SISTEMA CONSTITUCIONAL DE GARANTIA DE DIREITOS
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"A Efetividade do Direito Social ao Trabalho e a Inclusão do Portador de Deficiência Documento
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"Acessibilidade, Desenho Universal e a Inclusão Social das Pessoas com Deficiência Física" Documento
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"As Medidas Acessórias de Coerção e a Busca da Utilidade do Provimento Antecipatória de Tutela, sob o Prisma do Direito à Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência" Documento
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"As Tutelas de Urgência no Âmbito dos Juizados Especiais Cíveis como Garantia de Acesso à Justiça" Documento
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"Direito à segurança jurídica e mutação constitucional" Documento
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"Guarda Compartilhada como Instrumento para a Efetiva Igualdade do Exercício do Poder Familiar" Documento
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"Hermenêutica Constitucional e Normas Programáticas: O Conteúdo Essencial dos Direitos Fundamentais das Pessoas com Deficiência" Documento
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"Inclusão digital como um direito fundamental frente às novas tecnologias" Documento
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"Justiça Constitucional Brasileira: A Proteção das Minorias e dos Grupos Vulneráveis na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal" Documento
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"O Dever de Amparo ao Idoso: Uma Análise Constitucional" Documento
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"O Processo Individual e as Tutelas de Urgência, como Instrumento Eficaz para a Efetivação dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência" Documento
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"Princípio da Dignidade Humana e o Dano Moral Face o Descumprimento dos Deveres Matrimoniais" Documento
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"Proteção Jurídica dos Animais nas Pesquisas Científicas" Documento
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"Saúde Pública Justa: Disciplina Constitucional da Assistência Integral e Universal e seus Critérios Ordenadores" Documento
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"Aspectos da Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro" Documento
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"Inelegibilidade por Parentesco na Constituição Federal de 1988" Documento
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"Liberdade Religiosa: Análise do Comportamento da Corte Européia de Direitos Humanos. Documento
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"VIDAS AMARGAS: trabalho escravo nos canaviais do Brasil" Documento
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A (in) efetividade do direito fundamental de proteção à saúde do dependente de crack Documento
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A AMPLIAÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA ATRAVÉS DOS JUIZADOS ESPECIAIS ITINERANTES: UMA VISÃO NACIONAL E REGIONAL Documento
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A ANALOGIA COMO MÉTODO DECISÓRIO NO USO DO PRECEDENTE JUDICIAL VINCULANTE E DA SÚMULA VINCULANTE Documento
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A Aplicação do Princípio da Dignidade Humana e a Lei de Execução Penal nos Presídios Documento
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A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO CATALISADOR DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO NAS HIPÓTESES NÃO ABRANGIDAS PELA LEI DE COTAS Documento
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A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA Documento
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A Açâo Popular como Instrumento da Cidadania Documento
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A Ação Civil Pública como Instrumento de Proteção do Direito à Saúde. Documento
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A Ação de Investigação de Paternidade e a Dignidade da Pessoa Humana Documento
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A BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS - BEC/SP, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA Documento
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A CITAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL DAS GARANTIAS DO PROCESSO Documento
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A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À MORADIA PELA DENSIFICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA: caminhos para a atuação judicial nas grandes desocupações urbanas Documento
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A CONTRIBUIÇÃO DA DOUTRINA DE ANTONIO ENRIQUE PÉREZ LUÑO SOBRE O NOVO SISTEMA CONSTITUCIONAL E A METAMORFOSE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PARA O DEBATE DA TEORIZAÇÃO DA LIBERDADE Documento
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A DEFINIÇÃO DE AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA Documento
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A DIMENSÃO CULTURAL DO DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO Documento
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A EDIÇÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS NO ÂMBITO DO SITEMA FINANCEIRO NACIONAL Documento
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A EDUCAÇÃO COMO UM INSTRUMENTO DE REINSERÇÃO SOCIAL DO PRESO NO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO Documento
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A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E OS MEIOS DE COERÇÃO Documento
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A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PRESTACIONAIS Documento
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A ESPECIALIZAÇÃO REGIONAL DO ÓRGÃO JULGADOR COMO MECANISMO PARA O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA Documento
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A EUTANÁSIA E A TUTELA JURÍDICA DO DIREITO À VIDA Documento
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A EXCLUSÃO DO IDOSO E TUTELAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO Documento
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A Efetivação dos Direitos Fundamentais de Prestação Positiva pelo Poder Judiciário Documento
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A Eficácia Jurídica Positiva dos Mandados de Criminalização Documento
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A Exceção de pré-executividade na visão da instrumentalidade do processo Documento
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A FEDERAÇÃO BRASILEIRA E O DEVER DE LEGISLAR SOBRE O ACESSO AOS ESPAÇOS PÚBLICOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - Estudo de um caso: O Município de Jaú -Estado de São Paulo Documento
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A FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA Documento
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A FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL DE EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA Documento
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A Família Contemporânea à Luz da Dignidade da Pessoa Humana Documento
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A Formalização dos Tratados Internacionais de Direitos Fundamentais à Luz da Constituição de 1988 Documento
