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Fábio Rocha Pinto e Silva

Doutor e Mestre em Direito Civil e Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo. Doutor em Direito Privado (em dupla titulação) pela Université Panthéon-Assas (Paris II), com a menção "très honorable avec félicitations du jury" (summa cum laude), sobre o tema da teoria geral das garantias da obrigação e a sua sistematização. Advogado, sócio de Pinheiro Neto Advogados, em São Paulo. Delegado do Brasil perante a Comissão da ONU para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL) entre 2015-2018, membro do grupo responsável pela redação da Lei Modelo sobre Garantias Reais. Correspondente do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) no Brasil, membro do grupo responsável pela redação dos Princípios para um Processo de Execução Eficaz. Presidente da Comissão de Crédito Imobiliário e Garantias do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM), desde 2019. Relator do anteprojeto de reforma das garantias reais no Código Civil, perante o Grupo de Estudos Temático do Governo Federal. Co-autor dos anteprojetos de reforma das garantias mobiliárias de Angola e Moçambique, convertidos em lei, e de São Tomé e Príncipe e Madagascar, sob tramitação, na qualidade de consultor do Banco Mundial. Membro dos grupos responsáveis pela redação dos anteprojetos relativos à reforma dos registros públicos (Lei 14.382/2022) e da reforma das garantias imobiliárias (PL 4.188/2022), no Brasil.
Ph.D and Research Master Degree in Civil Law, and Legal Bachelor in Law from the University of São Paulo. Doctor in Private Law (double degree) from Université Panthéon-Assas (Paris II), with the mention "très honorable avec félicitations du jury" (summa cum laude), on the subject of the general theory of security rights and their systematization. Lawyer, partner of Pinheiro Neto Advogados, in São Paulo, Brazil. Delegate of Brazil to the UN Commission on International Trade Law (UNCITRAL) between 2015-2018, member of the group responsible for drafting the Model Law on Secured Transactions. Correspondent of the International Institute for the Unification of Private Law (UNIDROIT) in Brazil, member of the group responsible for drafting the Principles for an Effective Enforcement. President of the Real Estate Credit and Collateral Commission of the Brazilian Institute of Real Estate Law (IBRADIM), since 2019. Rapporteur of the draft bill for reform of security rights in the Brazilian Civil Code, before the Thematic Study Group of the Federal Government. Co-author of draft bills for the reform of security rights on movables in Angola and Mozambique, converted into law, and in São Tomé and Príncipe and Madagascar, undergoing analysis, working as a consultant to the World Bank. Member of the groups responsible for the draft bills related to the reform of public registry law (enacted as Law 14,382/2022) and the reform of real estate security rights (Bill 4,188/2022, undergoing approval) in Brazil.

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