A regulamentação do mandado de segurança coletivo pela lei nº 12.016/2009 e seu impacto no sistema de tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos Documento uri icon

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produzido em

  • DIREITO  Programa de Pós-Graduação

tipo

  • master thesis

data de publicação

  • 2011-11-01