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A INCLUSAO REAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO Documento
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A INCLUSÃO SOCIAL DA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA: PARALISIA CEREBRAL (PC) Documento
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A INCLUSÃO SOCIAL DO ESTRANGEIRO LATINO AMERICANO COM FUNDAMENTO NOS VALORES E FINS CONSTITUCIONAIS Documento
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A INCLUSÃO SOCIAL DO ESTRANGEIRO LATINO-AMERICANO NO BRASIL COM FUNDAMENTO NOS VALORES E FINS CONSTITUCIONAIS Documento
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A INDENIZAÇÃO DO DANO ESTÉTICO Documento
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A INDIGNIDADE COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL: A CONCRETIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA HERANÇA PAUTADA NO SISTEMA PRINCIPIOLÓGICO CONSTITUCIONAL Documento
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A INTERNACIONALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NO ÂMBITO PENAL: APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE DO PRAZO PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Documento
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A JURISDIÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DAS COTAS RACIAIS Documento
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A Jurisdição Constitucional Legitimada Democraticamente pela Realização dos Direitos das Minorias Documento
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A LEGITIMAÇÃO DA PROVA ILÍCITA PARA A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VITIMIZADOS Documento
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A LEGITIMAÇÃO E O ACESSO Á JUSTIÇA PARA OS MOVIMENTOS SOCIAIS Documento
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A LEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES CIVIS NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE CULTURAL EM FACE DE BEM IMÓVEL Documento
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A LEGITIMIDADE ATIVA DOS PARTIDOS POLITICOS EM DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS Documento
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A LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO DESEMPENHO DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS Documento
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A LEI COMPLEMENTAR COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DE SEGURANÇA JURÍDICA Documento
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A LUTA JUDICIAL DAS MINORIAS SEXUAIS PELA CIDADANIA MATERIAL Documento
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A Legalidade e a Solidariedade na Tributação no Estado Democrático Social de Direito Brasileiro Documento
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A MORTE ASSISTIDA, COM DIGNIDADE, SOB A PERSPECTIVA DA LIBERDADE RELIGIOSA EM UM ESTADO LAICO Documento
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A MUNICIPALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA: A DESCENTRALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS SANITÁRIAS A PARTIR DO PACTO FEDERATIVO E DO PRINCÍPIO DE SUBSIDIARIEDADE - A INCLUSÃO DOS USUÁRIOS DO SUS NO DEBATE ACERCA DO DIREITO FUNDAMENTAL Documento
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A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO INTEGRAL DO TRANSEXUAL COMO COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA Documento
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A Norma Antielisiva Documento
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A Nova Concepção de Família: (re) construção hermenêutica da norma do Art. 226 da Constituição Federal à luz da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais Documento
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A NÃO APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO: AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA Documento
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A NÃO RECEPÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL CONTIDA NO DECRETO-LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Documento
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A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E O SEU DIREITO DE LOCOMOÇÃO Documento
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A PRECARIEDADE JURÍDICO-CONCEITUAL DO INSTITUTO FAMÍLIA E A DIFICULDADE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. Documento
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A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA CRIANÇA ANTE A PUBLICIDADE DE ALIMENTOS NÃO SAUDÁVEIS Documento
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A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DAS FAMÍLIAS À LUZ DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Documento
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A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO ADVOGADO Documento
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A PROTEÇÃO DA PESSOA HUMANA EM FACE DA POLUIÇÃO DO AR ATMOSFÉRICO Documento
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A Proteção Jurídica do Embrião à Luz da Cláusula Geral Geral de Tutela da Dignidade da Pessoa Humana Documento
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A Proteção da Constituição contra o Silêncio do Legislador : A Atuação do STF em objeção às omissões legislativas inconstitucionais Documento
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A Prova Ilícita no Processo Civil Documento
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A REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO DO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO POR MEIO DE NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA: ASPECTOS DA ATIVIDADE DO POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO Documento
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A RESERVA DE VAGAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS: AS DIVERSAS FACES DE INCLUSÃO JUSTA Documento
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A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA VIOLAÇÃO AO DIREITO À IMAGEM Documento
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A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DA IMPRENSA Documento
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A SAÚDE COMO OBJETO MEDIATO DA TUTELA AMBIENTAL ARTIFICIAL Documento
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A SAÚDE NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA Documento
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A SEGURIDADE SOCIAL E O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Documento
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A Socioafetividade na Adoção Post-Mortem Como Elemento da Dignidade da Pessoa Humana. Documento
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A TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS E O RETROCESSO PREVIDENCIÁRIO Documento
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A TRIBUTAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO DO IDOSO Documento
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A TRIBUTAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA URBANA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Documento
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A TUTELA CONSTITUCIONAL DO CINEMA BRASILEIRO COMO BEM DIFUSO E SUA PROTEÇÃO PELO CIDADÃO POR MEIO DA AÇÃO POPULAR Documento
