MASTER'S PROGRAM IN LAW
Programa de Pós-Graduação
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夏目漱石とマシャード・デ・アシスの文学作品における愛の三角形 Documento
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(IN)EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO GEOGRÁFICA E (DES)INSTRUMENTALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO Documento
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?A Importância da Busca Antecipada de Bens do Devedor, por meio dos Cartórios de Registro de Imóveis, para a Efetividade da Execução Civil do Brasil Documento
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?Estudos Críticos Sobre as Formas de Aplicação das Tecnologias nas Relações de Trabalho no Brasil: Análise Sobre as Novas Obrigações Empresariais para o Período Pós-Pandemia Documento
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?O Papel do Estado do Acre para o Desenvolvimento da Acolhida Humanitária: Uma Análise a Partir do Caso Haitiano? Documento
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A APLICAÇÃO DAS TEORIAS CIVILISTAS DE REVISÃO CONTRATUAL ÀS RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO: CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO ECONÔMICO DO PLENO EMPREGO Documento
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A ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL NO CONTEXTO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO BRASILEIRO: CONTRIBUIÇÕES PARA AGENDA 2030 DA ONU Documento
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A ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO POR MEIO DAS EMPRESAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA: REFLEXÕES SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS ESTATAIS Documento
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A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) NO ABUSO DO PODER ECONÔMICO: COMBATE E REPRESSÃO À FORMAÇÃO DE DOMÍNIO DE MERCADO Documento
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A Atuação do Estado no Domínio Econômico por meio das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: Uma Análise sobre o Regime Jurídico das Estatais Documento
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A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Documento
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A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO NO BRASIL E A TEORIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CONTEMPORÂNEO: UMA ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA Documento
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A CONTRIBUIÇÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL NA EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE ATIVIDADE ECONÔMICA Documento
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A Conciliação e Mediação nas Serventias Extrajudiciais de Notas e Registros Públicos após promulgação da Lei 13.140/15, "Lei da Mediação". Documento
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A Constitucionalidade e a Legalidade das Leis Tributárias de Iniciativa Parlamentar Documento
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A Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis e derivados. Documento
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A DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE E OS IMPASSES DECORRENTES DO PODER DE TRIBUTAR Documento
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A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA RELAÇÃO CONSUMERISTA: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Documento
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A Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Novo Código de Processo Civil Documento
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A EFETIVAÇÃO DE FAIXAS DE SEGURANÇA EM RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS DE HIDRELÉTRICAS E OS SEUS ASPECTOS LEGAIS Documento
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A EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE COMO NORMA FUNDAMENTAL DO PROCESSO CIVIL Documento
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A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA NA ÁREA DE RESERVA LEGAL A LUZ DO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012 Documento
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A EXTRAFISCALIDADE NA ATIVIDADE AEROAGRÍCOLA COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL Documento
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A Efetivação dos Incentivos Fiscais por meio de Políticas Publicas para a Redução das Desigualdades Regionais Documento
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A Empresa privada à luz da ordem econômica Constitucional Brasileira de 1988: Papel, função e responsabilidade social. Documento
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A Exploração da atividade econômica pelo particular e a preservação do meio ambiente natural como respeito à dignidade da pessoa humana . Documento
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A Extrafiscalidade como Política de Incentivo à Economia Circular na Busca da Redução de Nanoresíduos Documento
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A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE Documento
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A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PÚBLICA Documento
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A FUNÇÃO SOCIAL E A BOA-FÉ OBJETIVA COMO LIMITES À PRODUÇÃO PUBLICITÁRIA NA SOCIEDADE DE CONSUMO. Documento
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A Função Notarial e Registral no Contexto de um Novo Paradigma Jurídico no Brasil: A Desjudicialização Documento
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A Função do Estado no Incentivo a Responsabilidade Social Perante a Atividade Econômica Documento
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A GUERRA FISCAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AS PROPOSTAS DE REFORMA TRIBUTÁRIA DO ICMS Documento
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A GUERRA FISCAL SOB A ÓTICA DOS INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS: UMA ANÁLISE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA AOS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL Documento
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A IMPORTÂNCIA DA MEDIAÇÃO E DA CONCILIAÇÃO PARA O ACESSO À JUSTIÇA: UMA ANÁLISE À LUZ DO NOVO CPC Documento
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A INFLUÊNCIA DA LIBERDADE RELIGIOSA NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: UM ESTUDO A PARTIR DA OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA Documento
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A INSTABILDIADE NORMATIVA AMBIENTAL COMO ENTRAVE AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO ESTADO DE MATO GROSSO Documento
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A INTERVENÇÃO INDIRETA DO ESTADO SOBRE O DOMÍNIO ECONÔMICO: O REGIME JURÍDICO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROJETO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL BRASILEIRO Documento
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A Importância da Teoria das Áleas na Lei N. 8.666/1993 Como Garantia da Continuidade da Prestação do Serviço Público Documento
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A Intervenção do Estado na Ordem Econômica: efetividade das políticas públicas e os reflexos da tributação no desenvolvimento econômico e social Documento
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A Intervenção do Estado na exigibilidade das práticas de Responsabilidade Social empresarial, mediante a concessão de Incentivos Documento
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A Licitação Como Instrumento de Efetivação de Políticas Públicas Sociais Documento
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A LÓGICA DO DESENVOLVIMENTO HETERODOXO TECNOLÓGICO EM FACE DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL Documento
