Master and Doctoral Program in Law
Programa de Pós-Graduação
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A INVENÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA PENA DE PRISÃO: uma análise a partir da experiência do Centro de Inserção Social de Rio Verde (2003-2007) . Documento
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"A LÓGICA JURÍDICA DO TRATAMENTO FAVORECIDO DE PEQUENAS E MICROEMPRESAS EM LICITAÇÕES PÚBLICAS: um estudo de caso do tribunal de contas da união" Documento
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"Da influência do poder econômico no poder político-eleitoral: um estudo sobre a dinâmica do financiamento de campanhas e partidos políticos a partir dos relatórios das eleições presidenciais elaborados pelo Tribunal Superior Eleitoral" Documento
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(DES)PROPORCIONALIDADE DAS PENAS: análise quantitativa dos preceitos sancionatórios na legislação penal brasileira Documento
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: A INFLUÊNCIA DOS TRATADOS AMBIENTAIS MULTILATERAIS NA EFETIVIDADE DO DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL: um estudo sobre o clima, as florestas, a biodiversidade e os resíduos entre 1990 e 2016 Documento
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?Controle das políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação pelo Tribunal de Contas da União? Documento
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?O conteúdo jurídico do poder regulamentar das agências reguladoras federais à luz da Constituição Federal de 1988 Documento
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?Todos são iguais perante a Lei, mas alguns são invisíveis aos dados oficiais: a ineficácia das leis e das políticas públicas voltadas para a população em situação de rua?. Documento
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?VICENTE PIRES?: uma tradição e seus reflexos sobre o judiciário Documento
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A (DES) LEGITIMAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Documento
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A (des)articulação Institucional para proteção do Meio Ambiente no suposto Federalismo Cooperativo Brasileiro: Lei Complementar 140/2011 e sua efetividade Documento
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A ABRANGÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: FOLHA DE SALÁRIOS E DEMAIS RENDIMENTOS DO TRABALHO PAGOS OU CREDITADOS, A QUALQUER TÍTULO, À PESSOA FÍSICA Documento
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A ABSOLUTA PRIORIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO JOVEM: análise empírico-normativa da aplicação judicial da norma atribuída ao art. 227 da Constituição. Documento
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A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DO TRATAMENTO JUSTO E EQUITATIVO AO BRASIL Documento
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A ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE ARTICULADA A PARTIR DO PRINCÍPIO DAS MÃOS LIMPAS NA ARBITRAGEM INVESTIDOR-ESTADO Documento
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A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS PERANTE CONFLITOS CONSUMERISTAS POR MEIO DA ADMINISTRAÇÃO CONCERTADA: análise pautada no princípio da eficiência Documento
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A AUTONOMIZAÇÃO DO DIREITO HUMANO DE ACESSO À ÁGUA: O REFLEXO ENTRE A CONSTRUÇÃO INTERNACIONAL E BRASILEIRA Documento
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A Advocacia-Geral da União e as políticas públicas: um estudo acerca da defesa judicial da União, no marco constitucional do Estado democrático de direito. Documento
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A Arbitragem do ICSID: repercussão internacional e a posição do Brasil Documento
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A Avaliação CAPES como instrumento indutor de qualidade para a Pós-graduação: limites e desafios Documento
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A BOA FÉ NO CÓDIGO CIVIL: ANÁLISE CRÍTICA DAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS 2002 Documento
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A BOA FÉ NO DIREITO ADMINISTRATIVO: A LEGÍTIMA EXPECTATIVA COMO LIMITE À BUROCRACIA Documento
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A Busca da Felicidade em Sigmund Freud e sua Percepção pelo Supremo Tribunal Federal Documento
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A CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA NA "TORRE DE MARFIM" DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Efeitos de Princípios Constitucionais e das Reformas da Previdência que Infirmam a Eficácia e a Natureza Jurídica desta Sanção Administrativa Documento
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A CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA DA OMC E A PROLIFERAÇÃO DOS ACORDOS COMERCIAIS BILATERAIS Documento
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A CONSTRUÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR NA CADEIA EMPRESARIAL Documento
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A CONTRATAÇÃO INTEGRADA NO RDC: UMA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE SUA ADOÇÃO A PARTIR DA EXPERIÊNCIA DO DNIT Documento
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A CORREÇÃO DO DESCOMPASSO ENTRE O DIREITO E A INTERNET NA REGULAÇÃO DO ACESSO ESTATAL A DADOS PESSOAIS: O EMPREGO DE MÉTODOS DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO DIANTE DOS LIMITES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Documento
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A CRITICIDADE DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS A SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, E A PENSIONISTAS E SUA REPOSIÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO Documento
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A Constitucionalidade do sistema de cotas para afrodescentes nas universidades brasileiras e o possível diálogo com o Direito Documento
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A Crise da Democracia Contemporânea e perspectivas da Democracia Digital, à luz do pensamento de Habermas Documento
