DIREITO
Programa de Pós-Graduação
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" ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA NO BRASIL." Documento
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" O sistema de cotas para afrobarsileiros nas universidades estaduais do Rio de Janeiro: a constituionalidade da lei nº 4.151/2003 - Brasil: 2003-2005" Documento
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"A (IM)POSSIBILIDADE DO DANO MORAL ÀS PESSOAS JURÍDICAS: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA CIVIL-CONSTITUCIONAL." Documento
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"A ARBITRAGEM INTERNACIONAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA". Documento
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"A COMPOSIÇÃO DOS CONFLITOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS: UMA PERSPECTIVA TUTELAR." Documento
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"A DEFENSORIA PÚBLICA, NO ESTADO DE DIREITO, COMO FUNÇÃO ESSENCIAL DE ACESSO À JUSTIÇA. BRASIL: 1988-2006." Documento
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"A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO TRATAMENTO DO PRESO." Documento
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"A EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER CONTRA O ESTADO FUNDA EM TÍTULO JUDICIAL" Documento
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"A LEI 9.099/95 NOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS DOMÉSTICAS" Documento
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"A PENHORABILIDADE DAS QUOTAS NAS SOCIEDADES LIMITADAS À LUZ DO CÓDIGO CIVIL." Documento
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"A PROPIBIÇÃO DE CONCORRÊNCIA NA ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO DA EMPRESA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E DO CÓDIGO CIVIL." Documento
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"A SEGURANÇA JURÍDICA DO REGISTRO PÚBLICO FACE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA URBANA." Documento
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"A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E A SUA QUALIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO CIVIL, BRASIL: 2006." Documento
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"A SOCIEDADE INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEA E O DEBATE DO ALCANCE DAS NORMAS DFE DIREITOS HUMANOS: UNIVERSALISMO E/OU RELATIVISMO CULTURAL." Documento
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"A SÚMULA VINCUANTE NA REFORMA CONSTITUCIONAL. REFLEXOS E CONSIDERAÇÕES DE SEUS EFEITOS SOBRE A TUTELA JURISDICIONAL." Documento
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"A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS ENCARCERADAS. BRASIL: 1988-2005." Documento
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"ADOLESCENTE:: O DIREITO AO TRABALHO NA FORMA DA LEI" Documento
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"CIDADANIA E PODER DE POLÍCIA NA ABORDAGEM POLICIAL." Documento
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"CRIME ORGANIZADO: O DIREITO PENAL DE EMERGÊNCIA E A APLICABILIDADE DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES POLICIAIS COMO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO E FORMAÇÃO DE PROVA NO BRASIL." Documento
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"DESERTIFICAÇÃO, GOVERNANÇA E SUSTENTABILIDADE." Documento
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"EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA." Documento
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"IMPORTÂNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL NA ERA DA CONECTIVIDADE INTERATIVA." Documento
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"INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS: UMA ANÁLISE JURÍDICA SOB A ÓTICA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL: O CASO FUNDAP (BRASIL 1988 2005)." Documento
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"LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL". Documento
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"LICENCIAMENTO AMBIENTAL: APLICABILIDADE PELOS MUNICÍPIOS." Documento
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"MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS EM DIREITO DE FAMÍLIA." Documento
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"O DIREITO A UMA EXISTÊNCIA DIGNA." Documento
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"O PAPEL DO TERCEIRO SETOR NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. BRASIL: 1988 A 2006." Documento
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"PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA COMO EFETIVAÇÃO DO ESTATUTO DA CIDADE." Documento
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"PROPRIEDADE PRIVADA E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL." Documento
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"PROTESTO EXTRAJUDICIAL QUESTÕES ATUAIS" Documento
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"REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO: DIREITO FUNDAMENTAL E PRESSUPOSTO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA. BRASIL: 1988-2006." Documento
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"TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL: O IPTU E O MEIO AMBIENTE URBANO." Documento
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A (IM)POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL NO CASAMENTO. BRASIL 1988-2007. Documento
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A Arbitragem com Mecanismo Alternativo na Solução de Conflitos pertinentes a Contratos de Concessão no Brasil junto ao Setor de Petróleo e Gás Natural Documento
