Master's Program in Business Law and Citizenship
Programa de Pós-Graduação
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?Contornos da Caracterização da Empresa como Consumidora? Documento
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A (ir)responsabilidade trabalhista do sucessor de delegação do serviço notarial e registral Documento
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A ARBITRAGEM NOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS EMPREGADOS HIPERSUFICIENTES Documento
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A ATIVIDADE EMPRESARIAL EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Documento
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A COLABORAÇÃO PREMIADA E OS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Documento
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A COMPOSIÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO IMOBILIÁRIA NO BRASIL: SER E O DEVER-SER. Documento
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A CONSCIÊNCIA DA ANTIJURIDICIDADE NOS CRIMES ECONÔMICOS Documento
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A CONSUNÇÃO NO DIREITO PENAL ECONÔMICO: PERTINÊNCIA E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO Documento
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A CONTRIBUIÇÃO DO COOPERATIVISMO POPULAR PARA CONSTRUÇÃO DE NOVAS PERSPECTIVAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL Documento
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A CORRUPÇÃO EMPRESARIAL EM LICITAÇÕES E A MULTIPLICIDADE DE LEIS PUNITIVAS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO DIREITO APLICÁVEL Documento
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A CRISE DO DISSÍDIO INDIVIDUAL E O FENÔMENO DA COLETIVIZAÇÃO DO PROCESSO: O PAPEL DA PROVA COMO GARANTIA DE EFETIVIDADE E CIDADANIA NO PROCESSO DO TRABALHO Documento
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A Cidadania do Cyberspace Documento
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A Crise do Estado Democrático no Século XXI: Os Desafios ao Modelo Estatal Vigente Documento
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A DESOBEDIÊNCIA CIVIL COMO ELEMENTO POSSÍVEL DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA Documento
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A DISCRIMINAÇÃO DA MULHER NEGRA NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO E AS COTAS RACIAIS Documento
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A Despedida Abusiva no Direito do Trabalho Brasileiro Documento
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A ESPECIAL TUTELA JURÍDICA DO TRABALHO DA MULHER E SEUS REFLEXOS NA EMPRESA EMPREGADORA BRASILEIRA Documento
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A Empresa Familiar como Núcleo de Relações de Conflitos e Afetos e a Mediação Extrajudicial: Um meio adequado para Resolução de Disputas Documento
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A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF Documento
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A FUNÇÃO SOCIAL E A GESTÃO EMPRESARIAL NO MODELO ECONÔMICO NEOLIBERAL Documento
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A Funcionalização da Empresa na perspectiva do Contrato e da Propriedade Documento
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A INDENIZAÇÃO DE CLIENTELA NOS CONTRATOS DE AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO NOS SISTEMAS LEGAIS BRASILEIRO E PORTUGUÊS Documento
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A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEDIDA CAUTELAR PROBATÓRIA NOS DELITOS ECONÔMICOS FACE À EXPANSÃO DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Documento
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A Inclusão do Trabalhador Estrangeiro na Atividade Empresarial Nacional Documento
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A MORALIDADE TRIBUTÁRIA A PARTIR DA TEORIA DOS SISTEMAS SOCIAIS DE NIKLAS LUHMANN Documento
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A NECESSÁRIA REVISÃO DAS HIPÓTESES DE EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO DIREITO AUTORAL NAS EMPRESAS DE HOSPEGAGEM, BARES E RESTAURANTES QUE DISPONIBILIZAM APARELHO TELEVISOR E DE SONORIZAÇÃO AOS SEUS CLIENTES DIANTE DOS NOVOS PARADIGMAS DA SOCIEDADE INFORMACIONAL Documento
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A NEUROCIÊNCIA DO CONSUMO E O PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. Documento
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A PARTICIPAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO FORTALECIMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO POR MEIO DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS Documento
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A POLÍTICA SANCIONADORA ESTATAL E O PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM Documento
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A PRORROGAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PRAZO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO COMO MODALIDADE RESIDUAL DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO Documento
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A Preservação da Empresa nos Processos de Recuperação - Análise dos processos ajuizados com base na Lei 11.101/2005. Documento
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A Prestação dos Serviços de Comunicação como Núcleo da Hipótese de Incidência do ICMS e a Sustentabilidade Empresarial Documento