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A MODALIDADE LICITATÓRIA CONVITE E A POLÊMICA RELATIVA AO SEU PROCEDIMENTO: UM ESTUDO REALIZADO À LUZ DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Documento
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A MUDANÇA DE PARADIGMA NA ANÁLISE ANTRITUSTE: UMA ABORDAGEM À LUZ DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Documento
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A Mediação e Arbitragem como Instrumentos de Goverbança nas Empresas Familiares Documento
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A Mudança de Paradigma na Análise Antitruste: Uma Abordagem à Luz do Desenvolvimento Econômico Documento
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A NATUREZA JURÍDICA DAS COBRANÇAS DO ACESSO COMERCIAL NAS RODOVIAS PAULISTAS. Documento
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A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA PARA O ALCANCE DO EMPREGO DECENTE NO BRASIL Documento
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A Natureza Jurídica das Cobranças das Cobranças do Acesso Comercial das Rodovias Paulistas. Documento
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A NÃO DISCRIMINAÇÃO E SEU MULTIFACETAMENTO: DA TEORIA GERAL DO DIREITO AO DIREITO TRIBUTÁRIO Documento
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A OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS: UM OLHAR SOBRE O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE E A RESOLUÇÃO Nº 175 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) Documento
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A POLUIÇÃO SONORA OCASIONADA POR BARES E CASAS NOTURNAS E OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA Documento
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A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL SOBRE A TRIBUTAÇÃO INDIRETA DOS BENS DE CONSUMO Documento
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A PROMOÇÃO DO TRABALHO HUMANO NO BRASIL E A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESIDIÁRIO: RESPONSABILIDADE DA EMPRESA E DO ESTADO Documento
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A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E AS NORMAS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: UM DIÁLOGO NECESSÁRIO Documento
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A PUBLICIDADE ABUSIVA E ENGANOSA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS REFLEXOS NA ATIVIDADE DO FORNECEDOR Documento
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A PUBLICIDADE ENGANOSA EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SEUS MECANISMOS DE CONTROLE Documento
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A Parceria Público-Privada como instrumento efetivo do desenvolvimento econômico e social Documento
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A Publicidade abusiva e enganosa no CDC e seus reflexos na atividade do fornecedor. Documento
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A REFORMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA ANTICORRUPÇÃO Documento
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A REFORMA TRIBUTÁRIA E O PACTO FEDERATIVO Documento
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A REINSERÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DO TRABALHO: RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL NO RESGATE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Documento
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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO INTERMEDIADOR DE COMPRA E VENDA NA INTERNET COM ATIVIDADES NO BRASIL Documento
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A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA: LEGITIMAÇÃO DA TUTELA PENAL EXPANSIONISTA NAS INFRAÇÕES PENAIS AMBIENTAIS Documento
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A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO E A PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS COM FUNDAMENTO NA FUNÇÃO E RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DE INCLUSÃO SOCIAL DO EX-PRESIDIÁRIO Documento
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A Regulamentação Normativa da Educação Domiciliar: Uma Escolha para o Combate a Escassez de Recursos e um Caminho Alternativo para a Concretude da Eficiência Educacional e Econômica. Documento
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A Responsabilidade do Estado na Aplicação e Execução da Penas Alternativas Documento
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A SEGURANÇA HUMANA AMBIENTAL, SUA DIMENSÃO E A INTERVENÇÃO DO ESTADO: O SISTEMA DE TUTELA PARANAENSE. Documento
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A SOCIEDADE DE CONSUMO E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CONSTRUÍDO A PARTIR DO CONSUMO COLABORATIVO Documento
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A Súmula de Efeito Vinculante no Judiciário Brasileiro Documento
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A TRIBUTAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE E DO CONSUMO: REFLEXOS SOBRE O MEIO AMBIENTE Documento
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A TRIBUTAÇÃO DO SISTEMA DA ARTE NO BRASIL Documento
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A TRIBUTAÇÃO SOBRE O ETANOL E SEU IMPACTO AMBIENTAL Documento
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A Tributação diferenciada como meio de positivar valores e princípios econômicos - constitucionais. Documento
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A UTILIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA QUESTIONAR E OBRIGAR A ADMISTRAÇÃO A DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS Documento
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A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO COMO CONDIÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: O PAPEL DO ESTADO NA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO Documento
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A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO COMO CONDIÇÃO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS NO BRASIL Documento
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A VINCULAÇÃO DA OFERTA NA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO Documento
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A Valorização do Trabalho Humano Como Condição Indispensável para a Redução da Desigualdade Social no Brasil Documento
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A aplicabilidade da modalidade licitatória diálogo competitivo na contratação das startups no setor público ante o princípio da eficiência Documento
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A complexidade do mercado de consumo: uma análise sobre a (in)eficiência do instituto compliance para o bem-estar social e o imperativo para novos paradigmas socioeconômicos e do direito do consumidor Documento
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A conciliação como reforma de pacificação e mudança social. Documento
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A contribuição das ações regressivas da previdência social na valorização do trabalho humano no Brasil. Documento
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A cooperação do Advogado Público Municipal no desenvolvimento: postulado ético da Dignidade da Pessoa Humana Documento
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A defesa da livre concorrência e do consumidor enquanto princípios da ordem econômica no Estado Democrático de Direito Documento
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A disciplina da exploração concorrencial de atividade econômica pelo estado. Documento
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A efetiva participação dos empregados na gestão empresarial sob a ótica constitucional Documento
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A efetividade da função social das empresas por meio da recuperação judicial e extrajudicial Documento
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A efetividade da tutela constitucional das cooperativas no Brasil Documento