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A TUTELA INTERDITAL COMO INSTRUMENTO PARA A CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS Documento
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A TUTELA JURISDICIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE Documento
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A TUTELA JURISDICIONAL ESPECÍFICA NO MANDADO DE SEGURANÇA (ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Documento
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A TUTELA METAINDIVIDUAL, O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E A COMINAÇÃO DE MULTAS Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Documento
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A Tutela Constitucional das Pessoas Portadoras de Fissura LabioPalatal Documento
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A UNIVERSALIDADE, A ASSISTÊNCIA INTEGRAL E OS PLANOS PRIVADOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE Documento
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A VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO E A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NO BRASIL Documento
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A adequada tutela para idosos: uma (re) construção possível na perspectiva constitucional Documento
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A adoção de crianças e adolescentes após a Constituição de 1988 Documento
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A atividade do juiz na produção da prova Documento
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A atuação do jurisdicionado diante das inovações dos procedimentos judiciários virtuais e as garantias constitucionais do processo Documento
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A ação civil coletiva e a tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos Documento
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A clonagem terapêutica como um procedimento concretizador da inclusão social e da permanente viabilidade da vida Documento
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A constitucionalização do direito à jurisdição eficiente Documento
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A construção histórico-discursiva do conteúdo jurídico-político da democracia como direito fundamental Documento
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A defesa do erário através da ação civil pública e a legitimidade do ministério público Documento
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A desconsideração da personalidade jurídica inversa na partilha de bens sob a perspectiva do princípio da isonomia Documento
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A dignidade da pessoa humana e a capacidade civil da pessoa com deficiência intelectual Documento
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A dignidade da pessoa humana e o idoso Documento
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A efetivação do controle de constitucionalidade na Justiça Binária Brasileira Documento
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A eficácia dos direitos fundamentais e a constitucionalização do direito civil em face da autonomia dos contratos privados Documento
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A empresa como propriedade privada e a sua responsabilidade social à luz da Constituição Federal de 1988. Documento
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A evolução constitucional da família e o princípio da dignidade da pessoa humana. Documento
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A evolução do conceito de decisão no Código de Processo Civil e o amor do legislador ao passado Documento
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A execução penal e a pessoa com deficiência à luz dos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos Documento
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A família como instrumento de integração social Documento
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A força normativa da Constituição Federal de 1988 e a atuação da Defensoria Pública para a consolidação do Estado Democrático de Direito Documento
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A influência das garantias constitucionais do processo no juizo arbitral Documento
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A iniciativa probatória do magistrado e a verdade real no processo civil - questão de acesso à ordem jurídica justa Documento
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A lei complementar como instrumento de realização de segurançca jurídica Documento
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A lei ordinária e seu processo legislativo Documento
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A liberdade de expressão na era da internet: violações e colisões de direitos fundamentais no facebook Documento
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A liberdade de imprensa e a tutela jurisdicional, preventiva e repressiva, dos Direitos Fundamentais. Documento
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A pessoa portadora de deficiência e as penas alternativas à luz da Constituição. Documento
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A proteção constitucional das pessoas contaminadas com AMIANTO em face do Direito Constitucional á saúde. Documento
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A proteção constitucional do idoso Documento
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A proteção do produto da fecundação no ordenamento jurídico brasileiro: o aborto e a questão do anencéfalo Documento
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A proteção dos direitos da personalidade e a herança digital Documento
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A prática adequada da jurisdição e do processo civil como meio de efetivação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares Documento
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A reabilitação profissional previdenciária como medida de efetiva concretização do direito ao exercício de profissão, e consequente reinclusão social Documento
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A responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos do poder executivo Documento
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A responsabilidade do Estado pelos danos ambientais Documento
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A terceirização e os limites do princípio da proibição do retrocesso social Documento
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A tutela antecipada nas relações de consumo Documento
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A tutela específica da ação popular como garantia do acesso à justiça Documento
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A tutela específica no Código de Defesa do Consumidor frente as garantias constitucionais do devido processo legal Documento
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A tutela inibitória como instrumento de efetividade da proteção jurisdicional ao meio ambiente Documento
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A utilização da ação civil pública para proibir a queima da cana-de-açúcar e assegurar direitos fundamentais dos trabalhadores e da sociedade Documento
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A valorização jurídica da prova no recurso especial Documento
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A vedação constitucional ao confisco e o princípio da razoabilidade Documento