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A Atuação do Poder Público Municipal no âmbito do Parque Nacional da Serra do Caparaó no Estado do Espírito Santo: Desafios da Gestão. 1988 - 2007 Documento
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A Boa-Fé Objetiva e sua Efetiva Aplicabilidade nos Contratos de Planos de Saúde. Documento
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A Boa-fé Objetiva nas relações de consumo e a responabilidade pelo defeito no produto. Documento
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A CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA ENTRE O CÔNJUGUE SUPÉRSTITE SEPARADO DE FATO E O COMPANHEIRO DO AUTOR DA ERANÇA. Documento
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A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL E A GÊNESE DA AÇÃO AFIRMATIVA NO BRASIL Documento
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A CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO. Documento
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A CORRUPÇÃO NA ERA DA GLOBALIZAÇÃO: UMA REFLEXÃO BRASILEIRA E INTERNACIONAL Documento
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A CRISE DO SIETEMA RECURSAL BRASIELEIRO À LUZ DO DIREITO PORTUGUÊS. Documento
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A Colisão Entre o Direito à Imagem e a Liberdade de Expressão e Informação Documento
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A Constituição do Estado Europeu: uma releitura dos conceitos tradicionais da Teoria Geral do Estado Documento
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A DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS Documento
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A DISCIPLINA DA CELERIDADE NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: CONSEQÜÊNCIAS E APRIMORAMENTOS. Documento
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A Dignidade da Pessoa Humana à luz dos Direitos Sociais contidos no artigo 6° da Constituição Federal. Documento
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A EFETIVIDADE DA CONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Documento
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A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA ATRAVÉS DA USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA URBANA. Documento
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A ESCOLA DE ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E AS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS. Documento
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A Eficácia Sociológica do Direito Documento
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A Evolução dos Direitos Humanos no Tratamento do preso Documento
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A Exceção de Pré-Executividade: um meio de alcançar o Acesso à Justiça no Processo de Execução. Documento
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A Finalidade preventiva e socializadora da pena como expressão dos direitos humanos. Documento
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A Força do Trabalho do Possuidor. A Supremacia da Função Social. Documento
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A Implementação de Parceria Público Privada nos Municípios Documento
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A Improbidade praticada por Prefeitos e o Minstério Público. Documento
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A Indústria Petrolífera e os Princípios Civis-Constitucionais: a dignidade da pessoa humana como objetivo a ser buscado nos negócios do Petróleo Documento
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A Interdisciplinaridade como Prática Adotada na Conciliação: Ferramentas para a Satisfação do Jurisdicionado Documento
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A Interpretação Constitucional e o Mandado de Injunção. Documento
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A Investigação nos Crimes de Ação Penal de Iniciativa Pública. Papel do Ministério Público. Uma abordagem à luz do Sistema Acusatório e do Garantismo Documento
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A Lei 9.099/95 Nos Crimes de Lesões Corporais Domésticas. Documento
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A Mediação de Conflitos como Alternativa à Justiça Estatal Documento
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A Mediação dos Conflitos Individuais Trabalhistas: limites à autonomia da vontade diante dos princípios da irrenunciabilidade e da proteção. Documento
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A NOVA LEI DE FALÊNCIAS NA PERSPECTIVA DO PROCESSO JUSTO. Documento
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A PESQUISA COM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: UM ESTUDO SOBRE AS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA E CONTRATOS SOBRE EMBRIÕES EXCEDENTÁRIOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Documento
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A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL. Documento
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A PRISÃO CAUTELAR E SUA APLICAÇÃO CONSTITUCIONAL. BRASIL: 1988 2007. Documento
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A PRIVACIDADE COMO TUTELA DO CORPO ELETRÔNICO: UM ESTUDO CIVIL-CONSTITUCIONAL SOBRE A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS. Documento
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A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA E SEUS DESDOBRAMENTOS NA INTERNALIZAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS NA ORDEM INTERNA BRASILEIRA. Documento