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A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS NA PERSPESCTIVA HISTÓRICA DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS E DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. TRANSFORMAÇÕES E REFLEXOS NO DIREITO BRASILEIRO Documento
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A Regularização Fundiária como Instrumento Propulsor co Desenvolvimento Econômico e a Função Econômica do Registro de Imóveis - O reflexo das garantias reais sobre a taxa de juros fixada no mercado e a sua relevância para o investimento no setor produtivo Documento
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A Repercussão Jurídica, Social e Econômica da Tributação dos Lucros e Dividendos pagos por Pessoa Jurídica no Brasil Documento
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A Responsabilidade Civil das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde: repensando os pressupostos da responsabilidade civil contemporânea Documento
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A SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL E OS LIMITES DO PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO Documento
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A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO CIVIL E SUA RELAÇÃO COM A LIVRE INICIATIVA EMPRESARIAL Documento
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A TRIBUTAÇÃO DAS AUTOGESTÕES EM SAÚDE À LUZ DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE TRIBUTÁRIA Documento
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A TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA NA ATIVIDADE EMPRESARIAL Documento
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A Teoria do Dumping Sosial Trabalhista aplicada na Ordem Jurídica Brasileira: Responsabilização Empresarial Pelos Danos Sociais Praticados. Documento
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A atividade empresarial no Brasil e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988 - A necessária harmonia para a promoção do desenvolvimento ecomômico e redução das desigualdades soviais Documento
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A atividade empresarial socioambientalmente responsável e sustentável pela via do fomento estatal. Documento
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A denúncia genérica nos crimes econômicos Documento
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A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada empregadora Documento
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A emergência da sociedade de consumo e a sua influência na proteção jurídico-penal do consumidor Documento
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A função social da empresa hospitalar e a eficácia do direito à saúde Documento
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A função social do contrato empresarial e a análise econômica do direito Documento
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A lavagem de dinheiro e o autoritarismo penal moderno Documento
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A licitação como instrumento de fomento ao desenvolvimento nacional sustentável. Documento
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A natureza jurídica da contribuição sindical antes e depois da Lei n.13.467/2017 Documento
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A questão da emancipação feminina no brasil: Panorama atual e perspectivas Documento
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A relação processual e decolonialidade: um olhar a partir das margens do sistema jurídico hegemônico Documento
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A reparação do dano nos delitos contra a ordem econômica e meio ambiente e as medidas cautelares patrimoniais no processo penal brasileiro Documento
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A responsabilidade da Sociedade Civil na implementação das Politicas na Gestão da Saúde Suplementar Documento
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A responsabilidade de criar, manter e aprimorar um meio ambiente de trabalho adequado: função social da empresa moderna Documento
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A situação social e jurídica da trabalhadora com deficiência: propostas de superação do quadro de dupla exclusão por intermédio das ações afirmativas Documento
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A tutela do conhecimento e dos segredos de empresa e as cláusulas de não-concorrência no direito do trabalho Documento
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A Ética na Política e a Representatividade do Eleitor Documento
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A ética nas relações individuais de trabalho Documento
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ABUSO DE DIREITO DO EMPREGADOR: DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES Documento
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ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E A ASSIMETRIA INFORMACIONAL: A tutela da boa-fé objetiva e seus deveres colaterais à luz da experiência consumerista. Documento
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ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM BASE NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS (LEI 11.101/2005) E NA TEORIA DA IMPREVISÃO (ARTS. 479 E 480, DO CÓDIGO CIVIL) Documento
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ANÁLISE CRÍTICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS E REFLEXOS QUANTO À EFETIVIDADE NORMATIVA E SOCIAL DO CLUBE-EMPRESA Documento