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A DESLEGALIZAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELA PERSPECTIVA DA TEORIA DA ESCOLHA PÚBLICA: considerações sobre impactos de decisões judiciais que ampliam as possibilidades de transferência de competências normativas Documento
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A DESNECESSIDADE DE SISTEMAS REGISTRAIS DIVERSOS PARA PESSOAS JURÍDICAS EMPRESÁRIAS E NÃO EMPRESÁRIAS Documento
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A DIGNIDADE DA VIDA HUMANA NA JURISPRUDÊNCIA DO STF: um estudo acerca do processo e do julgamento da ADIn n. 3.510, que versou sobre a validade jurídica das pesquisas com células-tronco, sob as luzes do magistério doutrinário. Documento
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A DIGNIDADE DA VIDA HUMANA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: um estudo acerca do processo e do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.510, que versou sobre a validade jurídica das pesquisas com células-tronco. Documento
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A DISCIPLINA JURÍDICA DAS ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA: ESTUDO DE CASO DA REGIÃO SUL-SUDESTE DO DISTRITO FEDERAL Documento
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A Declaração da OIT dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho: a integração da Liberdade Sindical no MERCOSUL Documento
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A Declaração da Organização Internacional do Trabalho Dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho: a integração da liberdade sindical no Mercosul Documento
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A Diretiva 115/2008/CE à luz da Proteção Internacional da Pessoa Humana Documento
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A Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho à luz da proteção internacional da pessoa humana Documento
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A Dualidade do Sistema de Informações do Banco Central - SCR Documento
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A EVOLUÇÃO DA ANISTIA NO BRASIL: Uma reconstrução jurídico e política à luz das teorias iberistas e do experimentalismo democrático Documento
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A EXPANSÃO DO DIREITO PENAL NA TUTELA TRIBUTÁRIA E OS ARRANJOS INSTITUCIONAIS DA POLÍTICA FISCAL: A PROJEÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NA PERSECUÇÃO PENAL Documento
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A Efetividade do Sistema Nacional de defesa do Consumidor e as Agências Reguladoras. Documento
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A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO MERCOSUL: CRÍTICA COMPARADA Documento
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A FORMAÇÃO DO ESTADO LAICO SOB O VEU DO SECULARISMO IGNORANTE Documento
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A FORMAÇÃO DO JURISTA BRASILEIRO: ENTRE A LITIGÂNCIA EXCESSIVA E A INSUFICIÊNCIA DE MODELOS COMPOSITIVOS Documento
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A FUNÇÃO NORMATIVA DOS CONSELHOS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA INDUÇÃO DO SISTEMA DE ARTICULAÇÃO TRANSVERSAL DO PNAE: a participação descentralizada da sociedade na mobilização do direito fundamental à alimentação Documento
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A Finalidade Extrafiscal da Norma Tributária Como Mecanismo de Implementação de Políticas Públicas: Análise da Casuística do Programa Universidade Para Todos (PROUNI) Documento
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A Fundamentação de Decisões nos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - Um aprofundamento sobre o crime de gestão temerária à luz de elementos da Teoria do Risco Documento
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A GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Documento
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A Governança Global das Energias Renováveis Documento
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A INEFICÁCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS BRASILEIRAS DESTINADAS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA Documento
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A INSUFICIENTE PROTEÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO AO TRABALHO DECENTE Documento
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A INTERNACIONALIZAÇÃO DO PODER CONSTITUINTE Documento
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A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS Documento
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A Internacionalização dos Direitos Humanos: Novos paradigmas ao direito Internacional e seus limites em um mundo multicultural Documento
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A Inviolabilidade do direito à felicidade no planejamento do espaço urbano Documento
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A JUDICIALIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À SAÚDE: Propostas de Enfretamento da Injustiça na Saúde Pública Documento
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A JUDICIALIZAÇÃO DO IMPEACHMENT: UM ESTUDO SOBRE A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL NA JURISPURDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE COLLOR A DILMA Documento
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A Jurisprudência Contra Legem do STF na Cassação das Medidas de Suspensão das Transferências Voluntárias Documento
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A LEI DA FICHA LIMPA E A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL:UM ESTUDO ACERCA DOS JULGAMENTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALQUE APRECIARAM A VALIDADE JURÍDICA DA LEI COMPLEMENTAR N. 135, DE 04/06/2010, NOS AUTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 630.147, N. 631.102 E N. 633.703, DA AÇÃO DIR ETA DE INCONSTITUCIO NALIDADE N. 4.578 E DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE N. 29 E N. 30 Documento
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A Lei de Responsabilidade Fiscal e a hipótese da fragilização da situação patrimonial das unidades federadas: o caso de Goiás. Documento
