Os precedentes vinculantes em matéria tributária, a compensação e uma releitura da eficácia do art. 170-A do CTN
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Visão geral
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Pesquisas
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Compensação tributária
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Eficácia do artigo 170-A do CTN
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Precedentes vinculantes
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Recurso Repetitivo
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Repercussão Geral
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Trânsito em julgado
Identidade
identificador BrCris
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1eb0826c59d60f89d0414f3c4dc8e667
identificador Capes