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ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O ABUSO DE DIREITO NAS ESPÉCIES DE EXTINÇÃO CONTRATUAL Documento
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ANÁLISE ECONÔMICA DO CONTRATO DE SEGURO: EM BUSCA DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE SEGURADORA E SEGURADO. Documento
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APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 NOS DELITOS ECONÔMICOS Documento
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AS AÇÕES AFIRMATIVAS NAS RELAÇÕES DE EMPREGO À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO: SUA EFETIVIDADE E EFICÁCIA Documento
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AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA CONCESSÃO DE LICENÇAS E ALVARÁS EM INOBSERVÂNCIA AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO Documento
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AS NOVAS RELAÇÕES LABORAIS CONTEMPORÂNEAS E O ALARGAMENTO DAS FRONTEIRAS DO DIREITO DO TRABALHO: DA PROTEÇÃO AO EMPREGADO À PROTEÇÃO AO TRABALHO HETEROGÊNEO E DIFERENCIADO Documento
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AS PARCERIAS DO TERCEIRO SETOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DOS ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS AOS PROGRAMAS DE INTEGRIDADE Documento
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ASSÉDIO MORAL, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS LIMITES DO PODER DO EMPREGADOR: AS CONSEQUÊNCIAS NA PERSONALIDADE DO ASSEDIADO E A NECESSÁRIA ÉTICA PREVENTIVA NA ATIVIDADE EMPRESARIAL LABORAL Documento
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ATIVIDADE EMPRESARIAL MERCADOLÓGICA E A REGULAÇÃO DA PUBLICIDADE DIRIGIDA AO PÚBLICO INFANTIL: TENSÕES ENTRE MERCADO E CIDADANIA Documento
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ATIVIDADE SINDICAL NO BRASIL E OS DESAFIOS DA REPRESENTATIVIDADE DOS TRABALHADORES NO CONTEXTO DA PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO Documento
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AUTONOMIA PRIVADA E BOA-FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES EMPRESARIAIS: REFLEXOS NA CONTRATAÇÃO Documento
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Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção: (In) Segurança Jurídica e Função Social da Empresa Documento
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Alternativas para a superação da vedação dogmática da culpabilidade penal da pessoa jurídica nos modelos de hetero e autorresponsabilidade Documento
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Análise Crítica do Contrato Associativo do Direito Concorrencial Brasileiro Documento
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Aplicabilidade do Art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ao Processo Administrativo Tributário Documento
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As Investigações Internas e seu Aproveitamento no Processo Penal Documento
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As Relações de Consumo na Internet e a Proteção Jurídica Documento
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As barragens de rejeitos de minérios, as infrações ambientais e o compliance program Documento
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Atividade empresarial de telefonia de radiofreqüência e inclusão social. Documento
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Autorregulação e Compliance na construção da cidadania empresarial Documento
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AÇÃO AFIRMATIVA COMO FORMA DE PROMOVER A CIDADANIA NO ÂMBITO EMPRESARIAL Documento
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Biossegurança e Soberania Nacional Documento
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COMPLIANCE E A LEI Nº 12.846/2013 À LUZ DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO Documento
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COMPLIANCE: A QUESTÃO ÉTICA NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS NO BRASIL Documento
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CONCESSÃO DE SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS: RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E COMPLIANCE Documento
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CONTRATOS INTEREMPRESARIAIS: AUTONOMIA SISTÊMICA DO REGIME JURÍDICO E SEUS EFEITOS NA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO EMPRESARIAL Documento
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CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: NATUREZA JURÍDICA, NORMA DE INCIDÊNCIA E SOLIDARIEDADE SOCIAL Documento
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CONTROVERSIAS CONTRATUAIS EM SHOPPING CENTERS Documento
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CRIMINAL COMPLIANCE: A RESPONSABILIDADE PENAL DO COMPLIANCE OFFICER Documento
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CRIMINALIDADE ECONÔMICA E DEVIDO PROCESSO LEGAL:a busca pela concretização do chamado direito penal econômico em face dos direitos e garantias processuais fundamentais Documento
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CRISE ECONÔMICA DE 2008 E DISPENSA COLETIVA DE TRABALHADORES: PERCALÇOS DO NEOLIBERALISMO GLOBALIZADO E DIMENSIONAMENTO DO ESTADO Documento
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Compliance da Empresa Estatal no Brasil: Entre a Eficiência e a Função Social Documento
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Compromisso de Compra e Venda de Imóvel l à Luz do Princípio da Boa-fé Objetiva Documento
