FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS

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"DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS NA FALÊNCIA" Documento
"Cláusula Arbitral nos Contratos de Adesão" Documento
(In)comunicabilidade dos haveres societários entre companheiros Documento
A teoria da base do negócio jurídico na revisão dos contratos de consumo. Documento
A (IM)PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE PETIÇÃO DE HERANÇA Documento
A (in) comunicabilidade de quotas de sociedade limitada em decorrência da separação de fato dos cônjuges. Documento
A ATIVIDADE DE FACTORING E SUAS RELAÇÕES COM O SISTEMA FINANCEIRO: Reflexos Administrativos e Criminais Documento
A Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão nos Contratos de Derivativos Referenciados em Moeda Estrangeira Documento
A Apuração das Quotas da Sociedade Empresária Limitada Penhoradas Pela Vigência do CPC/15 Documento
A Apuração de Haveres em Sede de Dissolução Judicial de Sociedade Holding Documento
A Apuração de Haveres no Âmbito da Sociedade Simples Documento
A Atuação do Juiz na Recuperação Judicial de Empresas Documento
A CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE MINORIA NO EXERCÍCIO DE DIREITO DE ACIONISTA CONTRÁRIO À FUNÇÃO SOCIAL DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. Documento
A CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: A RELATIVIZAÇÃO DA TRAVA BANCÁRIA Documento
A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E SUA VALIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Documento
A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA PRATICIDADE NO REGIME MONOFÁSICO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS Documento
A DEFESA JUDICIAL EMPRESÁRIA EM FACE DAS AUTUAÇÕES E TAXAS DE ORIGEM METROLÓGICA: um esforço de compreensão acerca do disposto na (des)conhecida Lei 9.933/1999 Documento
A EMPRESA FABRICANTE DE AUTOMÓVEIS E O PRAZO DE MANUTENÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO NO MERCADO BRASILEIRO DEPOIS DE CESSADA A FABRICAÇÃO OU A IMPORTAÇÃO DE DETEMINDADO MODELO DE AUTOMÓVEL Documento
A EMPRESA FABRICANTE DE AUTOMÓVEIS E O PRAZO DE MANUTENÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO NO MERCADO BRASILEIRO DEPOIS DE CESSADA A FABRICAÇÃO OU A IMPORTAÇÃO DE DETERMINADO MODELO DE AUTOMÓVEL Documento
A ESTRUTURA ORGANIZATIVA DE GESTÃO DE RIQUEZAS FAMILIARES Documento
A EXECUTIVIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO ESCRITURAIS Nova Lima 2016 Documento
A EXPANSÃO PENAL NA ATIVIDADE EMPRESARIA: A PESSOA JURIDICA E A RESPONSABILIDADE CRIMINAL Documento
A EXTENSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE AO RESPONSÁVEL LEGAL PELA CRIANÇA Documento
A EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS E DAS RESPONSABILIDADES DO FINANCIADOR NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ARBITRAGEM POR TERCEIRO Documento
A EXTRAFISCALIDADE E SUA FACE INDUTORA DA ECONOMIA – UMA ANÁLISE PERANTE A NECESSIDADE DE CONTROLE DA NORMA E A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA Documento
A Efetivação da Partilha de Quotas da Sociedade Limitada no Divórcio Documento
A Eficiência como Fundamento da Decisão Judicial em Direito Empresarial Documento
A Empresa Contemporânea e sua Função Social em Face do Envelhecimento da População Brasileira Documento
A Exclusão do Acionista Controlador nas Sociedades Anônimas Documento
A Extensão da Cláusula Compromissória Estabelecida em Estatuto Social e Seus Impactos Para a Solução de Conflitos Entre Acionistas e a Companhia: Uma Análise a Partir da Alteração da Lei Federal N° 6.404/1976 Documento
A FUNÇÃO SOCIAL COMO FATOR DE LIMITAÇÃO DA AUTONOMIA EMPRESARIAL Documento
A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA À LUZ DA PÓS-MODERNIDADE Documento
A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA EMPRESA : a responsabilidade da empresa na proteção dos animais, uma questão jurídico-filosófica Documento
A Golden Share na Sociedade Limitada Documento
A HOMOLOGAÇÃO ARBITRAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA Documento
A IMPOSSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO DO BDI – BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS - PELO TCU NAS LICITAÇÕES DE OBRAS DE ENGENHARIA POR EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL E POR PREÇOS UNITÁRIOS Documento
A Independência das Garantias Internacionais sob Demanda Documento
A Lesão no Código Civil Brasileiro e o Equilíbrio Subjetivo das Partes Documento
A Letra de Arrendamento Mercantil como instrumento de captação de recursos pelas sociedades de leasing e a sua executividade Documento
A MEDIAÇÃO COMO ALTERNATIVA PARA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS Documento
A Mediação como alternativa na recuperação judicial de empresas NOVA LIMA 2018 Documento
A NATUREZA JURÍDICA DO CEPAC: TÍTULO DE CREDITO OU VALOR MOBILIÁRIO? Documento
A NATUREZA JURÍDICA DO FUNDO GARANTIDOR DO COOPERATIVISMO DE CRÉDITO - FGCOOP Documento
A NOVAÇÃO NA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Documento
A POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ADIANTAMENTO A CONTRATO DE CÂMBIO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento
A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E OS EFEITOS DA FALÊNCIA NO CONTRATO ADMINISTRATIVO: PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Documento
A PROPRIEDADE INDUSTRIAL EM FACE DO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO À BIODIVERSIDADE Documento
A PROTEÇÃO DOS CONTRATOS DE SOFTWARE NA HIPÓTESE DE FALÊNCIA DO DESENVOLVEDOR: UM ESTUDO COMPARADO ENTRE A LEGISLAÇÃO FALIMENTAR BRASILEIRA E NORTE-AMERICANA Documento
A Pequena Empresa à Luz do Código Civil de 2002 Documento
A Prejudicialidade do Enunciado 44 da Súmula do Tribunal Federal de Recursos em Face do Novo Sistema Falimentar Brasileiro Documento
A Preservação da Empresa como Instrumento de Mensuração da Ofensividade em Relação ao Bem Jurídico Ordem Econômica Documento
A Querela Nullitatis e a Declaração de Nulidade do Processo Documento
A RECONSTRUÇÃO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, DOS ENTENDIMENTOS QUE TRATAM DA SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA PREVISTA PELO ART. 124, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL BRASILEIRO. Documento
A RELAÇÃO ENTRE A COLABORAÇÃO PROCESSUAL E A RECUPERAÇÃO JUDICIAL: A busca pela operacionalização normativa Documento