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A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A AUTONOMIA DOS CREDORES PARA REJEITAR O PLANO DE RECUPERAÇÃO EM DETRIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO NA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. Documento
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A REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COMO FORMA DE CONTROLE SOCIAL Documento
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A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA REPARAÇÃO DOS DANOS ÀS VÍTIMAS DE CRIME. Documento
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A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA: SUA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO AOS TIPOS RELACIONADOS NO CAPÍTULO V DA LEI 9.605/98 Documento
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A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA: SUA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO AOS TIPOS RELACIONADOS NO CAPÍTULO V DA LEI N° 9.605/98. Documento
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A Recuperação e a Reorganização da Empresa: uma nova perspectiva para o Direito Concursal Brasileiro. Documento
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A Relativização da Coisa Julgada Material Documento
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A Relativização da Coisa Julgada Material: um estudo sobre a coisa julgada inconstitucional. Documento
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A Responsabilidade Civil nos Contratos de Turismo. Documento
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A TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA E O DIREITO FUNDAMENTAL À MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. Documento
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A TRIBUTAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: UMA ANÁLISE DO ICMS ECOLÓGICO Documento
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A Teoria dos Contratos a Luz do Direito Civil Contenporâneo Documento
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A Violação dos Direitos Humanos das Pessoas Encarceradas Documento
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A Vitimização Difusa de Crianças e Adolescentes através das Infrações Administrativas da Lei 8069/90 e o Papel do Ministério Público. Documento
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A adoção nacional de menores por casais homoafetivos sob a ótica civil-constitucional Documento
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A crise no sistema penitenciário brasileiro: o monitoramento eletrônico como medida de execução penal. Documento
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A defesa do Consumidor e o Papel do Intermediário nos Contratos Eletrônicos Documento
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A evolução da assistência judiciária e o acesso à justiça Documento
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A execução das obrigações de fazer e não-fazer contra o Estado fundada em título judicial (1973-2006) Documento
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A falência e a realização do crédito consumerista. Documento
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A improbidade administrativa nas licitações municipais Documento
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A investigação nos crimes de ação pública - Papel do Ministério Público. Documento
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A pena privativa de liberdade preenche a função ressocializadora? Documento
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A proibição de concorrência na alienação do estabelecimento empresarial Documento
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A repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes como forma de controle social Documento
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A sociedade internacional contemporânea e o debate acerca do alcance das normas de direitos humanos: universalismo e/ou relativismo cultural Documento
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A sociedade vítima da improbidade administrativa Documento
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A tributação como instrumento de concretização do direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado Documento
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A vitimização do idoso Documento
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ABUSO DO DIREITO DE PROPRIEDADE: ANÁLISE DO ART. 1228§ 2º, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002. Documento
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ALTERAÇÕES NO CONTRATO DE TRABALHO: REFLEXOS INCIDENTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA Documento
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AS DIFERENÇAS ESTRE AS FORMAS DE DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988: A PARTICULARIDADE DOS SERVIÇOS NOTARIA E DE REGISTRO. Documento
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ASPECTOS JURÍDICOS DA ARBITRAGEM NOS CONTRATOS DAS JOINT VENTURES NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO: PERSPECTIVAS E DESAFIOS NO DIREITO EMPRESARIAL. Documento
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Acesso a Justiça Como meio de Justiça e Cidadania Documento
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Agências Reguladoras. Documento
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Alteração do Prenome: exame à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Documento
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Análise do devido processo de execução no ordenamento jurídico brasileiro, a partir das alterações introduzidas pelas Leis 11232/06 e 11382/06, sob a perspetiva da Dignidade da Pessoa Humana devedora. Documento
