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"O Contrato de Franchising e a Lei 8955/94" Documento
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"O princípio da dignidade da pessoa humana como vértice constitucional para a efetividade da função social dos contratos privados" Documento
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"Para o Amazonas que nasceu humano". Análise garantista sobre a necessária preservação do Encontro das Águas dos rios Negro e Solimões à luz de princípios constitucionais ambientais. Documento
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"Jus Postulandi" e os Honorários Advocatícios na Justiça do Trabalho. Documento
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"Já que viver é [ser e] ser livre": uma análise da devida diligência como standard de proteção dos direitos humanos das mulheres a uma vida sem violência Documento
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.A Função Social da Empresa: sua preservação na Recuperação Judicial. Documento
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?Em busca de um lar?: uma análise da governança europeia e brasileira dos direitos dos refugiados à luz da sustentabilidade Documento
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A "Emendatio Libelli" no Processo Penal Brasileiro: Uma Releitura dos Axiomas "Jura Novit Curia" e "Narra Mihi Factum Dabo Tibi Jus" à Luz dos Princípios Constitucionais Documento
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A (I)LEGITIMIDADE DO ARGUMENTO MORAL COMO CRITÉRIO DE DECISÃO JUDICIAL Documento
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A (in)coerência na aplicação de teorias estrangeiras de interpretação da Constituição pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos sobre a presunção de inocência Documento
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A ANTINOMIA ENTRE O ARTIGO 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E O ARTIGO 9 DA LEI COMPLEMENTAR 95/98 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 107/2001 Documento
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A ANÁLISE ECONÔMICA DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO À LUZ DE RICHARD A. POSNER Documento
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A APLICAÇÃO DA TEORIA DOS PRINCÍPIOS PELA CORTE CONSTITUCIONAL BRASILEIRA Documento
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A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Documento
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A ATUAÇÃO DO ESTADO CONTEMPORÂNEO NO BRASIL: uma abordagem à luz dos programas nacionais de repersonalização Documento
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A ATUAÇÃO DO JUIZ COMO POLÍTICO JURÍDICO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO Documento
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A Antijuridicidade no Ordenamento Penal: uma proposta de conceito operacional Documento
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A Análise Digital de Projetos de Construção como Instrumento de Governança Pública na Edificação de Cidades Sutentáveis Documento
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A Aplicação da Lex Fori nos Processos Trabalhistas dos Marítimos com Conexão Internacional Documento
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A Aplicação do Princípio da Precaução nas Políticas Ambientais Europeias Documento
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A Aplicação dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa nos Procedimentos de Jurisdição Voluntária Documento
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A Aplicação dos Princípios do Código de Defesa do Consumidor à Pessoa Jurídica Documento
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A Arbitragem como Mecanismo de Acesso à Justiça Documento
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A Atividade Portuária na Prevenção e Represão da Contaminação por Derrame de Petróleo de Navios Petroleiros em Mares Internacionais Documento
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A Atuação Extrajudicial do Ministério Público no Controle de Constitucionalidade Documento
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A Auditoria de Contas como Parte Processual em Contraditório Simétrico na Jurisdição de Contas Documento
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A Autoridade Judiciária diante da desconexão entre o Direito Positivo e a Consciência Jurídica, segundo a Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale Documento
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A AÇÃO MONITÓRIA NO PROCESSO DO TRABALHO: ASPECTOS DESTACADOS Documento
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A Ação Monitória no Âmbito do Direito Processual Civil Brasileiro: Lei nº 9.079, de 14 de julho de 1995. Documento
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A CIÊNCIA DA SOCIEDADE DE RISCO E A INTEGRAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE COMO UMA GARANTIA PARA O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE Documento
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A COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM FACE DO ARTIGO 7o, XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Documento
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A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA O REGISTRO DOS ATOS CONCESSÓRIOS DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: O PROBLEMA DA DIMENSÃO TEMPORAL Documento
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A CONCILIAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL E O EMPREGO DA ARBITRAGEM COMO SEGUNDA VIA DE ACESSO À JUSTIÇA Documento
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A CONSOLIDAÇÃO DO SER JUIZ NO SÉCULO XXI E O MODELO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO BRASILEIRO: TRANSFERINDO A RESISTÊNCIA DA CRISE DE JURISDIÇÃO À PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO JUDICIAL Documento
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A CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO A LUZ DA PRINCIPIOLOGIA APLICADA Documento
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A COOPERAÇÃO PROCESSUAL COMO UM MEIO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUSTENTABILIDADE Documento
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A Cidadania como Instituto Jurídico no Estado Brasileiro Documento
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A Competência da Justiça do Trabalho e os Danos Morais: Aspectos Destacados Documento
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A Competência em Mandado de Segurança contra o ato de Dirigente de Instituição de Ensino Superior Documento
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A Condenação por Dano Moral decorrente da relação individual de consumo Documento
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A Constituição e os Contratos Bancários: uma leitura com base na Análise Econômica do Direito Documento
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A Criminalidade de Colarinho Branco como expressão da desigualdade no Direito Penal Brasileiro à luz da Criminologia Documento
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A Crise do Estado de Bem-Estar Social e da Soberania e a Integração da Humanidade Fundamentada na Solidariedade. Documento
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A DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA, O AFETO E AS RELAÇÕES PARENTAIS: A MULTIPARENTALIDADE E SEUS EFEITOS Documento
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A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A CONDIÇÃO FEMININA: UM OLHAR SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO. Documento
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A DOUTRINA NORTE-AMERICANA DO DEVIDO PROCESSO SUBSTANTIVO (SUBSTANTIVE DUE PROCESS). Documento
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A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Tributário Documento
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A Dignidade da Pessoa Humana na Atuação Constitucional do Supremo Tribunal Federal Documento
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A Dinâmica Jurídica das Fontes do Direito: entre o Positivismo e o Pós-Positivismo Documento
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A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E A COLOCAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA Documento
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A EFICÁCIA IRRADIANTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DO PODER CRIADOR DOS JUÍZES Documento
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A Edição da Medida Provisória pelo poder executivo brasileiro no Estado Democrático de Direito Documento
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A Educação Ambiental como forma de alcance do princípio da sustentabilidade Documento
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A Educação em Direito para Sustentabilidade, a Defensoria Pública e a Cidadania Emancipatória Sustentável: o desafio do século XXI Documento
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A Evolução dos Juizados Especiais : Investigação e crítica em face das variáveis adaptações da Lei 9099/95 em nosso ordenamento jurídico. Documento
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A Exigibilidade Judicial dos Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais sob a ótica do Garantismo Jurídico Documento
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A FUNÇÃO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE COMO ELEMENTO ESSENCIAL NA CONCRETIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Documento
