Federal University of Paraná - POST GRADUATE PROGRAM IN LAW
Programa de Pós-Graduação
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A TUTELA INIBITÓRIA COLETIVA Documento
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!!!!! Documento
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"O suprimento judicial da omissão legislativa:possibilidades ante o atual conteúdo do princípio da tripartição de poderes" Documento
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"Regime jurídico da propriedade urbana na Constituição de 1988 e a superação do conceito único de titularidade no direito civil brasileiro." Documento
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" Regime Jurídico do Serviço de Televisão a Cabo" Documento
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"Direitos Individuais Homogêneos"? Relendo a coletivização instrumentalmente Documento
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"Resistir para Re-existir": criminologia (d)e resistência diante do governamento necropolítico das drogas Documento
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"Startups" e a Tributação dos Investimentos de Risco Documento
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"viado bom é viado morto?" LGBTfobia no Brasil e possibilidades de instrumentalização do direito penal Documento
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'Identificação da Ação: Elementos teóricos para a efetividade processual Documento
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(CON)FORMAÇÃO DA(S) IDENTIDADE(S) DA MULHER NO DIREITO DAS FAMÍLIAS CONTEMPORÂNEO: perspectivas feministas sobre o individual e o relacional em família Documento
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(Des)Controle do Estado no Judiciário Brasileiro: direito e política em processo Documento
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(Des)construção da identidade de gênero: inserção crítica ao sujeito do feminismo e o reconhecimento do trabalho da mulher Documento
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(RE)PENSANDO A CONSTRUÇÃO DE UM MODELO RESTAURATIVO DE JUSTIÇA BRASILEIRO: DE UMA ALTERNATIVA À TUTELA PENAL E À PUNIÇÃO À CONSTRUÇÃO DE UMA JUSTIÇA INCLUSIVA. Documento
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--------------------- Documento
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-------------------------- Documento
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?EXPANSÃO JUDICIAL? UMA ANÁLISE DA JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA ALÉM DOS PRESSUPOSTOS LIBERAIS?, Documento
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?Tomada de Decisão Apoiada e a Pessoa com Deficiência Psíquica ou Intelectual Documento
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?Ó A MÃE DO LADRÃO, Ó A VÓ DO LADRÃO?: GOVERNAMENTALIDADE, PERICULOSIDADE E A EXPANSÃO DO CONTROLE CRIMINAL ATRAVÉS DA REVISTA ÍNTIMA/VEXATÓRIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO PARANAENSE Documento
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A (Re)significação do critério da dependência econômica : uma compreensão interdisciplinar do assalariamento em crítica à dogmática trabalhista Documento
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A (des)personificação do encarcerado ante os efeitos da prisão: uma análise agambeniana da autofagia prisional. Documento
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A (in)constitucionalidade da Pena de Perdimento no Âmbito Aduaneiro Documento
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A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA DEMOCRATIZADA: A PARTICIPAÇÃO DO ADMINISTRADO NO PROCESSO DE FORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. Documento
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A APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS - A busca de uma exegese emancipatória Documento
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A ARTE NAS ARMADILHAS DOS DIREITOS AUTORAIS. uma leitura dos conceitos de autoria, obra e originalidade. Documento
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A ATUAÇÃO DOS SUJEITOS PROCESSUAIS NO MODELO PROCESSUAL COLABORATIVO Documento
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A AÇÃO PROCESSUAL PENAL ENTRE POLÍTICA E CONSTITUIÇÃO: OUTRA TEORIA PARA O DIREITO PROCESSUAL PENAL Documento
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A BASE DE CÁLCULO DO ICMS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1998. Documento
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A Base de Cálculo do ICMS à Luz da Constituição de 1988 Documento
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A CLÁUSULA IMPLÍCITA DE INCOLUMIDADE DO CONTRATO DE EMPREGO E SEUS REFLEXOS PARA O ESTUDO DO ACIDENTE DE TRABALHO. Documento
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A CONSTITUIÇÃO DE FUNDO SOCIAL COM RECURSOS DA EXPLORAÇÃO DO PRÉ-SAL E A NEUTRALIZAÇÃO DO RISCO DE DESINDUSTRIALIZAÇÃO POR DOENÇA HOLANDESA Documento
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A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Documento
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A CRISE DE LEGETIMIDADE DO PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL NO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO Documento
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A Colisão entre Direitos Fundamentais: Metódica Estruturante e Ponderação Documento
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A Concretização dos Direitos Fundamentais Documento
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A Condição de peculiar de ser adolescente desde um enfoque psicanalítico-social: uma reflexão sobre a negação dos seus direitos e a (des)legitimidade de sua responsabilização Documento
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A Constitucionalidade da Prática da Elisão Fiscal. Documento
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A Constituição Federal e a Efetividade das Normas Ambientais Documento
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A Contribuição ao PIS sobre o Faturamento: Natureza Jurídica e Regra-Matriz de Incidência Documento
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A Crise da Sociedade de Normalização e a Disputa Jurídica pelo Biopoder - o licenciamento compulsório de patentes de anti-retrovirais Documento
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A DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA FACE AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: DESCONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO Documento
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A DESFUNCIONALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Documento
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A DISCRICIONARIDADE NA EXECUCAO DO ORCAMENTO Documento
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A Defesa Intraprocessual do Devedor na Execução Documento
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A Despenalização na lei 9099/95 à luz das funções do direito penal e das funções da pena Documento
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A Deteriorização das Relações de Poder dentro do Organismo Empresarial: Uma análise do assédio moral no contrato de trabalho Documento
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A EVOLUÇÃO DA NOÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: DA FRANÇA A UNIÃO EUROPÉIA Documento
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A Economia do Compartilhamento e a Uberização do Trabalho: Utopias do nosso tempo? Documento
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A Eficácia dos Direitos Fundamentais nas relações entre os Particulares Documento
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A Estabilização da Tutela Antecipada Documento
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A FORMAÇÃO ECONÔMICA BRASILEIRA E AS COOPERATIVAS AGRÍCOLAS: Dispositivos jurídicos para a subordinação econômica camponesa. Documento
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A FUNCAO JURIDICA PROTETIVA DO ESTADO COMO INSTRUMENTO DE PROMOCAO DA JUSTICA SOCIAL Documento
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A FUNÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS. Documento
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A FUNÇÃO EM PARALAXE: um diálogo entre liberalismo clássico, liberalismo igualitário, marxismo e teoria crítica na análise da função social da propriedade Documento
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A Filosofia do Direito e a Filosofia Prática: o ethos enquanto mundo compartilhado. A questão da legitimidade no Direito Documento
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A Flexibilização no Direito do trabalho Documento
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A Função da Empresa no Direito Societário Documento
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A IDENTIDADE POLÍTICA DA MULHER COMO UNIDADE DE GÊNERO, EM ABORDAGEM TEÓRICA SOBRE DIREITOS HUMANOS. Documento
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A IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO POR DÍVIDA E O MERCOSUL DIREITOS HUMANOS Documento
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A IMPROPRIEDADE DA DICOTOMIA SUBORDINADO/AUTÔNOMO COMO CRITÉRIO FUNDANTE NA CONSTRUÇÃO DOS MARCOS JURÍDICOS NO MUNDO DO TRABALHO Documento
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A INTAGIBILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONOMICOS E CULTURAIS NA CONSTITUICAO Documento
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A INTRODUÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS COMO FORMA DE RACIONALIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: PERSPECTIVAS E DESAFIOS Documento
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A Imunidade Tributária dos Fonogramas e Videofonogramas Documento
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A Inconstitucionalidade da Incomunicabilidade do Conselho de Sentença no Brasil Documento
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A Intervenção Direta do Estado Brasileiro na Economia: As Empresa Estatais em Perspectiva Documento
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A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA COMO MEIO DE PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA UMA ABORDAGEM TEÓRICA PARA A LEGITIMIDADE DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA. Documento
