAL DA PRODUÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Documento
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APLICABILIDADE DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NO SISTEMA FEDERATIVO BRASILEIRO Documento
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APLICAÇÃO DA ACTIO NATA NA EXECUÇÃO FISCAL. Documento
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APRECIAÇÃO DAS REGRAS DO ATUAL PLANEJAMENTO ECONÔMICO PÁTRIO, RELATIVAS À GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS HÍDRICOS NACIONAIS: SOB UMA VISÃO DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO (AED). Documento
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AS AÇÕES AFIRMATIVAS PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A QUESTÃO DO FATOR RACIAL. Documento
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AS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO E O “JURIDIQUÊS”: SUA COMPREENSÃO EM UMA ANÁLISE EMPÍRICA E UM EXPERIMENTO DE CAMPO Documento
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AS FORÇAS ARMADAS NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL À LUZ DO DIREITO COMPARADO: A ATUAÇÃO NO COMPLEXO DO ALEMÃO COMO PARADIGMA NO INTERCÂMBIO DE EXPERIÊNCIAS Documento
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AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL COMO INSTRUMENTO DE APERFEIÇOAMENTO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA NA ATUALIDADE: UMA ANÁLISE A PARTIR DA LEI 13.019/14 Documento
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AS RECOMENDAÇÕES DO GRUPO DE AÇÃO FINANCEIRA E A SOBERANIA DOS ESTADOS NÃO-COOPERATIVOS. Documento
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AS REGRAS ATUAIS DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E A TRIBUTAÇÃO NA ORIGEM: uma ameaça ao Pacto Federativo? Documento
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AS REPERCUSSÕES DA GLOBALIZAÇÃO NA TRIBUTAÇÃO BRASILEIRA. Documento
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ASPECTOS RELEVANTES SOBRE A COBRANÇA DE ICMS SOBRE A TUSD E TUST DE ENERGIA ELÉTRICA Documento
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ATIVIDADE REGULAMENTAR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA Documento
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ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO SINDICAL: UM ESTUDO À LUZ DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Documento
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Acordo de não persecução penal no direito brasileiro: uma abordagem econômica Documento
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Acordos Internacionais de Cooperação Administrativa como Mecanismos de Combate à Evasão Fiscal Documento
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Agências reguladoras e os riscos da captura pelos entes regulados: estudo comparativo entre o direito regulatório norte-americano e o brasileiro. Documento
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Agências reguladoras: um instrumento de regulação internacional adotado no Brasil com o objetivo de auxiliar o estado na regulação dos serviços. Documento
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Analise comparada das constituições do MERCOSUL como via para o processo de harmonização Documento
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Análise Econômica da Eficiência das Leis de Licitações e Contratos Administrativos Documento
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Análise Econômica da Responsabilidade civil ambiental: o impacto das decisões judiciais reparatórias na indução de comportamentos ambientalmente preventivos Documento
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Análise Econômica do Direito aplicada ao Processo Civil Brasileiro Documento
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Análise comparativa jurídica e econômica do Brasil e Angola à luz dos direitos à alimentação e à educação Documento
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Análise da constitucionalidade dos incentivos tributários concedidos a setores oligopolizados: o caso do setor industrial automotivo. Documento
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Análise das relações entre Brasil e França à luz dos tratados celebrados nos últimos trinta anos Documento
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Análise de direito comparado do confisco alargado: aportes da perda alargada para o Brasil Documento
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As Agências de Regulação Norte-Americanas como Paradigma do Sistema Regulatório Brasileiro Documento
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As Decisões do CARF desfavorárveis ao Fisco e acesso ao Judiciário Documento
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As Especificidades do Sistema de Proteção Social das Forças Armadas Documento
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As Imunidades das Embaixadas nas Execuções Fiscais e seu Contexto no Direito Brasileiro Autal Documento
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As Medidas Sanitárias e Fitossanitárias na OMC: Meio de Defesa da Vida e Saúde Humana, Animal e Vegetal Documento
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As Trocas de Informações Fiscais entre Estados Estrangeiros na Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro Documento
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As Trocas de Informações na Experiência Convencional Tributária Internacional e o Sigilo Bancário no Brasil. Documento
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As condições de saúde e segurança do trabalho nos estabelecimentos de saúde pública no Brasil: novas estratégias de atuação do Ministério Público do Trabalho Documento