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A efetividade das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Documento
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A efetividade do valor social do trabalho: a responsabilidade do Estado e da empresa brasileira. Documento
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A efetividade dos incentivos fiscais ambientais por meio de políticas públicas para a redução das desigualdades regionais Documento
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A exigência de manutenção da área de reserva legal na transformação da propriedade rural em urbana Documento
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A experimentação animal nos contratos de P&D entre indústrias farmacêuticas e universidades públicas. Documento
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A função social da empresa como forma de valorização da dignidade da pessoa humana. Documento
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A função social da propriedade rural como vetora da promoção da dignidade do trabalho humano no campo. Documento
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A intervenção indireta do Estado no domínio econômico: o regime jurídico das agências reguladoras e sua contribuição para o projeto de desenvolvimento econômico-social brasileiro Documento
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A problematica da fixação do quantum no dano moral Documento
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A regulamentação tributária do crowdfunding no Brasil Documento
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais Documento
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A responsabilidade social como estratégia empresarial de desenvolvimento Documento
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A seguridade social e as relações de poder na concepção de Michel Foucault Documento
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A seletividade e a não-cumulatividade tributária como instrumentos de uma política de incentivo à reciclagem de resíduos sólidos Documento
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A tributação Ambiental como Instrumento de Implementação do Desenvolvimento Sustentável Documento
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A tributação como mecanismo de distribuição de renda e de desenvolvimento sustentável Documento
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A tributação diferenciada como meio de positivar valores e princípios econômico-constitucionais Documento
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A utilização do Judiciário para questionar e obrigar a Adminstração a desenvolver políticas públicas Documento
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A valorização do trabalho como requisito necessário para a construção do Estado Democrático de Direito Documento
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A valorização do trabalho humano como condição para a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana: o papel do Estado na valorização do trabalho. Documento
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A vulnerabilidade do consumidor e os contratos de relação de consumo Documento
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A ÉTICA COMO FATOR FUNDAMENTAL NAS RELAÇÕES HUMANAS: INDUTOR DE EFICIÊNCIA E INIBIDOR DE CORRUPÇÃO Documento
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A.G.T. Adoção e Tutela como Institutos Jurídicos Definidores de Família Substituta Documento
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AGUA: Legislação e Reforma Documento
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AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA E A CRISE ENERGÉTICA DE 2014 Documento
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AGÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICA FUNDIÁRIA: ALTERNATIVA PARA A EFETIVIDADE DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PRIVADA RURAL. Documento
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AGÊNCIAS REGULADORAS: CARACTERÍSTICAS, ATIVIDADES E FORÇA NORMATIVA Documento
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ANÁLISE CRÍTICA DO EMPREENDEDORISMO NO BRASIL: A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA ORDEM CONSTITUCIONAL ECONÔMICA Documento
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ANÁLISE DO TRATAMENTO DO RESÍDUO ELETRO ELETRÔNICO SOB A VIGÊNCIA DA LEI n°. 12.305/2010 Documento
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APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS, COMO UMA FORMA DE EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. Documento
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AS ABUSIVIDADES DO EMPRÉSTIMO REALIZADO VIA SAQUE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO CONTEXTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NO BRASIL Documento
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ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA Documento
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ASPECTOS JURÍDICOS CONTROVERTIDOS ACERCA DO HOMESCHOOLING NO BRASIL E O DIREITO À EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS COM SUPERDOTAÇÃO Documento
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ASPECTOS LEGAIS DA LOGÍSTICA REVERSA NOS TERMOS DA LEI N°12.305 DE 2 DE AGOSTO DE 2010 Documento
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AUDITORIA JURÍDICA: PERSPECTIVAS PARA O ESTADO, PARA A SOCIEDADE, PARA OS PROFISSIONAIS DO DIREITO E PARA AS EMPRESAS BRASILEIRAS Documento
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AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL REVISITADA: INSTRUMENTO MODERADOR ENTRE OS OBJETIVOS ESTATAIS E A LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA Documento
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Alguns príncipios constitucionais do processo. Acesso à Justiça. Uma visão Crítica Documento
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Analise Crítica da Politica Publica do Tratamento Adequado do Conflito: mediação e conciliação Documento
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Análise crítica da terceirização nas relações de trabalho no Brasil segundo os princípios da ordem econômica Documento
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Análise da Tributação Indireta no Brasil e Seu Reflexo no Rendimento das Famílias Brasileiras Documento
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Análise das Normas Fundamentais do Novo Código de Processo Civil na Perspectiva do Estado Constitucional Democrático: A importância da tutela provisória na proteção dos direitos Documento
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Análise jurídico-econômico dos sistemas registrais imobiliários brasileiro e norte-americano: uma crítica ao viés cognitivo jurisdicional. Documento
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Aplicabilidade do princípio da Moralidade Administrativa no regime jurídico dos servidores públicos civis da União Documento
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Aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas Documento
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As Agências Reguladoras à Luz dos princípios básicos da administração pública Documento
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Aspectos Regulatórios da Redução do Contingente de Moedas: Brasil, Suécia e China Documento
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Auto-atendimento: dignidade humana e vulnerabilidade do consumidor Documento
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Balanço Social - Uma ferramenta essencial para o Desenvolvimento Econômico Brasileiro Documento
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Boa-fé nos Contratos Bancários Documento
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CARTÃO DE CRÉDITO: RELAÇÃO CONTRATUAL Documento
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CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS: CONCORRÊNCIA, EXTERNALIDADES E SUSTENTABILIDADE A PARTIR DAS TÉCNICAS DE PADRONIZAÇÃO DE GESTÃO (NORMAS ISO) Documento