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A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NA PERSPECTIVA DA DEMOCRACIA DELIBERATIVA Documento
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A JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL Documento
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A Legitimidade Democrática das Agências Reguladoras Independentes Documento
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A Lei ordinária na Constituição Federal de 1988 Documento
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A MANIPULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ALGUNS REFLEXOS NO DIREITO TRIBUTÁRIO Documento
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A MULTA COERCITIVA COMO CRÉDITO DO ESTADO. Documento
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A Manipulação dos Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade e Alguns Reflexos no Direiot Tributário Documento
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A NATUREZA JURIDICA DA TUTELA DOS ALIMENTOS DECORRENTES DO DEVER DE SUSTENTO A LUZ DE UMA CLASSIFICACAO DAS TUTELAS ADERENTES AO DIREITO MATERIAL Documento
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A NATUREZA POLÍTICO-JURÍDICA DOS CONSELHOS SOCIAIS NO BRASIL: UMA LEITURA A PARTIR DA POLÍTICA DA LIBERTAÇÃO E DO PLURALISMO JURÍDICO Documento
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A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AOS DADOS PESSOAIS NO DIREITO BRASILEIRO: Tutela Jurídica na era da Modernidade Líquida e da Surveillance Documento
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A NOVA RACIONALIDADE NO MUNDO DO TRABALHO E SEUS REFLEXOS SOBRE O SINDICALISMO Documento
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A Norma Jurídica Tributária e o Princípio Constitucional da Solidariedade na Indução de Comportamentos Ambientalmente Adequados Documento
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A ORDEM E A FERA: O FENÔMENO JURÍDICO NO PENSAMENTO DE CLOVIS BEVILAQUA Documento
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A Opinião pública entre pensamento e arquivo: encarnação e releituras de uma categoria constitucional no Brasil monárquico Documento
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A Organização das Cooperativas Brasileiras e a negação do direito fundamental à livre associação Documento
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A PARCIALIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES Documento
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A PERMANENTE TENSÃO ENTRE REALIDADE E NORMA: Fundamentos da Racionalidade Jurídica Documento
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A PERSONIFICAÇÃO E NACIONALIDADEDAS SOCIEDADES COMERCIAIS. Documento
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A POLÍTICA DE PATENTES E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE. Documento
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A POSSE NO DIREITO BRASILEIRO DA SEGUNDA METADE DO SÉCULO XIX AO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Documento
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A PRISÃO EM QUESTÃO: CONTRASTE ENTRE O DISCURSO JURÍDICO-PENAL E OS DISCURSOS CRÍTICOS A PARTIR DA REALIDADE LOCAL BRASILEIRA E LATINO-AMERICANA Documento
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A PRODUÇÃO E ADMISSIBILIDADE DA PROVA PENAL DIGITAL DOTADA DE CRIPTOGRAFIA PONTA A PONTA: A EXPERIÊNCIA DO DIREITO COMPARADO E SEUS REFLEXOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Documento
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A Perspectiva Social Inclusiva dos Serviços Notariais e de Registro no Brasil: fins, gratuidades e equilíbrio econômico-financeiro Documento
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A Prisão Diluída: Uma Análise das Relações entre a Prisão e os Bairros Periféricos de Curitiba Documento
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A Propriedade sem Registro: O Contrato e a Aquisição da Propriedade Imóvel na Perspectiva Civil-Constitucional Documento
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A Prova Processual Penal Ilícita e a Teoria da Proporcionalidade Documento
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A Prova no Processo Administrativo Tributário Documento
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A Punição da Culpa a Título de Dolo: O Problema da Chamada "Cegueira Deliberada" Documento
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A QUESTAO PRINCIPIOLOGICA DO DIREITO NA PERPECTIVA DA TEORIA CRITICA Documento
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A REFORMA NO FINANCIAMENTO DA ESTRUTURA SINDICAL; CONJUNTURA ADVERSA E TEMOR PELAS ALTERAÇÕES. Documento
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A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS IMPORTAÇÕES. Documento
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A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Documento
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A REGULAMENTAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO: entre a construção da economia solidária e a precarização do trabalho Documento
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A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DECORRENTE DE ATOS JURISDICIONAIS COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO. Documento
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A Responsabilidade Civil do Empregador: A Teoria do Risco e o Critério do Nexo Técnico Epidemiológic nas Doenças Laboraiso. Documento
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A Sanção Pecuniária nas Infrações Tributárias: Natureza Jurídica e Regime Jurídico. Documento
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A Significação do Real na Teoria Geral do Direito Documento
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A Sindicalização dos Servidores Públicos - Aspectos da Constituição de 1988 Documento
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A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Documento
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A TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA E A INIMPUTABILIDADE POR EMBRIAGUEZ: LIMITES E POSSIBILIDADES NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Documento
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A TRIBUTAÇÃO NA ECONOMIA DIGITAL: O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NAS TRANSAÇÕES ENVOLVENDO OS CONTRATOS DE SOFTWARES NO BRASIL SOB A PERSPECTIVA DO ICMS E ISS Documento
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A TUTELA INIBITÓRIA CONTRA AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE CONSUMO. Documento
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A Teoria Significativa da Ação: Uma Revolução Categórica Alicerçada nas Bases da Linguagem e da Comunicação Documento
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A Teoria da Argumentação Jurídica como proposta de uma Racionalidade Possível frente à postura Cética do Positivismo Jurídico Contemporâneo Documento
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A Tutela Jurídica de Trabalhos Criativos Feitos por Aplicações de Inteligência Artificial no Brasil Documento
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A TÉCNICA DA EVIDÊNCIA E A ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ NA DIMENSÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EFETIVIDADE Documento
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A Utilização de Tributo com Efeito de Confisco e sua Vedação Constitucional Documento
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A VIDA PRIVADA E A RELAÇÃO DE EMPREGO Documento
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A administração da justiça para uma magistratura democrática Documento
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A admissibilidade da cláusula de não indenizar e da cláusula limitativa do dever de indenizar numa comparação jurídica entre os ordenamentos brasileiro e francês Documento
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A almotaçaria e o direito na Vila de Curitiba Documento
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A alternatividade juridica na perspectiva da libertacao : uma leitura a partir da filosofia de Henrique Dussel Documento
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A antecipação da tutela dos alimentos provisórios e provisionais cumulados à ação de investigação de paternidade Documento
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A astúcia empresarial e a falácia da neutralidade: construções ideológicas da gestão de empresas sobre o Direito do Trabalho Documento
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A atividade política da jurisdição constitucional brasileira Documento
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A atribuição do dever de indenizar no direito brasileiro - Superação da teoria tradicional da responsabilidade civil Documento
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A atuação do Estado com objetivos regulatórios: o caso dos bancos comerciais federais e a "guerra dos spreads" Documento
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A audiência processual penal Documento
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A autonomia do municipio na federação brasileira Documento
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A autonomia municipal como norma de direito fundamental Documento
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A boa-fé objetiva e a sua aplicação aos processos de contratação pública Documento
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A competência nos crimes plurilocais e o princípio do juiz natural Documento
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A concepção de família na sucessão por morte, leading cases do Supremo Tribunal Federal e a necessidade de releitura do direito das sucessões Documento
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A constitucionalização do direito civil e a perspectiva econômica dos aplicadores do direito na realidade jurídica brasileira: uma polarização estéril Documento
