Reconhecimento de territórios tradicionais: o contrato de concessão de direito real de uso enquanto instrumento de garantia do direito ao território tradicional.
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Visão geral
orientado por
produzido em
- Master and PhD Program in Law at Federal University of Pará, Brazil Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
data de publicação
- 2010-01-01
prêmio patrocinado pela
- UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS Organização