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CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA TRIBUTÁRIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA Documento
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CIDADANIA FISCAL ETICAMENTE RESPONSÁVEL E O CONTROLE NA APLICAÇÃO DO TRIBUTO ARRECADADO Documento
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COMPLIANCE TRIBUTÁRIO E A QUESTÃO DO SIGILO DE DADOS DO CONTRIBUINTE Documento
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CONTRATO NA PÓS MODERNIDADE: A EVOLUÇÃO DA AUTONOMIA, INFLUÊNCIA DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL Documento
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CONTRATOS TELEMÁTICOS: ASPECTOS JURÍDICOS Documento
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CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E SUA FUNÇÃO DE REDUÇÃO DAS FALHAS DE MERCADO: CIDE SEBRAE E CIDE COMBUSTÍVEL Documento
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COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL: A ENDOGENEIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL POR MEIO DA DEMOCRATIZAÇÃO LOCAL Documento
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COOPERATIVA DO TRABALHO FRENTE AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL Documento
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CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: FALSIDADE IDEOLÓGICA E DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Documento
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CRISE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - UM REFLEXO DA CRISE DO ESTADO Documento
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Ciberespaço, bitcoin e o sistema subjacente blockchain: aspectos jurídicos e econômicos da moeda, limites e possibilidades das criptomoedas Documento
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Comércio Eletrônico: Títulos de Crédito Virtuais Documento
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Concorrência Fiscal no Âmbito do ICMS: Uma Análise a Partir da Perspectiva do Federalismo e do Protagonismo do STF Documento
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Conflito de direitos fundamentais (compatibilidade): o princípio constitucional da livre iniciativa e o princípio da preservação ambiental Documento
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Conflitos Jurídicos Derivados das Relações de Consumo nas Concessões de Serviços Públicos: uma perspectiva integrada. Documento
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Contabilidade Criativa: Tipos de Práticas Identificadas no Setor Público Brasileiro e suas Consequencias Documento
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Contratos telemáticos: regulamentação e reflexos econômicos com base no direito do consumidor Documento
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Cooperativismo de Trabalho frente ao Desenvolvimento Econômico-Social Documento
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Craig and Mullins V. Masterpiece Cakeshop: Direitos Fundamentais nas Relações Privadas Sob um Prisma Transconstitucional Documento
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DA (IM)POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE PATRIMONIAL Documento
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DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ E DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROVA ILÍCITA Documento
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DA NECESSIDADE DA CONSTRUÇÃO DE UM AMBIENTE DE TRABALHO CRIATIVO PARA A EFETIVA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO NO BRASIL. Documento
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DA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: UM ENFOQUE AO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Documento
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DA ORTODOXIA TRINITÁRIA À NOVA DIVISÃO DOS PODERES DA REPÚBLICA: UMA ANÁLISE HISTÓRICO-CONSTITUCIONAL DOS ESTADOS SUL-AMERICANOS Documento
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DA PROIBIÇÃO DA DEMISSÃO EM MASSA DESMOTIVADA EM FACE DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO NO BRASIL Documento
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DEMOCRACIA E USO DE ÁGUA: O IDEAL CONSTITUCIONAL DE JUSTIÇA COMO NORTE PARA DECISÕES SOBRE O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A MUDANÇA SOCIAL Documento
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DESAFIOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA ORDEM ECONOMICO-JURÍDICA Documento
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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: UMA VISÃO DE DIREITO MATERIAL E DE DIREITO PROCESSUAL Documento
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DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E RESPONSABILIDADE CIVIL Documento
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DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: ESTUDOS JURÍDICOS NA PREFERÊNCIA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE AOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS Documento
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DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL AMBIENTAL: PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA ALTERNATIVA NA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. Documento
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DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL Documento
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DIREITO À SAÚDE: ACESSO IRRESTRITO OU POSSIBILIDADE DE CONDICIONANTES? Documento
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DO CUMPRIMENTO DOS ACORDOS SETORIAIS NA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Documento
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DOS LIMITES DOS PROCESSOS DE AUTOMAÇÃO FACE AO PRINCIPIO DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO Documento
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Da destinação de recursos do Fundo Social à Educação face às finalidades da ordem econômica Documento
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Da improbidade administrativa do gestor público frente ao não cumprimento do plano de governo Documento
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Da necessidade da construção de um meio ambiente do trabalho criativo para a efetiva valorização do trabalho humano no Brasil Documento
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Da ordem econômica constitucional à luz do princípio da dignidade da pessoa humana: uma análise do Art. 170 da CF Documento
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Da responsabilidade empresarial fundada na valorização do trabalho humano no Brasil: da aplicação da teoria objetiva. Documento
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Desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro: fundamentos para sua inserção no texto constitucional Documento
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Desconstrução e reconstrução da personalidade jurídica Documento
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Desenvolvimento Econômico e sua compatibilidade com a preservação ambiental. Documento
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Desenvolvimento das práticas de responsabilidade social empresarial mediante a concessão de incentivos fiscais Documento
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Desenvolvimento sustentável e dignidade humana Documento
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Dinamização do ônus da prova Documento
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Direito a Saúde: Acesso gratuito a medicamentos como instrumento de política pública Documento
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Direito ao meio ambiente empresarial equilibrado: responsabilidade social da empresa e do Estado. Documento
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Disciplina jurídica do interesse da sociedade anônima de capital aberto: análise à luz da Lei nº 6404 de 15.12.76, e de determinados princípios gerais da ordem econômica. Documento