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A constitucionalização dos direitos culturais no Brasil e os sentidos de uma perspectiva patrimonial. Documento
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A construção da Responsabilidade civil preventiva no Direito civil contemporâneo Documento
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A construção das identidades constitucionais por meio do controle de constitucionalidade difuso no Brasil. Documento
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A construção do Direito do Trabalho Documento
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A convenção coletiva de trabalho: um instrumento democrático Documento
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A criminalização dos Movimentos sociais como obstáculo à consolidação dos direitos fundamentais Documento
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A crise de legitimidade do principio da reserva legal no estado democrático de direito Documento
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A definição de autonomia privada nas sociedades cooperativas: função social e princípio da democracia Documento
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A derrocada da sociedade de economia mista e a ascensão do aspecto funcional da empresa privada Documento
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A desapropriação judicial do Código Civil : limites e possibilidades para a reforma agrária Documento
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A despenalização na lei 9.099/95 à luz das funçõees do direito penal e das funções da pena Documento
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A dimensão ecológica da dignidade humana Documento
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A dogmática da comunhão unitária no direito empresarial: um estudo sobre a insuficiência dos tipos legais que disciplinam a pluralidade subjetiva patrimonial em operações econômicas Documento
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A dupla qualidade dos cooperados: sócios e clientes nas sociedades cooperativas. Documento
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A efetividade da execução por meio de multa - A problemática em relação à pessoa jurídica Documento
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A efetividade dos direitos do acusado no processo penal brasileiro Documento
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A eficácia dos direitos fundamentais sociais em face à reserva do possível Documento
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A expansão do direito penal: dos bens jurídicos individuais aos bens jurídicos tranindividuais Documento
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A facticidade como integrante do conceito de norma: repensando a separação dos poderes e a segurança jurídica Documento
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A função ambiental da propriedade rural no Brasil Documento
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A função dos conceitos de ação e de jurisdição na aplicação do direito Documento
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A gestão coletiva de direitos de autor no Brasil e União Européia : o princípio da transparência no ambiente digital Documento
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A guerra proibida: os fundamentos da política de drogas proscritas Documento
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A identificação das vítimas para o direito internacional dos direitos humanos: entre a universalidade dos direitos e a vida nua Documento
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A imunidade de jurisdição em matéria trabalhista: elementos para a construção de um direito sem fronteiras Documento
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A incompatibilidade do princípio da simetria com a Constituição brasileira: repensando o federalismo brasileiro sob a perspectiva da eleição para governador em caso de dupla vacância Documento
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A independência das agências reguladoras e o princípio do Estado Democrático de Direito. Documento
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A ineficiência do Capital Social como Medida da Garantia dos Credores Sociais Documento
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A inexigibilidade de comportamento adequado a norma penal e as situações supralegais de exculpação Documento
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A inexorabilidade da integração continental: viabilidade para as nações periféricas Documento
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A instrução preliminar presidida pelo Ministério Público Documento
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A insuficiência do pluralismo conceitual nas decisões de fim de vida Documento
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A interação entre Tribunais e Democracia por meio do acesso aos direitos e à justiça: Análise dos Juizados Especiais Federais Cíveis Brasileiros Documento
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A invalidade no processo do trabalho brasileiro Documento
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A legitimidade da Administração Pública - as propostas de Max WQeber e Jürgen Habermas Documento
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A legitimidade da administração pública - as propostas de Max Weber e Jurgen Habermas Documento
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A legitimidade jurídico-ética da política de cotas raciais no Brasil: uma visão a partir da perspectiva capacitaria e do desenvolvimento como liberdade Documento
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A legitimidade procedimental a partir de Jurgen Habermas como forma de fortalecimento da esfera pública através da participação popular Documento
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A lide e o conteúdo do processo penal Documento
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A maternidade e suas implicações no contrato de trabalho Documento
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A medida da cognoscibilidade das questões concernentes à prova dos fatos em recurso especial e extraordinário: a assunção pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal do status de cortes de precedentes Documento
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A modelagem temporal dos efeitos da decisão em controle abstrato de constitucionalidade e as relações jurídicas tributárias Documento
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A natureza jurídica da lei de conversão da medida provisória Documento
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A natureza jurídica da tutela dos alimentos decorrentes do dever de sustento à luz de uma classificação das tutelas aderentes ao direito material Documento
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A natureza jurídica do vínculo do servidor público temporário com a Administração Pública (CF, art. 37, IX) Documento
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A necessidade de uma lei de responsabilidade civil do Estado no Brasil: apresentação de uma proposta de integração legislativa do art. 37, § 6º da Constituição Federal Documento
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A necessária extinção do instituto da guarda de filhos. Documento
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A nulidade do ato constitutivo da sociedade anônima Documento
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A parcialidade positiva do juiz e o justo processo penal. Nova leitura do princípio da imparcialidade em face do paradigma da racionalidade do outro Documento
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A participação das cooperativas de trabalho - prestadoras de serviços - nas licitações públicas Documento
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A participação das cooperativas de trabalho nas licitações públicas Documento
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A perspectiva retórica da decisão judicial. Documento
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A política criminal alternativa: a proteção libertária de bens jurídicos na vida concreta da América Latina Documento
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A preclusão no direito processual civil Documento
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A preservação da empresa no Novo Código Civil Documento
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A prisão preventiva para a garantia da ordem pública no processo penal brasileiro Documento
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A produção do Direito dos Animais no campo jurídico brasileiro: uma leitura bourdieusiana Documento
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A proteção ao meio ambiente de trabalho no Brasil - O desafio da construção de uma racionalidade normativa Documento
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A proteção jurídica da imagem Documento
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A proteção jurídica do concepto humano in vitro na era da biotecnologia Documento
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A proteção jurídica dos bens culturais Documento
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A proteção penal dos bens jurídicos transindividuais Documento
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A questão agrária brasileira e a efetivação de direitos Documento
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A questão principiológica do Direito na Perspectiva da Teoria Crítica Documento
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A ratio da jurisprudência: coerência, integridade, estabilidade e uniformidade Documento
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A re-significação da política : um diálogo entre Hannah Arendt e os movimentos sociais Documento
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A regra-matriz de incidência do imposto de importação Documento
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A regra-matriz de incidência tributária e sua disciplina no ordenamento jurídico brasileiro Documento
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A regulação jurídica do conhecimento tradicional: a conquista dos saberes Documento
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A relevância penal da inadimplência tributária Documento
