A precursora decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reconheceu a capacidade processual dos animais
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Decreto 24.645/1934
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animais como sujeitos de direitos
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capacidade de ser parte dos animais
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decisão TJPR sobre capacidade processual animal
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representação de animais em juízo
Identidade
identificador BrCris
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