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Disciplina jurídica do interesse da sociedade anônima de capital aberto: análise à luz da lei n. 6404 de 15.12.1976, e de determinados princípios gerais da ordem econômica Documento
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Discricionariedade Judicial. O Sincretismo Metodológico no Supremo Tribunal Federal Documento
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Do descabimento do prequestionamento: função social dos recursos extraordinário e especial. Documento
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Do planejamento municipal na ordem econômica e social do Município Documento
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Dos Agente de mercado e as tecnologias aplicadas ao mercado de arte contemporânea: a obrigatoriedade dos contratos de remessa e comercialização de obras de arte Documento
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EFEITOS DA TRIBUTAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Documento
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EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS Documento
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EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVOS FISCAIS COMO INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Documento
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EMPRESA E ORDEM ECONÔMICA: INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO. Documento
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ESTADO E EMPRESA: INCLUSÃOI DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAIS NO MERCADO DE TRABALHO Documento
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ESTRUTURAS TRIANGULARES E ABUSO DE TRATADOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: A REGRA DO ESTABELECIMENTO PERMANENTE NO TERCEIRO ESTADO Documento
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EXTRAFISCALIDADE AMBIENTAL: UM INSTRUMENTO DE COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E O MEIO AMBIENTE Documento
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Economia Colaborativa : o Debate Regulatório envolvendo o Plataforma Airbnb. Documento
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Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas Documento
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Empresa e Recuperação Judicial: o conflito na prática Documento
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Ensino superior, intervenção do Estado nos cursos jurídicos. Documento
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Estado como Agente Regulador da Atividade Econômica: Prostituição Documento
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Estado de Direito e Igualdade: Construção de Indicadores Jurídicos de Gênero para a Implementação do Direito ao Desenvolvimento Documento
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Estado e Empresa: Inclusão dos portadores de necessidades especiais no mercado de trabalho Documento
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Estado e Empresas Multinacionais: Função Econômica e Social Documento
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Evolução do Direito de Propriedade e a Sustentabilidade no Uso do Imóvel Rural Documento
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Função social da empresa na valorização do direito ao trabalho das pessoas com deficiência Documento
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GESTÃO BASEADA NA METODOLOGIA DA GOVERNANÇA CORPORATIVA: UMA PROPOSTA ECONÔMICA E AMBIENTAL AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU PARA REDUÇÃO DE MORTALIDADE DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Documento
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Gestão da Resíduos Sólidos Industriais e Urbanos: eficácia normativa para os setores público e privado Documento
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HABEAS DATA COMO INSTRUMENTO DE CIDADANIA Documento
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Hospitais de Ensino: Uma alternativa para o Município implementar e efetivar o direito fundamental à saúde Documento
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ICMS ECOLÓGICO COMO INSTRUMENTO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL Documento
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ICMS ECOLÓGICO COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL Documento
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IGUALDADE, JUSTIÇA DISTRIBUTIVA E POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL A PARTIR DE DWORKIN Documento
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IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS: VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO NO BRASIL Documento
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INCENTIVOS FISCAIS E A PROMOÇÃO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO Documento
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INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS, EVENTOS DESPORTIVOS DE GRANDE PORTE E SUA REGULAÇÃO: ANÁLISE SOBRE A COPA DO MUNDO DE 2014 Documento
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS À LUZ DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Documento
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INCONSTITUCIONALIDADE DA RESILIÇÃO UNILATERAL EM CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE Documento
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INSTRUMENTOS LEGAIS PARA A EFETIVAÇÃO DE CRÉDITOS DE CARBONO EM PROJETOS DE MDL Documento
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INTERESSE PÚBLICO E REGULAÇÃO ESTATAL DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL DO FUTEBOL NO BRASIL Documento
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INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA: POLÍTICAS PÚBLICAS E RESPONSABILIDADE SOCIAL NO TERCEIRO SETOR Documento
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Incentivos Fiscais do ICMS: Formas, Limites e Efeitos na Ordem Econômica e no Desenvolvimento Regional Documento
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Incidência de royalties na cadeia produtiva do álcool combustível Documento
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Inova Simples: Uma análise sobre as condições de tráfego e escalabilidade para iniciativas de negócios inovadores no cenário legislativo vigente. Documento
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Inteligência Artificial no Judiciário Documento
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Inteligência Artificial: regulação ética e responsabilidade civil Documento
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Inteligência artificial e direito: interações no universo jurídico e impactos nos direitos humanos fundamentais Documento
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Interculturalismo Sustentável: A Observância do Fator Intercultural na Visão do Pós-Desenvolvimento Sustentável Documento
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Intervenção do Estado como agente regulador e fiscalizador da atividade econômica: prostituição Documento
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Intervenção do Estado sobre o Domínio Econômico e o Regime Jurídico Ambiental Documento
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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - LEI 9.099/2005 Documento
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JUSTIÇA AMBIENTAL E O DIREITO À SAÚDE: UMA RELEITURA DA LEI Nº 8.080/1990 Documento
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Judicialização do Direito à saúde: análise crítica dos parâmetros objetivos na concessão de decisão judicial fixados pelo Superior Tribunal de Justiça Documento
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LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA E SOCIEDADE MODERNA: uma visão paradigmática entre a teoria dos sistemas e os seus efeitos simbólicos na arrecadação do Imposto sobre Serviço no Município de Jaboticabal Documento