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A representação voluntária no direito privado Documento
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A reserva do possível na jurisdição constitucional brasileira: entre constitucionalismo e democracia. Documento
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A reserva intransponível da jurisdição como condição de validade para a aplicação da penalidade de demissão por ato de improbidade administrativa Documento
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A responsabilidade civil do empregador : a teoria do risco e o critério do nexo técnico epidemiológico nas doenças laborais Documento
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A responsabilidade do Estado perante o dano ambiental Documento
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A responsabilidade do Estado por ato legislativo lícito Documento
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A responsabilidade dos genitores pelos atos dos filhos menores Documento
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A resposta correta: as decisões judiciais e o caso da assistência social Documento
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A retoma do axioma da Cooperação como paradigma possível na práxis (experimental) contemporânea Documento
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A revisão dos contratos na sistemática codificatória brasileira e a Constituição do Brasil Documento
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A revolução da tecnologia da informação e a tutela jurídica do software Documento
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A sanção administrativa aplicada pelas agências reguladoras: instrumento de prevenção da criminalidade econômica Documento
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A securities class action estadunidense: apontamentos para a construção de um modelo eficaz de tutela coletiva de investidores no Brasil Documento
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A sentença que decreta a falência em processo de recuperação judicial de empresa: uma análise principiológica Documento
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A solidariedade e a economia solidaria: uma perspectiva socio-juridica Documento
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A subordinação jurídica na relação de trabalho - uma perspectiva reconstrutiva Documento
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A superexploração da força de trabalho no neodesenvolvimentismo brasileiro: uma crítica teórico- jurídica Documento
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A teoria da conduta segundo os novos paradigmas de Gunter Jakobs e Claus Roxin. (Aplicação no Direito Penal Brasileiro Documento
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A teoria do direito aplicada ao código civil de 2002, frente ao código civil de 1916: justificativas a reformulação do usufruto impróprio Documento
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A teoria geral do direito aplicada ao Código Civil de 2002, frente ao Código Civil de 1916 - justificativas à reformulação do ususfruto impróprio Documento
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A tortura como violência instituída e instrumento para a simulação do réu confesso Documento
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A transação como instrumento de alteração do contrato de trabalho e o princípio da inalterabilidade danosa Documento
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A transação, o princípio da irrenunciabilidade e a alterabilidade danosa do contrato de trabalho Documento
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A tutela de urgência no processo penal brasileiro Documento
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A tutela do tempo e trabalho Documento
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A tutela jurisdicional da vda privada Documento
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A tutela ressarcitória específica do consumidor Documento
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A tutela substitutiva da vontade nas obrigações negociais de fazer juridicamente infungíveis Documento
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A técnica do quórum ampliado no julgamento dos recursos de apelação e agravo de instrumento cíveis nas Cortes de Justiça Documento
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A utopia cooperativista regulada pelo Direito: crítica para uma filosofia jurídica transmoderna Documento
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A verdade e a Prova judicial Uma análise filosófico-processual da verdade voltada à Teoria Geral da Prova, Documento
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A vontade livremente expressa dos povos: autodeterminação e direitos de participação dos povos indígenas no direito internacional Documento
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ABDICAÇÃO DE ACCOUNTABILITY PARA ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO OU PEÇAS DE INFORMAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA: AFETAÇÃO DAS DIMENSÕES DEMOCRÁTICA E REPUBLICANA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Documento
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ACESSO E EXPLORAÇÃO DE INFORMAÇÃO GENÉTICA HUMANA: da doação à repartição dos benefícios Documento
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ACOES COLETIVAS NO DIREITO COMPARADO E NACIONAL : UMA TENTATIVA DE SISTEMATIZACAO E ANALISE CRITICA Documento
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ADMISSIBILIDADE E RELEVANCIA DA PROVA NO PROCESSO CIVIL Documento
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AGÊNCIAS REGULADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. Documento
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ALGUNS ASPECTOS DO ERRO DE PROIBIÇÃO . Documento
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ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES NA RUPTURA DA SOCIEDADE CONJUGAL. Documento
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ANARQUIA OU LIBERDADE? A categoria de federalismo no Império do Brasil (1821-1834) Documento
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APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO. Documento
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ARBITRAGEM, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO ADMINISTRATIVO ECONÔMICO. Documento
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AS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS DE OPOSIÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: A INTERAÇÃO ENTRE JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, NUMA ABORDAGEM EM SOCIOLOGIA DO DIREITO Documento
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AS CONSEQÜÊNCIAS DA DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM DO JUIZ CIVEL - SANÇÕES: PECUNIÁRIA E PUNITIVA DE LIBERDADE. Documento
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AS DOENÇAS PSÍQUICAS GERADAS NO AMBIENTE DE TRABALHO DO PROFESSOR DE ENSINO FINDAMENTAL Documento
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AS MUDANÇAS NA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO JURÍDICA DA FAMÍLIA Documento
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AS PRINCÍPIAIS CONTROVÉRSIAS DA MULTA COERCITIVA DO ARTIGO 461 DO CPC, E AS SOLUÇÕES APONTADAS PELO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Documento
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AS VOZES SILENCIADAS NAS DENÚNCIAS DE FEMINICÍDIO NO ESTADO DO PARANÁ (2015-2020): CONTRIBUIÇÕES PARA UM OLHAR DESCOLONIAL SOBRE A ATUAÇÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO Documento
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AUTONOMIA PRECÁRIA E UTOPIAS SUBORDINADAS: o direito achado e perdido no trabalho cooperativo Documento
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AUTONOMIA SITIADA: O PARTO COMO TERRENO DE DISPUTA Documento
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AVERIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE; A CAMINHO DA IMPLENTAÇÀO DO DIEITO DE FAMÍLIA CONSTITUCIONAL NO BRASIL. Documento
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Abuso de direito do acionista minoritário Documento
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Accountability entre o chamado e a promessa Documento
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Acordos-marco globais. Sindicatos Globais e a tutela dos trabalhadores que integram cadeias produtivas globais Documento
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Acórdão Perruche e o direito de não-nascer Documento
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Administração Pública Contemporânea: o usuário de serviço público e a dignidade da pessoa humana Documento
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Administração Pública e Racionalidade Material: pretensão à correção para além da legalidade Documento
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Administração pública contemporânea: o usuário de serviço público e a dignidade da pesssoa humana Documento
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Agravo de instrumento no CPC/15: cabimento, interpretação, integração e meios autônomos de impugnação Documento
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Agências reguladoras de serviços públicos Documento
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Alguns parâmetros à ponderação judicial no controle da horizontalidade dos direitos fundamentais no Brasil Documento
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Alimentos Gravídicos e Proteção Integral da Pessoa. Documento
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Alteração dos Contratos Administrativos Documento
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Alteridade negada: proteção internacional da pessoa humana e América Latina Documento
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Análise crítica da globalização neoliberal e seu impacto no mundo do trabalho à luz da interpretação dos conceitos de fetichização e racionalização nas obras de Karl Marx e Max Weber. Documento
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Análise crítica do uso repressivo dos aparelhos de controle social da Tríplice Fronteira Documento