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Contratos bancários de créditos na Atividade Empresarial Documento
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Contratos de Locação de Shopping Center, na Perspectiva da Boa-fé e Dos Negócios Jurídicos Processuais. Documento
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Controvérsias contratuais em Shoppings Centers Documento
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Convenção 169 da OIT e Comunidades Tradicionais Extrativistas: modelos de proteção Documento
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Convênios no Âmbito do ICMS, Moralidade, Legitimidade e Legalidade Documento
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Corrupção e a atividade empresarial Documento
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DANO AMBIENTAL NA SOCIDADE DE RISCO:UTILIZAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA NA INDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS AMBIENTALMENTE ADEQUADOS Documento
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DELITOS DE ACUMULAÇÃO E A TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE Documento
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DESAFIOS DO SINDICALISMO NO BRASIL: EFEITOS DO MODELO BRASILEIRO E A REPERCUSSÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL NA REALIDADE DOS CONFLITOS COLETIVOS E NA REPRESENTATIVIDADE DOS TRABALHADORES NO SEGMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES Documento
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DESENVOLVIMENTO E ACESSO A DIREITOS NO CONTEXTO DA CIDADE: A função social da empresa na promoção dos direitos fundamentais Documento
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DESENVOLVIMENTO E ENERGIA. A CONTRIBUIÇÃO DO DIREITO Documento
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DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: DESAFIO COMUNITÁRIO AOS ATORES SOCIAIS E À SOCIEDADE INTERNACIONAL Documento
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DESVIOS COGNITIVOS EM GRUPOS EMPRESARIAIS E SUA APLICAÇAO NA TEORIA DO ERRO Documento
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DEVER SOCIAL DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – REGULARIDADE TRIBUTÁRIA – LIVRE INICIATIVA – FALÊNCIA E FAZENDA PÚBLICA Documento
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DIREITO DO TRABALHO: DA CRISE PARA O VIÉS EMPRESARIAL Documento
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DIREITO ECONÔMICO A SERVIÇO DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES (EM UMA SOCIEDADE DESIGUAL) Documento
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DISCRIMINAÇÃO, PRECONCEITO E ESTIGMA DO EMPREGADO ACIDENTADO: ANÁLISE DOS MECANISMOS JURÍDICOS DE PROTEÇÃO DO TRABALHADOR EM FACE DA EMPRESA. Documento
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Decadência e Prescrição do Direito do Fisco: Perspectiva Principiológica e Sustentabilidade Empresarial Documento
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Decolonialidade e Campo Jurídico: por uma ressignificação do princípio da dignidade Documento
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EFETIVIDADE DA PROVA E SUAS LIMITAÇÕES DECORRENTES DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE Documento
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ENFOQUE DA RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS À LUZ DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS Documento
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ESTADO, EMPRESA E CIDADÃO: OS ATORES SOCIAIS E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Documento
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EXISTEM MOTIVOS PARA UMA REFORMA TRIBUTÁRIA? Documento
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Efeitos da Denúncia do Contrato de Distribuição Documento
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Efetividade sócio-econômica dos processos de autorização estatal ns concentrações empresariais Documento
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Empoderamento Feminino e a Trajetória Histórica das Mulheres: Uma Luta pelo Direito à Igualdade e sua efetivação Documento
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Empresa, Direitos Fundamentais e função social. Documento
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FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DAS LICITAÇÕES VINCULADAS A AGÊNCIAS INTERNACIONAIS DE FOMENTO: REPERCUSSÕES PARA AS EMPRESAS LICITANTES Documento
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FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA EMPRESA:CRÍTICA A UM CONCEITO EGOÍSTA Documento
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Fundamentos e Modelos Legais de Incriminação da Corrupção Privada Documento
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GENTRIFICACÃO E OPERAÇÕES CONSORCIADAS URBANAS: ATENUANTES E INSTRUMENTOS LEGAIS Documento
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Gestão de periódicos científicos jurídicos: Um estudo de caso Documento
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Governança da Administração Pública Brasileira: Corrupção e Desenvolvimento Econômico Documento
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INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANO MORAL SOFRIDO PELO EMPREGADO : INCERTEZAS E EFEITOS DOS CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS Documento
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Igualdade de gênero nas relações de trabalho: o papel das negociações coletivas no âmbito das categorias dos professores no Estado do Paraná e dos bancários e financiários na cidade de Curitiba e região Documento