A RELEVÂNCIA DA REFORMA DO APARELHO DO ESTADO PARA SE ALCANÇAR A EFICIÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA NO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL NOVA Documento
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS PREVISTA NA DENOMINADA “LEI ANTICORRUPÇÃO” (Lei n° 12.846, de 1o de agosto de 2013) Documento
A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS: diferenças entre o ramo civilista e empresarial Documento
A Recuperação Judicial da Empresa Rural Documento
A Reparação do Dano Moral no Direito do Trabalho Brasileiro Documento
A Repercussão da falência na prescrição do crédito tributário Documento
A Responsabilidade Civil da Montadora de Automóveis no Lançamento do Recall Documento
A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS E O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA Documento
A SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO COMO FORMA DE REDUÇÃO DOS CUSTOS DE TRANSAÇÃO NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS Documento
A SOCIEDADE SIMPLES COMO SUJEITO ATIVO NA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS Documento
A STASIS SOB UMA PERSPECTIVA HISTÓRICA DO PENSAMENTO CLÁSSICO: a dissolução pela incapacidade de manutenção e atualização da ordem constituída Documento
A SÚMULA N. 480 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEUS REFLEXOS PERANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento
A TEORIA DO ERRO NOS DELITOS SUPRAINDIVIDUAIS: uma análise sobre o erro de proibição no planejamento tributário Documento
A TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER" Documento
A Tributação das Sociedades Cooperativas de Crédito Documento
A UTILIZAÇÃO DAS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO E EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Documento
A antinomia do artigo 10 do Código de Processo Civil e o princípio da razoável duração do processo Documento
A aplicação da assistência jurídica ao empresário. Documento
A aquisição de imóveis rurais por sociedades empresárias brasileiras controladas pelo capital estrangeiro Documento
A assembléia dos sócios na sociedade limitada à luz do novo código civil Documento
A atividade de distribuição e revenda de combustíveis derivados de petróleo e a legitimatio ad causam para a ação renovatória de locação Documento
A atividade empresarial e administrativização do Direito Penal Documento
A autonomia privada e as cláusulas contratuais gerais Documento
A ação revocatória no direito brasileiro: cível e falimentar Documento
A boa-fé nas relações de crédito e sua responsabilidade no superendividamento. Documento
A boa-fé objetiva aplicada aos contratos empresariais: a mudança de paradigma. Documento
A caracterização da atividade intelectual como empresária através do elemento de empresa. Documento
A caracterização da pessoa jurídica consumidora pelo critério da vulnerabilidade: análise da teoria do finalismo aprofundado à luz da origem e finalidade do direito do consumidor. Documento
A coexistência entre a falência e a arbitragem e seus efeitos. Documento
A comercialização de energia elétrica no Brasil Documento
A compensabilidade de créditos na nova lei de falência Documento
A compensação de créditos na falência: hermenêutica do art. 122 da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 Documento
A compensação de reserva legal em unidade de conservação pendente de regularização fundiária: o caso do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba Documento
A configuração material dos crimes tributários na perspectiva do princípio da preservação da empresa. Documento
A contribuição das sanções da Lei nº 12.846/2013 para o combate à corrupção NOVA LIMA 2020 Documento
A corrupção sob a perspectiva do Direito Econômico Documento
A cédula de crédito imobiliário como instrumento eficiente nas operações de securitização e na captação de recursos na economia contemporânea Documento
A defesa do réu no processo da falência. Documento
A delinquência econômica e sua dogmática. Documento
A denúncia do contrato de mandato do advogado da falida pela massa falida Documento
A desconsideração da personalidade jurídica como meio para estender os efeitos da falência (não é igual à extensão da falência) Documento
A desconsideração da personalidade jurídica no processo de execução e no cumprimento de sentença. Documento
A desconsideração da personalidade jurídica segundo o novo Código de Processo Civil e sua aplicação ao Processo do Trabalho Documento
A duplicata simulada e os conflitos entre o sacado, sacador e endossatário Documento
A eficácia do direito fundamental à saúde nas relações jurídicas entre operadoras de planos de assistência à saúde e seus beneficiários Documento
A empresa contemporanea: sua função social em face das pessoas com deficiência Documento
A empresa contemporânea e sua função social em face do envelhecimento da população: Aprofundamento sob a ótica da Análise Econômica do Direito Documento
A empresa e a proteção dos segredos de negócio em face da engenharia reversa Documento
A empresa e a regulamentação da computação em nuvem Documento
A empresa e a sua responsabilidade penal: a tutela da empresa e a teoria da dupla imputação Documento
A empresa e os limites do direito ao lucro na sua função social Documento
A empresa social no Brasil:Análisede viabilidade constitucional de um modelo teórico Documento
A execução específica dos acordos de acionistas. Documento
A exigibilidade do cheque sustado Documento
A expansão do Direito Penal Econômico: a questão da extinção da punibilidade nos crimes tributários Documento
A expansão do direito penal no contexto da atividade empresarial: a pessoa jurídica e a responsabilidade criminal Documento
A extensão da cláusula compromissória estabelecida em estatuto social e seus impactos para a solução de conflitos entre acionistas e a companhia: uma análise a partir da alteração da Lei n° 6.404 . Documento
A figura da rescisão como modalidade específica de extinção contratual após o advento do Código Civil brasileiro de 2002. Documento
A formação da prova nos crimes de lavagem de capitais cometidos através de sociedades empresárias. Documento
A função social da empresa diante da legislação de doação para campanhas eleitorais: um estudo de caso comparado entre Brasil e Estados Unidos da América Documento
A função social da empresa: repercussões sobre a responsabilidade penal dos acionistas controladores de sociedades anônimas sob a perspectiva da teoria do domínio do fato Documento