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LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS: DA FUNÇÃO SOCIAL Documento
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LEI N° 10.280 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003: OS BANCOS E O CRÉDITO CONSIGNADO Documento
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LIMITAÇÕES AMBIENTAIS AO USO DA PROPRIEDADE RURAL Documento
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LIMITES DA FLEXIBILIZAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO À LUZ DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Documento
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LIVRE CONCORRÊNCIA NA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS DA REGULAÇÃO POSTAL BRASILEIRA Documento
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Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Da Função Social. Documento
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Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003: os bancos e o crédito consignado. Documento
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Limitações ambientais no imóvel rural Documento
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MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS: REFLEXÕES PARA A EFICIENTE APLICAÇÃO DO ART. 139, IV DO CPC/15 Documento
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MICROEMPRESA E SUA RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA: LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Documento
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MICROEMPRESA: ORDEM ECONÔMICA E OS CONTRATOS MERCANTIS INTERNACIONAIS Documento
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MITIGAÇÃO DA TRÍPLICE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL: A COMBINAÇÃO DA AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA COM A GESTÃO DE SUSTENTABILIDADE DAS EMPRESAS NO BRASIL Documento
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MUDANÇAS CLIMÁTICAS EM FACE DO ATUAL ESTADO DE COISA - INCONSTITUCIONAL E INCONVENCIONAL - NO CONTEXTO DO ESTADO BRASILEIRO Documento
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NEGÓCIO JURÍDICO MATERIAL E PROCESSUAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA Documento
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NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS TÍPICOS E ATÍPICOS EM MATÉRIA AMBIENTAL Documento
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Negócios Processuais e a Constituição Documento
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Norma Anticorrupção e os Programas de Compliance no Direito Brasileiro Documento
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Norma Tributária Indutora como Forma de Intervenção do Estado Sobre os Atos de Concentração ? Uma Crítica a Partir das Escolas Neoclássica e Austríaca de Economia Documento
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O ACESSO À JUSTIÇA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Documento
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O ACESSO À JUSTIÇA E A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Documento
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O ACORDO DE LENIÊNCIA E A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA Documento
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O APERFEIÇOAMENTO DA ARBITRAGEM PARA A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS DO TRABALHO Documento
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O CADASTRO TERRITORIAL E O REGISTRO IMOBILIÁRIO NO DIREITO BRASILEIRO: PROPOSTAS PARA UMA INTEGRAÇÃO Documento
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O COOPERATIVISMO COMO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DE GARANTIA DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL Documento
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O DESENVOLVIMENTO DA TELEMEDICINA NO BRASIL: DESAFIOS E ENTRAVES NORMATIVO-JURÍDICOS Documento
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O DINHEIRO DO FUTURO E O FUTURO DO DINHEIRO: Aspectos analíticos da ineficácia do papel moeda frente às novas tecnologias e a inevitabilidade da virtualização da moeda oficial. Documento
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O DIREITO AMBIENTAL E A EFETIVIDADE DA CONSERVAÇÃO DA ÁGUA Documento
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O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: EFETIVIDADE VIA POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS DE CARÁTER EXTRAFISCAL Documento
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O DIREITO À LUZ DA TEORIA DOS SISTEMAS E A LEI ANTICORRUPÇÃO COMO MECANISMO JURÍDICO DE INCENTIVO À PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Documento
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O ESTABELECIMENTO PERMANENTE VIRTUAL: MUDANÇAS NA SOCIEDADE GLOBAL E A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Documento
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O ESTADO COMO AGENTE REGULADOR DA ATIVIDADE ECONÔMICA Documento
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O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SEU PAPEL NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Documento
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O EXERCÍCIO DA CIDADANIA TENDO COMO INSTRUMENTO A AÇÃO POPULAR AMBIENTAL, DIANTE DOS ASPECTOS LEGAIS, DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS Documento
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O Estado da Arte da Fiscalização Tributária Federal e o Uso de Inteligência Artificial Documento
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O Estado de Coisas Inconstitucional e o ativismo judicial dialógico no modelo constitucional brasileiro Documento
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O FORTALECIMENTO DEMOCRÁTICO E A PARTICIPAÇÃO POPULAR: A PROPOSTA DA CONSCIENTIZAÇÃO DEMOCRÁTICA Documento
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O Fator da Desoneração Financeira Previdenciária pela Realização do Contrato de Trabalho de Pessoas com Limitações Especiais Estimulando a Dignidade e a Função Social do Trabalho Documento
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O Governo Aberto (Open Government) no Brasil sob a perspectiva da análise econômica do direito: a busca por transparência, accountability e participação social por meio de inovações tecnológicas em uma democracia complexa Documento
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O IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL Documento
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O INSTITUTO DA ESTABILIDADE DO EMPREGO E GARANTIA DE EMPREGO: UMA VISÃO CRÍTICA Documento
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O INTERVENCIONISMO REGULATÓRIO NO BRASIL, UMA ANÁLISE JURÍDICO ECONÔMICA: O CASO ESTÁCIO-KROTON Documento
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O Impacto da Corrupção no Sistema Financeiro Documento
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O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E A DEGRADAÇÃO TRAZIDO PELO CAPITALISMO Documento
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O MÍNIMO EXISTENCIAL ECOLÓGICO E A BUSCA DE SUA CONCRETIZAÇÃO A PARTIR DO FUNDAMENTO ECOCÊNTRICO Documento
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O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL EM MATÉRIA PROBATÓRIA À LUZ DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ E DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO: UMA PROPOSTA DE SISTEMATIZAÇÃO Documento
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O PANORAMA DA REINSERÇÃO DO APOSENTADO E PENSIONISTA NO MERCADO DE TRABALHO: UMA ANÁLISE NA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA. Documento
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O PAPEL DO NOTÁRIO NO COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE CAPITAIS Documento
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O PLANO DIRETOR E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA SOCIAL AOS CIDADÃOS Documento