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A MORALIDADE COMO ELEMENTO AUTÔNOMO NAS CONDENAÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA STRICTO SENSU Documento
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A MULTIPARENTALIDADE COMO NOVA REALIDADE PARENTAL: seus reflexos na ordem dos Direitos da Família, das Sucessões e dos Registros Públicos Documento
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A Matriz Tributária Brasileira: Comparações entre a Carga de Tributos do Brasil com os Países Membros da OCDE Documento
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A NECESSIDADE DE DIÁLOGO INSTITUCIONAL ENTRE OS PODERES PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA COMPENSAÇÃO FISCAL APÓS A PROLAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS PARADIGMÁTICAS TRIBUTÁRIAS Documento
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A Narrativa como Possibilidade de Reconstrução Racional do Argumento Jurídico Documento
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A PERSISTENTE DESIGUALDADE DE GÊNERO POLÍTICO-ELEITORAL BRASILEIRA NO CONTEXTO LATINO-AMERICANO Documento
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A PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO INTERNACIONAL DO INDIVÍDUO Documento
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A PIRÂMIDE ELEITORAL E A ADOÇÃO DO VOTO DISTRITAL PARA VEREADORES: O MECANISMO VIÁVEL A REDUZIR A FRAGMENTAÇÃO PARTIDÁRIA Documento
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A POLÍCIA JUDICIÁRIA E O COMBATE À CRIMINALIDADE Documento
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A POLÍTICA CRIMINAL BRASILEIRA NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Recorte da Criminalização Tributária no Distrito Federal Documento
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A POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO : O CASO DO DISTRITO FEDERAL Documento
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A POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL (POSITIVISTA) PELO ABANDONO DO LIVRE CONVENCIMENTO NO CPC/2015 Documento
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A PROTEÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS NO A PROTEÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS Documento
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A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE URBANO Formas inovadoras na construção da jurisprudência internacional sobre meio ambiente urbano nos sistemas europeu e interamericano de direitos humanos e as possíveis contribuições para o Brasil. Documento
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A Paradiplomacia como forma de inserção dos entes não-centrais no cenario inernacional Documento
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A Paradiplomacia como forma de inseção dos entes não centrais no cenário internacional Documento
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A Persecução Penal da Lavagem de Dinheiro no Sistema de Justiça Federal: o fluxo no Distrito Federal Documento
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A Propriedade Intelectual na Biotecnologia Animal: a adoção de sistema sui generis para a proteção dos animais Documento
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A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO: aplicação do procedimento previsto na Lei nº 11.101/2005 às cooperativas à luz da política de redução de danos Documento
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A REGULAÇÃO DAS MEDIDAS DEFENSIVAS CONTRA AQUISIÇÕES HOSTIS DE SOCIEDADES ANÔNIMAS Documento
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A REGULAÇÃO DO PRIMEIRO ANIMAL TRANGÊNICO: Um estudo do caso do Aedes aegypti geneticamente modificado na Anvisa Documento
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A RELAÇÃO ORGÂNICO-FUNCIONAL ENTRE A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E O PODER EXECUTIVO FEDERAL Documento
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A RELIGIOSIDADE DO ESTADO LAICO E A SECULARIZAÇÃO DO SAGRADO NORMATIVO Documento
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A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA Documento
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A RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS E O DIREITO ADMINISTRATIVO GLOBAL COMO MECANISMO DE CONTROLE E REGULAÇÃO INTERNACIONAL Documento
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A REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA W3 EM BRASÍLIA POR MEIO DE OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS Documento
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A Responsabilidade do Estado por Ato Jurisdicional e o juiz: análise dos atos jurisdicionais e tutela provisória danosos sob o enfoque das divergências doutrinárias, da Constituição e do novo CPC. Documento
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A Subsidiariedade como princípio de organização do estado e sua aplicação no federalismo Documento
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A TEORIA DAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Um aporte das teorias gerais das nulidades do processo e do ato administrativo Documento
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A UNIVERSALIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS NAS JURISPRUDÊNCIAS DAS CORTES EUROPEIA E INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Documento
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A VULNERABILIDADE DA CRIANÇA VENEZUELANA EM BUSCA DE REFÚGIO NO BRASIL: FATALIDADE OU POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO? Documento
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A ZONA FRANCA DE MANAUS E A GUERRA FISCAL NO CONTEXTO DO FEDERALISMO BRASILEIRO Documento
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A administração internacional no Kosovo: uma análise após a Declaração Unilateral de Indepedência Documento
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A administração internacional no Kosovo: uma análise após a declaração unilateral de independência Documento
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A agência nacional de telecomunicações: entre a regulação e a composição de conflitos Documento