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A FUNÇÃO JUDICIAL NO TRATAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Documento
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A Falência e a Concordata como Instrumentos da Recuperação de Empresas Documento
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A Fiscalização das Contratações Públicas Pelo Tribunal de Contas Estadual Mediante à Inserção de Critérios Socioambientais Na Lei de Licitações e Contratos Documento
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A Fundamentalidade dos Direitos Sociais e o Princípio da Proibição de Retrocesso Social Documento
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A Função Jurisdicional do Estado Brasileiro: investigação doutrinária à luz do Princípio da Razoabilidade. Documento
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A Função Social do Contrato Privado: Limite da Liberdade de Contratar Documento
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A Função social do Ministério Público Estadual de segundo grau: uma análise crítico reflxiva à luz da política jurídica Documento
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A Harmonização Tributária no Mercosul Documento
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A IMPORTÂNCIA E A RESPONSABILIDADE ÉTICA DO JUIZ PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: UMA ABORDAGEM SOB A ÓTICA DA POLÍTICA JURÍDICA Documento
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A IMPUTAÇÁO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE TUTELA JURISDICIONAL NA SOCIEDADE DE RISCO Documento
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A INAFASTABILIDADE DA INTERVENÇÃO JURISDICIONAL COMO FATOR LIMITATIVO À EFETIVIDADE DA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS Documento
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A INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA COMO UM MEIO DE (DES) HUMANIZAÇÃO DO TRABALHADOR NA CONTEMPORANEIDADE Documento
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A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL NA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO MOTIVADA PELA VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS: uma possibilidade à luz do ordenamento jurídico brasileiro Documento
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A INFLUÊNCIA DO CONTROLE JUDICIAL NA EVOLUÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL: ASPECTOS DESTACADOS NO BRASIL E NA UNIÃO EUROPEIA. Documento
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A INTERNET COMO FATOR DE INTEGRAÇÃO E DE DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER NOS ESPAÇOS TRANSNACIONAIS INTEGRADOS Documento
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A INTERSECÇÃO ENTRE COMMON LAW E CIVIL LAW NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS Documento
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A INTRODUÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO DIREITO BRASILEIRO: UMA REFLEXÃO À LUZ DA TEORIA DA INTERCONSTITUCIONALIDADE. Documento
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A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ORIENTADA PELA TEORIA DOS JOGOS E SUA RELAÇÃO COM A CLÁUSULA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. Documento
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A Imprescritibilidade do Fundo de Direito Humano da Seguridade Social Documento
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A Inconstitucionalidade da Incidência do IPI nas Operações de Importação de Produtos Industrializados Documento
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A Intervenção Judicial em Políticas Públicas relacionadas ao Direito da Criança e do Adolescente Documento
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A Inversão do Ônus da Prova Aplicada nas Relações de Consumo: Aspectos Constitucionais e Processuais Documento
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A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA: A ATUAÇÃO DOS GOVERNADORES POR MEIO DE AÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Documento
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A JURISDIÇÃO E O PROCESSO, COMO MECANISMOS DE ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS A CONCREÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Documento
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A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: PRINCÍPIOS E ELEMENTOS DETERMINANTES COM VISTAS À INTEGRAÇÃO Documento
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A Judicialização como Garantia do Direito Social à Moradia Documento
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A Judicialização das Relações Sociais e Políticas: uma análise a partir do pensamento de Hannah Arendt. Documento
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A Jurisprudência como Fonte Democrática de Criação e a Atualização do Direito Documento
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A LEI DE MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS E O CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA: ESTUDO DE CASO DE ITAJAÍ Documento
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A LEI N. 13.465/2017 E A ORDENAÇÃO DO SOLO URBANO: ANÁLISE DOS LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO E DOS CONDOMÍNIOS DE LOTES Documento
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A LIVRE EMPRESA NA QUALIDADE DE ATOR ECONÔMICO E COMO INSTRUMENTO DE FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA ECONÔMICA NO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO NO SISTEMA CAPITALISTA Documento
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A LIberdade Sindical na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: uma análise à luz da doutrina brasileira e da Organização Internacional do Trabalho Documento
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A Legislação aplicável às pessoas portadoras de necessidades especiais: o respeito aos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Igualdade, à luz da Teoria Garantista. Documento
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A Legitimidade dos Bens Jurídicos Coletivos ou Supra-individuais no Moderno Direito Penal Documento
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A MEDIAÇÃO E A CONCILIAÇÃO COMO FORMAS DE RESPONSABILIDADE E AUTONOMIA DOS INDIVÍDUOS NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS Documento
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A MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DAS DECISÕES PROFERIDAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ENTRE O SUBSTANCIALISMO, O PROCEDIMENTALISMO E O PRAGMATISMO. Documento
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A Mundialização dos Juízes e seu reflexos para um Direito Penal Transnacional em relação aos Crimes Ambientais Documento
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A MÁXIMA DA PROPORCIONALIDADE NA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: análise de casos numa visão hermenêutica na jurisprudência brasileira Documento
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A NATUREZA JURIDICA DA ISENÇÃO NO SISTEMATRIBUTÁRIO NACIONAL: CONCEITO E PROPOSTA NORMATIVA À LUZ DA POLÍTICA JURÍDICA Documento
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A NATUREZA JURÍDICA DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA LEI N° 8.630 de 25 de fevereiro de 1993. Documento
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A Natureza Jurídica das Fundações Instituídas pelo Poder Público Documento
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A Natureza Jurídica do Direito Portuário Documento
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A Natureza Jurídica do Erro Sobre Situação Fática de Causa Justificante Documento
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A Nação Sul Americana: Uma Proposta Supranacional para a Efetivação dos Direitos Humanos e da Democracia no Subcontinente. Documento
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A ORALIDADE E O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: Uma análise visando à efetividade processual Documento
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A Operação Urbana Consorciada como instrumento do Urbanismo Sustentável Documento
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A Ordem Social perante o contexto Internet Documento
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A PARTICIPAÇÃO PÚBLICA E JUSTIÇA AMBIENTAL: DILEMAS E DESAFIOS DE ACESSO À JUSTIÇA Documento
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A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: UMA ABORDAGEM DE SUA LEGITIMAÇÃO EM FACE DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS CONSTITUCIONAIS E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA Documento
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A PERDA DE MANDATO ELETIVO: DECISÃO JUDICIAL E SOBERANIA POPULAR Documento
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A POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE SANTA CATARINA E A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA AMBIENTAL COMO FORMA DE DIMINUIÇÃO DO RISCO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES Documento
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A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE EM FACE DO DIREITO À MORADIA. Documento
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A PREVENÇÃO E O CONTROLE DE CONTAMINAÇÃO DAS ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL. Documento
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A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL: LEGALIDADE E LEGITIMIDADE NO CONTEXTO BRASILEIRO. Documento
