Giovanni Magalhaes Porto

Doctor of Law (UFPB). Master in Legal Sciences (UFPB). Specialist in Civil Procedural Law (UNICAP). Specialist in Constitutional Law (UEPB). Titular Judge of the 5th Criminal Court of João Pessoa. Teacher at the ESMA/PB. He has experience in Law with an emphasis on Human Rights, Civil Procedural Law and Criminal Procedural Law, Special Courts, Administrative Law, Legal Hermeneutics and Management in Special Judicial Orders.of payment of government debt.

Doutor em Direito (UFPB). Mestre em Ciências Jurídicas (UFPB). Especialista em Direito Processual Civil (UNICAP). Especialista em Direito Constitucional (UEPB). Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal de João Pessoa. Professor da Escola Superior da Magistratura da Paraíba. Possui experiência em Direito com ênfase em Direitos Humanos, Direito Processual Civil e Direito Processual Penal, Juizados Especiais, Direito Administrativo, Hermenêutica Jurídica e Gestão de Precatórios.