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A aplicação política dos Tratados no ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil Documento
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A arbitrariedade da fundamentação das decisões do supremo tribunal federal Documento
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A articulação entre a participação social e a responsabilidade social corporativa para a prevenção de impactos socioambientais Documento
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A atividade de geração de energia elétrica concebida segundo as regras de mercado: o caso da Usina Hidrelétrica Jirau Documento
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A atuação dos poderes na celebração dos tratados Documento
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A clausula da nação mais favorecida e a proliferação de acordos comerciais bilaterais. Documento
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A cláusula social no direito Internacional contemporaneo. Documento
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A compreensão brasileira do sigilo bancário e a incorporação do foreign account tax compliance ACT (F.A.T.C.A.) ao ordenamento Jurídico nacional Documento
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A comunicação social eletronica no Brasil: marco regulatório e convergencia tecnológica Documento
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A construção do modelo punitivo nos EUA: os movimentos de reforma penal e as novas tendências Documento
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A convergência da nova população idosa brasileira com os planos de saúde e a sua igualdade perante os consumidores Documento
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A correção dos vícios formais no CPC Documento
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A desconsideração da personalidade jurídica na falência: decisão ineficiente Documento
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A dimensão resolvia da Defensoria Pública no paradigma do Estado Democrático de Dirieito Documento
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A efetividade dos direitos humanos sociais nos países do Mercosul: uma análise dos instrumentos internacionais implementados Documento
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A efetividade dos direitos sociais nos estados membros do Mercosul: uma análise das alterações a serem implementadas nos seus instrumentos internacionais de proteção Documento
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A estrutura de incentivos da fase de conhecimento do processo trabalhista pela análise econômica Documento
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A evolução do sentido da questão política na obra de Rui Barbosa: pequena história da afirmação do Judiciário como Poder na República Velha (entre 1892-1914) Documento
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A execução provisória da pena no júri: fundamentos políticos e jurídicos Documento
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A expansão da titularidade do poder investigatório penal Documento
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A fidelidade programática nos municípios da região integrada de desenvolvimento do Distrito Federal e entorno (RIDE-DF) Documento
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A fábrica de argumentos: a construção da iniquidade nos casos da anistia pelo Supremo Tribunal Federal Documento
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A fábrica de argumentos: uma etnografia da construção da iniquidade nos casos da anistia pelo Supremo Tribunal Federal Documento
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A inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria no serviço público frente ao direito adquirido Documento
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A ineficácia do art. 387, IV, do Código de Processo Penal no âmbito dos tribunais do júri do Distrito Federal e a indenização das vítimas e seus familiares Documento
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A ingerência do Direito Internacional Econoômico na formação de políticas públicas nacionais: uma análise do Acordo Agrícola da Organização Mundial do Comércio Documento
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A inserção de doutrinas estrangeiras no campo jurídico brasileiro: uma análise crítica acerca da utilização do capital teórico jurídico internacional no discurso jurídico. Documento
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A instituição do seguro de risco por danos decorrentes do cultivo de organismos geneticamente modificados e do uso de agrotóxicos como alternativa para redistribuir o ônus das externalidades negativas identificadas na jurisprudência Documento
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A integração da alienação parental à doutrina da proteção integral: repercussões jurídico-políticas do enquadramento da alienação familiar induzida como situação de risco Documento
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A intervenção do juiz nos contratos de direito agrário através da sentença determinativa Documento
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A invenção da comunidade: participação, política e exclusão nos conselhos comunitários de segurança das regiões administrativas do distrito federal (1999-2006). Documento
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A jornada labiríntica do direito ao esquecimento : a aplicação judicial do direito a ser esquecido na preservação da memória coletiva. Documento
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A não incidência de licitação nas empresas estatais Documento
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A omissão normativa inconstitucional: um estudo sobre a dinâmica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no julgamento de mandados de injunção e de ações diretas de inconstitucionalidade por omissão Documento
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A perda do tempo do consumidor como violação do direito à liberdade Documento
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A persecução penal do tráfico internacional de seres humanos no Brasil: organização, interações e decisões Documento