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A PROPRIEDADE DINÂMICA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FUNÇÃO SOCIAL. Documento
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A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO NO SISTEMA PRISIONAL CATARINENSE. Documento
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A PROTEÇÃO TRANSNACIONAL DA AMAZÔNIA AZUL COMO GARANTIA DA SUSTENTABILIDADE MUNDIAL. Documento
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A Participação da Criança e do Adolescente no Procedimento Judicial Destinado à Perda e à Suspensão do Poder Familiar Documento
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A Participação social como condição para a eficácia de políticas urbano-ambientais: o Estatuto da Cidade, a lei de Saneamento e a lei de Resíduos Sólidos Documento
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A Possibilidade do Direito de Voto do Beneficiário de Pena Alternativa: uma abordagem sob a ótica da efetvividade dos Direitos Fundamentais do Homem na atual Constituição Brasileira Documento
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A Primazia do Direito à Inocência em Face da Prescrição da Pretensão Punitiva Documento
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A Prisão Cautelar em Face dos Tratados Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos Documento
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A Propriedade no Estado Contemporâneo e as Relações Transnacionais Documento
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A Proteção Social no Âmbito do Estado Contemporâneo: O Regime Previdenciário e a Aposentadoria Voluntária dos Servidores Públicos Federais no Brasil Documento
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A QUESTÃO DO DIREITO DOS ÍNDIOS SOBRE AS TERRAS QUE TRADICIONALMENTE OCUPAM Documento
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A RECATEGORIZAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL Documento
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A REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1998 E SEUS REFLEXOS ANTE O INSTITUTO DA ESTABILIDADE DO SERVICOR PUBLICO Documento
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A REGULAÇÃO DOS SERVICOS NOTARIAIS E REGISTRAIS: O CASO EUROPEU E A ANÁLISE DE FORMAS (DE REGULAÇÃO) VIÁVEIS NA PERSPECTIVA DO ORDENAMENTO BRASILEIRO Documento
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A RELAÇÃO DOS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS E OS PRINCÍPIOS ECONÔMICOS DIANTE DE UMA NOVA MOEDA MUNDIAL: OS CRÉDITOS DE CARBONO Documento
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A RENÚNCIA AOS ALIMENTOS NO DIVÓRCIO E NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL: UMA REFLEXÃO SOB A ÓTICA PRINCIPIOLÓGICA E POLÍTICO-JURÍDICA Documento
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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO JUIZ POR ATOS CONTRÁRIOS AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Documento
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A RESPONSABILIDADE DOS SUJEITOS DO DIREITO EM HANNAH ARENDT Documento
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A RESPONSABILIDADE PENAL NOS CRIMES AMBIENTAIS: UMA ANÁLISE SOBRE AS FORMAS DE TUTELA E A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL COMO ÓRGÃO DE PUNIÇÃO PARA OS CRIMES AMBIENTAIS TRANSNACIONAIS Documento
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A Regra da Proporcionalidade no Tratamento das Colisões e das Restrições de Direitos Fundamentais diante dos Princípios da Hierarquia e da Disciplina no Âmbito do Direito Militar Documento
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A Reincidência na Dosimetria da Pena Documento
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A Responsabilidade Civil das Entidades Desportivas por Danos ao Torcedor em Cotejo com a Lei n. 10.671/03 Documento
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A Responsabilidade Civil do Advogado frente aos seus clientes Documento
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A Responsabilidade Civil do Estado Documento
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A Responsabilidade Civil do Estado na Execução Penal Documento
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A Responsabilidade Civil do Estado por ato jurisdicional Documento
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A Responsabilidade Pré-Contratual e a Possibilidade de Juridicidade no Direito Brasileiro Documento
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A Responsabilidade do Estado pela Reabilitação do Apenado Documento
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A SEGURANÇA JURÍDICA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Documento
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A SEGURANÇA JURÍDICA TRIBUTÁRIA E OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE Documento
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A SELEÇÃO DOS JUÍZES DAS CORTES CONSTITUCIONAIS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E DO BRASIL FRENTE À TEORIA DA SOCIEDADE ABERTA DOS INTÉRPRETES DA CONSTITUIÇÃO Documento
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A SOCIEDADE DA EXPOSIÇÃO E O SURGIMENTO DE DELITOS CIBERNÉTICOS NA QUARTA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL Documento
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A SUMULA VINCULANTE 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANALISADA À LUZ DO POSITIVISMO JURÍDICO E DO NEOCONSTITUCIONALISMO Documento
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A SUSTENTABILIDADE COMO DIRETRIZ VINCULANTE PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NAS MARGENS DE CURSOS DE ÁGUA URBANOS Documento
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A SUSTENTABILIDADE DA ATIVIDADE NOTARIAL: UMA ANÁLISE SOBRE A EVOLUÇÃO DA ATIVIDADE DOS NOTÁRIOS À LUZ DAS MUDANÇAS PARADIGMÁTICAS. Documento
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A SUSTENTABILIDADE E A IMPLEMENTAÇÃO DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO COMO FORMA DE ORDENAÇÃO DO ESPAÇO URBANO DO MUNÍCIPIO DE BLUMENAU Documento
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A Separação com Causa Culposa: uma Leitura à Luz da hermenêutica Constitucional Documento
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A Simulação do Negócio Jurídico: o Novo Regime do Código civil de 2002 Documento
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A Soberania Estatal como Fundamento do Estado Moderno e Fator de Desequilíbrio da Sociedade Internacional : A Necessidade de um Novo Direito Internacional Documento
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A Sociedade Limitada no Código Civil de 2002 Documento
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A Sociedade Unipessoal como opção Organizativa às Micro, Pequenas e Médias Empresas Documento
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A Sociedade de Consumo na Era Digital - Os desafios do Desenvolvimento Sustentável na Era da Quarta Revolução Industrial Documento
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A Sujeição Passiva Tributária Através da Substituição Tributária para Frente. Documento
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A TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL Documento
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A TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL À LUZ DO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Documento
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A TUTELA DO MEIO AMBIENTE ATRAVÉS DO PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS: UM AUSPICIOSO INSTRUMENTO ECONÔMICO DE POLÍTICA AMBIENTAL. Documento
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A TUTELA PENAL COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. Documento
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A Universidade Comunitária frente aos desafios de uma Educação para a Sustentabilidade Documento
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A Usucapião do Direito Real de Uso de Programa de Computador Documento
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A Utilidade Social do Seguro Obrigatório DPVAT: Uma Análise à Luz da Política Jurídica Documento
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A Utilização da Arbitragem como meio de Solução de Controvérsias oriundas dos Contratos Internacionais Documento
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A análise econômica do direito sob a perspectiva da função social da propriedade privada e seu uso sustentável no Brasil Documento
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A aplicação da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) a ações estratégicas decorrentes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) Documento
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A aplicação judicial dos direitos de seguridade social no paradigma da sustentabilidade Documento
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A assinatura digital como requisito de validade jurídica do processo judicial por meio eletrônico no direito brasileiro Documento
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A atual regulamentação do Direito Sucessórios decorrentes da União Estável no Brasil à luz da hermenêutica constitucional: uma proposta político-jurídica Documento
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A atuação do Magistrado frente aos Princípios Constitucionais: uma exigência no exercício jurisdicional. Documento
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A autogestão e a Possibilidade de sua Inserção no Acordo Coletivo de Trabalho Documento
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A autonomia individual no contexto da dignidade humana Documento