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Aplicação direta dos Princípios Constitucionais: racionalidade e controle das decisões judiciais nas hipóteses de ausência ou deficitária mediação legislativa - nota máxima e publicação sugerida Documento
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Aplicação do direito: entre o sentido da estrutura e a estrutura do sentido Documento
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Apreciação e Julgamento das Contas Anuais Prestadas pelo Chefe do Executivo Municipal Documento
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Arbitragem coletiva de direitos individuais homogêneos Documento
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Arbitragem, Administração Pública e Parcerias Público Privadas: uma análise sob a perspectiva do Direito Adminstrativo Documento
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As Autoridades Reguladoras e seus Relacionamentos com os demais Entes do Poder Público Documento
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As Ações Diretas de Inconstitucionalidade dos Partidos Políticos de Oposição no Supremo Tribunal Federal: uma abordagem em Sociologia do Direito Documento
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As Cooperativas de Trabalho no Brasil e a sua Regulação Jurídica. Documento
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As Famílias não Fundadas no Casamento e a Condição Femimina Documento
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As Normas de Competência Tributária Documento
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As associações não personificadas no plano da existência Documento
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As ações afirmativas como instrumento de concretização da igualdade material Documento
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As conseqüências da desobediência da ordem do juiz cível Documento
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As cooperativas de trabalho como estratégia de emprego no Brasil Documento
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As dimensões do dano ambiental no direito brasileiro Documento
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As empresas público-privadas como instrumento de regulação estatal da economia: uma via para a concretização de políticas públicas Documento
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As formas de compatibilização da atuação do estado no domínio econômico, o terceiro setor e o desenvolvimento social sustentável Documento
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As inadequações da legislação da saúde suplementar à luz da legislação cooperativista brasileira Documento
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As medidas cautelares patrimoniais na Lei de Lavagem de Dinheiro Documento
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As normas imperativas de Direito Internacional Privado - lois de police Documento
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As novas perspectivas multitudinárias para as relações de pertencimento: a relativização da racionalidade proprietária na era do acesso Documento
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As sociedades cooperativas e o regime jurídico-tributário de seus atos Documento
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As teorias do patrimônio e o patrimônio de afetação na incorporação imobiliária Documento
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Aspirações e vertigens na marcha do intelecto: Os bacharéis e a formação da cultura urbana na cidade de Curitiba (1870-1883) Documento
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Assessoria Juridica Popular e a construção de um novo senso comum emancipatório Documento
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Atividade probatória complementar do juiz como ampliação da efetividade do contraditório e da ampla defesa no novo Processo Penal Brasileiro Documento
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Ato Administrativo (conceito e elementos) Documento
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Ato Administrativo Discriconário: Limites e Conflitos com Princípios Constitucionais Documento
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Ato de improbidade administrativa - sua compreensão a partir da hermenêutica crítica e da teoria da linguagem Documento
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IDENTIDADES PLURAIS E O DIREITO: PREMISSAS PARA O RECONHECIMENTO JURÍDICO DAS EXISTÊNCIAS NÃO BINÁRIAS Documento
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IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DOS ENTES DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Documento
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E OSCIP Documento
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INSTRUMENTOS JUDICIAIS DE CONTROLE DA OMISSAO INCONSTITUCIONAL E DE CONCRETIZACAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Documento
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INTERNET E JURISDIÇÃO: REESTABELECENDO A CONEXÃO PERDIDA ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Documento
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IPTU. Texto e contexto. Documento
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Identidade Cultural como Elemento Determinante para Titulação de Terras Quilombolas Documento
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Identidade de Grupo na Formação de uma Cooperativa Popular Documento
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Identidades sob suspeita: uma arqueogenealogia do sexo e do gênero no direito Documento
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Imaginários da modernização do direito na Era Vargas: integração, marcha para o oeste e política indigenista (1930-1945) Documento
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Implementação das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil: por um órgão híbrido, aberto e plural Documento
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Importância do Princípio da Insignificância nos crimes de pesca artesanal: uma abordagem a partir da filosofia da libertação de Enrique Dussel. Documento
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Imputação objetiva na obra de Claus Roxin e sua Aplicação no Direito Penal Brasileiro Documento
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Imputação sem nexo causal e a responsabilidade por danos Documento
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Imunidade Tributária das Entidades de Educação e de Assistência Social Documento
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Incompetência Constitucional: A alteração da Legitimidade como Sanção Documento
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Infância(s), proteção e autonomia Documento
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Iniciativa popular de emenda Constitucional no Brasil Documento
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Inimigas da moral sexual e dos bons costumes: um estudo dos discursos jurídico-criminológicos sobre as prostitutas Documento
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Integração Econômica, Harmonização Tributária e Tratados Internacionais no Âmbito do Mercosul Documento
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Integração econômica, harmonização tributária e tratados internacionais no Mercosul Documento
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Interesse Público Conceito e Projeções Documento
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Intermitências entre memória, esquecimento e direito: Potencialidades de um direito ao esquecimento no Brasil Documento
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Intervenção Concorrencial e Sancionatória: Uma visão adequada do artigo 173, caput e 4º da Constituição Federal na Ideologia Capitalista Documento
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Intervenção Federal no Direito Brasileiro. Documento
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Intimidade, vida privada e o sigilo bancário no processo penal brasileiro Documento
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JUIZADO ESPECIAL; DA TEORIA À PRÁTICA. Documento
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JURISTAS AO FINAL DO IMPÉRIO BRASILEIRO (1873-1889): PERFIS, DISCURSOS E MODELOS A PARTIR DO ESTUDO DA REVISTA O DIREITO Documento
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JUSTIÇA RESTAURATIVA: PARADIGMA DO USO DA PALAVRA NOS CONFLITOS DE ABANDONO AFETIVO NO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO Documento
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Judiciário e Federalismo: O Supremo Tribunal Federal nos conflitos entre União e Estados Documento
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Jurisdição constitucional como democracia Documento
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Jurisdição e normalização: uma análise Foucaultiana da jurisdição penal Documento
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Jus Cogens Internacional Documento
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Justificação dos Precedentes: Direito como Planejamento, Poder Judiciário e Motivação a partir do Precedente Documento
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LESÃO NO CONTRATO. Documento
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LIBERDADE SINDICAL NO BRASIL E O PROJETO DA OIT: DIÁLOGOS E ESTRATÉGIAS POSSÍVEIS Documento
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LIBERDE SINDICAL: MITO OU REALIDADE Documento
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LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO DIREITO DE PROPRIEDADE E AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO Documento
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LIMITAÇÕES DE JUROS: ARGUMENTOS CONSTITUCIONAIS E SUPRACONSTITUCIONAIS. Documento
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LIMITES E POSSIBILIDADES DO EFEITO VINCULANTE ADVINDO DO CONTROLE DIFUSO: NEOCONSTITUCIONALISMO, AMICUS CURIAE E A PLURALIZAÇÃO DO DEBATE Documento
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LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA E QUESTÕES PREJUDICIAIS Documento