A função social e a propriedade industrial Documento
A governança corporativa e a prevenção de conflitos societários Documento
A importância do trabalho e seus novos paradigmas Documento
A imputação do crime de exercício ilegal de atividade na lei de falências. Documento
A incorporação de sociedades e os créditos acumulados de ICMS em razão de estoque Documento
A instituição do regime de afetação nas incorporações imobiliárias: aspectos empresariais Documento
A interpretação da função social dos contratos pela análise econômica do direito. Documento
A intervenção do juízo do inventário na sociedade limitada. Documento
A mediação aplicada aos conflitos socioambientais: uma análise de adequação Documento
A mediação como método de gerenciamento na resolução de conflitos empresariais Documento
A novação concursal na Lei nº 11.101/2005 Documento
A não tributação das doações e patrocínios nos incentivos fiscais à cultura. Documento
A oferta pública decorrente da alienação de CIA. Aberta e o direito de saída conjunta (TAG ALONG) Principais aspectos e inovação do Art. 254-A da Lei nº 6.404/76, introduzido pela lei nº 10.303/01 Documento
A oposição da boa-fé à venda forçada das ações do acionista remisso de companhias Documento
A participação do estado na atividade empresarial através das "golden shares" Documento
A penhora sobre o faturamento da empresa: limites balizados pela proteção jurisdicional da função social da empresa. Documento
A persecução criminal em relação aos crimes econômicos e tributários: a produção da prova e a pretensão acusatória Documento
A pesquisa mineral e a taxa anual por hectare - natureza jurídica Documento
A posição do representante comercial na falência do representado Documento
A possibilidade jurídica da instituição de EIRELI sem fins lucrativos Documento
A prejudicalidade do enunciado 44 da súmula do Tribunal Federal de Recursos em face do novo sistmema falimentar brasileiro. Documento
A propriedade intelectual em face do conhecimento tradicional associado à biodiversidade. Documento
A recuperação judicial sob a ótica do direito do trabalho Documento
A recuperação judicial suspensiva da falência - O voo de Fênix: o resgate da falência de empresário viável Documento
A recusa de venda a consumidor sob a jurisdição brasileira no comércio eletrônico internacional Documento
A regulamentação do superendividamento como forma de concretização do estado democrático de direito. Documento
A relativização da coisa julgada diante dos princípios e normas constitucionais Documento
A relativização da proteção das sociedades limitadas frente à desconsideração da personalidade jurídica Documento
A repercussão das normas do Código Civil vigente nos títulos de crédito Documento
A resolução da sociedade limitada em virtude do falecimento de um sócio: um embate entre o direito das sucessões e o direito de empresa. Documento
A responsabilidade civil ambiental do investidor no Brasil: um estudo comparado com o Direito norte-americano Documento
A responsabilidade civil das empresas no marco civil da internet Documento
A responsabilidade civil do empregador pelo acidente do trabalho. Documento
A responsabilidade civil do empregador por atos ilícitos de seus empregados. Documento
A responsabilidade da EIRELI Documento
A responsabilidade das instituições financeiras pelas fraudes vituais Documento
A responsabilidade do acionista controlador pela reparação do dano ambiental. Documento
A responsabilidade do controlador e dos administradores nas sociedades de economia mista: uma análise do caso Petrobras Documento
A responsabilidade do gestor público em relação aos atos antieconômicos Documento
A responsabilidade dos sócios na hipótese de resolução das sociedades empresárias limitadas: uma exegese acerca do art. 1003 e 1032 do Código Civil brasileiro Documento
A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica prevista na Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846, de 1 de agosto de 2013) Documento
A responsabilidade pela confiança como forma de proteção dos dados pessoais no e-commerce. Documento
A responsabilidade penal da pessoa jurídica Documento
A responsabilidade tributária dos administradores das sociedades limitadas e a maximização dos lucros: uma abordagem pela análise econômica do direito Documento
A responsabilização penal dos gestores de sociedades limitadas, pela prática de crimes empresariais Documento
A segurança jurídica dos títulos de crédito eletrônicos e o protesto da duplicata virtual Documento
A segurança jurídica e o instituto da coisa julgada Documento
A segurança jurídica face à (extra)fiscalidade dos tributos regulatórios Documento
A sociedade de economia mista e a possibilidade de decretação de sua falência Documento
A sociedade de propósito específico no direito brasileiro Documento
A sociedade de propósito específico no âmbito do direito empresarial brasileiro. Documento
A sociedade de propósito específico: uma visão sob a ótica da personalidade jurídica e da limitação de responsabilidade. Documento
A sociedade em comum no código civil brasileiro. Documento
A sociedade simples no novo código civil Documento
A sucessão causa mortis de quotas da sociedade limitada pelo cônjuge casado no regime convencional da separação de bens Documento
A sucessão trabalhista na recuperação judicial. Documento
A súmula 492 do STF e a responsabilidade civil das empresas locadora de veículos Documento
A transferência involuntária de quotas e seus reflexos no exercício precário dos herdeiros - administradores das sociedades limitadas Documento
A transmissão dos imóveis nas incorporações de sociedades anônimas Documento
A transparência tributária e o projeto "Base Erosion and Profit Shifting - BEPS" da OCDE/G20: a divulgação compulsória (Mandatory Disclosure Rule) à luz do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança Documento
A tributação e a concretização dos direitos fundamentais. Documento
A tutela externa do crédito Documento
A tutela penal do sistema financeiro nacional e o controle difuso de constitucionalidade dos crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária. Documento
A validade das cláusulas de eleição de legislação em contratos internacionais envolvendo direitos autorais de programas de computadores (software) celebrados em ambiente virtual. Documento
A validade ou não da cláusula expressa de resolução de contrato bilateral em caso de decretação de falência ou do deferimento da recuperação do devedor. Documento