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Arbitragem: vantagens e desvantagens - por uma Justiça de melhor qualidade. Documento
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As Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar como garantia do Mínimo existencial e do Não-confisco Documento
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As limitações constitucionais ao poder de tributar como garantia do mínimo existencial e do não confisco. Documento
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As transformações no modelo organizacional de produção e seus reflexos na negociação coletiva e no direito do trabalho Documento
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As transformações no modelo organizacional de produção, e seus reflexos na Negociação Coletiva e no Direito do Trabalho. Documento
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Assédio Moral nas Relações Trabalhistas sob a ótica Civil-Trabalhista-Constitucional Documento
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Ativismo Judicial e Mandado de Segurança: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Documento
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Atribuição de direitos sucessórios ao filho gerado por inseminação post mortem. Documento
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Autonomia privada e função social do contrato Documento
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CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO DETERMINADO E A COLISÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Documento
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CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO DETERMINADO E A COLISÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: BRASIL, 1988-2006 Documento
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CONTROLE SOCIAL E JURISDICCIONAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA Documento
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CRITÉRIOS PARA OBTENÇÃO DA ADOÇÃO INTERNACIONAL NOS FEITOS DA COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BRASIL. Documento
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CRÍTICA AO HÁBITO DA PUNIÇÃO CORPORAL DOMÉSTICA RELATIVA À CRIANÇA E ADOLESCENTE NO BRASIL Documento
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Competência Legislativa do Município em Matéria Ambiental. Documento
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Condomínio de fato: aspectos e implicações dessa figura Imobiliária no século XXI Documento
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Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico: CIDE dos Combustíveis Documento
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Controle Social e Jurisdicional da Discricionariedade Administrativa Documento
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Criança e Adolescente: o direito de não trabalhar antes da idade mínima constitucional como vertente do princípio da dignidade humana Documento
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Critérios para Obtenção da Adoção Internacional nos Feitos da CEJAI do TJ do ES Documento
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Crítica ao hábito da punição corporal domética relativa à crianças e adolescentes no Brasil Documento
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DESMATERIALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E TÍTULOS DE CRÉDITO: RAZÕES, CONSEQUENCIAS E DESAFIOS. Documento
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DIREITA ORIGEM GENÉTICA NA REPRODUÇÃO ASSISTIDA HETERÓLOGA: VERDADE BIOLÓGICA COMO FONTE PROMOTORA DA DIGNIDADE HUMANA. Documento
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DIREITO AO TRABALHO EM FACE DA GLOBALIZAÇÃO. BRASIL 1988-2007 Documento
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DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS HISTÓRIA, DESENVOLVIMENTO, DEFINIÇÃO E ALCANCE. A BUSCA PELA PLENA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO PLANO INTERNACIONAL E SEUS REFLEXOS NO BRASIL. Documento
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DO CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO TRIBUNAL DE CONTAS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Documento
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De Infrator à Vítima: a crise no sistema penitenciário. Documento
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Direito Urbanístico como instrumento de concretização do princípio da dignidade da pessoa humana Documento
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Direitos Humanos: uma visão histórica e suas relações com a Constituição Brasileira de 1988. Documento
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Direitos Sucessórios do Filho gerado por inseminação Artificial Post Mortem Documento
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Direitos da personalidade e liberdade de imprensa, critérios e respostas para estas colisões. Documento
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Diretrizes e Fundamentos do Direito Urbanístico nos Planos Diretores de Desenvolvimento Municipais: o caso do Município de Campos dos Goytacazes Documento
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Do aperfeiçoamento de paradigmas metodológicos no ensino jurídico: uma garantia do cidadão aluno. Documento
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EFEITOS DA GESTAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO PARA A MÃE SUBSTITUTA. A RELAÇÃO COM O FILHO. Documento
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ESTADO DE EXCEÇÃO E PLURALISMO POLÍTICO. SCHMITT, AGAMBEN E ARENDT. Documento