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A autonomia universitária didático-científica e a avaliação dos cursos de pós-graduação stricto sensu: uma abordagem no âmbito da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 Documento
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A ação de inconstitucionalidade por omissão: uma abordagem sobre a (in)efetividade das normas constitucionais Documento
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A colisão dos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e Segurança Jurídica na Ação de Investigação de Paternidade Documento
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A compensação de reserva legal em unidade de conservação como instrumento para o alcance da sustentabilidade Documento
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A competência para o julgamento das contas de gestão dos prefeitos Documento
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A concepção interpretativa de Ronald Dworkin: uma abordagem pós-positivista sobre a tutela jurídica do embrião humano extracorpóreo Documento
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A conciliação jurisprudencial entre justiça e segurança jurídica Documento
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A constitucionalidade de filtros ao acesso à justiça como mecanismos para assegurar o funcionamento sustentável do Poder Judiciário Documento
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A correlação entre a efetividade do mecanismo de solução de controvérsias da OMC e o equilíbrio de poder dos estados Documento
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A corrupção como obstáculo para a realização do direito fundamental à cidade sustentável Documento
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A defesa do consumidor nas operações bancárias ativas Documento
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A desconstrução do social pela delinqüência/crime e a reconstrução pelo Direito Documento
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A dignidade da pessoa humana como limitador da flexibilização do direito do trabalho e a Organização Internacional do Trabalho Documento
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A educação ambiental transnacional como instrumento de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado Documento
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A efetividade do processo de execução nos juizados especiais cíveis como forma de assegurar o acesso a justiça Documento
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A eficácia da lei ambiental em fomentar o comportamento sustentável no âmbito da disciplina urbanística: um estudo no Brasil e na Espanha Documento
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A evolução das ferramentas de proteção social superando o modelo de Previdência Social voltado a uma sociedade industrial para atender aos desafios da nova realidade social Documento
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A execução de sentença pelo autor da ação de reparação de dano diretamente em face da seguradora denunciada à lide Documento
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A fila de atendimento - uma abordagem a luz dos princípios constitucionais da liberdade, da igualdade e da dignidade da pessoa. Documento
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A flexibilização das formas processuais e a adoção de cláusulas processuais gerais como decorrência do princípio do acesso à ordem jurídica justa Documento
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A função democrática da defensoria pública em prol de um desenvolvimento urbano sustentável. Documento
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A gestão de resíduos eletroeletrônicos e o consumo consciente como mecanismo para a sustentabilidade Documento
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A importância do Princípio da Boa-fé Objetiva na construção da nova Teoria Contratual Documento
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A inconstitucionalidade do regime substitutivo progressivo do ICMS: uma análise à luz dos princípios constitucionais e validade formal da norma. Documento
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A influência negativa da corrupção no desenvolvimento econômico e na sustentabilidade do meio ambiente urbano Documento
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A jurisrprudência como fonte do direito: fundamentos jurídico-políticos da legitimidade democrática dos órgãos jurisdicionais Documento
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A luta do negro contra o preconceito de cor - Análise à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Legislação concernente Documento
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A nacionalidade do navio à luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982: o vínculo efetivo entre o Estado e o navio Documento
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A natureza jurídica da aposentadoria espontânea e seus efeitos no contrato individual de trabalho Documento
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A necessidade de limitação do uso do Princípio da Proporcionalidade/Razoabilidade nas demandas judiciais pedagógicas das universidades: o desenvolvimento do Direito Educacional. Documento
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A nova lei de adoçao à luz dos direitos fundamentais Documento
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A nova principiologia constitucional do Direito das Famílias - do clã primitivo à (re)construção das relações familiares contemporâneas. Documento
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A não Cumulatividade do Imposto sobre Serviços na Atividade Portuária Documento
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A obsolescência programada e psicológica e seus impactos ambientais: uma análise na produção exacerbada de lixo eletrônico Documento
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A participação do Poder Público e da iniciativa privada no trabalho de ressocialização do preso nas penitenciárias do Estado de Santa Catarina - Florianópolis, Chapecó e Curitibanos Documento
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A paternidade socioafetiva como Direito Fundamental Documento
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A presunção de inocência e a carga probatória no processo penal Documento
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A presunção de perigo nos crimes de perigo abstrato em face da Constituição Da República Federativa do Brasil. Documento
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A proteção constitucional do embrião: uma leitura a partir da dignidade da pessoa humana Documento
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A questão da Autormação diante do Direito Constitucional de Proteção ao Trabalhador, considerando o princípio de proteção ao Hipossuficiente na relação de trabalho Documento
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A razão sensível e a produção do direito na transmodernidade. Documento
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A reparação civil do empregador por danos provenientes de Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho - LER/DORT causados ao empregado: o quantum devido. Documento
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A responsabilidade civil ambiental do empreendedor imobiliário Documento
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A responsabilidade civil das instituições financeiras pelo dano ambiental Documento
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A responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço nas relações de consumo Documento
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A responsabilidade do host provider pelo uso indevido da imagem na internet, diante dos princípios da propriedade, direito à informação e acesso à cultura Documento
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A responsabilidade tributária do sócio à luz da teoria da desconsideração da personalidade jurídica Documento
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A sustentabilidade enquanto vetor interpretativo da jurisprudência do sistema interamericano de direitos humanos Documento
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A teoria da Justiça de Amartya Sen e os limites para as restrições dos direitos fundamentais Documento
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A teoria garantista como fundamento na formação do ator jurídico Documento
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A usucapião especial urbana coletiva do estatuto da cidade como instrumento de promoção do princípio do respeito à dignidade da pessoa humana Documento
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A vulnerabilidade socioambiental na modernidade reflexiva e instrumentos do direito ambiental brasileiro para o controle social Documento
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ABORDAGEM DA AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA COMO FERRAMENTA PARA EFETIVAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Documento
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ACESSO À JUSTIÇA E SEUS PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES Documento
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ACESSO À JUSTIÇA SOB O ENFOQUE DO PERFIL DA AUTONOMIA FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO Documento
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ANÁLISE COMPARATIVA DA SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER NA INGLATERRA E NO BRASIL ? CRÍTICA ÀS EMENDAS 56 E 215 DO PL 1572/2011 Documento