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Imunidade Tributária das Contribuições para a Seguridade Social das Fundações Governamentais e Consórcios Públicos Documento
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Invalidades e Ineficácia da Assembleia Geral de Credores e suas Deliberações na Recuperação Judicial Documento
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JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: APRIMORANDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR MEIO DO PROCESSO CIVIL Documento
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JURISDIÇÃO CONSENSUAL: UMA PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO CÉLERE E CONCILIATÓRIA DOS DIVERSOS CONFLITOS HUMANOS Documento
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LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA ERA DIGITAL: A COLISÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. Documento
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL E AUDIÊNCIA PÚBLICA: AS DUAS FACES DA CIDADANIA AMBIENTAL Documento
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LIMITES, FINS E IMPACTOS DA REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR SOBRE OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE Documento
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Lei penal em branco e princípio da legalidade: perspectiva em face da sociedade de risco Documento
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Medidas cautelares pessoais contra a ordem econômica Documento
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Meio ambiente do trabalho e proteção jurídica da saúde mental dos empregados na empresa contemporânea Documento
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Mercado e ética: uma análise a partir do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato Documento
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NEGOCIAÇÃO COLETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DOS SINDICATOS NO BRASIL Documento
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Necessidade Político-criminal e superação dos obstáculos dogmáticos da teoria do delito para a responsabilidade penal das pessoas juridicas. Documento
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O ASSÉDIO MORAL SOB A PERSPECTIVA DA GLOBALIZAÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS À SAÚDE PSÍQUICA DOS EMPREGADOS GESTORES Documento
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O COMBATE A CORRUPÇÃO: A ARTICULAÇÃO ENTRE A INTERVENÇÃO ESTATAL NA ORDEM ECONÔMICA E OS PROGRAMAS DE CUMPRIMENTO NORMATIVO Documento
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O COMPLIANCE ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL NO BRASIL E A FORTE INFLUÊNCIA EXERCIDA PELA LEGISLAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Documento
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O CRITÉRIO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ISS E OS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE MUNICÍPIOS Documento
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O Contrato de Compromisso Irretratável de Compra e Venda Imobiliária: a funcionalização na perspectiva do acesso à moradia urbana Documento
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O DIREITO DIANTE DAS INCERTEZAS E DOS RISCOS GERADOS PELO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. Documento
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O DIREITO PENAL NA SOCIEDADE DO RISCO: REFLEXOS SOBRE OS TIPOS PENAIS Documento
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O DIREITO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE DO TRABALHADOR FRENTE AO PODER DIRETIVO DO EMPRESÁRIO: AS LIMITAÇÕES DOS MEIOS TECNOLÓGICOS E A CONSTITUIÇÃO DA PROVA Documento
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O Enigma do Trabalho a Partir da Reforma Trabalhista: Os Reflexos da Teoria Econômica nas Vertentes do Contrato de Trabalho Documento
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O Espaço das pessoas jurídicas no cenário político-eleitoral Documento
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O FENÔMENO EMPRESARIAL DA TERCEIRIZAÇÃO: CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS, O PAPEL DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA Documento
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O Fato do Produto Alimentício nas relações de consumo e sua tutela jurídico penal Documento
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O PACTO SOCIAL E O MOVIMENTO NEOLIBERAL DE REFORMA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Documento
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O PAPEL DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ANAC NO FOMENTO DA COMPETITIVIDADE ENTRE AS EMPRESAS AÉREAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO BRASIL: UMA QUESTÃO DE SUSTENTABILIDADE Documento
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O PAPEL DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC NO FOMENTO DA COMPETITIVIDADE ENTRE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS NO BRASIL: UMA QUESTÃO DE SUSTENTABILIDADE Documento
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O PAPEL DA EMPRESA NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO E DO EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL Documento
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O PAPEL DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA NA FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS E A CLÁUSULA DE PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL: UMA ABORDAGEM CONSTITUCIONAL EM TEMPOS DE MUNDIALIZAÇÃO DO CAPITAL Documento