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Eficacia Horizontal dos Direitos Fundamentais: o devido Processo Legal Privado e a Teoria Preceptiva do Negócio Jurídico Documento
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Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais: o princípio do devido processo legal e a teoria preceptiva do negócio jurídico Documento
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Execução Penal Solidário: uma exigência da interpretação conforme a Constituição na perspectiva dos Direitos e Garantias Fundamentais Documento
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Execução de Pré-Executividade: Alcance e Limites. Documento
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FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: LIBERALISMO, TEORIA COMUNITARISTA E A CONSTITUIÇÃO DE 1988." Documento
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FUNÇÃO SOCIAL DE PROPRIEDADE EM ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA Documento
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Função Ambiental da Cidade : A Ocupação do Solo no Município de Rio Bonito Documento
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Função Social do Contrato: análise do conteúdo civil-constitucional Documento
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GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA: AS TRANSFORMAÇÕES NO MUNDO DO TRABALHO Documento
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GLOBALIZAÇÃO: descentralização produtiva, terceirização e parasubordinação Documento
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GRITOS NO SILÊNCIO: O DESCORTINAR DO ABUSO SEXUAL INFANTIL. Documento
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Gestão Democrática da Cidade. Documento
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Governança Ambiental, Licenciamento e Estado Ambiental de Direito. Documento
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HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E O DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. BRASIL, 1988-2005. Documento
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HERMENÊUTICA CONSTITUIONAL E O DIREITO FUNDAMENTAL A VIDA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - BRASIL- 1988-2005 Documento
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HOMÍCIDIO DOLOSO NA CIDADE DE VITÓRIA. Documento
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INCLUIR Documento
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INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HETERÓLOGA NO CASAMENTO UMA INTERPRETAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. Documento
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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE: OBRIGATORIEDADE OU NÃO DO EXAME DE DNA Documento
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Impeachment Documento
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Julgamento Antecipado do Mérito. Documento
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL: UM INSTRUMENTO LOCAL DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. BRASIL 1988-2008. Documento
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Legitimidade do Ministério Público para promover Ação Civil Pública na Defesa do Consumidor como Contribuinte. (Brasil 1988-2003). Documento
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Licenciamento Ambiental Municipal: Um Instrumento local de efetivação de Direitos Fundamentais Documento
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Limites do efeito devolutivo da apelação cível. Documento
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MÉTODO APAC: MODELO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA APLICADA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Documento
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O ACESSO À JUSTIÇA E À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Documento
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O Ativismo Constitucional do Supremo Tribunal Federal e a Efetividade da Constituição de 1988 Documento
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O BEM DE FAMÍLIA: ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Documento
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O Contraditório como Garantia Processual Constitucional. Documento
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O DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Documento
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O DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA NO BRASIL: Perspectivas sociojurídicas para a construção de um campo de estudos destinados à sua aplicação no contexto dirigente e promotor da dignidade da pessoa humana. Documento
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O Direito Real de Superfície: um instrumento eficaz de utilização do solo à luz do Estatuto da Cidade e do Código Civil. Documento
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O IDEAL DE LIBERDADES PÚBLICAS NO PENSAMENTO DE BENJAMIN CONSTANT Documento
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O INDIVIDUO COMO SUJEITO DE DIREITOS NA ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL E O SEU ACASSO AOS TRIBUNAIS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS Documento
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O JUIZ LEIGO - ANÁLISES DE MODELOS. Documento
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O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO DEFENSOR DO POVO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO. Documento
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O Mandado de Segurança Coletivo e a sua Legitimação Ativa. Documento