A vinculação dos precedentes no novo Código de Processo Civil Brasileiro Documento
A visão tipológica da empresa e suas repercussões no direito falimentar Documento
ACORDOS DE LENIÊNCIA NA LEI ANTICORRUPÇÃO: INTERESSE PÚBLICO VISANDO A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA Documento
ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL PELO MENOR TRANSEXUAL: UMA ANÁLISE BASEADA NA AUTONOMIA PROGRESSIVA Documento
ANATEL: Revisão judicial do ato normativo e competência jurisdicional Documento
ANÁLISE CRÍTICA DA DECLARAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RELEVÂNCIA DE PROTEÇÃO PARA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA Documento
ANÁLISE CRÍTICA DO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DA PESSOA IDOSA Documento
ANÁLISE DOS PROGRAMAS DE INTEGRIDADE COMO FERRAMENTAS DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO À LUZ DO DIREITO DO TRABALHO Documento
ANÁLISE JURIMÉTRICA DOS LIMITES DO PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA Versão original Documento
AS CORTES INTERNACIONAIS DE JUSTIÇA E OS EFEITOS DAS SUAS DECISÕES Documento
AS MEDIDAS ESTRUTURANTES COMO FORMA DE CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Documento
ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO DO ÁGIO Documento
ASPECTOS JURÍDICOS DO COMÉRCIO ELETRÔNICO:A ASSINATURA ELETRÔNICA Documento
ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA SUCESSÃO EMPRESARIAL NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Uma Proposta de Hermenêutica para o parágrafo único do art. 60 da Lei 11.101/05 Documento
Abuso de poder religioso nas eleições: os limites do direito à inviolabilidade da liberdade de crença face ao princípio democrático. Documento
Acordo de quotistas nas sociedades limitadas Documento
Adaptação das distorções do aval à nova legislação Documento
Alguns aspectos jurídicos do contrato de locação em shoping center. Documento
Anistia Fiscal e Parcelamento de Débitos: Uma Interpretação à Luz do Princípio da Preservação das Empresas no Direito Tributário Documento
Anulação de Alteração do Contrato Social das Sociedades Limitadas. Documento
Análise da legalidade e adequação das poison pills brasileiras Documento
Análise dos Efeitos da Concorrência Global Sobre a Proteção dos Direitos Trabalhistas de Empregados de Pequenas Empresas Nacionais Documento
Análise econômica da função social da empresa. Documento
Aplicabilidade da Desconsideração da Personalidade Jurídica ao Inverso Documento
Aplicação da teoria da perda de uma chance no ordenamento jurídico brasileiro Documento
Aplicação da teoria da imputação objetiva nos crimes falenciais Documento
Aplicação da teoria de boa-fé objetiva nos contratos consumeristas. Documento
Aproveitamento parasitário dos elementos de identificação da empresa: deslealdade entre não concorrentes. Documento
Apuração de haveres em sede de dissolução judicial de empresa holding Documento
Arbitragem e Resoluções Extrajudiciais de Conflitos Trabalhistas Após o Advento da Lei nº 13.467/17 Documento
Arbitragem no Direito Empresarial: perspectivas dos sócios e da sociedade Documento
Arbitragem: solução alternativa de conflito de interesse Documento
Arrecadação e Transferência do Ativo Mineral no Âmbito da Liquidação Falimentar Documento
As Criptomoedas e o desafio do monopólio estatal Documento
As Empresas de Mineração e a CFEM: problemas e soluções. Documento
As Travas bancárias na recuperação judicial: validade, eficácia e limitações. Documento
As contribuições sociais e a sua interferência no equilíbrio do Federalismo fiscal brasileiro e as deturpações no Sistema Tributário Nacional Documento
As fundações em face dos artigos 62 a 69 do novo Código Civil Brasileiro Documento
As instituições financeiras e a sua efetiva responsabilidade na ordem sócio-econômica Documento
As peculiaridades do direito do consumidor nas prestações de serviços educacionais por instituições organizadas como sociedades empresariais. Documento
Aspecto espacial do ISS: insegurança jurídica e necessidade de novas normas Documento
Aspectos Jurídicos do Comércio Eletrônico: A Assinatura Eletrônica Documento
Aspectos Tributários da Debênture de Participação nos Lucros Documento
Aspectos da Cláusula Geral de Negócios Jurídicos Processuais Prevista no Novo CPC Documento
Aspectos jurídicos da segurança da informação na empresa. Documento
Aspectos processuais da responsabilidade penal da pessoa jurídica Documento
Autonomia privada versus interferência estatal no direito de família: os limites de conteúdo do pacto antenupcial Documento
Autotutela e execução específica do acordo de acionistas Documento
Ação coletiva passiva no Código de Defesa do Consumidor . Documento
Ação de Execução Fiscal e Defesa Virtual : Diagnóstico´, Tendências, e Perspectivas Documento
Ação de restituição de dinheiro dos correntistas na falência de instituição financeira. Documento
Bitcoin e Teoria dos Sistemas: observações do contexto regulatório e a possível mudança de paradigma dos sistemas sociais Documento
CLUBE-EMPRESA: O MODELO BRASILEIRO PARA TRANSFORMAÇÃO DOS CLUBES DE FUTEBOL EM SOCIEDADES EMPRESARIAS Documento
CONTROLE DA EXTRAFISCALIDADE APLICADA À EXCLUSÃO POR DÉBITOS DA MICRO E PEQUENA EMPRESA NO SIMPLES NACIONAL Documento
CORRUPÇÃO: O NE BIS IN IDEM MATERIAL COMO GARANTIA À SOBREPOSIÇÃO NORMATIVA DA LEI 12.846/13 Documento
CRÍTICA À POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES POR EX-CÔNJUGE OU EXCOMPANHEIRO DO SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA Documento
Cartéis, crimes do colarinho branco e direito antitruste: análise penal econômica do artigo 4º da lei federal 8.137/90 Documento
Certificado de Recebíveis Imobiliários e seus reflexos no desenvolvimento do mercado imobiliário Documento
Cheque pós-datado: histórico, atual utilização e novas tendências Documento
Cheque- prescrição e protesto. Documento
Cisão das Sociedades Limitadas Documento
Compensação ambiental Documento
Compliance criminal frente ao princípio Nemo Tenetur se Detegere Documento
Compliance e regulação estatal: análise dos fundamentos das principais leis federais que responsabilizam a pessoa jurídica. Nova Lima 2017 Documento
Conflito de interesses, no exercício do direito de voto do acionista, sob o prisma da análise econõmica do direito Documento
Conflito de normas quanto à manutenção do contrato administrativo na falência: uma questão de hermenêutica à luz da função social da empresa e do princípio constitucional da pessoa humana Documento