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O PORTADOR DO VÍRUS DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (HIV) COMO TRABALHADOR E SUA RELAÇÃO COM A EMPRESA: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) E DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Documento
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O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS DE CONSUMO Documento
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O PROBLEMA FUNDIÁRIO DECORRENTE DO SISTEMA DE AQUISIÇÃO TERRITORIAL NO BRASIL E A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL COMO INSTRUMENTO FACILITADOR DA REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA Documento
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O Papel do Estado na Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente em Face da Atividade Econômica: O Trabalho Artístico Documento
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O Princípio da Intervenção Mínima e o Direito Penal de Risco Documento
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O Resgate ao Princípio da Legalidade. Uma perspectiva para a segurança jurídica. Documento
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O TRABALHO PRISIONAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE Documento
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O alcance das obrigações empresarias decorrentes das normas ISO Documento
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O bem jurídico-penal Documento
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O contrato de trespasse de estabelecimento empresarial e sua efetividade social Documento
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O instituto do erro nos crimes econômicos que contêm técnicas de reenvio Documento
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O mercado, o Estado e a cidadania sob a sociedade do espetáculo de Guy Debord Documento
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O princípio da universalização do acesso aos serviços de água e esgoto - análise crítica do marco regulatório do saneamento básico no Brasil Documento
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O programa de Compliance e a Função Social da Empresa: Uma análise à luz do princípio da eficiência do Direito Documento
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OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA APURADA PELO CONTRIBUINTE E SUA EXTINÇÃO: NECESSÁRIA REDEFINIÇÃO DA IDEIA DE CONFISSÃO ADOTADA PELO LEGISLADOR E APLICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA UM TRATAMENTO ADEQUADO NO QUE TANGE À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL Documento
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OS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS E A EFICÁCIA DA LEI RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA Documento
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OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO EMPREGADO E O PODER DE DIREÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA: ANÁLISE CASUÍSTICA DAS CATEGORIAS JURÍDICAS PRIVACIDADE E INTIMIDADE (PUBLICIDADE DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA, PROCEDIMENTO DE REVISTAS E USO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS) Documento
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OS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS COMO NORMAS INDUTORAS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Documento
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OS PARADIGMAS DA JUSTIÇA SOCIAL COMO REFERENCIAL TEÓRICO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL Documento
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Os Reflexos da Revolução Digital na Tipificação de Delitos Econômicos Documento
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Os crimes contra a ordem tributária à luz de propostas despenalizantes Documento
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PARTICIPAÇÃO E INTERESSE SOCIAL: RELAÇÃO ENTRE A EMPRESA E O TERCEIRO SETOR E INSTRUMENTOS PARA UM DEBATE SOBRE A TUTELA JURÍDICA DAS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS E A EFETIVIDADE DOS INTERESSES COLETIVOS Documento
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POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL E OS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO E TRABALHO PARA A EMANCIPAÇÃO DA MULHER Documento
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PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DE DIREITOS REAIS NO BRASIL Documento
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PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE APLICÁVEL AO DELITO DE CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO Documento
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PROTESTO NOTARIAL DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Documento
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Patrimonio de afetação na incorporação imoliária e a efetividade dos direitos do consumidor Documento
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Planejamento tributário e o princípio da isonomia Documento
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Praxe do Contrato Internacional e Direito Brasileiro:fundamentos para a preservação do contrato diante do seu desequilíbrio superveniente Documento
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Princípio da Intervenção Mínima: Modelo de análise cartesiana aplicada ao Direito do Trabalho Documento