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O Ministério Público e a Judicialização da Política Documento
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O Ministério Público e a Promoção dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas. Documento
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O Mínimo Existencial nos Direitos Financeiro e Tributário Documento
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O PAPEL DA ADVOCACIA PÚBLICA NO CONTROLE DA JURIDICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMOCRACIA, PLURALISMO E A FISCALIZAÇÃO DO AGIR ADMINISTRATIVO. Documento
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O PRINCÍPIO DO ANONIMATO NA REPRODUÇÃO ASSISTIDA À LUZ DO DIREITO À IDENTIDADE A POSSIBILIDADE DE CONHECER A ORIGEM BIOLÓGICA SEM DESCONSTITUIR A FILIAÇÃO AFETIVA. BRASIL: 1988 2006. Documento
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O Princípio Constitucional da Não Discriminação e as Relações de Emprego: delineamentos de uma metodologia de análise jurídica para a caracterização de condutas empresariais discriminatórias nas relações de emprego Documento
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O Princípio da Fundamentação das Decisões Judiciais na Esfera Ambiental:O Caso do Derramamento de Petróleo na Baia de Guanabara em Janeiro de 2000 Documento
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O Princípio da Proporcionalidade e o Controle de Constitucionalidade dos Atos do Poder Legislativo. Documento
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O Princípio do anonimato da paternidade na reprodução assistida à luz do direito à identidade: a possibilidade de investigar a paternidade biológica sem desconstituir a paternidade afetiva. Brasil:1988-2006 Documento
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O Processo de Impeachment contra o Presidente da República Federativa do Brasil. Documento
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O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS NO CASAMENTO DO MAIOR DE SESSENTA ANOS: ANALÌSE À LUZ DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. Documento
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O Rateio das Cotas no Condomínio de Fato. Documento
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O SISTEMA DE COTAS PARA AFROBRASILEIROS NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO: a constitucionalidade da Lei nº 4.151/2003. Brasil: 2003 - 2005 Documento
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O Sistema Criminal na fase pré-processual: o controle social do Estado frente aos direitos fundamentais do cidadão. Brasil: 1988 - 2008. Documento
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O Sistema Penal e as bases de sua construção. Documento
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O bem de família do fiador de locação à luz do Direito à moradia Documento
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O conceito de pessoa no direito brasileiro após a Constituição de 1988. Documento
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O descomissionamento ambiental Documento
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O direito a uma existência digna Documento
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O direito fundamental à segurança no Brasil: perspectivas sociojurídicas para a construção de um campo de estudos destinados à sua aplicação no contexto dirigente e promotor da dignidade da pessoa humana na Constituição de 1988. Documento
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O dolo nos negócios nurídicos e a boa-fé Documento
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O impacto das novas tecnologias de comunicação eletrônica sobre o direito à privacidade e à vida privada Documento
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O monitoramento eletrônico de presos como alternativa ao sistema penitenciário brasileiro Documento
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O papel do Ministério Público na Defesa do Consumidor - Em busca da eficácia social das Normas de Proteção do Consumidor. Documento
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O princípio da Dignidade da Pessoa Humana sob o enfoque do Tempo Subjetivo na Duração Razoável do Processo Penal Documento
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O princípio da Precaução e a Liberação de Organismos Geneticamente Modificados no Meio Ambiente. Uma Análise do Ordenamento Jurídico Brasileiro Pós Constituição da República de 1988 Documento
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O princípio da fundamentação das decisões judiciais na esfera ambiental: o caso do derramamento de petróleo na Baia de Guanabara em janeiro de 2000. Documento
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O transexualismo e a mudança do prenome e do sexo no registro após a cirurgia redesignadora Documento
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OS LIMITES ÉTICOS DA MÍDIA EM FACE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Documento
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PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E ALTERNATIVAS À PRISÃO. Documento
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PETRÓLEO, HIDROCARBONETOS FLUIDOS E GÁS NATURAL: DIREITO DAS COMPENSAÇÕES FINANCERAS INSTRUMENTO TEMPORAL DE INVESTIMENTO E AMEAÇA DE FALÊNCIA SOCIOECONÔNICO-ESTRUTURAL DOS MUNICÍPIOS APÓS ESGOTAMENTO DAS RESERVAS Brasil 1934-2007 Documento
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PONTOS POLÊMICOS DA LEI COMPLEMENTAR DO ISS. Documento
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PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. Documento