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ANÁLISE COMPARATIVA DAS PLATAFORMAS LOGÍSTICAS INTEGRADAS NOS ESTADOS UNIDOS, CHINA E BRASIL: PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO - Aprovada com Louvor Documento
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ANÁLISE COMPARATIVA DOS ELEMENTOS DETERMINANTES DO ABUSO DA POSIÇÃO DOMINANTE NA UNIÃO EUROPEIA E NO BRASIL Documento
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ANÁLISE DA CONTRIBUIÇÃO DA POLÍTICA JUDICIÁRIA DE TRATAMENTO DE CONFLITOS DO CNJ NA CONFIGURAÇÃO DA MEDIAÇÃO NO ÂMBITO JUDICIAL, SOB O ENFOQUE DO AFETO. Documento
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ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO EM DIÁLOGO COM JÜRGEN HABERMAS Documento
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ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO ILIMITADA DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE LIMITADA NO CASO DE DANO AMBIENTAL CAUSADO PELA PESSOA JURÍDICA Documento
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ANÁLISE DAS FORMAS DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE INDENIZAÇÕES POR DANOS A DIREITOS COLETIVOS EM SANTA CATARINA: FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS E RESOLUÇÃO Nº 179/2017/CNMP. Documento
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ANÁLISE DE SUSTENTABILIDADE E JUSTIÇA AMBIENTAL NO MODELO DE INTEGRAÇÃO AGROINDUSTRIAL NA MESORREGIÃO OESTE DE SANTA CATARINA Documento
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ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS FUNDANTES PARA DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CASO DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUE CAUSE DANO AMBIENTAL Documento
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ARBÍTRIO, CRIMINALIZAÇÃO E SELETIVIDADE: UMA ANÁLISE DO ABUSO DE AUTORIDADE SOB AS PERSPECTIVAS CRIMINOLÓGICA E DOGMÁTICA Documento
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ARGUMENTAÇÃO E PRODUÇÃO DO DIREITO: UMA ANÁLISE DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DAS NORMAS JURÍDICAS DO COOPERATIVISMO NO BRASIL Documento
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AS NOVAS TECNOLOGIAS: PRINCÍPIO DA NÃO REGRESSÃO E O PARADIGMA DA SUSTENTABILIDADE EM UM MUNDO TRANSNACIONAL. Documento
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AS PENAS ALTERNATIVAS NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO Documento
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AS REGRAS DE DIREITO DESPORTIVO COMO EXEMPLO DE APLICAÇÃO DO DIREITO NO CONTEXTO DA TRANSNACIONALIDADE Documento
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AS RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO CONTEXTO DE CRISE DO ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL Documento
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ASPECTOS DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS PRESTACIONAIS CONSTITUCIONAIS Documento
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ASPECTOS DESTACADOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO PROCESSO DO TRABALHO Documento
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ASPECTOS HISTÓRICOS E CONCEITUAIS DO NEOCONSTITUCIONALISMO E SUA RELAÇÃO COM O POSITIVISMO JURÍDICO Documento
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ATIVISMO JUDICIAL E A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. Documento
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ATIVISMO JUDICIAL PROCESSUAL: iniciativa do juiz na formulação dos argumentos e na produção da prova em cotejo com o princípio do contraditório. Perspectivas brasileira e europeia. Documento
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ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA GARANTIA DA INCLUSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA EDUCAÇÃO. Documento
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AUDITORIA E COMPLIANCE NAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO Documento
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Abordagem da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas: proteção-dever ao ambiente Documento
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Acesso à Justiça e Desjudicialização - Reflexões sobre a Viabilidade da Desjudicialização do Procedimento de Execução Documento
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Agua invisivel - desafios encontrados para conscientização ambiental e o equilíbrio necessário frente as suas consequências e impactos Documento
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Alimentos transitórios: uma obrigação por tempo certo Documento
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Analise Jurídica da Renovação dos Contratos de Concessão do Transporte Urbano Coletivo Documento
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Anistia e Justiça de Transição no Brasil: perspectivas acerca da punição criminal Documento
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Análise Comparativa da Cooperação internacional, das sanções administrativas e do controle judicial na proteção de dados na União Europeia e no Brasil Documento
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Análise Crítica da Jurisdição Constitucional do Supremo Tribunal Federal na Perspectiva da Teoria dos "Neutral Principles" Documento
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Análise Crítica sobre o Estatuto do Torcedor: do Esvaziamento das Políticas de Segurança à Expansão da Judicialização da Violência nos Estádios. Documento
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Análise Doutrinária dos Danos Morais e Sua Composição no Direito Positivo Brasileiro. Documento
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Análise ao Direito à educação à luz da Constituição Documento
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Análise comparativa dos modelos de acesso à informação pública no Reino Unido, Suécia, México e Brasil: uma proposta de aprimoramento Documento
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Análise da Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada na Lei 10.406/02 e os Requisitos para o Registro desta Sociedade na Junta Comercial: investigação teórico-crítica à luz da nova Legislação Vigente! Documento
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Análise da possibilidade da utilização da proa obtida de forma ilícita no Direito Processual Civil diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Documento
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Análise das disposições do Foreign Corrupt Practices Act e da Lei Anticorrupção com foco nas hipóteses de responsabilização pessoal dos administradores de corporações Documento
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Aplicação Direta de Direitos Fundamentais pelo Poder Judiciário Documento
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Aplicação do dano social como instrumento à sustentabilidade da sociedade de consumo Documento
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Aposentadoria especial como instrumento de proteção social e de concretização do princípio da dignidade humana Documento
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As Comissões de Conciliação Prévia e sua Aplicabilidade na Solução dos Conflitos Individuais Trabalhistas Documento
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As Cotas para Negros em Universidades e o Princípio da Proporcionalidade: uma política de afirmação da função social do Estado contemporâneo Documento
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As decisões dos tribunais de contas como garantia do uso de critérios sustentáveis nas contratações públicas Documento
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As liminares como forma de tutela jurisdicional: uma investigação teorico-crítica Documento
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As limitações impostas ao Estado Nacional Contemporâneo e a Emergência de uma Sociedade Civil Global Documento
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As Áreas de Preservação Permanente nos Espaços Urbanos, o Princípio da Segurança Jurídica e o Conflito Aparente de Normas. Documento
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Aspectos Controvertidos do Crime de Aborto: a Autorização Judicial e o Conflito de Direitos Fundamentais da Gestante e do Nascituro Documento
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Aspectos Destacados da Prisão Civil por Débito Alimentar: Uma revisão doutrinária. Documento
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Aspectos Destacados do Princípio Constitucional da Função Social da Propriedade: discussão acerca do seu alcance, efetividade e sua inserção na propriedade pública e privada. Documento
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Aspectos Destacados dos Instrumento da Avaliação Ambiental Estratégica na Gestão dos Recursos Hídricos no Brasil para o Alcance da Sustentabilidade Documento
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Aspectos Jurídicos dos Meios de Pagamento Eletrônicos, os Contratos Eletrônicos, a Assinatura Digital, sua Certificação Documento
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Aspectos destacados no uso de agrotóxicos: uma análise do sistema jurídico brasileiro com base na sustentabilidade e no principio da precaução. Documento
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Aspectos e espetros do acesso à justiça: um princípio constitucional em busca de efetivação Documento
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Aspectos jurídicos do Assédio moral Documento
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Aspectos necessários e relevantes para a consolidação do paradigma da fundamentação do direito em Jürgen Habermas Documento
