Fabiano Bastos Garcia Teixeira

Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade do Minho (Portugal). Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí (Brasil). Mestre em Direito Administrativo pela Universidade do Minho (Portugal). Possui especialização em Ciências Penais pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2009) e graduação em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2004). Advogado. Tem experiência na área de Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: Pluralismo Jurídico, Princípios do Direito Administrativo e Direito Regulatório.

graduation at Direito from Universidade Federal do Ceará (2004) and master's at Law from Universidade do Vale do Itajaí (2020). Has experience in Law, focusing on Criminal Law, acting on the following subjects: separação de poderes, direito comparado global, princípios da administração pública, brasil and princípio da legalidade.