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A posse de bens públicos urbanos desafetados: a regularização de áreas públicas desfuncionalizadas pela lei Nº 13.465/17 Documento
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A precarização da previdência como obstáculo à conquista dos direitos sociais Documento
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A proteção de dados de testes para registro de medicamentos na política pública de genéricos Documento
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A proteção jurídica da saúde do trabalhador: uma análise a partir dos riscos advindos da nanotecnologia Documento
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A proteção jurídica do consumidor diante da comercialização de nanofoods: Aspectos técnicos, jurídicos e de segurança alimentar Documento
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A regulação (co)participativa para a viabilidade do controle do crédito digital Documento
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A relevância do contrato de gestão para a concretização do princípio da eficiência Documento
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A remessa necessária e os escanteios de futebol Documento
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A repercussão do contrato de crédito bancário das micro e pequenas empresas no desenvolvimento econômico brasileiro Documento
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A responsabilidade civil das empresas tabagistas e o direito ao consumo dos cigarros na vigência da Constituição Federal de 1988: uma questão de valores sociais Documento
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A responsabilidade dos administradores de empresas estatais brasileiras - O controle dos atos de gestão pelos Tribunais de Contas Documento
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A sociedade aberta universal: a (re)discussão do papel do sujeito perante os sistemas de proteção dos direitos humanos no contexto de uma sociedade pluralista de risco Documento
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A sociedade aberta universal: a rediscussão do papel do sujeito perante os sistemas de proteção aos direitos humanos no contexto de uma sociedade pluralista de risco. Documento
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A teoria e a prática dos precedentes vinculantes no direito e no processo penal brasileiro Documento
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A transformação das tradições - os direitos culturais e a participação social. Documento
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A tripla fundamentação das decisões jurisdicionais pautadas em Inteligência Artificial: o redimensionamento da fundamentação pela explicabilidade algorítmica. Documento
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A violência doméstica e a domesticação da violência: estudo acerca da eficácia normativa e da efetividade social da Lei Maria da Penha, no Município de Manaus. Documento
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ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR: UMA RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO (ABSOLUTO) DE ACESSO AO JUDICIÁRIO ATRAVÉS DO DESESTÍMULO ECONÔMICO DOS LITIGANTES HABITUAIS E LITIGANTES INCONSEQUENTES. Documento
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AFETO, DEVER DE CUIDADO E DIREITO: estudo sobre a coerência dos fundamentos jurídicos da responsabilidade civil por abandono afetivo e os limites da jurisdição Documento
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ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA: ANÁLISE À LUZ DO WELFARE STATE Documento
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ANESTÉSICOS, DESCONHECIDOS, AUSENTES: Representações sociais das mulheres em situação de violência doméstica no Distrito Federal Documento
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ANÁLISE CRÍTICA DO CONCEITO DE ANISTIA NA LEI 6.683/1979 E O CONCEITO DE PERDÃO NA ADPF 153: HERMENÊUTICA CRÍTICA. Documento
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ANÁLISE DA EFETIVIDADE DO ARRANJO NORMATIVO E INSTITUCIONAL BRASILEIRO PARA ALCANCE DOS OJETIVOS DO MECANISMO DE DESENVOLVIMENTO LIMPO Documento
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ANÁLISE TRIDIMENSIONAL DA (IN)SEGURANÇA ALIMENTAR DO CONSUMIDOR CELÍACO: Direito, Dever e Responsabilidade Documento
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AO VENCEDOR, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: O TEATRO DAS “SOMBRAS” CONSTITUCIONAIS (UMA [DES] LEITURA). Documento
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APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO Documento
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APLICAÇÃO TRADICIONAL DE UMA LEI INOVADORA: ANÁLISE DOS CASOS DE (IN)DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DO TJDFT ENTRE 2013 E 2019 Documento
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ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A SEGURANÇA JURÍDICA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Documento
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AS AGÊNCIAS REGULADORAS E A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS:uma abordagem a partir da universalização das telecomunicações por meio do Fust Documento
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AS COTAS RACIAIS NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO BRASILEIRO: uma análise do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 186, sob as luzes do ordenamento jurídico e do magistério doutrinário. Documento
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AS COTAS RACIAIS NO MAGISTÉRIO DOUTRINÁRIO BRASILEIRO - Análise da ADPF 186-DF, sob as luzes de Chaîim Perelman, Alf Ross e Eros Grau. Documento
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AS FALHAS NO SISTEMA JURÍDICO PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NA ATIVIDADE MINERÁRIA Documento
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AS MARGENS DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES PÚBLICAS: o uso da contratação governamental como instrumento de regulação e as falhas regulatórias Documento
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AS MEDIDAS ANTIDUMPING E O COMÉRCIO INTERNACIONAL Documento