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Ativismo Judicial e a Efetivação dos Direitos Constitucionais no Brasil Documento
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Ativismo Judicial, Políticas Públicas e o Direito Constitucional a Saúde Documento
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Auditoria Ambiental: possibilidade jurídica de seu uso pelas autoridades ambientais no exercício do poder de polícia. Documento
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Avaliação Estratégia em Saúde da Família no município de Jaraguá do Sul (SC). Documento
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Avalição do Patrimônio da Sociedade Limitada Empresária, nos Cursos de Demandas Judiciais, para Apuração de Haveres nos Casos de resolução da Sociedade em Relação a um Sócio Documento
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Ação Ciil Pública como Ação Constitucional Típica e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Documento
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BIOPOLÍTICA, SUSTENTABILIDADE E PODER JUDICIÁRIO Documento
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Base de Cálculo da COFINS das Instituições Financeiras Documento
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CASAMENTO ENTE PESSOAS DO MESMO SEXO: DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 À LUZ DA HERMENÊUTICA AXIOLÓGICA HIERARQUIZADORA . Documento
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CIDADANIA NO CONTEXTO PÓS--ESTATAL : o caso da Cidadania na União Europeia Documento
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CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELA ATUAÇÃO NOTARIAL Documento
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CONSTITUCIONALISMO E GLOBALIZAÇÃO NO CONTEXTO TRANSNACIONAL Documento
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CONTRATAÇÕES PÚBLICAS COMO POLÍTICAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS: A DIMENSÃO ESQUECIDA Documento
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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e sua efetividade no Direito Constitucional brasileiro Documento
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CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO FRENTE A (DIS)FUNÇÃO DO ESTADO NO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Documento
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CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS NA PARTICIPAÇÃO PRIVADA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) Documento
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CONTROLE JURISDICIONAL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PRESTACIONAIS A PARTIR DA PROPOSTA DE ROBERT ALEXY Documento
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CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA E MECANISMOS DE CONTROLE EXTERNO: Discussão doutrinária principiológica Documento
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CRIMES AMBIENTAIS COMO CRIMES CONTRA A HUMANIDADE: A VIABILIDADE DE UM JULGAMENTO NO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Documento
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CRIMES AMBIENTAIS CONTRA A FLORA EM FACE DA LEI 9.605/98 Documento
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CRISE AMBIENTAL TRANSNACIONAL, SUSTENTABILIDADE E ECONOMIA CIRCULAR: desafio global para a construção do futuro sustentável. Documento
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CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL: uma análise dos Regimes Próprios de Previdência Social Documento
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Cláusulas Abusivas no Contrato de Abertura de Crédito com Reconhecimento e Confissão de Dívidas e Outras Avenças: estudo de caso Documento
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Coisa Julgada em Jurisdição Voluntária - Uma abordagem analítico - descritivo Documento
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Competência Executiva Comum em Matéria Ambiental: Considerações à Lei Complementar nº 140/11 Documento
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Competência Jurisdicionalem Razão do Local da Infração Documento
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Competência e Conciliação: os Pilares dos Juizados Especiais Federais Cíveis Documento
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Compreensão e Decisão Judicial: Uma leitura "(in) adequada" do HC nº 95.790-1, STF (Relator Eros Grau) Documento
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Conflitos de Interesses na Investigação de Paternidade: Uma abordagem à luz dos princípios constitucionais. Documento
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Contrato de Seguro de Responsabilidade Civil: contributo ao Desenvolvimento Nacional Documento
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Controle da Administração Pública - Perspectivas quanto ao controle social Documento
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Controle jurisdicional de políticas públicas em matéria de direitos fundamentais Documento
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Criminalização da Inadimplência Tributária frente à moderna teoria do fato punível e filosofia da linguagem crítica Documento
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Critérios Orientadores para a Solução de Colisões de Direitos Fundamentais não sujeitos à Reserva Legal Restritiva, na Constituição da República federativa do Brasil de 1988 Documento
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Crítica ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana: arriscar o impossível Documento
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Crítica à delação premiada atravésda teoria do garantismo penal Documento
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DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: entre a Judicialização e o Ativismo Judicial Documento
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DIREITO À VIDA PRIVADA E INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA Documento
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DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: Documento
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Incapacidade para o trabalho no direito de proteção social: perspetiva brasileira e europeia; Documento
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Incentivos Fiscais como fator de sustentabilidade ambiental:a extrafiscalidade do ICMS no Maranhão Documento
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Intervenção do Direito Internacional Penal para a tutela do meio ambiente: protagonismo por meio de uma Corte Penal Internacional Documento
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JUDICIALIZAÇÃO, CRIMINALIZAÇÃO E MUDANÇA CULTURAL - O COMBATE À CORRUPÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA BRASILEIRA NA DÉCADA RECENTE Documento
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JURISDIÇÃO ESTADUAL X FEDERAL: COEXISTÊNCIA SOCIALMENTE ÚTIL? Documento
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Juridicidade e Sustentabilidade do Licenciamento Ambiental na Infraestrutura Portuária Documento
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O Princípio Constitucional do Acesso à Justiça e a Limitação das Liminares em Mandado de Segurança Documento
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O Princípio Republicano: Fundamentos Teóricos e Perspectivas de Aplicabilidade Documento
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O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Assédio Moral no Trabalho Documento
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O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Contrato Individual de Trabalho. Documento
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O Princípio da Igualdade e a união de pessoas do mesmo sexo: perspectivas da jurisprudência brasileira Documento
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O Princípio da Justiça Social e a Defensoria Pública Documento
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O Princípio da Justiça Social e os Valores Sociais do Trabalho: um estudo à Luz da Política Jurídica. Documento
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O Princípio da Precaução como Fundamento para a Inversão do Ônus da Prova em Ações Ambientais Documento
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O Princípio da Publicidade na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e sua Aplicabilidade no Serviço Notarial e de Registro: uma abordagem doutrinária. Documento
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O Princípio da Soberania e da Propriedade e a Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros no Basil Documento
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O Princípio do Acesso à Justiça: Visão Formal e Aplicação da Fungibilidade entre as Tutelas de Urgência Documento
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O Princípio do Poluidor Pagador Como Fato Gerador de Tributos Documento
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O Produto Final da Pesquisa Jurídica Acadêmico-Científica: uma proposta de normatização da metodologia para o Curso de Pós-graduação stricto-sensu em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí Documento
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O RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA COMO FUNDAMENTO DECISÓRIO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BRASILEIRO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA: ESVAZIAMENTO OU DENSIFICAÇÃO AXIOLÓGICA? Documento
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O SEGURADO EMPREGADO DOMÉSTICO E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E SOLIDARIEDADE NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Uma questão de Política Jurídica. Documento