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As imunidades tributárias das entidades de assistência social como instrumentos de concretização de direitos fundamentais e o caso das APAES Documento
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As licitações internacionais no ordenamento jurídico brasileiro com ênfase na observância do Princípio da Competitividade Documento
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As licitações públicas internacionais e as limitações constitucionais às regras do BIRD, em especial a ampla defesa e o contraditório Documento
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As limitações da convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças para solucionar os casos de retenção ilícita de menores Documento
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As metas de produtividade do CNJ sob o enfoque juseconômico Documento
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As sociedades por quotas por responsabilidade limitada: a noção de responsabilidade tributária no direito brasileiro e no direito português. Documento
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Aspectos Econômicos e Jurídicos da Violência Doméstica contra a Mulher e Responsabilidade Internacional do Estado Documento
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Atraso contumaz de salários: Proteção do trabalhador pela perspectiva da dignidade da pessoa humana. Documento
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Atração de Investimentos Diretos Estrangeiros nos Países Emergentes- Brasil, Rússia, Índia e China (BRIC): Marcos Regulatórios Documento
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Atribuição Inicial de Propriedade: uma abordagem juseconômica Documento
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Atuação resolutiva do Ministério Público do Trabalho na condição de promotor de políticas públicas: Fortalecimento da transetorialidade como instrumento de efetividade na busca pela erradicação do trabalho infantil Documento
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Autonomia Político-Administrtiva do Distrito Federal. Documento
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Ação Internacional no Combate ao Cibercrime e sua Influência no Ordenamento Jurídico Brasileiro Documento
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Brasil-Venezuela: paradiplomacia na integração economica da area de fronteira Documento
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COLABORAÇÃO PREMIADA: PROCEDIMENTO E ANÁLISE ECONÔMICA Documento
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COMBATE AO DUMPING SOCIAL E A DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES SOB A PERSPECTIVA DA ANÁLISE COMPORTAMENTAL DO DIREITO Documento
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COMPRAS PÚBLICAS: COMPATIBILIDADE ENTRE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE COMPRAS PÚBLICAS E O TRATADO MULTILATERAL DE COMPRAS PÚBLICAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO Documento
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CONSULTA PRÉVIA, LIVRE E INFORMADA ? A BUSCA DA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DAS MINORIAS TRADICIONAIS Documento
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CONSÓRCIOS CRIMINOSOS: ORGANIZAÇÕES COMPOSTAS POR OUTROS ENTES CRIMINOSOS COLETIVOS Documento
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CONTRATUALIZAÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EO TERCEIRO SETOR: A EFETIVIDADE DA LEI 13.019/2014 E INSTRUMENTOS CONGÊNERES Documento
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CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: um estudo econômico de suas características jurídicas. Documento
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA Documento
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COOPERAÇÃO JUDICIAL COMO TÉCNICA DE TRAMITAÇÃO EFETIVA DE PROCESSOS ESTRUTURAIS Documento
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CRIMINALIDADE ORGANIZADA TRANSNACIONAL E A GLOBALIZAÇÃO. Documento
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Caracterização da proteção às patentes : estimulo do desenvolvimento econômico? Documento
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Cartel dos Medicamentos: Um Estudo Crítico da Eficácia da Defesa da Concorrência no Brasil. Documento
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Cláusula Geral de Negociação Processual e a limitação do poder de atuação do juiz Documento
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Cláusulas pétreas institucionais: uma proposta teórica sobre poder de reforma constitucional, direitos fundamentais e instituições Documento
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Cobrança Internacional de Alimentos e Brasil Documento
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Compliance e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014: repensando sua aplicabilidade nas organizações da sociedade civil Documento
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Compliance e as razões de sua implementação: redução de riscos, responsabilidade social, ética corporativa e prevenção à persecução penal Documento
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Concentrações empresariais : aspectos jurídicos do caso AMBEV Documento
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Concorrência Fiscal Municipal: A Lei Complementar 116/2003 e a Competência Territorial Documento
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Concretização do Direito Internacional Tributário por meio da Aplicação do Federalismo como Princípio Estruturante da Nova Ordem Internacional Documento