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ATIVISMO JUDICIAL, JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E JUDICIAL REVIEW NO BRASIL: Análise crítica da supremacia do judiciário e da quimera dialógica Documento
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ATORES NÃO-ESTATAIS E A REGULAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL DOS LUCROS EMPRESARIAIS Documento
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AUDIÊNCIA PÚBLICA NA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. Mecanismo de aprimoramento da instrução processual com vistas ao adensamento de legitimidade da decisão judicial no Brasil Documento
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AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL: UM COMANDO CONSTITUCIONAL IGNORADO Documento
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AUTONOMIA NORMATIVA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (um estudo acerca do sentido e do alcance normativo dos enunciados constitucionais reguladores das competências municipais na dinâmica política anapolina e experiência jurisprudencial sob as luzes do magistéri Documento
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Acesso à justiça e o paradoxo de excesso de judicialização de conflitos Documento
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Acesso à justiça penal e Defensoria Pública: uma discussão sobre assistência jurídica criminal e a violação de direitos fundamentais em Goiás Documento
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Afetividade sem Fronteiras: os vários aspectos da Adoção Internacional. Documento
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Amicus curiae no mecanismo de solução de controvérsias da OMC e na arbitragem do ICSID Documento
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Análise Econômica do Processo Civil no Novo Código Documento
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Análise crítica jurisprudencial: a decisão do STF da lei do 'ficha limpa Documento
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Análise da efetividade do arranjo normativo e institucional brasileiro para alcance dos objetivos do mecanismo de desenvolvimento limpo Documento
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Análise da prática decisória do STF: o precedente e as 11 dimensões funcionais da “Ratio Decidendi” a partir de Pierluigi Chiassoni Documento
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Análise das Condicionantes da Possibilidade Constitucional de Alteração e Supressão dos ETEPs: o exemplo da previsão de extinção das ARLs em razão do parcelamento do solo para fins urbanos constante da Lei 12.651/2012 Documento
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Análise do ativismo judicial como instrumento de efetivação do direito à saúde Documento
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Aplicabilidade do controle jurisdicional de convencionalidade no ordenamento jurídico brasileiro Documento
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Aspectos da efetividade do direito à educação no pós CF/88: elementos filosóficos e contextuais. Documento
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Aspectos históricos, jurídicos, filosóficos e políticos do Tribunal Penal Internacional e o seu impacto no ordenamento jurídico brasileiro Documento
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Aspectos jurídicos do emprego do Exército Brasileiro como agente de políticas públicas em espaços próprios e impróprios Documento
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Atuação do poder constituinte reformador na Constituição de 1988: a natureza das emendas constitucionais Documento
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Audiência Pública: Instrumento de Legitimação da Jurisdição Costitucional" Documento
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Autonomia normativa do município de Anápolis (um estudo acerca do sentido e do alcance normativo dos enunciados constitucionais reguladores das competências municipais na dinâmica política anapolina e na experiência jurisprudencial, sob a luz do magistério doutrinário) Documento
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BARRAGENS DE REJEITOS DE MINERAÇÃO: GOVERNANÇA DOS RISCOS PARA PREVENÇÃO DE DANOS SOCIOAMBIENTAIS Documento
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BENS REVERSÍVEIS NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES: UMA PROPOSTA PARA SUA IDENTIFICAÇÃO Documento
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Brasília: Direito do Território, Cartografia Jurídica e Arranjos Institucionais Documento
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CAPACIDADE JURÍDICA DOS "ÓRFÃOS TERAPÊUTICOS": Perspectivas sobre novos medicamentos pediátricos Documento
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COMBATE AO TRABALHO INFANTIL: ENTRAVES E POSSIBILIDADES NO BRASIL Documento
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COMBATENTE INIMIGO, HOMO SACER OU INIMIGO ABSOLUTO?O ESTADO DE EXCEÇÃO E O NOVO NOMOS NA TERRA Documento
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COMO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PODE COLABORAR PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE FISCO E CONTRIBUINTE Documento
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COMPRAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: ABORDAGEM PRINCIPIOLÓGICA E ANÁLISE DAS LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS REALIZADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, COM ENFOQUE NAS ALTERAÇÕES DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 8. Documento
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COMUNITARISMO E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: Uma nova perspectiva para o controle concentrado de constitucionalidade e o ativismo judicial Documento
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CONCRETIZAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO A SAÚDE: A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES COMO DESINCENTIVADORA DA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ISONÔMICAS Documento
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CONFLITOS PREVIDENCIÁRIOS RURAIS NA ERA PÓS-COVID-19: Documento
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: a busca da consensualidade para a devida execução, prevenção e resolução de conflitos, na perspectiva do Poder Público Documento