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A visão constitucional dos juízos de admissibilidade e de mérito do recurso de apelação nos juizados especiais criminais de acordo com os princípios do rito sumaríssimo. Documento
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ACESSIBILIDADE E LOCOMOÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS Documento
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ADOÇÃO: ESCORÇO HISTÓRICO E PERSPECTIVAS DOUTRINÁRIAS Documento
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ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 230 DA LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL NA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE Documento
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AS AÇÕES AFIRMATIVAS COMO INSTRUMENTO PARA A CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Documento
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AS AÇÕES CONSTITUCIONAIS COMO POSSÍVEIS INSTRUMENTOS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA Documento
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AS PENAS DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS E O DIREITO CONSTITUCIONAL AO TRABALHO Documento
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ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO E A SUA LIMITAÇÃO PELOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Documento
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ASPECTOS DA PROCRIAÇÃO HUMANA ASSISTIDA Documento
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ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO POR MEIO DA RENDA BÁSICA UNIVERSAL: UMA PERSPECTIVA DE JUSTIÇA SOCIAL Documento
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AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRINCIPIOLOGIA Documento
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AUTONOMIA DA VONTADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS: violação da igualdade no Estatuto da Pessoa Com Deficiência Documento
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Aborto: Direito à Vida e à Dignidade do Nascituro em Conflito com os Direitos da Gestante. Documento
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Acao Civil Publica e a efetividade dos direitos metaindividuais atraves da cominacao de multa a Administracao Publica Documento
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Acesso à Educação de Qualidade como Instrumento de Cidadania Documento
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Acesso à Justiça Documento
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Acordo coletivo como instrumento de efetividade dos direitos sociais X Lei nº 13.467/2017 Documento
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Agências reguladoras: independência e função normativa. Documento
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Análise da exclusão pela pobreza sob a ótica constitucional brasileira. Documento
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Análise do Sistema Judicial brasileiro como instrumento de dominação Documento
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Aposentadoria por idade e tempo de contribuição nos casos de mudança de sexo Documento
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Arbitragem: A alternativa premente para descongestionar o poder judiciário Documento
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Argüição de descumprimento de preceito fundamental: Instrumento de proteção da Constituição e dos direitos fundamentais Documento
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As Dimensões Constitucionais do Direito de Informação e o Exercício da Liberdade de Informação Jornalística Documento
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As comunidades indígenas e a Constituição: Direitos fundamentais indígenas Documento
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As provas como instrumento de efetividade no processo civil Documento
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Aspectos Jurídicos das Uniões Homoafetivas Documento
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Atributos da Informação Jornalística e seus Espaços de Tensão Constitucional, Documento
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Audiências públicas e a abertura democrática do Supremo Tribunal Federal: Legitimidade discursiva e a consequente concretização de direitos fundamentais Documento
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AÇÃO AFIRMATIVA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA. Documento
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AÇÃO POPULAR AMBIENTAL Documento
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Ação Afirmativa e Negros no Brasil: uma proposta de inclusão social pela educação Documento
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Ação Popular: Uma Releitura em Busca da Inclusão Social Documento
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BIOÉTICA E A PROBLEMÁTICA DA EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE Documento
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Biocentrismo: dignidade e direitos fundamentais dos animais sencientes Documento
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Breves Considerações sobre o Discurso Político, Resistência Democrática e Federalismo Documento
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CAPITALISMO, FORMA JURÍDICA E DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE DE ESSÊNCIA. Documento
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COISA JULGADA, SEGURANÇA, JURÍDICA E JUSTIÇA NO SISTEMA NORMATIVO BRASILEIRO Documento
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CONSTITUCIONALISMO E EFETIVIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL DE 1965: UMA PROPOSTA COM RELAÇÃO A GUANTÁNAMO Documento
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CONSTRUÇÕES CONSOLIDADAS E MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO Documento
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CONTORNOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO Á MORADIA: O DIREITO A UM LUGAR Documento
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CONTRADITÓRIO COOPERATIVO COMO MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO Documento
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CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE E SUA EVOLUÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO Documento
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CONTROLE JURISDICIONAL DO CONTEÚDO DOS DESENHOS ANIMADOS INFANTIS EM BUSCA DA EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO RESPEITO À CRIANÇA Documento
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COOPERATIVISMO Documento
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CRIANÇA E ADOLESCENTE COMO SUJEITOS DE DIREITOS E SUA CONDIÇÃO PECULIAR DE ?SER? EM DESENVOLVIMENTO: A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E SUA EFETIVIDADE Documento
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CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO NA OFENSA PELO PODER JUDICIÁRIO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL EM PROCESSO ENVOLVENDO INTERESSE DE IDOSO Documento
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CRITÉRIOS PARA A AFERIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL EM FACE DE CRIMES PREVISTOS EM NORMAS PENAIS EM BRANCO Documento
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Combate à Guerra Fiscal x Efetivação de Direitos Fundamentais: Uma necessária releitura constitucional Documento
