As limitações constitucionais ao poder de tributar como garantia do mínimo existencial e do não confisco.
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Visão geral
produzido em
- DIREITO Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
data de publicação
- 2009-08-01
prêmio patrocinado pela
- FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS Organização