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CONTRIBUIÇÕES HISTÓRICAS, POLÍTICAS E JURÍDICAS NA FORMAÇÃO DA NOÇÃO FRANCESA DE SERVIÇO PÚBLICO E SEUS REFLEXOS NO DIREITO BRASILEIRO Documento
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CONTROLE CORRETIVO DE CONTRATOS DE OBRAS PÚBLICAS EFETUADO PELO TCU E PELO CONGRESSO NACIONAL: MARCO JURÍDICO E ANÁLISE EMPÍRICA DE SUA EFICÁCIA Documento
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CONTROLE EXTERNO E SEPARAÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: Fundamentos e eficácia jurídica das determinações e recomendações do Tribunal de Contas Documento
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CONTROLE JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA: LIMITES AO PODER DE DECISÃO DO ADMINISTRADOR VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS Documento
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CONVENÇÃO SOBRE SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS/ANÁLISE DA DA CONFERÊNCIA DE HAIA: Recepção e aplicação no direito brasileiro Documento
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Cancelamento de Benefício Fiscal-Financeiro à luz do Princípio da Segurança Jurídica (Estudo de Caso) Documento
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Cartéis Internacionais: Uma Abordagem dos Mecanismos Extraterritoriais de Persecução. Documento
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Cidadania e Democracia no Brasi Pós-Colonial: abordagem crítica Documento
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Cidadania e Participação Política: O Processo de Conformação De Políticas Públicas Como Instrumento de Empoderamento.” Documento
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Cláusulas pétreas: possibilidade, meios e limites à sua alteração Documento
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Combatente inimigo, homo sacer ou inimigo absoluto? O Estado de exceção e o novo nomos na Terra Documento
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Compensação ambiental: instrumento para a implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação Documento
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Concretização da repartição de benefícios em conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade no Brasil Documento
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Congencia normativa: competencia parlamentar na geraçao e contrle das despesas obrigatórias de caráter continuado e de gastos tributários Documento
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Constitucionalismo Canônico Revolucionário: A liderança do clero na construção jurídico-filosófica do projeto emancipador pernambucano entre 1817 e 1824 Documento
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Constitucionalismo Compensatório como Discurso em Matéria de Direitos Humanos: limites e possibilidades da interação dos julgamentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos com os Estados da América Latina Documento
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Contratação integrada: uma avaliação de sua efetividade por meio de uma análise dogmática, jurisprudencial e empírica Documento
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Contratações Públicas Sustentáveis no Brasil: a redefinição da concepção da vantajosidade das propostas Documento
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Controle da moralidade aplicável à legislação brasileira Documento
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Controle jurisdicional dos atos regulatórios e discricionariedade: análise sob a perspectiva institucional Documento
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Cooperação Internacional em Matéria Penal na Convenção sobre o Cibercrime. Documento
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Cooperação jurídica internaciona e possibilidade do reconhecimento difuso da sentença estrangeira Documento
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Criança e Adolescente em Conflito com a Lei: Análise Sócio-Jurídica Documento
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Crimigracao e Controle Migratorio no Contexto da Justica Atuarial Documento
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Criminalização do ato de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool: a (in)eficácia da medida quando analisada a estrutura de incentivos ao agente de trânsito para fiscalizar Documento
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Crises da soberania - desdobramentos na formação do estado brasileiro Documento
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Crédito ao Consumidor e o Tratamento Jurídico do Superendividamento Documento
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DA LEI DE ANISTIA (6.683/79) E O JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 153 (Um estudo da validade jurídica e da conveniência política do perdão, da justiça e da paz, sob as luzes da filosofia do direito e da teologia protestante) Documento
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DANO AMBIENTAL: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA EXTRAPATRIMONIAL Documento
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DE TAXA AO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS: UMA ANÁLISE DO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO Documento
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DECLARAÇÕES DE USO INSIGNIFICANTE NO ESTADO DO TOCANTINS: uma análise da tragédia dos comuns como resultado dos aspectos da gestão hídrica e deficiências normativas. Documento
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DIMENSÃO POLÍTICA DA DEFESA NACIONAL NO BRASIL: JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO E REFORMA DAS INSTITUIÇÕES DE DEFESA Documento
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DIREITO ANTICORRUPÇÃO NO BRASIL: Internacionalização, Política Interna e Novos Paradigmas Sancionatórios e Institucionais Documento
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DIREITO ESPACIAL INTERNACIONAL E MEIO AMBIENTE: uma contribuição teórica ao problema do lixo espacial Documento
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DIREITO, MITO E IDEOLOGIA. Documento