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Compensação do dano moral Documento
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Considerações sobre a monoparentalidade como entidade familiar constitucional Documento
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Constitucionalismo e Processo: uma análise do ativismo judicial. Documento
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Conteúdo Jurídico das Expressões Relativas aos Direitos Fundamentais na Constituição de 1988. Documento
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Contornos atuais do direito a privacidade e a intimidade: conflitos a serem solucionados. Documento
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Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos Discricionários Documento
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Controle de Constitucionalidade e Princípios Constitucionais Penais Documento
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Creche: Direito Fundamental da mulher e da criança na educação Documento
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Curatela no estatuto da pessoa com deficiência na perspectiva da dignidade humana Documento
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DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA Documento
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DA CONFISSÃO COMO CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA Documento
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DA EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Documento
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DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO LIVRO ELETRÔNICO Documento
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DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 Documento
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DA LIBERDADE SINDICAL SOB A ÓTICA DA CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES Documento
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DIREITO AMBIENTAL: ASPECTOS ECONÔMICOS E INCLUSÃO SOCIAL Documento
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DIREITO AO TRABALHO DIGNO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A ACESSIBILIDADE NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA Documento
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DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL Documento
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DIREITO À EDUCAÇÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Documento
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DIREITO À SAÚDE: EFICÁCIA E EFETIVIDADE Documento
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DIREITOS DAS MINORIAS E LIMITES JURÍDICOS AO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO Documento
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DIREITOS DE LIBERDADE E SEUS LIMITES CONTINGENTES Documento
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DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: A RELAÇÃO BANCÁRIA DO DEFICIENTE VISUAL E A PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Documento
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DIREITOS FUNDAMENTAIS E AS ENGRENAGENS DA DEMOCRACIA: UMA CONSTRUÇÃO LÓGICO-SEMÂNTICA Documento
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DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E À ASSOCIAÇÃO COMO PRESSUPOSTOS DEMOCRÁTICOS DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL À LUZ DO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1988 Documento
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DO FORO DE ELEIÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Documento
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DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO VIGENTE Documento
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DO VALOR AO TRABALHO DIGNO E O TELETRABALHO: PROPOSTA DE MUDANÇA LEGISLATIVA Documento
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Da Cooperação Intermunicipal: Princípio Fundamental em Fase de Concretização, como Exigência da Ordem Mundial Documento
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Da Efetivação do direito a participação processual de crianças e adolescentes através da Defensoria Pública Documento
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Da Inelegibilidade sob a Ótica da Proporcionalidade e do Abuso de Poder Documento
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Da Nacionalidade Brasileira - Hipóteses de Aquisição e Perda Documento
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Da Violação ao princípio da dignidade, da cidadania e os direitos sociais das presas gestantes no sistema prisional Brasileiro Documento
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Da necessidade de efetivação da proteção constitucional à homossexualidade Documento
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Da segurança jurídica na lei nº 9868/99 Documento
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Desenvolvimento Tecnológico: Um dever do Estado para com a Efetivação dos Direitos Fundamentais Documento
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Direito Constitucional de Família - aspectos relevantes Documento
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Direito Penal Genético Documento
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Direito Social à Saúde Documento
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Direito da Informação nas Relações de Consumo Documento
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Direito fundamental ao saneamento ambiental Documento
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Direito à Educação e Ações Afirmativas como Instrumentos para a Inclusão Social das Pessoa com Deficiência - A Importância do Ensino Médio Documento
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Direitos Fundamentais, Processo e Pessoa Portadora de Deficiência: A Tutela Jurisdicional Coletiva como Instrumento de Inclusão Social Documento
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Discriminação Odiosa em Face dos Judeus Por Meio da Internet Documento
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Diversidade decisória e litigiosidade repetitiva à luz da segurança jurídica e da igualdade Documento
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Diversidade sexual e inclusão social: uma tarefa a ser completada Documento
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Do Princípio da Máxima Efetividade das normas constitucionais como mecanismo garantidor do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Documento
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Do processo legislativo Documento
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EDUCAÇÃO: UMA NOVA EXPECTATIVA PARA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO Documento
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EDUCAÇÃO: UMA NOVA PERSPECTIVA PARA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO Documento
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EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE Documento
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EFETIVIDADE DO PROCESSO CIVIL COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA PARA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS - UMA VISÃO CRÍTICA. Documento
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Educação Um Caminho para a Inclusão. Rumo Para a Democracia e a Cidadania Documento
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Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e sua aplicabilidade na Saúde Suplementar Documento