Conflitos de Agência e Capital Empreendedor: o investidor-anjo no direito brasileiro Documento
Contratos Relacionais Documento
Contratos de colaboração empresarial: resilição unilateral abusiva e manutenção compulsória de vigência através do Poder Judiciário Documento
Contratos incompletos. Documento
Contribuições de Intervenção Econômica Incidentes sobre as Telecomunicações Documento
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - Aspectos Constitucionais Documento
Corte procedimental nas ações de cognição duplicada: uma proposta de efetividade. Documento
Cram down e ativismo judicial na recuperação de empresas Documento
Crime falencial: competência para o recebimento da denúncia ou queixa subsidiária Documento
Crimes omissivos e a responsabilidade penal dos gestores de empresas Documento
Criminalização das condutas contra a ordem econômica. Documento
Curadoria de massas falidas: órgão da falência e sua atividade. Documento
Cédula de Crédito Bancário: Instituto empresarial como novo paradigma do crédito Documento
Cédula de produto rural. Documento
DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VII DO ARTIGO 3ª DA LEI 8009/90 (LEI ESPECIAL QUE TRATA DO BEM DE FAMÍLIA) Documento
DA JUDICIALIZAÇÃO AO ATIVISMO JUDICIAL: Uma investigação sobre os impactos das decisões judiciais na atividade empresária Documento
DA RESPONSABILIDADE PENAL DOS SÓCIOS E DOS ADMINISTRADORES DE EMPRESA E A TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO Documento
DILEMA ENTRE O DIREITO DE FAZER E O DIREITO DE USAR: um “raio-x” do Poder Judiciário brasileiro e suas decisões acerca do abuso de direito cometido por meio de patentes de medicamentos e alimentos Documento
Da (in) constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei 8009/90: Lei especial que trata do bem de família Documento
Da Boa-fé objetiva como fundamento do controle judicial na recuperação de empresas Documento
Da Impossibilidade de Responsabilização da Pessoa Jurídica por Crime Ambiental no Direito Brasileiro Documento
Da Proteção do Direito Patrimonial do Titular de Programa de Computador Documento
Da alteração de norma prevista no Código Civil por Instrução Normativa expedida pela Receita Federal para determinar a obrigatoriedade da inscrição da SCP no CNPJ Documento
Da anulação judicial prévia de deliberação social que aprova contas, sem reservas, como pressuposto da ação de responsabilidade de administradores de sociedades anônimas Documento
Da apropriação indébita previdenciária Documento
Da defesa da concorrência no setor bancário. Documento
Da desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica ante a possibilidade de responsabilidade civil dos administradores. Documento
Da distribuição de lucros nas sociedades simples, empresárias e de dividendos nas anônimas. Documento
Da impossibilidade jurídica da transformação direta de uma sociedade cooperativa em uma sociedade anônima. Documento
Da imputação dos crimes de perigo na legislação falimentar Documento
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Da sociedade cooperativa e da responsabilidade de seus administradores Documento
Dano Moral Coletivo: Aspectos relevantes para sua aplicação no direito brasileiro Documento
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Danos morais punitivos: um novo caminho para a responsabilidade civil. Documento
Decisões dos conselhos de contribuintes: definitividade e o planejamento tributário empresarial. Documento
Desafio das empresas no novo milênio: responsabilidade ambiental pela utilização do recurso hídrico - água potável - segundo perspectivas do direito Documento
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Descaracterização da autonomia patrimonial da pessoa jurídica: desconsideração da personalidade societária inversa. Documento
Desmistificando a Holding familiar Documento
Direito Previdenciário dos Transexuais: a questão da aposentadoria Documento
Direito dos transportes ferroviários Documento
Direito e liberdade: o sistema jurídico brasileiro como dimensão do reconhecimento. Documento
Dissolução parcial de sociedade anônima fechada pela aplicação subsidiária do artigo 1.029 do Código Civil Documento
Dissolução parcial de sociedade: a legitimação do ex-cônjuge e o princípio da preservação da empresa Documento
Dissolução parcial, retirada e exclusão de sócio no novo código civil Documento
Do Abuso do Direito de Voto em Assembléia Geral de Credores no Processo de Recuperação Judicial Documento
Do Direito Desportivo e a Modernização das Relações Jurídico-Desportivas Documento
Do conflito aparente entre normas antielisivas e normas de tratados internacionais para evitar a dupla tributação da renda de pessoas jurídicas Documento
Do contrato de transporte de pessoas no novo código civil Documento
Do endossso na duplicata no contrato de falências Documento
Do litisconsórcio nas relações empresariais hospitalares Documento
Do negócio fiduciário "stricto sensu". Documento
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Dos métodos para estabilização das relações no âmbito da empresa familiar Documento
Duplicata virtual: Possibilidade e necessidade de regulamentação Documento
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI): ANÁLISE E PROPOSTAS SOB A ÓTICA ECONÔMICA. Documento
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Fusão, incorporação e cisão de sociedades e seus reflexos nos direitos reais imobiliários Documento
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Há Fragilidade da Defesa no Processo Administrativo? Um Estudo Comparado Brasil-Argentina Documento
IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE DE BENS AFETADOS À CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA: A QUESTÃO TRIBUTÁRIA DO PONTO DE VISTA REGULATÓRIO Documento
Impactos da Jurisprudência dos Tribunais Superiores no Regime de Separação Obrigatória de Bens Documento
Impugnação de exatidão de documento eletrônico diante da prova documental no direito brasileiro. Documento
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Inconstitucionalidade da norma geral antielisiva no Brasil Documento
Incorporação de Sociedade Cooperativa Documento
Indenização punitiva e seguro de responsabilidade civil Documento
Influência panpenalista nas normas tributárias: caracterização e prováveis efeitos Documento
Insolvência bancária e o banco central do brasil: A responsabilidade civil da autarquia federal Documento