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Consentimento do Ofendido e Estado Democrártico de Direito Documento
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Constitucionalismo e Profecia em Roberto Campos: O Liberal e o Liberalismo na Constituição de 1988 Documento
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Contribuição Sindical: Reflexos da Reforma Trabalhista no Terceiro Setor Documento
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Contribuições Sociais Previdenciárias: Fonte única ou subsidiária de financiamiento da Previdência Social? Documento
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Controle Externo da Atividade de Polícia Judiciária Militar: em busca de uma desejável efetividade Documento
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Controle Externo: Tribunal de Contas no Brasil e na União Européia Documento
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Controle jurisdicional do orçamento para a efetivação de políticas públicas prioritárias Documento
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Controles e limites de incentivos fiscais no Direito Brasileiro Documento
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Convenção 158 da OIT: Internacionalização, Constitucionalização e Re-Ratificação Documento
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Convergência das Políticas Sociais na Experiência da União Européia: para além dos Ideais de Bem-Estar Social. Documento
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Cooperação Internacional na Promoção do Desenvolvimento Sustentável por Intermédio dos Mecanismos Comerciais e Econômicos como Refelxo da Conferência das Nações Unidas Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Documento
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Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil e o Auxílio Direto: Contexto do Direito Brasileiro Contemporâneo Documento
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Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal: Restrições a algumas formas de Cooperação entre Brasil e Estados Unidos da América e a Ofensa aos Princípios previstos na atual Ordem Constitucional Brasileira Documento
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Cooperação internacional na promoção do desenvolvimento sustentável por intermédio dos mecanismos comerciais e econômicos, como reflexo da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Documento
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Corte Internacional de Justiça: O Processo e a Influência do Efeito das Decisões nos Acordos Econômicos entre os Estados Litigantes Documento
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Cortes Constitucionais na América Latina: Composição, deliberação e procedimento Documento
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Criminalidade organizada transnacional: os limites entre os delitos de lavagem de dinheiro e receptação Documento
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Critérios de coerência factual para análise das provas em inquéritos civis e ações para defesa dos direitos coletivos dos trabalhadores: o papel da inferência para melhor explicação Documento
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Cumulação das multas de ofício por inadimplência da antecipação e do recolhimento do IRPJ e da CSLL Documento
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DA EXTENSÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. Documento
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DESENVOLVIMENTO E DINÂMICA DO DIREITO INTERNACIONAL NO CONTEXTO EVOLUTIVO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS E A PROBLEMÁTICA DA SUA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO BRASILEIRO. Documento
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DIREITO AMBIENTAL: A Educação Ambiental como Garantia do Desenvolvimento Sustentável Documento
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DIREITO INTERNACIONAL IMPERATIVO - JUS COGENS Documento
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DIREITOS HUMANOS E TRIBUTAÇÃO: UMA ANÁLISE SOBRE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO E O CONCEITO DE EXCLUSÃO SOCIAL À LUZ DE HANNAH ARENDT . Documento
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DUMPING SOCIAL: ANÁLISE CRÍTICA DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA, À LUZ DA RESPECTIVA CONFIGURAÇÃO ECONÔMICO-JURÍDICA. Documento
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Dano Eleitoral: análise econômica da responsabilidade por dano moral coletivo do governante cassado Documento
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Das Decisões Manipulativas do Supremo Tribunal Federal em Matéria Tributária Documento
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Delação Premiada: um instrumento jurídico-político de combate ao crime organizado e de preservação da economia nacional. Documento
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Desenvolvimento de Tecnologias e Parcerias Internacionais no Governo do Distrito Federa: consolidação do desenvolvimento econômico e social local. Documento
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Direito Humano e Fundamental à saúde como determinante do meio ambiente ecologicamente equilibrado e do desenvolvimento sustentável Documento
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Direito Internacional dos Direitos Humanos : Análise econômica e jurídica de Angola e Brasil Documento
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Dois Momentos das Idéias Tributárias de Visconde do Cairu: Da Abertura de Portos às Nações Amigas à Independência do Brasil Documento
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Dumping Social nas Relações de Trabalho na China em Face do Quadro Jurídico Internacional Documento