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LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA COLETIVA: O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ENTRE A EFETIVIDADE DA TUTELA COLETIVA E A SEGURANÇA JURÍDICA. Documento
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Lacunas jurídicas e direito: a função judicial estabilizadora da decisão jurídica no contexto das lacunas Documento
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Lançamento Tributário e Lançamento por Homologação Documento
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Legisladores juízes: o impeachment na Constituição de 1988 Documento
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Lei Complementar em matéria Tributária - aspectos críticos Documento
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Lei da Alienação Parental: O Contexto Sociojurídico da sua promulgação e uma Análise dos seus Efietos Documento
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Lei da alienação parental : o contexto sociojurídico da sua promulgação e uma análise dos seus efeitos Documento
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Leis Penais em Branco e Princípio da Legalidade Penal: uma análise à luz da sociedade contemporânea Documento
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Lesão nos contratos Documento
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Liberdade Sindical: mito ou realidade? Documento
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Liberdade(s) e função: contribuição crítica para uma nova fundamentação da dimensão funcional do direito civil brasileiro. Documento
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Limitação de responsabilidade no direito societário brasileiro: origem, função e estrutura normativa Documento
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Limites e possibilidades do direito de redesignacao do estado sexual : estudo sobre o transexualismo - aspectos medicos e juridicos Documento
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Limites às Restrições aos Direitos Fundamentais na Atividade de Investigação do Poder Legislativo Documento
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Linguagem e criminalização: a constitutividade da sentença penal condenatória Documento
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Litigância de má-fé Documento
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Longe de Casa: Aspectos do devido processo legal de refúgio no Brasil e o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente no contexto das solicitantes desacompanhadas ou separadas Documento
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Lógica e Direito: elementos para uma reconstrução formal do raciocínio jurídico Documento
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Lógicas de (des) ordem Documento
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: LEGITIMIDADE, OBJETO E COISA JULGADA. Documento
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MANIPULAÇÃO GENÉTICA HUMANA: O CONTROLE JURÍDICO DA UTILIZAÇÃO DE EMBRIÕES EM PESQUISAS CIENTÍFICAS Documento
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MEDICAMENTOS FALSOS : UMA QUESTAO DE RESPONSABILIDADE PUBLICA Documento
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MEDIDA PROVISÓRIA E CONTROLE PARLAMENTAR. Documento
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MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA: DIRETRIZES E LIMITES DE APLICAÇÃO Documento
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MERCOSUL: DA INTERGOVERNABILIDADE À SUPRANACIONALIDADE (Perspectivas jurídicas à efetivação do mercado comum) Documento
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MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA DA PROTEÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO. Documento
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Mal-estar de Arquivo: As polícias como Arquivistas do Soberano. Documento
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Mandado de Segurança: o devir Documento
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Martírio, fascismo e bolsonarismo: imagens a propósito de uma tese ou uma tese a propósito de imagens Documento
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Mestre em Direito do Estado Documento
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Metamorfoses do poder e do direito na modernidade neoliberal Documento
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Mitigação, liberdade e responsabilidade: a resposta do lesado ao evento lesivo e seus efeitos sobre a reparação de danos patrimoniais Documento
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Modificações na Estrutura da proteção no Direito do Trabalho Documento
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Modificações na Estrutura da proteção no Direito do Trabalho,Ano de Obtenção Documento
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Movimento LGBT e direito: identidades e discursos em (des)construção Documento
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Mulheres, conflitos e normatividades: justiça criminal e o feminino nas vilas de Curitiba e de Paranaguá (1750-1800) Documento
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Mídias e discursos do poder: a legitimação discursiva do processo de encarceramento da juventude pobre no Brasil Documento
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NEOLIBERALISMO(S) E O MARCO REGULATÓRIO DO TRABALHO TERCEIRIZADO NO BRASIL (LEIS Nº 13.429/2017 E 13.467/2017): UMA ANÁLISE JURÍDICO-SOCIOLÓGICA ACERCA DO FIM DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM Documento
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NORMAS DA OIT E DIREITO INTERNO. Documento
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NOVAS TECNOLOGIAS E REGULAÇÃO: INOVAÇÕES DISRUPTIVAS E OS DESAFIOS AO DIREITO DA REGULAÇÃO Documento
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Negócio fiduciário no plano da existência Documento
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Negócios jurídicos processuais atípicos: objeto lícito, disponibilidade do direito material e disponibilidade da tutela jurisdicional Documento
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Negócios jurídicos processuais e as consequências do seu descumprimento. Documento
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Neoconstitucionalismo e a superação da perspectiva positivista do Direito Documento
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Nomear o mal e dizer o bem: relação entre criminalização e descriminalização de condutas e dos discurso do direito internacional dos direitos humanos Documento
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Norma material e norma processual : o problema da distinção Documento
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Normas constitucionais programáticas : normatividade, operatividade e efetividade Documento
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Nova Lei de Falência Documento
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Novas tendências da hermenêutica jurídica Documento
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Novos Contornos da Liberdade de Expressão e do Direito à Honra - Uma Diversa Abordagem da Colisão no Direito Brasileiro Documento
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Novos horizontes para a gestão pública brasileira Documento
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Não consta Documento
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Não houve Documento
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Nómos ou a emergência da ordem: fragmentos de uma história das formas jurídicas Documento
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O "humano" e os direitos: estratégias em conflito no enquadramento dos direitos de pessoas LGBTI+ no Brasil contemporâneo Documento
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O (re) encontro entre direitos humanos e democracia: uma visão a partir da justiça de transição Documento
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O ABUSO DO DIREITO E AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. Documento
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O ACESSO A JUSTIÇA E AS FORMAS ALTERNATIVAS DE PACIFICAÇÃO SOCIAL Documento
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O CONCEITO DE DERROTABILIDADE NORMATIVA. Documento
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O CONTRIBUTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PARTICIPAÇÃO PARA A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS Documento
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O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL E NA COLÔMBIA. Documento
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O CORPO DIGITALIZADO: BANCOS DE DADOS GENÉTICOS E SUA REGULAÇÃO JURÍDICA Documento
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O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR À LUZ DO CONCURSO DE CRIMES E DO CONFLITO APARENTE DE NORMAS Documento
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O Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público Documento
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O Controle dos Atos Políticos pelo Poder Judiciário: da imunidade do poder político à sindicabilidade judicial. Documento
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O Cooperativismo como movimento de resgate da cidadania á luz dos princípios constitucionais Documento
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O DESAFIO DA IGUALDADE : DIREITOS EM TEMPOS DE AIDS Documento
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O DIREITO A PROTECAO DA SAUDE NA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 Documento
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O DIREITO AO CONHECIMENTO DA ORIGEM GENÉTICA E O ANONIMATO DO DOADOR NA REPRODUÇÃO ASSISTIDA HETERÓLOGA: UMA PROTEÇÃO DA PERSONALIDADE E DO ACESSO INTEGRAL AO DIREITO À SAÚDE Documento
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O DIREITO AO TRABALHO COMO DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL: Elementos para sua fundamentação e concretização Documento
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O DIREITO DE (TRANS)CENDER: O DIREITO HUMANO À IDENTIDADE DE GÊNERO NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Documento