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O Supremo Tribunal Federal como Corte Constitucional e Tribunal de Apelação: um estudo do Direito Estrangeiro Documento
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O TRATAMENTO JURÍDICO DOS RESÍDUOS ELETROELETRÔNICOS NO BRASIL: CASO DOS CELULARES E COMPUTADORES PESSOAIS Documento
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O TRIBUNAL DO JÚRI COMO PILAR DA DEMOCRACIA E DA CIDADANIA Documento
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O Trabalho como Resgate do Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana: um Referente Ético para a Atividade Laborativa da Pessoa do Preso Documento
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O Tribunal de contas como instrumento de controle externo da administração pública no Brasil Documento
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O USO DO E-MAIL E DAS REDES SOCIAIS DURANTE O LABOR, A POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE, A RESCISÃO CONTRATUAL E O DIREITO À INFORMAÇÃO: UM ENFOQUE CONSTITUCIONAL . Documento
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O aborto anencefálico lido a partir da teoria de Ronald Dworkin Documento
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O acesso à Água Potável como um instrumento viabilizador para o alcance da Sustentabilidade.. Documento
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O conceito histórico de soberania : características e influências à luz do fenômeno da transnacionalidade Documento
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O conflito entre os princípios da propriedade e da privacidade nas relações de emprego Documento
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O contrato de repartição de benefícios no acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético: uma análise a partir da dignidade da pessoa humana Documento
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O contrato de seguro e o advento do Código Civil de 2002. Documento
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O contrato privado e sua função social Documento
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O controle de políticas públicas e o ativismo judicial frente ao princípio da inafastabilidade da jurisdição Documento
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O controle judicial de políticas públicas em matéria ambiental Documento
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O deferimento de liminar em Hábeas Corpus Documento
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O descarte de embriões humanos excedentários Documento
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O dever fundamental de prestar jurisdição adequada à Constituição Documento
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O direito autoral correspondente ao programa de computador: aplicação do princípio da proporcionalidade Documento
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O direito à proteção de dados (informatizados) enquanto direito fundamental autônomo Documento
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O interesse local municipal: uma análise sobre o seu exercício legislativo e o controle jurisdicional no Brasil e nos Estados Unidos da América. Documento
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O melhor interesse da criança e do adolescente no estabelecimento do vínculo jurídico paterno-filial Documento
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O método processual pragmático nos juizados especiais federais para a consecução do acesso à justiça e a efetivação dos direitos fundamentais sociais Documento
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O novo regime da prisão cautelar a partir da Lei n. 12.403/11: o paradigma constitucional garantista Documento
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O ordenador de despesas municipais e a Lei de Responsabilidade Fiscal Documento
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O outro lado da cidade: a regularização fundiária como instrumento à sustentabilidade Documento
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O papel da Política Jurídica na construção de umo novo paradigma para o Direito Documento
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O papel do tribunal de contas do estado de Santa Catarina no controle da probidade administrativa eleitoral Documento
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O papel e a concepção de razoabilidade no constitucionalismo brasileiro Documento
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O parcelamento do solo na perspectiva do desenvolvimento urbano (in) sustentável, em vista do meio ambiente globalizado e do direito transnacional Documento
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O principio da proporcionalidade no atual sistema de controle de constitucionalidade brasileiro: uma revisão doutrinária. Documento
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O principio da solidariedade ambiental como dever fundamental Documento
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O princípio constitucional da eficiência da Administração Pública brasileira e a avaliação do desempenho dos seus servidores Documento
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O princípio da autonomia municipal e seus limites na Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil Documento
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O princípio da autotutela administrativa à luz das súmulas 346 e 473 do STF com ênfase nos princípios do contraditório e ampla defesa. Documento
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O princípio da boa fé objetiva como limite ao princípio da autonomia da vontade: uma forma de controle das cláusulas abusivas nas relações contratuais de consumo no Brasil Documento
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O princípio da informação como forma de mitigação do uso de agrotóxicos Documento
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O princípio da motivação no processo legislativo: o dever de observãncia pelas comissões permanentes das Câmaras Municipais Documento
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O princípio da proporcionalidade no direito de família Documento
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O princípio da soberania popular e a superação da obrigatoriedade do voto Documento
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O princípio do acesso à justiça e a Defensoria Pública Documento
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O respeito à diginidade da Pessoa Humana como requisito delimitador de Política Criminal: o ponto de deslegitimação do Direito Penal pelo mal uso do instrumento repressivo Documento
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O saneamento no Brasil à luz dos objetivos de desenvolvimento sustentável: uma análise da evolução da proteção jurídico-ambiental do direito fundamental ao saneamento no horizonte dos âmbitos nacional e internacional Documento
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O trabalho como elemento da condição humana e as garantias atinentes ao direito ao trabalho Documento
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O trabalho e a dignidade humana: um exame do papel da legislação do trabalho brasileiro à luz da política jurídica Documento
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O trabalho em cooperativas de reciclagem no Brasil como forma de implementar a economia circular e alcançar a sustentabilidade social Documento
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O valor probante da Escrituração Contábil das Sociedades Empresariais no Curso das Demandas Judiciais Documento
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OBRA MUSICAL E ENTORNO DIGITAL Documento
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OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS E O PRINCÍPIO DE JUSTIÇA SOCIAL Documento
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OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO ATIVISMO JUDICIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Documento
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OS DIREITOS SOCIAIS E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO INSTRUMENTOS DE EFETIVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL Documento
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OS HAITIANOS NO BRASIL: ENTRE UMA QUESTÃO AMBIENTAL, DE LEGALIDADE E DE DIGNIDADE HUMANA Documento
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OS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NUMA PERSPECTIVA CONSENSUAL Documento
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OS MÉTODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS PARA UMA TUTELA AMBIENTAL EFETIVA Documento
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OS NOVOS RUMOS DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL BRASILEIRA: Um estudo da proposta de Emenda Constitucional n. 29/2003 Documento
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OS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL NA ESPANHA E NO BRASIL: UM COTEJO DIACRÔNICO SOB A PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO. Documento
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Obra de Construção Civil e Seguridade Social: Aspectos Jurídicos do Arbitramento Fiscal do Valor da Mão de Obra Documento
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Organização Judiciária e Tutela Jurisdicional Efetiva Documento
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Origem, Natureza Jurídica e Formas de Utilização do Créditos Fiscais Documento