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Embriões: Aspectos jurídicos da responsabilidade civil Documento
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Empresa e desenvolvimento. Análise do progresso da sociedade brasileira por meio do pequeno capital empreendido. Documento
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Ensaios sobre os reflexos dos efeitos erga omnes das decisões do Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidade no Brasil Documento
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Entidade familiar homoafetiva e a adoção Documento
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Estudo crítico da reparação do dano moral e algumas tendências do judiciário brasileiro Documento
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Exigibilidade Judicial dos Direitos Fundamentais Sociais Documento
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FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO ONEROSA DE BENS E O DEVIDO PROCESSO LEGAL Documento
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FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE CONCORRÊNCIA Documento
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GRATUIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO AOS POBRES: DIREITO FUNDAMENTAL E FORMA DE INCLUSÃO SOCIAL Documento
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GRAVIDEZ E INGESTÃO DE FENILALANINA UMA ABORDAGEM BIOQUÍMICA E SEUS REFLEXOS NA PROTEÇÃO DA INFÂNCIA Documento
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Garantia Constitucional e a Efetividade dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência Documento
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Homeschooling:O desafio da educação domiciliar no Brasil frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Documento
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: EQUILÍBRIO ENTRE IGUALDADE E SEGURANÇA Documento
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INELEGIBILIDADE COMO FORMA DE PROTEÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Documento
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INELEGIBILIDADES E “FICHA LIMPA” COMO CONSECUÇÃO DA DEMOCRACIA NA JUSTIÇA ELEITORAL Documento
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INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E O DIREITO À PRIVACIDADE Documento
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ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ÀS PESSOAS DEFICIENTES Documento
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Igualdade entre o homem e a mulher e os direitos e deveres do casamento Documento
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Imunidades parlamentares Documento
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Incentivos Fiscais Concedidos Aos Portadores De Doenças Graves, Contagiosas E Incuráveis: Uma Proposta Conforme A Capacidade Contributiva Documento
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Incentivos Fiscais relacionados ao ICMS e concretização de Direitos Humanos. Documento
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Inclusão Social: A importância do trabalho da pessoa portadora de deficiência e o papel da empresa privada para sua efetivação Documento
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Inclusão social da extrema pobreza: direito à cidadania integral e contextualização do mínimo necessário no Brasil. Documento
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Inclusão social e defesa dos direitos da pessoa obesa Documento
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Inelegibilidade e princípios constitucionais Documento
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Inelegibilidades e Princípios Constitucionais Documento
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Instrumento para efetivação da reserva de vagas no mercado de trabalho: a pessoa com deficiência Documento
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Instrumentos de execução legislativa, inseridos na Constituição Federal do Brasil: Decreto Lei na C.F./1967 e Medida Provisória na C.F./1988 Documento
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Isenção Tributária e o Direito Fundamental à Inclusão Social Documento
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JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA: A EFETIVAÇÃO DA SAÚDE ANTE A ESCASSEZ DE RECURSOS E AS AÇÕES INDIVIDUAIS Documento
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JURISPRUDÊNCIA DE EXCEÇÃO E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA Documento
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Jurisdição constitucional do Brasil: considerações sobre a efetividade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal Documento
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LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: ENTRE O NOVO ILUMINISMO E O CONSTITUCIONALISMO TRANSFORMADOR Documento
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LIMITES CIRCUNSTANCIAIS PARA A REFORMA CONSTITUCIONAL Documento
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Liberdade, igualdade e fraternidade na interpretação da isenção do Imposto de Renda quanto as doenças graves. Documento
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MODIFICAÇÃO DO SISTEMA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA TUTELA: INFLUÊNCIA DA AMPLIAÇÃO DOS PODERES JURISDICIONAIS Documento
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Manipulação e Comércio de Dados na Internet Frente ao Direito à Privacidade e ao Código de Defesa do Consumidor Documento
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Ministério Público de Garantias Documento
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Morte - aspectos bioéticos e biojurídicos Documento
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Mídia e Processo Penal Documento
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NATUREZA JURÍDICA DO MANDATO POLÍTICO Documento
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Neoprocessualismo e Jurisdição Interamericana: Perspectivas sobre a vinculação da tutela jurisdicional aos Direitos Fundamentais Documento
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Ninguém fica para trás: a participação popular nas audiências públicas e a construção do direito fundamental à moradia Documento
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O ATO NORMATIVO E O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE Documento
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O Acesso à Justiça pela Conciliação na Suspensão da CNH e o Direito Fundamental de Locomoção Documento
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O CONCURSO PÚBLICO E SEUS REQUISITOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Documento
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O CONTEÚDO JURÍDICO DO INCISO XXXV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - O DIREITO À PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL Documento
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O CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Documento
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O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA AOS DIREITOS HUMANOS Documento
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O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE COMO SISTEMA DE REALCE NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Documento
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O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA BRASILEIRA Documento