Instrumentos de Rergulação e de Auto- Regulação do Mercado de Valores Mobiliários Documento
Justiça do Trabalho: Questionamento sobre a Competência Material para Apreciação da Relação de Trabalho na Sociedade Cooperativa Documento
LEGITIMIDADE ATIVA NA EXECUÇÃO DE DEBÊNTURES Documento
LETRA FINANCEIRA: uma análise da desmaterialização e do escopo dos títulos de crédito como meio de captação de recursos financeiros. Documento
LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE E AUTONOMIA PATRIMONIAL EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Documento
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Limites constitucionais para a definição de atividade econômica como serviço público: o caso do transporte individual e remunerado de passageiros Documento
Limites constitucionais à glosa de créditos de ICMS em um cenário de guerra fiscal Documento
MARCO CIVIL DA INTERNET: A NEUTRALIDADE DE REDE NA PERSPECTIVA DAS TELECOMUNICAÇÕES Documento
MECANISMOS JUDICIAIS DE REPARAÇÃO CIVIL DOS ACIONISTAS NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS E MERCADO DE CAPITAIS Documento
Marcas registradas e nomes de domínio da internet: Há um conflito? Documento
Marco civil na internet e a virtualização da empresa Documento
Microcrédito como meio de desenvolvimento social. Documento
Mitigação do direito do trabalho como forma de proteção do trabalhador na Lei 11.101/05: uma análise econômica. Documento
Momento contábil de apuração de haveres na dissolução de sociedade limitada. Documento
Negócios jurídicos processuais e a possibilidade de inclusão de cláusula arbitral nos contratos derivados da relação médico-paciente Documento
Nesta dissertação, analisam-se as acepções do conceito de democracia ao longo da história para demonstrar a insuficiência dos mecanismos de democracia indireta para legitimar as escolhas públicas. Dessa forma, busca-se apresentar a democracia participativa e seus mecanismos de participação popular como uma alternativa capaz de aumentar a legitimidade dessas escolhas. Trata-se, portanto, do orçamento participativo, das audiências públicas e dos conselhos de políticas públicas, bem como dos princí Documento
Norma Antielisão no Direito Tributário Brasileiro Documento
Novação recuperacional Documento
Novo Regime dos Precatórios: Impacto no Âmbito Empresarial Documento
O "simples nacional" como imposto único incidente sobre a renda e consumo das pequenas e microempresas no Brasil. Documento
O Abuso do Direito de Voto na Assembléia Geral de Credores Documento
O Administrador Judicial no Processo Concursal Falimentar e Recuperacional Documento
O Bem Jurídico-penal nos Crimes de Associação e de Organização Criminosa: (re)interpretando os conceitos a partir do ideal da integridade Documento
O CRÉDITO ALIMENTAR NA FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Documento
O CRÉDITO DO ALIMENTANDO CREDOR DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL FALIDO Documento
O Compliance Empresarial no contexto da Lei Anticorrupção Documento
O Conflito de Interesses Na Sociedade de Economia Mista Documento
O Direito Penal Tributário, a Questão da Culpabilidade e a Inexigibilidade de Conduta Diversa do Empresário Documento
O Direito ao Lucro pelo Empresário: Um Direito Fundamental ? Documento
O ENSINO PROGRESSIVO DO DIREITO COMO FERRAMENA DE DESCOLONIZAÇÃO DO MUNDO DA VIDA: UM DIÁLOGO ENTRE AS TEORIAS DE JÜRGEN HABERMAS E JOHN DEWEY Documento
O FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) SOB A ÓTICA DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR E DA ORDEM ECONÔMICA Documento
O ICMS - Comunicação e o Serviço de Conexão à Internet na Era da Banda Larga: reflexões à luz dos tipos e conceitos no Direito Tributário Documento
O Mercado de acesso no Brasil Documento
O OBJETIVO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO OPORTUNIDADE DE SUPERAÇÃO DA CRISE: Uma análise técnica a partir do direito processual e da teoria dos perfis da empresa. Documento
O PODER DA MULTA - ABUSOS E LIMITAÇÕES DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS Documento
O PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE COMO LIMITE JURÍDICO À ADMINISTRATIVIZAÇÃO DO DIREITO PENAL ECONÔMICO Documento
O Planejamento Tributário e Seus Limites – Normas Antielisivas Documento
O Princípio da Preservação da Empresa e a exigência de Certidão Negativa de Débito como entrave burocrático à Recuperação Judicial Documento
O ROMPIMENTO DA AFFECTIO SOCIETATIS COMO CAUSA DE EXCLUSÃO DE SÓCIO Documento
O Sócio de Serviço nas Sociedades Simples Documento
O USO DA TECNOLOGIA NO PROCESSO JUDICIAL BRASILEIRO: A duração razoável do processo na virada tecnológica na sociedade. Documento
O acordo de acionistas e o exercício do direito de voto na assembléia-geral Documento
O alcance da cláusula compromissória nas Sociedades Anônimas perante os Acionistas Dissidentes, Ausentes e Futuros Acionistas" Documento
O alcance da indisponibilidade de bens dos sócios na falência Documento
O assédio moral em uma relação de trabalho no ambiente empresarial. Documento
O confisco de bens no tráfico de drogas e o contrato de alienação fiduciária Documento
O contrato de unitização de jazidas de petróleo e sua análise econômica Documento
O controle minoritário no Brasil Documento
O controle pelo empregador do uso da internet pelos empregados Documento
O cram down na Lei n° 11.101/2005. Documento
O crime de lavagem de dinheiro e o bem jurídico penalmente tutelado Documento
O critério de determinação da nacionalidade na Lei n. 5.709, de 1971, para aquisição de imóveis rurais por pessoas jurídicas Documento
O dinheiro de terceiros em poder do falido como objeto do pedido de rstituição no processo falimentar Documento
O direito ambiental como instrumento de gestão da empresa contemporânea Documento
O direito ao esquecimento no âmbito da criminalidade econômica, sob o enfoque da pessoa jurídica Documento
O direito de arrependimento nos contratos bancários eletrônicos de mútuo feneratício Documento
O direito de arrependimento nos contratos de consumo celebrados via internet Documento
O direito de retirada da sociedade limitada Documento
O direito de voto e os limites de se u exercício na recuperação judicial: o norte hermenêutico trazido pelo artigo 47 da lei 11 .101, de 2005. Documento
O direito tributário e as normas internacionais de contabilidade: uma análise de sua recepção e reflexos no ordenamento jurídico brasileiro Documento