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Dízimo Religioso Cristão: Um Tributo Parafiscal Documento
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EFEITOS DA GLOBALIZAÇÃO: ALGUNS ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA EXPATRIAÇÃO DE EMPREGADOS NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS Documento
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EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DIREITO: UMA ANÁLISE ACERCA DO RDC E SEUS ASPECTOS POLEMICOS Documento
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ESTUDO COMPARADO DO REGIME JURÍDICO DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A HERANÇA E DOAÇOES-ITCMD BRASILEIRO COM A PRÁTICA DE OUTROS PAÍSES. Documento
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EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA ENQUANTO INSTRUMENTO DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA CRISE FINANCEIRA INTERNACIONAL PÓS-2007/2008: UMA ANÁLISE DA EFICÁCIA DAS MEDIDAS ANTICÍCLICAS DE DESONERAÇÃO Documento
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Ecotributação: Impostos ambientais no direito brasileiro e no direito português Documento
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Educação Ambiental como Garantia Instrumental do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e do Desenvolvimento Sustentável Documento
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Efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sobre a decadência e a prescrição Documento
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Efetividade dos termos de ajuste de conduta firmados pelo Ministério Público do Trabalho Documento
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Enfrentamento Integrado e Globalizado da Criminalidade Organizada Transnacional: Estudo de Caso - "Operação Oceânica". Documento
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Ensaios sobre Previdência Complementar: Reflexões Jus-Econômicas acerca da Realidade Brasileira. Documento
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Escravidão, Ontem E Hoje: Aspectos Jurídicos E Econômicos De Uma Atividade Indelével Sem Fronteira Documento
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Especificidades do Processo de Adesão da Turquia na União Européia Documento
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Estabelecimento Inicial de Propriedade: Uma Abordagem Juseconômica Documento
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Estado moderno, globalização, integração econômica e o exercício da soberania Documento
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Estudo comparado de Direito Regulatório Documento
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Estudo das Características Jurídico Tributárias das Cooperativas e suas Implicações no Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais da Microrregião de Palmas-TO Documento
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Evolução Jurisprudencial e Doutrinária da Ação Civil Pública Documento
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Execuções Fiscais: uma análise crítica Documento
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FOCO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: uma proposta de revisão de paradigmas Documento
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Famílias poliafetivas: conflito entre cultura e reconhecimento jurídico Documento
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Fighting International Harmful Tax Competition Beyond the OECD: the role of the civil society Documento
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Fundamento Constitucional da Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação: Análise dos Julgados do STF e STJ acerca do tema Documento
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Fundamentos Filosóficos da análise econômica do direito Documento
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Fundos Patrimoniais endowments: sustentabilidade financeira de longo prazo em prol das organizações do Terceiro Setor Brasileiro Documento
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Globalização e direitos trabalhistas: a cláusula social no comércio internacional Documento
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Globalização e mercado de trabalho: um estudo sobre a situação dos brasileiros em Portugal. Documento
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Governança Corporativa das Empresas Estatais: Requisitos de Elegibilidade Documento
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IMPOSTO ÚNICO: uma utopia fiscal? Documento
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Igualdade tributária e incentivos fiscais a investidores não-residentes Documento
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Imigração Globalizada e Direito Documento
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Impostos Ambientais No Direito Brasileiro E No Direito Português Documento
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Imunidade de Jurisdição Penal dos Agentes Diplomáticos Documento
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Juridicidade e Eficiência Econômica das Imunidades Tributárias Eletrônicas: Livros, Fonogramas e Videogramas Musicais Documento
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M-Commerce B2C: Como tributar a circulação de mercadorias? Documento
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NATUREZA JURÍDICA DOS INCENTIVOS DECORRENTES DOS PROGRAMAS ESTADUAIS DE ESTÍMULO À EMISSÃO DE NOTA FISCAL E SUA ADERÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Documento
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