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O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NO DIREITO PRIVADO BRASILEIRO: UM ESTUDO CRÍTICO A RESPEITO DE SUA APLICAÇÃO NOS CONTRATOS DE ADESÃO Documento
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O PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA EM FACE DA NECESSIDADE DE REGULAR A APLICAÇÃO DA TECNOLOGIA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO BRASIL Documento
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O PROTESTO EXTRAJUDICIAL NO CAMINHO DA DESJUDICIALIZAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO LOCAL: PROPOSTAS DE APRIMORAMENTO A PARTIR DO CASO DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ-RO Documento
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O Papel do Estado nas relações de trabalho surgidas a partir da globalização e do avanço tecnológico. Documento
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O Princípio da Legalidade como garantia ao cidadão frente a atuação da Adminstração Pública Documento
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O Princípio Ético na Função Social da Empresa Privada Documento
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O Refúgio no Brasil: Da Travessia às Políticas Públicas para a Integração Local Documento
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O SAMBA DE ENREDO CARIOCA COMO POSSIBILIDADE PLURALISTA DE EXERCÍCIO DA DEMOCRACIA DELIBERATIVA Documento
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O Sistema Multiportas na Solução de Conflitos Ambientais Documento
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O TABELIONATO DE NOTAS COMO INSTRUMENTO DA DESJUDICIALIZAÇÃO NO BRASIL: OS DIVERSOS INSTITUTOS QUE JÁ PODEM SER REALIZADOS EM CARTÓRIO Documento
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O TRABALHO INFORMAL À LUZ DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO. Documento
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O Trabalho Informal á luz do Desenvolvimento Econômico e Social Documento
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O compliance como mecanismo de integridade na administração das pessoas jurídicas de direito publico Documento
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O consumo colaborativo como mecanismo de desenvolvimento sustentável na sociedade líquido-moderna Documento
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O contemporâneo Direito do Trabalho e as práticas flexibilizatórias Documento
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O controle dos atos do Executivo pelo Legislativo Documento
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O direito ao esquecimento como forma de Biopoder Documento
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O instituto da estabilidade do servidor público sob os efeitos da globalização Documento
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O pacto federativo e as isenções de tributos estaduais e municipais nos tratados internacionais. Documento
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O principio da função social da propriedade : Empresa Documento
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O trabalho análogo ao escravo enquanto resultado do não atendimento das finalidades sociais da ordem econômica brasileira Documento
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OBSOLESCÊNCIA PLANEJADA: O LANÇAMENTO DE TECNOLOGIAS OBSOLETAS E A LESÃO AO CONSUMIDOR Documento
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OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA E RESÍDUOS SÓLIDOS Documento
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ORDEM ECONÔMICA E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL Documento
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OS ASPECTOS JURÍDICOS DE EMPREENDIMENTOS BASEADOS NA ECONOMIA COMPARTILHADA E OS REFLEXOS NO DESENVOLVIMENTO Documento
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OS CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIAL À SAÚDE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO Documento
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OS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO LIMITE MATERIAL AO EXERCÍCIO DO PODER CONSTITTUINTE ORIGINÁRIO Documento
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OS LIMITES PARA A NÃO PEJOTIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO BRASIL: A TERCEIRIZAÇÃO APLICADA COM RESTRIÇÃO ÀS MEIS Documento
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OS RECURSOS DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO INSTRUMENTO DE INVESTIMENTOS NA DEFESA DOS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS Documento
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Ordem econômica e o meio ambiente do trabalho: busca da justiça social Documento
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Os Direitos Fundamentais e a Nova Regulamentação de Proteção de Dados Pessoais Documento
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Os Modelos 3D de Dispositivos de Apoio Protéticos como forma de Tecnologias Sociais Documento
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Os cartórios de Protesto como Mecanismo Adequado de Solução de Conflitos dos brasileiros superendividados após 2003 Documento
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Os desafios da responsabilização penal no contexto da inteligência artificial: direito ao desenvolvimento versus dever de tutela jurídica Documento
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Os impactos da Fake News na seara ambiental Documento
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PAGAMENTO DOS SERVIÇOS AMBIENTAIS NO BRASIL: ASPECTOS LEGAIS" Documento
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PANORAMA ATUAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS: ALTERNATIVAS PARA AMENIZAR A CRISE DESSE PASSIVO PÚBLICO Documento
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PARADIGMAS DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO, PARA O ESTUDO DA INTERVENÇÃO ESTATAL, POR DIREÇÃO, SOBRE A ORDEM ECONÔMICA BRASILEIRA Documento
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PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA: EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Documento
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PERSPECTIVAS DE REFORMA TRIBUTÁRIA PARA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS NO BRASIL Documento
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PLANO DIRETOR E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA SOCIAL. Documento
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POLÍCIA E PANDEMIA: UMA ANÁLISE QUANTO À ARGUIÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA CIVIL, RESISTÊNCIA E OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA NA ATIVIDADE POLICIAL EM SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. Documento
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POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO FRENTE A IMPLANTAÇÕES DAS UPPs Documento
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POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO QUALIFICAÇÃO E A EFETIVIDADE DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO Documento
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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ORDEM ECONÔMICA E A RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS FAMILIARES COM DIMENSÃO DE HOLDING Documento
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PROPRIEDADE PRIVADA E A FUNÇÃO SOCIAL CONSTITUCIONAL: O COMPLEXO EQUILÍBRIO ENTRE MEIO AMBIENTE E AGRONEGÓCIO NA ORDEM ECONÔMICA BRASILEIRA Documento
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PROTEÇÃO DO MÍNIMO LEGAL SEGUNDO O CÓDIGO FLORESTAL EM FACE DA LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 15.684/2015 Documento
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PUBLICIDADE E PÚBLICO INFANTIL: A INFLUENCIA DAS MÍDIAS SOCIAIS NA INFÂNCIA Documento
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Paradigmas da Análise Econômica do Direito Documento