O direito à liberdade de expressão em paródias de marcas empresariais no regime da propriedade intelectual: o caso Johnnie Walker v. João Andante Documento
O dolus bonus na publicidade empresarial Documento
O efeito rescisório da sentença em ação revocatória de falência Documento
O empresário individual de responsabilidade ilimitada: uma análise jurídica e econômica. Documento
O espetáculo não pode parar. A regulação do incentivo à cultura e o investimento cultural corporativo: um recorte para Minas Gerais Documento
O funcionamento dos fundos de pensão e os impactos das contingências judiciais nos planos privados de previdência complementar Documento
O insider trading: o alcance da proibição do uso de informações privilegiadas no mercado de capitais e a responsabilidade do insider. Documento
O instituto da arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro Documento
O leasing internacional de aeronaves como elemento do planejamento tributário. Documento
O legítimo interesse do empresário em tratar dados pessoais: a dispensa do consentimento? Documento
O monitoramento de e-mail pelo empregador no ambiente de trabalho Documento
O papel da empresa na inclusão das pessoas com deficiência. Documento
O planejamento sucessório como instrumento de alcance da função social da atividade empresária Documento
O poder da multa: abusos e limitações dos órgãos ambientais Documento
O princípio da boa-fé na Administração Pública e a improbidade administrativa por violação a princípios Documento
O princípio da exaustão dos direitos e o limite à propriedade intelectual das patentes e marcas: um estudo comparado de casos. Documento
O princípio da igualdade tributária e o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. Documento
O princípio da preservação da empresa e o instituto da recuperação extrajudicial no direito brasileiro: A responsabilidade social do empresário Documento
O princípio do não-confisco no direito tributário brasileiro Documento
O processo de privatização e as particularidades das ações de classe especial: Golden Shares Documento
O protesto do boleto bancário e a responsabilidade das instituições financeiras. Documento
O protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa prévio à execução fiscal Documento
O recebimento da denúncia após as leis nº 11.101/05 e 11.719/08: do juízo natural para o processamento e o julgamento dos crimes falenciais. Documento
O requerimento de falência fundado na regra do art. 94, inciso II, da lei N. 11.101/2005 (lei de recuperação e falência de empresas), frente as modificações introduzidas pelas leis N.11.232/2005 e 11.382/2006. Documento
O seguro de acidente de trabalho como instrumentopara efetivação da função social da empresa. Documento
O slot aeroportuário: uma interpretação na recuperação da empresa Documento
O superendividamento do consumidor e seus reflexos na atividade empresarial Documento
O trespasse do estabelecimento empresarial da sociedade em recuperação judicial Documento
OS CONTRATOS CATIVOS DE LONGA DURAÇÃO E O DIREITO INTERTEMPORAL: EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS COM BASE NA TEORIA DOS CONTRATOS INCOMPLETOS Documento
OS LIMITES CONSTITUCIONAIS E A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO EXAME DA PROPORCIONALIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS Documento
OUTORGA NO AVAL: UMA ANÁLISE DA (IN) EXIGIBILIDADE NA UNIÃO ESTÁVEL Documento
Opção de compra de ações: mecanismo de remuneração estratégica e suas repercussões nos benefícios previdenciários. Documento
Os bancos de dados cadastrais de proteção ao crédito apos a sanção da Lei 8.078/90 e o cadastro positivo Documento
Os contratos de cessão de direitos autorais e as licenças virtuais creative commons. Documento
Os contratos móveis e seus instrumentos de prova. Documento
Os efeitos da extinção e suspensão da punibilidade penal nos crimes contra a ordem tributária - uma abordagem descriminalizante. Documento
Os efeitos da internet nos supostos direitos da personalidade da empresa Documento
Os efeitos patrimoniais da união estável sobre negócios jurídicos celebrados com terceiros: a importância da atividade cartorial na garantia da publicidade das relações familiares e seu Documento
Os limites da substituição tributária progressiva do ICMS para manifestação do princípio da preservação das empresas. Documento
Os meios de provas dos contratos empresariais eletrônicos “business-to-business” (B2B) Documento
Os precedentes vinculantes em matéria tributária, a compensação e uma releitura da eficácia do art. 170-A do CTN Documento
Os princípios da autonomia privada e boa-fé do direito privado e a interpretação do direito tributário: Uma nova abordagem frente às necessidades modernas das empresas Documento
Os regimes legais sobre florestas plantadas e a atividade empresarial Documento
Os tratados internacionais e a tributação da importação no Brasil: Não-discriminação, igualdade e extrafiscalidade Documento
Os títulos de crédito e a sustação de protesto sem caução Documento
Os títulos de crédito no Código Civil Documento
PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL TRIBUTÁRIO: VALIDADE E EFICÁCIA Documento
PORNOGRAFIA DE VINGANÇA E A PROTEÇÃO CIVIL DA INTIMIDADE, IMAGEM E HONRA Documento
PRECEDENTES JUDICIAIS: UMA (RE) LEITURA DO ARTIGO 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SOB A ÓTICA DA UNIDADE SISTÉMICA Documento
PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DAS EMPRESAS E SUA APLICABILIDADE EM CASOS DE CORRUPÇÃO E PRÁTICAS DE COMPLIANCE Nova Documento
Panorama constitucional da tributação das sociedades cooperativas: um estudo sobre o Artigo146, caput, inciso III, alínea "C" da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Documento
Partilha de quotas de sociedade limitada em virtude de dissolução de sociedade conjugal Documento
Patentes Farmacêuticas: uma análise do sistema brasileiro de concessão de pedidos à luz das novas tendências internacionais Documento
Penhora de quotas à luz do novo Código Civil Documento
Persecução as fraudes empresariais e a responsabilização civil, administrativa e criminal do gestor e da sociedade limitada. Documento
Planejamento econômico para o setor privado: uma análise crítica do modelo brasileiro de planejamento. Documento
Plano de recuperação judicial: análise do cabimento e dos limites da revisão judicial nos aspectos jurídicos e econômico-financeiros Documento
Planos de saúde: a harmonização dos interesses na relação de consumo Documento
