produzido em https://brcris.ibict.br/individual/cour_82d942b4-9a0b-40ee-8ac2-cdc12d805322 https://brcris.ibict.br/individual/cour_e86a26e3-7318-445c-9e15-fae072dbf7c4 CIÊNCIA JURÍDICA Programa de Pós-Graduação
palavras-chave Constituição e Constitucionalismo Controle União européia controle concentrado controle de constitucionalidade direito da união europeia sistemas constitucionais de base federativa