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Parcerias público-privadas: uma possibilidade de um novo modelo Documento
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Políticas Públicas de Trabalho e a efetividade da valorização do trabalho humano Documento
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Princípios da Ordem Econômica e Mudança Social: Qualificação da Mão-de-Obra dos Cortadores de Cana-de-Açúcar do Estado de São Paulo Documento
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Prisão Cautelar e as Limitações Constitucionais Documento
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QUESTÕES AMBIENTAIS NO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (LEI N° 9.393/1996) Documento
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REFLEXÕES SOBRE OS EFEITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DAS NOVAS ATRIBUIÇÕES DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, COM ÊNFASE NO AXIOMÁTICO HIATO DA PROPOSTA LEGISLATIVA DA DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CIVIL NO BRASIL Documento
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DRAWBACK: VANTAGENS E DESVANTAGENS PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Documento
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RELAÇÃO CONTRATUAL E CONSUMERISTA JUNTO AS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO NA ECONOMIA CONTEMPORANEA Documento
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REPERCUSSÕES DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NAS MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS Documento
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RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS POR EMPRESAS FINANCIADAS NA PÓS-MODERNIDADE Documento
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RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO: TRANSFORMAÇÕES E MUDANÇAS SOCIAIS Documento
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RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Documento
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RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL: DIRETRIZES E PARÂMETROS DA RACIONALIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA Documento
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RESÍDUOS SÓLIDOS: GERAÇÃO, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO - O CASO DAS INDÚSTRIAS MOVELEIRAS DE ARAPONGAS/PR Documento
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Reflexões Sobre o Acesso à Justiça do Trabalho: Uma Análise a Partir da Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho Documento
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Relações Contratuais na Internet e proteção jurídica do consumidor Documento
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Repartição das Receitas Tributárias e a Inviabilidade Econômica dos Municípios Documento
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Repercussões das decisões judiciais na economia: Responsabilidade judicial em face da colisão de principios constitucionais econômicos. Documento
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Revisão do Contrato com Base no Código de Defesa do Consumidor Documento
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SEGURANÇA JURÍDICA NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE Documento
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SELETIVIDADE AMBIENTAL: Espaço territorial dimensionado e soberania maximizada sobre o Aquífero Guarani no contexto da crise hidroclimática Documento
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SISTEMA DE PRECEDENTES E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE COMO PARÂMETRO DE VINCULAÇÃO DA JURISDIÇÃO Documento
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STARTUPS COMO VETOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Documento
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Segurança Jurídica nos Contratos de Planos de Saúde no Brasil Documento
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Situações Análogas ao Trabalho Escravo: Reflexos na Ordem Econômica e nos Direitos Fundamentais Documento
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Sustentabilidade, decrescimento e intensidades de tutelas Documento
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TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL: PROPOSTA PARA INSTITUIÇÃO DE UM IMPOSTO AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO Documento
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TRIBUTAÇÃO ECOLÓGICA COMO INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Documento
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TUTELA DE EVIDENCIA E EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA: INCISO I, ARTIGO 311 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Documento
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TUTELA INIBITÓRIA: EFETIVIDADE E APLICABILIDADE DO CONTEMPT OF COURT. Documento
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Trabalho voluntário em grandes eventos e o (des) cumprimento dos princípios das ordens econômica e laboral constitucionais Documento
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Transferência ferroviária à iniciativa privada: uma análise do desenvolvimento de municípios cruzados pelas ferrovias Documento
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Tratados internacionais para evitar dupla tributação de renda Documento
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Tributação Ambiental: possibilidade de instituição de um imposto ambiental no direito brasileiro. Documento
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Tributação Extrafiscal e Intervenção Econômica: Uma Análise concorrencial dos convenios interestaduais de ICMS e do Simples Nacional Documento
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UM ESTUDO DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA APLICADO ÀS BARREIRAS DE COMERCIALIZAÇÃO DOS TRANSGÊNICOS : A SUSTENTABILIDADE NO PLANO DAS MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS Documento
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UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL SOBRE A REFORMA TRABALHISTA, SEUS IMPACTOS NO PROCESSO DO TRABALHO E SUA IMPORTÂNCIA PARA A ORDEM ECONÔMICA Documento
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UNIVERSIDADE CORPORATIVA COMO INSTRUMENTO DE EMANCIPAÇÃO SOCIAL: UMA ANÁLISE DAS POLÍTICAS DE ESG DAS EMPRESAS DE ENSINO SUPERIOR LISTADAS NA B3 Documento
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Uma análise da flexibilização do direito do trabalho no brasil - A necessidade do cumprimento dos princípios constitucionais Documento
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Usucapião Administrativa Documento
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VALORIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO BRASIL: A NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE ENTRE CONCORRÊNCIA E FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA Documento
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VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO E INCLUSÃO SOCIAL NO BRASIL: A RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL NA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Documento
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VENDA DE DADOS À LUZ DA LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS) : DESAFIOS PARA AS RELAÇÕES DE CONSUMO Documento
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Vida em comum, Família e Pós-modernidade Documento
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Vulnerabilidade do consumidor: o equacionamento de uma problemática. Documento
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a efetividade da execucao por quantia certa contra devedor solvente e a impenhorabilidade do bem de familia Documento
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direito difuso nos delitos ambientais Documento
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ÁGUA: CONTROLE DAS EXTERNALIDADES Documento
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