produzido em https://brcris.ibict.br/individual/cour_c1ce999f-091a-4741-8953-8545bcfe307d CIÊNCIA JURÍDICA Programa de Pós-Graduação
palavras-chave FUNÇÃO SOCIAL DO ESTADO CONTEMPORÂNEO Função social do Estado JURISDIÇÃO BRASILEIRA MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS justiça restaurativa