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Processo Administrativo Fiscal e a Responsabilidade Tributária de Terceiros Documento
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Processos Estruturais no Âmbito da Tutela de Improbidade Adminisrtativa: Negócio Jurídico e o Consensualismo no Direito Administrativo Sancionador Documento
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Publicidade comparativa - informação persuasiva e concorrência Documento
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RELAÇÃO ENTRE GOVERNADOS E GOVERNANTES: CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E OS LIMITES DA ATUAÇÃO DO ESTADO Documento
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RELAÇÕES DE CONSUMO NA REDE, REGULAÇÃO E DIALÉTICA DA RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL Documento
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR: ACIDENTE DE TRABALHO POR CONCAUSA Documento
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REVISÃO CONTRATUAL PRESSUPOSTOS E LIMITES MATERIAIS E PROCESSUAIS. Documento
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Razões político criminais da responsabilidade penal da pessoa jurídica e sua resistência em face do direito positivo brasileiro Documento
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Readaptação e reabilitação do empregado com deficiência vítima de acidente do trabalho Documento
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Reconstrução do Paradigma da Concorrência: do Ideal ao Legal nos Atos de Concentração Documento
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Recuperação Judicial: sustentabilidade e função social da empresa Documento
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Reformas Trabalhistas da Espanha de 2012 e do Brasil de 2017: Produtividade e Precariedade nas Relações de Trabalho e o Papel da Inspeção do Trabalho Documento
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Relativização do direito potestativo extintivo à luz da teoria do abuso do direito Documento
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Renovação do contrato de locação empresarial: releitura da proteção jurídica do locatário na perspectiva empresarial-constitucional Documento
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Reparação do dano nos delitos contra a ordem econômica e meio ambiente e as medidas cautelares reais no processo penal brasileiro Documento
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Responsabilidade Indireta dos Sócios pelos Tributos Documento
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Responsabilidade civil decorrente das relações educacionais nas instituições de ensino Documento
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Responsabilidade civil objetiva e atividades empresariais de risco: fundamentos, abrangência e critérios de aplicabilidade na infortunística trabalhista. Documento
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Responsabilidade social, meio-ambiente e a construção da cidadania Documento
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SINCRETISMO PROCESSUAL: ALTERNATIVA À CELERIDADE E À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL COMO FATOR DE INCLUSÃO SOCIAL DO CIDADÃO Documento
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SOCIEDADE EMPRESÁRIA ENTRE MARIDO E MULHER: PERSPECTIVAS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DA FAMÍLIA CONTEMPORÂNEA Documento
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STOCK OPTIONS E SUA NATUREZA JURÍDICA: FORMAS DE PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS Documento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS: POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO ICMS PAGO A MAIOR NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS Documento
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Sanções Aduaneiras como limitadoras da Atividade Empresária Documento
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Segurança institucional e desenvolvimento Documento
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TENDÊNCIAS DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NOS DELITOS EMPRESARIAIS Documento
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TRABALHO INTERMITENTE: FORMALIDADE, NATUREZA JURÍDICA E CONSTITUCIONALIDADE Documento
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Terceirização nas Empresas Estatais, Limites e Perspectivas antes e depois da Lei n. 13.429 de 2017. Documento
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Tratamento Jurídico do superendividamento do consumidor brasileiro no resgate da sua cidadania Documento
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Tributação Ambientalmente (Des)orientada: Desequilíbrios Concorrenciais e Sociais à Luz da Ordem Econômica Constitucional Documento
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Tributação e Mínimo Existencial da Pessoa Jurídica e Sustentabilidade da Empresa Cidadã Documento
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Tutela processual de direitos metaindividuais trabalhistas: fundamentos constitucionais e reflexos na atividade empresarial Documento
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Ultratividade das cláusulas coletivas: aplicabilidade dos princípios da proibição do retrocesso social, da norma mais favorável e do conglobamento. Documento
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Violação de direitos fundamentais na negociação coletiva de trabalho Documento
Pesquisas
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