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Participação Popular no Processo Legislativo: negativa do controle social. Documento
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Pena Privativa de Liberdade e Medidas Alternativas à Prisão Documento
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Petróleo, hidrocarbonetos fluidos e gás natural: direito das compensações financeiras instrumento temporal de investimento e ameaça de falência socioeconômico-estrutural dos municípios após esgotamento das reservas Brasil Documento
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Plano Direitor Municipal, uma proposta de Democratização da Cidade: o caso de Andra dos Reis. Documento
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Políticas Públicas de Proteção ao Meio Ambiente: questões constitucionais Documento
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Por uma releitura da legalidade tributária Documento
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Probidade no Processo Civil. Documento
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Proteção de Dados Pessoais e Bancos de Dados Protetivos do Crédito Documento
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RELAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO VOLUNTÁRIO E TRABALHO RELIGIOSO Documento
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RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL ?OFFSHORE?: UMA CONCEPÇÃO HOLÍSTICA NA PERSPECTIVA CIVIL-CONSTITUCIONAL NO MONITORAMENTO DOS DANOS AMBIENTAIS COMO EXPRESSÃO DA DIGNIDADE HUMANA Documento
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RESPONSABILIDADE CIVIL DAS SOCIEDADES LIMITADAS, SÓCIOS E ADMINISTRADORES POR DANOS AO MEIO AMBIENTE. Documento
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RESPONSABILIDADE MÉDICA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Documento
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ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA EXTRAÇÃO DO PETRÓLEO: O CONHECIMENTO DA LEI Nº. 9.478/97 PELA SOCIEDADE LOCAL E A PARTICIPAÇÃO DESTA NA FISCALIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CUSTEADAS COM RECURSOS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO OBJETI Documento
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Recosntruindo a Paternidade: a recusa do filho ao exame de DNA. Documento
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Recusa em Receber Tratamento Médico ou Intervenção Cirúrgica: Direito do Paciente ou Submissão à Vontade do Médico? Documento
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Redução da Menoridade Penal. Um caso de Inconstitucionalidade. Documento
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Reparação dos Danos as Vítimas nos Crimes Patrimoniais e seus Reflexos Documento
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Responsabilidade Civil Médica e o Código de Defesa do Consumidor. Documento
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Responsabilidade Civil do Estado na demora da Prestação Jurisdicional. Documento
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Responsabilidade Civil do Médico. Documento
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Responsabilidade do Fornecedor na Fase Pré-contratual Documento
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Saúde - Direito Fundamental à Vida: políticas públicas de saúde no Brasil; uma análise do SUS Documento
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Saúde; direito fundamental á vida. Uma análise do SUS. Documento
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TRANSEXUALIDADE: ANÁLISE DE ALGUMAS CONSEQUENCIAS JURIDICAS Documento
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TRANSEXUALISMO: O CASAMENTO E OUTROS DIREITOS REFLEXOS À ALTERAÇÃO DO NOME E SEXO NO REGISTRO CIVIL DO TRANSEXUAL Documento
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Trabalho com dignidade. Educação e qualificação é um caminho? Documento
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Trabalho, reestruturação produtiva e Constituição: a importância da aplicação da Constituição nas Relações Privadas de Trabalho, no âmbito do modelo de produção emergente Documento
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Tráfico Internacional de Mulheres para fins de |Exploração Sexual: análise da Efetividade do Protocolo de Palermo (2000), no Brasil e em Portugal. Documento
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Tutela Antecipada e Liminares Antecipatórias Documento
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Tutela Rescisória como Revisão da Coisa Julgada. Documento
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UNIÕES HOMOAFETIVAS: UMA NOVA CONCEPÇÃO DE FAMÍLIA NA PERSPECTIVA DO DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL. Documento
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USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO INDIVIDUAL NO ESTATUTO DA CIDADEASPECTOS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL. Documento
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Uma Visão Crítica sobre a Lei dos Crimes Ambientais. Documento
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VITIMOLOGIA NO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Documento
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a recuperação judicial da empresa: uma nova perspectiva do direito falimentar Documento
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de infrator a vítima: a crise no sistema penitenciario Documento
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Área de Concentração: Políticas Públicas e Processo / Dissertação: Políticas Públicas para o Meio Ambiente: Questões Constitucionais Documento
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