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O DIREITO DE ACESSO AOS DADOS SOBRE OBRAS MUSICAIS E FONOGRAMAS: BLOCKCHAIN, DISTRIBUIÇÃO DIRETA E DOMÍNIO PÚBLICO NO AMBIENTE DIGITAL Documento
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O DIREITO DO FILHO À VISITA DOS PAIS. Documento
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O DIREITO EROTIZADO: Ensaio sobre a experiência do fora e do novo na constituição de um discurso jurídico transgressional Documento
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O DIREITO FUNDAMENTAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES PRIVADAS. Documento
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O DIREITO NO IMPÉRIO HOLANDÊS: PERSPECTIVAS ATLÂNTICAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA NAS COLÔNIAS HOLANDESAS NAS AMÉRICAS (1621-1664) Documento
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O DIREITO À EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Documento
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O DISCURSO PROPRIETARIO E SUAS RUPTURAS : PROSPECTIVA E PERPECTIVA DO ENSINO DO DIREITO DE PROPRIEDADE Documento
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O Devido Processo Legal Coletivo: Representação, Participação e Efetividade da Tutela Jurisdicional Documento
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O Direito Administrativo contemporâneo e suas relações com a Economia Documento
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O Direito Administrativo em desencanto: o interesse público sob a crítica da teoria crítica Documento
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O Direito Canônico e a Ordem Jurídica do Brasil: Da Lei da Boa Razão ao Código de 1916 Documento
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O Direito como Integridade em Dworkin: Uma perspectiva interpretativa dos princípios e direitos fundamentais Documento
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O Direito da minorias: passagem do 'invisível'real para o 'visível'formal? Documento
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O Direito das Minorias: passagem do Documento
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O Direito de Greve como Direito Constitucional Documento
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O Direito e o caso concreto Documento
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O Direito à Educação na Constituição Federal de 1988 Documento
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O Direito à Saúde na Constituição Federal de 1988 Documento
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O Direito, o Diferendo e o Justo Jurídico: ensaio de apreensão da juridicidade. Documento
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O Discurso religioso na arena política: representação e deliberação democrática no Estado laico Documento
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O ELO BIOLÓGICO DA PATERNIDADE: UM ESTUDO À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO. Documento
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O ESCRITÓRIO MODELO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUÍTA. Documento
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O Estado e a sociedade da informação e do conhecimento. Documento
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O Estatuto do Estrangeiro e a Lei de Migrações: entre a Doutrina da Segurança Nacional e o Desenvolvimento Humano Documento
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O Estudo do direito através do caso concreto Documento
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O FINANCIEMENTO TRIBUTARIO DA SEGURIDADE SOCIAL PELAS EMPRESAS Documento
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O Fundamento Material do Juízo de Culpabilidade e o Princípio de Inexigibilidade de Conduta Diversa. Documento
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O Governo por Contratos e a Concretização de Políticas Públicas Horizontais como Mecanismo de Justiça Distributiva Documento
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O Grito! Dramaturgia e Função dos Movimentos Sociais de Protesto Documento
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O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) : FISCALIDADE E EXTRAFISCALIDADE Documento
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O JARDIM E A PRAÇA PARA ALÉM DO BEM E DO MAL - uma antítese ao critério de subsidiariedade como determinante dos fins do Estado Social Documento
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O Juizado Especial como Instrumento de Acesso à Justiça: Uma abordagem sobre sua competência Documento
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O Jus Cogens no Direito Internacional Documento
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O MITO DA EFICIENCIA E O ESTADO MODERNO Documento
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O MODELO JURÍDICO MODERNO E A APREENSÃO DO FENÔMENO COOPERATIVO: da síntese de uma crise regulatória ao anúncio de perspectivas emancipatórias Documento
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O Ministério Público e a defesa da constituição e da democracia Documento
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O Mito da Protetividade: O Neoliberalismo e suas Consequências nas Relações Laborais Documento
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O Orçamento Participativo na Construção da Cidadania Documento
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O PODER DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Documento
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O PODER DO JOGO NA PUBLICIDADE E A EFICÁCIA JURÍDICA NA DEFESA DO CONSUMIDOR Documento
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O PODER JUDICIÁRIO E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS Documento
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O PODER LOCAL: FORMAÇÃO E PAPEL DOS MUNICÍPIOS NO BRASIL. Documento
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O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. Documento
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O PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA Documento
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O PRINCIPIO DA PROTECAO AO TRABALHADOR E A ATUALIDADE BRASILEIRA Documento
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O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Documento
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O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Documento
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O PROCESSO E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E A QUESTÃO DA IMPARCIALIDADE NO JULGAMENTO Documento
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O PROCESSO PENAL E A PAZ SOCIAL : POSSIBILIDADES DA CONCILIACAO E DA TRANSAÇÃO Documento
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O Percurso Construtivo do Princípio da Afetividade no Direito de Família Brasileiro Contemporâneo: Contexto e Efeitos. Documento
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O Perfil Consitucional do Ministério Público de Intervenção Fundada no Interesse Público Justificador Documento
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O Poder Disciplinar e o Devido Processo Legal Documento
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O Poder Local e a Gestão Administrativa Participativa Documento
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O Poder Local: formação e papel dos Municípios no Estado do Brasileiro Documento
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O Poder Normativo da Justiça do Trabalho e a Emenda Constitucional nº45 de 2004 Documento
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O Princípio da Autodeterminação dos Povos: sua aplicação, sua instrumentalidade no direito internacional dos direitos humanos e sua contextualização na conjuntura latino-americana Documento
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O Princípio da Boa-Fé no Direito Administrativo Documento
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O Princípio da Congruência no Processo do Conhecimento do 1º grau Documento
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O Princípio da Culpabilidade e a Produção de Sujeitos Documento
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O Princípio da Proporcionalidade na Regulação Econômica Documento
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O Procedimento Adminitrativo: entre o poder e a legitimidade Documento
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O Processo Legislativo, a medida provisória e a lei de conversão Documento
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O Regime Jurídico Aplicável ao Meio Ambiente: Reflexos no Direito de Propriedade e Pressupostos de sua Tutela. Documento
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O SILÊNCIO DAS SEREIAS: TEMPO, DIREITO E VIOLÊNCIA NA MODERNIDADE Documento
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O SILÊNCIO DO ACUSADO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Documento
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O SIMPLES Nacional, a Norma Tributária e o Princípio Federativo: Limites da Praticabilidade Tributária Documento
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O Significado e as Condições de Proteção da Economia pelo Direito Penal: Crítica de Aspectos Antieconômicos do Direito Penal Econômico Documento
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O Silêncio do Acusado no Processo Penal Documento
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O Sujeito Camponês: subjetividade corporal, congnoscente e comunitária, uma praxis de auto-sujeição Documento
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O Superior Tribunal de Justiça como corte de definição de direitos: uma justificativa a partir do universalismo Documento
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O TEMPO DO PROCESSO PENAL: DO DISCURSO DA RAZOABILIDADE À ENTROPIA DO TEMPO ESQUECIDO Documento
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O Tributo e seu Viés Ambiental: Extrafiscalidade e Função Promocional do Direito. Documento
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O abuso de posição dominante no direito de concorrência brasileiro Documento
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O abuso do poder econômico e a necessidade de intervenção estatal para a garantia da concorrência Documento