Poder de deliberação dos credores na assembléia de recuperação judicial Documento
Possibilidade de quebra direta do sigilo bancário pelo Ministério Público Documento
Precatório Judicial. Conceito, Jurisprudência Relevante e Regramento Constitucional e Legal Documento
Princípio da preservação da empresa. Fundamento do direito empresarial no código civil de 2002 e na Lei 11.101/05. Documento
Princípio da primazia da realidade: aspectos históricos, constitucionais e relação com outros princípios do direito do trabalho Documento
Princípios Norteadores para a Elaboração e Adoção de Boas Práticas de Governança Corporativa Documento
Procedimento administrativo fiscal e o lançamento tributário no estado democrático de direito sob a ótica da preservação da empresa. Documento
Procedimento de Manifestação de Interesse e Administração Pública consensual Harmonização de interesses ou captura pelo privado? Documento
Project finance Documento
Protesto de títulos de crédito e documento de dívida como solução extrajudicial para recuperação e execução de créditos Documento
Proteção da propriedade intelectual na internet: as patentes de métodos de negócio eletrônico e outras alternativas Documento
RESPONSABILIDADE DAS PARTES NOS CONTRATOS COM PESSOA A DECLARAR Documento
RESPONSABILIDADE DO FRANQUEADOR NAS AÇÕES TRABALHISTAS DO FRANQUEADO Documento
RESSIGNIFICAÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL E DA CURATELA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: Análise crítica do repositório jurisprudencial do Estado de Minas Gerais Documento
Recuperação judicial das pequenas e microempresas Documento
Reforma política: a solução para a crise de representatividade da democracia brasileira Documento
Remoção do sócio majoritário pelos sócios minoritários da condição de administrador nas sociedades limitadas Documento
Resolução por inexecução involuntária nos contratos de compra e venda e locação de imóveis Documento
Resolução por inexecução involuntária, contratos de promessa de compra e venda . Documento
Responsabilidade Civil médico-Hospitalar Documento
Responsabilidade Social Empresarial Interna Documento
Responsabilidade ambiental: o desafio da empresa contemporânea Documento
Responsabilidade civil nos contratos de terceirização Documento
Responsabilidade dos administradores de sociedades anônimas e limites de aplicação da business judgment rule (regra de julgamento de negócios). Documento
Responsabilidade tributária dos administradores da sociedade limitada Documento
Responsabilidde dos sócios retirantes ou excluídos após a desvinculação nos casos de dissolução parcial de sociedade limitada. Documento
Restituição em dinheiro e privilégio trabalhista: análise da validade da norma sob o prisma do Direito Empresarial. Documento
SEGURO GARANTIA JUDICIAL: A PROTEÇÃO DOS CREDORES NA ECONOMIA DE MERCADO VERSUS PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA Documento
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DECISÃO JUDICIAL: modulação de efeitos e os argumentos consequencialistas Documento
STOCK OPTION PLANS - NATUREZA JURÍDICA E REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS Documento
SUPERENDIVIDAMENTO: justaposição entre paternalismo e autonomia da vontade Documento
Shopping center: relação jurídica entre empreendedor e lojista. Documento
Sociedade de consumo e superendividamento do consumidor: análise de um binômio frente à concepção social de contrato. Documento
Sociedades em comum, de fato e hipóteses de irregularidade: distinção, disciplina jurídica e aplicabilidade às S/A Documento
Sociedades em conta de participação Documento
Solução de conflitos de interesses de sócios ante a impossibilidade de dissolução de sociedade Documento
Startup e aceleradoras: das origens à crítica dos paradigmas socioeconômico e jurídico antiempreendedores Documento
Stock options plans - natureza jurídica e reflexos previdenciários Documento
Subsidiária integral de sociedade de economia mista e a legislação falencial – um paradoxo violador da isonomia Documento
Sujeição das empresas estatais à falência Documento
Suspensão (de eficácia) de deliberação assemblear. Documento
Sustação de protesto cambial: provimento judicial de natureza antecipatória de tutela Documento
SÚMULA 321 DO STJ: A (IN) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Documento
Súmula 189 do STJ: (in) aplicabilidade nas execuções fiscais contra a massa falida Documento
TEORIA DA CAUSALIDADE ALTERNATIVA: estudo sobre a sua aplicabilidade no Direito Privado brasileiro Documento
TRATAMENTO JURÍDICO DA INFORMAÇÃO PESSOAL EM BANCO DE DADOS AUTOMATIZADOS Documento
Temas do direito penal Documento
Teoria da preservação da empresa: recuperação empresarial e parcelamento tributário. Aproximado juridicamente possível Documento
Tributação da renda e os preços de transferência: análises das presunções e ficções da Lei nº 9.430/96 Documento
Tributação, federalismo e desenvolvimento Documento
Tributos sujeitos a lançamento por homologação.Decadência e prescrição. Custo de Transferência do ato de lançar para a empresa. Documento
Tutela específica das obrigações de fazer e não-fazer. Documento
Tutela jurídica do crédito: a convivência dos títulos de crédito e valores mobiliários no mercado de capitais brasileiro Documento
Título de crédito eletrônico: circulação e protesto. Documento
Títulos de crédito: aspectos inconstitucionais da lei de protesto. Documento
Títulos de créditos: desmaterialização, securitização, cédula de crédito imobiliário e certificado de registro imobiliário. Documento
UM NOVO DIREITO PARA OS TÍTULOS DE CRÉDITO? O DESAFIO ELETRÔNICO PARA O DIREITO EMPRESARIAL. Documento
Uma análise do direcionamento da execução trabalhista em face de agentes diversos do devedor em recuperação judicial. Documento
Uma análise sobre o erro médico no Brasil. Documento
VINCULAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO A UM ACORDO DE ACIONISTAS: uma análise sob as óticas da legalidade e da governança societária Documento
a exclusão do sócio nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada Documento
especial de extinção das obrigações na recuperação judicial e extrajudicial e na falência da sociedade limitada. Documento
“Efeitos da Imunidade Tributária dos templos de Qualquer Culto Perante a inciativa Privada sob a Interpretação do Supremo Tribunal Federal” Documento
“Ordinarização” das horas extras: estudo sobre as consequências jurídicas e sociais. Documento

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