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O COOPERATIVISMO: A FORÇA DA UNIÃO DOS HOMENS, COMO OPÇÃO DE MUDANÇA SOCIAL, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Documento
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O Controle da Discricionariedade Administrativa e a Efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais Documento
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O Cumprimento da Sentença à Luz da Constitucionalização do Processo Documento
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O DANO AMBIENTAL E SUA REPARAÇÃO Documento
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O DIREITO DO SILÊNCIO DO ACUSADO - ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS PENAIS Documento
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O DIREITO FUNDAMENTAL DE RESPOSTA Documento
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O DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: UMA ANÁLISE EM FACE DA SOCIEDADE DE CONSUMO NA ERA DA INTERNET. Documento
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O DIREITO À EDUCAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Documento
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O DIREITO À EDUCAÇÃO E O PROCESSO DE INCLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Documento
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O DIREITO À EDUCAÇÃO PLENA EM MEIO AO CONFRONTO ENTRE A CIDADANIA E A ALIENAÇÃO SOCIAL NA MODERNIDADE LÍQUIDA Documento
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O DIREITO À MORTE DIGNA COMO DESDOBRAMENTO DA CLÁUSULA DA TUTELA DA PESSOA HUMANA Documento
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O DIÁLOGO CONSTITUCIONAL ENTRE INDÍGENAS E NÃO INDÍGENAS: A REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ALTERIDADE CULTURAL Documento
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O Devido Processo Legal na Execução Penal Documento
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O Direito Constitucional ao Trabalho e a Condição de Presidiário no Brasil Documento
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O Direito Fundamental à Igualdade nas Relações de Consumo Documento
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O Direito ao Esquecimento como meio efetivo de proteção da dignidade da pessoa humana Documento
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O Direito à educação básica da pessoa com deficiência intelectual sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana. Documento
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O Direito à identidade Pessoal Documento
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O EMPRESÁRIO FALIDO FACE A ALGUNS DE SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Documento
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O Estado, os Direitos Fundamentais e o Benefício de Prestação Continuada do Artigo 203, Inciso V, da Constituição Federal Documento
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O FALIDO E AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA PRIVACIDADE E DA INTIMIDADE Documento
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O HABEAS DATA Documento
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O MUNICÍPIO E O MEIO AMBIENTE Documento
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O Mandado de Segurança como Instrumento Processual de Garantia de Direitos das Minorias Parlamentares Documento
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O NOVO CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SUA ABRANGÊNCIA E REFLEXOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Documento
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O PAPEL DA INICIATIVA PRIVADA NA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: O ENSINO SUPERIOR Documento
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O PAPEL DAS MEDIDAS LIMINARES NA EFETIVIDADE DO PROCESSO OBJETIVO Documento
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O PAPEL DO DIREITO PENAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Documento
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O PAPEL DO ESTADO BRASILEIRO NA TUTELA AMBIENTAL DAS ÁGUAS SUPERFICIAIS Documento
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O PAPEL DO MUNICÍPIO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE Documento
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O PAPEL DO MUNICÍPIO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CARÁTER PRESTACIONAL Documento
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O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E A PROVA EMPRESTADA Documento
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O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE FUNDAMENTAR AS DECISÕES JUDICIAIS NO PROCESSO CIVIL Documento
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O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL À ADOÇÃO DE AÇÕES AFIRMATIVAS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Documento
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O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E O PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA COMO ELEMENTOS ESSENCIAIS DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA BRASILEIRA Documento
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O PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Documento
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O Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana na Prestação dos Serviços Públicos de Energia Elétrica e de Água. Documento
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O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como Fundamento da Proteção Constitucional da Família Documento
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O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e a Proteção Constitucional do Idoso: Uma Abordagem Sócio, Político, Constitucional Documento
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O Princípio da Individualização das Penas como Garantia Fundamental do Condenado e o Direito à Progressão de Regime nos Casos de Crimes Hediondos e Equiparados Documento
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O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E SEU RELEVANTE PAPEL NA CONSECUÇÃO DA CIDADANIA E NA DESJUDICIALIZAÇÃO DAS QUESTÕES DE FAMÍLIA Documento
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O Sus e o Dever de Assistência Integral: A Perspectiva da Pessoa Portadora de Deficiência. Documento
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O Trabalho como Direito Fundamental dos Refugiados no Brasil Documento
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O VOTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL: UM REFLEXO DA CIDADANIA INCLUSIVA Documento
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O agravo frente aos pronunciamentos de primeiro grau no processo civil Documento
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O antiessencialismo de Simone de Beauvoir e de Burhus Frederic Skinner como marcos teóricos para a construção de uma cultura de proteção à mulher livre de violência. Documento
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O benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, V, da Constituição Federal) Documento
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O benefício assistencial de prestação continuada para as pessoas com deficiência, o mínimo existencial - uma busca pela cidadania Documento
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O constitucionalismo fraternal Documento