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O adolescente infrator e a imputabilidade penal Documento
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O alienado no direito civil brasileiro: uma análise das decepções e traduções da cultura jurídica na passagem dos séculos XIX e XX, na obra de Nina Rodeigues Documento
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O argumento nas decisões do STF- Critérios para o seu controle Documento
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O aspecto economico de todo o Direito Penal Documento
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O aspecto subjetivo dos preços de transferência no direito brasileiro e nas convenções internacionais Documento
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O avanço das barreiras de imputação objetiva no âmbito da sociedade de risco global. Documento
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O caos das cidades. Um fato cuja solução passa pelo Direito como instrumento de construção de um projeto de cidade sustentável Documento
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O conceito de meta-regras e a verdade no processo penal Documento
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O conflito do direito à intimidade como o interesse público a partir da Constituição de 1988 Documento
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O confronto entre o concurso formal de crimes e o concurso aparente de normas penais no Direito brasileiro: revisão crítica sob os influxos de uma hermenêutica emancipatória Documento
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O consentimento do paciente e dever de informar do médico: os limites da autonomia corporal Documento
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O conteúdo jurídico da parceria público-privada Documento
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O contrato como Instrumento de proteção e promoção dos direitos humanos no âmbito empresarial: as cláusulas éticas Documento
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O contrato eletrônico e a responsabilidade civil Documento
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O controle concentrado de constitucionalidade de súmulas do Tribunal Superior do Trabalho Documento
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O controle judicial dos serviços públicos sob a perspectiva de concretização de direitos fundamentais. Documento
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O controle jurisdicional do ato de governo Documento
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O controle jurisdicional do ato político Documento
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O cooperativismo enquanto ideologia: elementos para uma crítica à forma jurídica do trabalho coletivo associado Documento
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O corpo biopolítico: regulação jurídica e tecnologias do poder Documento
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O corporativismo no Brasil (1889-1945) Documento
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O corrupto é o inimigo da vez? A criminalidade de colarinho branco e o processo penal do inimigo Documento
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O crime de manipulação do mercado de valores mobiliários Documento
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O crime tributário de descaminho : fundamentos e efeitos jurídicos Documento
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O criminal compliance como ferramenta de enforcement anticorrupção Documento
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O dano moral coletivo no Direito Administrativo: o Estado como causador e como vítima Documento
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O dano moral na ruptura da sociedade conjugal Documento
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O desenvolvimento jurisprudencial do direito: aspectos da teoria dos precedentes sob a perspectiva da teoria da argumentação jurídica de Robert Alexy Documento
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O dever de resistência frente à (i)legitimidade do sistema jurídico: contra a racionalidade dos Documento
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O direito administrativo contemporâneo e suas relações com a economia Documento
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O direito brasileiro à procura de um conceito: encontros e desencontros com o trust Documento
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O direito constitucional sanitário e as ações judiciais para a obtenção de medicamentos na área oncológica Documento
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O direito de recesso sob uma interpretação voltada à preservação da empresa: um confronto com o direito italiano Documento
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O direito de reclamação: da Administração Pública burocrática à gerencial Documento
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O direito de resposta na propaganda eleitoral Documento
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O direito diferenciado: pessoas, sociedades e direitos indígenas no Brasil Documento
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O direito em contraponto a partir do itinerário da teoria geral da hegemonia de Antonio Gramsci Documento
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O direito penal na regulação da vida e da morte ante a biotecnologia Documento
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O direito à intimidade e sigilo bancário Documento
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O direito à moradia à luz do Estatuto da Cidade Documento
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O discurso proprietário e suas rupturas: prospectiva e perspectivas do ensino do direito de propriedade. Documento
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O discurso, o Direito e a justiça, entre Jürgen Habermas e Robert Alexy Documento
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O duplo grau de jurisdição no processo penal: apelação no rito do júri Documento
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O efeito vinculante as decisões dos tribunais: uma investigação hermenêutica Documento
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O efeito vinculante às súmulas dos Tribunais Superiores. Uma investigação hermenêutica Documento
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O elo biologico da paternidade: um estudo à luz do direito brasileiro Documento
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O estudo de impacto e o passivo ambiental da empresa Documento
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O imposto sobre serviços - ISS Documento
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O inquérito policial e sua utilização na fase processual penal: (des) conformidade com o devido processo legal Documento
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O judiciário como meio de controle de políticas públicas municipais Documento
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O lugar do direito do trabalho na periferia do capitalismo Documento
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O mito da protetividade no direito do trabalho: a atuação das práticas neoliberais nas relações laborais Documento
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O método do discurso: ensaio sobre a Emancipação Humana Documento
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O mínimo existencial e as espécies tributárias. Documento
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O nexo causal na responsabilidade civil: entre a certeza e a probabilidade Documento
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O papel das cláusulas gerais no direito civil brasileiro contemporâneo na perspectiva civil-constitucional Documento
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O papel do Estado na implantação de políticas públicas para a sustentabilidade urbana Documento
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O papel do condutor do processo (juiz togado, juiz leigo e conciliador) no âmbito dos juizados especiais cíveis estaduais Documento
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O percurso construtivo do princípio da afetividade no direito de família brasileira contemporâneo : contexto e efeitos. Documento
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O princípio constitucional da moralidade e a finalidade do ato administrativo Documento
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O princípio constitucional da segurança jurídica nos setores de infraestrutura: a segurança como dever dos poderes públicos e como direito dos agentes econômicos Documento
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O princípio da capacidade contributiva e a tributação incidente sobre a receita bruta : uma análise sob a perspectiva do conteúdo do princípio, do âmbito de aplicação e dos limites e possilidades de sua efetivação pelo Poder Judiciário Documento
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O princípio da igualdade nas relações patrimoniais entre os cônjuges Documento
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O princípio da precaução: aquisição evolutiva da sociedade moderna diante dos riscos ambientais Documento
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O princípio da taxatividade na constituição brasileira Documento
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O princípio da universalidade da jurisdição no Direito Internacional Penal - Mecanismo de implementação do Tribunal Penal Internacional Documento
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O princípio do Não-Confisco como Garantia Constitucional da Tributação Justa. Documento
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O princípio do melhor interesse da criança e os limites do direito Documento
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PROCESSO REGULATÓRIO EM SAÚDE SUPLEMENTAR: Dinâmica e Aperfeiçoamento da Regulação para a Produção da Saúde. Documento
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Parceria público-privada municipal e a concretização de funções sociais da cidade: habitação, saneamento básico e mobilidade urbana. Documento
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