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Os Contratos de Adesão como objeto do Diálogo das Fontes entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 Documento
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Os Direitos Fundamentais do Transexual: Aspectos Destacados no Direito Brasileiro. Documento
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Os Direitos Fundamentais e a Atuação do Magistrado: Neoconstitucionalismo e Garantismo Jurídico Documento
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Os Direitos Sociais: a proporcionalidade como um limite à reserva do possível. Documento
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Os Direitos da Mulher e o Princípio da Liberdade: aspectos das Práticas Abortivas e a Concepção Ética Documento
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Os Efeitos Jurídicos da Denúncia Espontânea sobre a Multa de Mora Tributária Documento
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Os Fundamentos Legais da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Societário Brasileiro: um enfoque sob a ótica da Segurança Jurídica Documento
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Os Honorários Advocatícios Decorrentes da Sucumbência no Processo do Trabalho. Documento
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Os Limites da Intervenção do Ministério Público nas Fundações Privadas Documento
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Os direitos fundamentais e o código de defesa do contribuinte sob uma perspectiva Garantista Documento
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Os efeitos da inconstitucionalidade no sistema constitucional brasileiro Documento
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Os juros compensatórios e moratórios legais nos contratos bancários: análise da limitação e utilidade social dos institutos jurídicos. Documento
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Os limites da flexibilidade do Direito do Trabalho pela via dos contratos coletivos no Brasil, após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Documento
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Os novos aportes teoricos da propriedade e as teorias da superação do Estado Constitucional Moderno Documento
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Os novos tipos penais do Código Penal ante a Lei de Responsabilidade Fiscal Documento
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Os poderes jurisdicionais do juiz e o direito probatório no direito processual civil. Documento
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Os princíos constitucionais aplicáveis ao direito do consumidor e sua efetividade Documento
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Os princípios constitucionais como fundamentos para a adoção homoafetiva: Possibilidade no ordenamento jurídico brasileiro Documento
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Os princípios processuais norteadores da jurisdição constitucional à luz da teoria dos direitos fundamentais Documento
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Os tratados internacionais sob o influxo da globalização e sua internação no ordenamento jurídico nacional: uma análise à luz do princípio da segurança jurídica Documento
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POLÍTICA DO DIREITO E PSICOLOGIA JURÍDICA: SUPORTES NAS DECISÕES JUDICIAIS EM CASOS DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Documento
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PORTOS SECOS: LEGISLAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ASPECTOS ADUANEIROS E QUESTÕES POLÊMICAS Documento
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PRESSUPOSTOS DE TEORIA POLÍTICA PARA CONSTRUÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL: UMA CONEXÃO DAS TEORIAS DA JUSTIÇA CONTEMPORÂNEAS À REALIDADE SÓCIO-ECONÔMICA E CONSTITUCIONAL BRASILEIRA Documento
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PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ICMS Documento
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PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL E CONSTITUCIONALISMO DIRIGENTE: DIÁLOGO ENTRE O BRASIL E A UNIÃO EUROPEIA. Documento
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PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E A (I)LEGITIMIDADE DE UM DIREITO PENAL JUVENIL: ANÁLISE POLÍTICO-JURÍDICA DAS GARANTIAS DO ADOLESCENTE Documento
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PRINCÍPIO DE JUSTIÇA, CIDADANIA E DEFENSORIA PÚBLICA: REFLEXÕES DESTACADAS Documento
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PRINCÍPIO JUSFUNDAMENTAL DO TRABALHO DIGNO COMO DIMENSÃO DO PRINCÍPIO JUSFUNDAMENTAL DA DIGNIDADE HUMANA. SUA EFETIVIDADE NO ESTADO CONSTITUCIONAL Documento
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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO PARÂMETRO PARA A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO Documento
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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INFORMADORES DA HOLDING COMO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO DE EMPRESA FAMILIAR BRASILEIRA Documento
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PRINCÍPIOS DE SEGURIDADE SOCIAL:o Direito Previdenciário no Brasil sob o enfoque da Teoria da Justiça de Aristóteles. Documento
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PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTOS DE ALCANCE DA SUSTENTABILIDADE Documento
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Participação e Sustentabilidade no Direito Ambiental Brasileiro Documento
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Pena Privativa de Liberdade. O regime fechado e seus benefícios Documento
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Planejamento Tributário como técnica de excelência na gestão empresarial Documento
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Planejamento Tributário e a Interpretação Sistemática do Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva Documento
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Plano Nacional de Energia 2050 sob a ótica da sustentabilidade Documento
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Poder de polícia: a competência do munícipio em matéria ambiental Documento
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Por um modelo constitucional de processo [administrativo disciplinar] como procedimento em contraditório: diálogo entre Luigi Ferrajoli e Elio Fazzalari Documento
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Possibilidade e legalidade da prisão civil do devedor fiduciante frente ao Código Civil Documento
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Prescrição e Decadência no Direito Tributário Documento
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Prescrição e Sustentabilidade sob a Ótica dos Tribunais de Contas Documento
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Prescrição e decadência nos tributos cujo lançamento é por homologação Documento
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Presunção de Inocência: O conflito entre o Direito de Punir do Estado e o Direito do Indivíduo. Documento
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Princípio Constitucional da proteção integral e o Direito Penal Juvenil: possibilidade e conveniência de aplicação dos princípios e garantias de Direito Penal dos procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Documento
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Princípio da Dignidade do Trabalhador como Contribuição à Dignidade da Pessoa Humana Documento
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Princípio da Eficiência Administrativa: (des)encontros entre Economia e Direito Documento
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Princípio da Insignificância e (des)controle da delinqüência de bagatela: estudo sob a ótica da produção judicial do Direito Documento
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Princípio da Insignificância: Uma Análise Sistematizada e Restritiva Documento
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Princípio da dignidade da pessoa humana aplicável à responsabilidade civil do empregador: os novos danos nas relações de emprego Documento
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Princípios constitucionais e sua aplicação nas decisões judiciais Documento
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Princípios de jurisdição e os poderes de eqüidade do juiz no processo civil brasileiro Documento
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Princípios do Acesso à Justiça e da Proporcionalidade: Astreintes Documento
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Princípios do Meio Ambiente e da Saúde e sua equivalência quanto ao objetivo de proposição de qualidade de vida para a população Brasileira Documento
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Princípios do UNIDROIT: Limites e Possibilidades de Aplicação aos Contratos de Transporte marítimo e de Compra e Venda Internancional Documento
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Prisão Civil por Dívida em Contratos de Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Móveis Documento
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Repensar de um papel: o juiz do trabalho brasileir e a prova oral Documento
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Responsabilidade Civil do Agente do Ministério Público por Abuso do Direito no Exercício da Demanda Penal Pública Documento
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Tutela Antecipada como Instrumento de Efetividade Processual e sua Aplicabilidade no Direito de Família Documento
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