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O cumprimento de Sentença e a Instrumentalidade do Processo Documento
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O dano moral ambiental. Sua defesa em juízo em busca de vida digna e saudável. Documento
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O direito ao esquecimento e a autonomia informativa e as penas perpétuas no mundo virtual Documento
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O direito ao trabalho: uma proposta de política pública para a inclusão social da pessoa com dficiência Documento
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O direito constitucional da liberdade de expressão jornalística Documento
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O direito fundamental a autodeterminar-se sexualmente como corolário da construção constitucional do direito da personalidade. Documento
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O direito social fundamental à saúde e as pessoas com transtorno mental: velhos problemas, novas alternativas e a mesma ineficácia protetiva Documento
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O ingresso do tratado internacional na ordem jurídica interna Documento
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O ministério público no controle de constitucionalidade brasileiro pós 1988. Documento
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O princípio da imparcialidade do juiz no processo civil e sua participação na coleta do material probatório Documento
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O regime disciplinar diferenciado à luz dos direitos humanos Documento
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O sistema constitucional de proteção da criança ante a publicidade Documento
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O tratamento jurídico brasileiro dado aos refugiados sob a luz da Constituição Federal de 1988 e a Lei n.º 9.474/97 Documento
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O Ônus da Prova no Direito Processual Civil Documento
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OS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM E DO SIGILO DE DADOS: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL Documento
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OS DIREITOS DA MULHER NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE DA IMPORTÂNCIA DA FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA E DA ADPF 54 Documento
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OS OPERADORES DO DIREITO COM DEFICIÊNCIA E A ACESSIBILIDADE AO CONTEÚDO DOS ATOS PROCESSUAIS Documento
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OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITOS Documento
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OS REFLEXOS DECORRENTES DO ÓBICE À SUPERAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Documento
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Omissão do Poder Público e a Legitimidade Jurisdicional: Uma Análise à Luz do Estado Social e Democrático de Direito para Concretização dos Direitos Sociais Fundamentais" Documento
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Os Fundamentos Vinculantes do Precedente diante das Súmulas Documento
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Os Juizados Especiais Federais: atuação do poder público em juízo e a isonomia processual Documento
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Os Reflexos das Redes Sociais na Órbita Jurídica sob a Ótica da Liberdade de Expressão e do Direito à Imagem Documento
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Os direitos previdenciários da pessoa com deficiência e dos idosos e sua inclusão social Documento
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Os limites do direito de informação jornalística no direito brasileiro Documento
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Os objetivos da República Federativa do Brasil na Constituição Federal de 1988 Documento
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Os recursos nos juizados especiais cíveis Documento
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PLENITUDE DE DEFESA NO TRIBUNAL DO JÚRI: TESE NOVA NA TRÉPLICA – POSSIBILIDADE Documento
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POR UMA COMPREENSÃO CONSTITUCIONAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Documento
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PRECEDENTES JUDICIAIS VINCULANTES: O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A TUTELA CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA Documento
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PRESSUPOSTOS PARA O PODER CONSTITUINTE ESTRUTURAR E MANTER UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E A FIGURA DO DELEGADO DE POLÍCIA. Documento
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PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR DIANTE DA TEORIA DA FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO Documento
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PRINCÍPIOS PREVIDENCIÁRIOS À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Documento
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRIBUINTE Documento
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PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO RELACIONAMENTO HOMOSSEXUAL Documento
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PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DÀ FAMÍLIA À LUZ DA CF/1988 Documento
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Parâmetros constitucionais do direito à liberdade de expressão na Internet Documento
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Pessoa com deficiência e o Mercado de trabalho: Evolução, dificuldades e superação Documento
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Poderes de Investigação do Legislativo - Limites e Efetividade Documento
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Política criminal de drogas na perspectiva da criminologia e a necessidade de fortalecimento da dogmática garantista Documento
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Porosidade da normatização constitucional da família no direito constitucional brasileiro: caracterização da família na ADPF n. 132 Documento
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Precedentes e súmulas no sistema jurídico brasileiro sob a perspectiva do método da complexidade Documento
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Presos, Direito e Sociedade: a procura da redescoberta da ressocialização na contemporaneidade Documento
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Privacidade e divulgação de número telefônico por banco de dados Documento
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Processo Penal de Emergência no Estado Democrático de Direito Documento
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Processo e Sistema: Abertura para a Comunicação entre os Sistemas Jurídico e Social Documento
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Proteção Penal à Mulher: A teleologia do princípio da igualdade - O ativismo judicial na busca da plena eficácia dos direitos e garantias fundamentais Documento
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Proteção constitucional ao deficiente intelectual na primeira infância Documento
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRÓ-SOCIEDADE: UMA PERSPECTIVA DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA Documento
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