PROCESSO LEGISLATIVO E LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE LEGISLAR: reserva de iniciativa sob as luzes do princípio da separação de poderes no constitucionalismo democrático de 1988. Documento

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membro de

orientado por

Luis Carlos Martins Alves Júnior

produzido em

https://brcris.ibict.br/individual/cour_835518fe-545d-468f-b62b-3496571e3741
Master and Doctoral Program in Law Programa de Pós-Graduação

tipo

master thesis

autores

Arthur Maciel Motta

data de publicação

2013-01-01

prêmio patrocinado pela

Centro universitario de brasilia Organização