Diêgo Fernandes Guimarães

Doctoral student in Legal Sciences at the University of Granada (Spain), in cotutela with the Federal University of Paraíba. Master in Fundamental Rights at the University of Granada and Expert in Tax Law (Facinter, 2006) and in "Administrative law institutions" (University of Salamanca Foundation, 2018). Graduated in Law at the State University of Paraíba. Conducts research in the area of Law, with emphasis on Public Law, acting mainly on the following topics: sources of Law, Constitutional Law, fundamental rights, multilevel protection of fundamental rights, international human rights treaties, control of discretion and State reform. He is currently a Federal Judge at the Federal Regional Court of the 5th Region, former State Judge (TJPB), former Federal Attorney (AGU) and former City Attorney of Campina Grande.

Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidad de Granada (Espanha), em regime de cotutela com a Universidade Federal da Paraíba. Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade de Granada e Especialista em Direito Tributário (Facinter, 2006) e em "Instituciones de Derecho Administrativo" (Fundação Universidade de Salamanca, 2018). Bacharel em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba. Realiza pesquisas na área de Direito, com ênfase em Direito Público, atuando principalmente nos seguintes temas: fontes do Direito, Direito Constitucional, direitos fundamentais, proteção multinível de direitos fundamentais, tratados internacionais de direitos humanos, controle da discricionariedade e reforma do Estado. Atualmente é Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ex-Juiz de Direito (TJPB), ex-Procurador Federal (AGU) e ex-Procurador do Município de Campina Grande.