O tratamento tributário discriminatório como combate à concorrência fiscal prejudicial e a sua legitimidade.
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Direito Constitucional
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Legitimidade
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Paraísos fiscais
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concorrência
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concorrência fiscal prejudicial
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não-discriminação
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paraiso fiscal
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prejudicial
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princípio
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tributário
Identidade
identificador BrCris
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47a3a7b7c26b1e6a2c440dcf4c956229
identificador Capes
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2007853003012008P3-Publication