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DIREITOS HUMANOS E LIBERDADE DE EXPRESSÃO: UM ESTUDO SOBRE O DISCURSO DO ÓDIO. Documento
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DISFUNCIONALIDADE DO SISTEMA POLÍTICO BRASILEIRO NUMA PERSPECTIVA DE RESPONSABILIZAÇÃO DAS PROMESSAS ELEITORAIS INCUMPRIDAS: CAMAPANHA PRESIDENCIAL DE 2014 Documento
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Da inaplicabilidade do princípio do "par conditio creditorum" na recuperação judicial de empresas Documento
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Desinvestimento Estatal: Paradoxos e Desafios Documento
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Direito Eleitoral Concorrencial: uma análise econômica das regras da competição eleitoral brasileira Documento
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Direito ao Próprio Corpo: limites e possibilidades de disposição dos atributos pessoais Documento
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Direito da Regulação Econômica : delegação da prestação de serviços de transporte aéreo regular doméstico no Brasil. Documento
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Direito de Acesso á Informação a Verdade e a Memória: Una Análise sobre a Comissão Nacional da Verdade Documento
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Direito de Integração e Desenvolvimento - a incorporação de normas de comércio e investimentos do MERCOSUL Documento
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Direito do controle externo sancionador: pressupostos da responsabilização nos Tribunais de Contas, considerada a sua autonomia constitucional Documento
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Direito à cidade: direito e garantia fundamental a ser desvendado e explorado em seu sentido jurídico. Documento
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Direitos Humanos e Multiculturalismo: analise comparativa de decisoes judiciais em hard cases Documento
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Direitos Sociais e o Princípio da Proibição de Retrocesso Social Documento
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Direitos da Criança: O Brasil e a Convenção sobre os Efeitos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças Documento
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Direitos humanos e multiculturalismo: olhar metajurídico sobre as relações entre os indivíduos, as coletividades e os estados. Documento
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Direitos sociais no capitalismo brasileiro: a funcionalidade do direito de combate à pobreza na contemporaneidade. Documento
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Discricionariedade judicial e políticas públicas: coerência, consistência e consequências na interpretação do Direito Documento
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Discriminação Indireta no trabalho por Motivo de Raça e Gênero: um enfoque a partir das teorias da justiça distributiva e da economia da discriminação Documento
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Discriminação de Gênero: A Política de Combate à Violência Doméstica no Brasil nas Varas de Violência Doméstica e Familiar no Distrito Federal. Documento
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Do Dever Moral à Obrigação Juridicamente Exigível: imposição judicial de conduta fraterna Documento
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Dogmática Penal: fundamento e limite à construção da jurisprudência penal no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Documento
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Dosimetria das Penas Aplicadas a Empresas pelo CADE por Infração contra a Ordem Econômica Documento
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Doxas da crítica barattiana: a conformação de um campo criminológico crítico brasileiro Documento
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EFETIVIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES EM ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL Documento
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EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COMO FATOR DE INCLUSÃO SOCIAL NAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS: ESTUDO DE CASO NA COMUNIDADE GROTÃO NO MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA - TO. Documento
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ENTRE FALAS, ESCUTAS E SILÊNCIOS: Contribuição do serviço psicossocial judicial na produção da prova em crimes de estupro de vulnerável no Distrito Federal Documento
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Entre a internacionalização e a fragmentação do Direito: a construção de caminhos rumo a uma comunidade internacional de valores Documento
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Entre o Medo e a Indiferença: a implantação das medidas de segurança no Distrito Federal Documento
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Estado de Exceção, Direito Penal do Inimigo e Politica Criminal Documento
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Estado, sociedade e direito: uma reflexão sobre a ideologia política em Oliveira Vianna Documento
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Existe solução justa para o caso do jardim Botânico do Rio de Janeiro? Documento
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Experiências jurídico-pedagógicas brasileiras: dos Estatutos do Visconde da Cachoeira à Resolução n° 5 de 17 de dezembro de 2018 Documento
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Fundos setorias de C&T: possibilidade de análise de eficiência. Documento
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Gestão de Dados Pessoais e Sensíveis pela Administração Pública Federal: desafios, modelos e principais impactos com a nova lei Documento
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Governança global do desenvolvimento sustentável e o Brasil na efetividade jurídica de temas ambientias nos ambitos público e privado no comércio Documento
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HEGEMONIA E ESTRATÉGIA ABOLICIONISTA: Ferramentas pós-metafísicas de redescrição discursiva do abolicionismo penal Documento
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Inadimplemento do fornecedor na relação de consumo: proposta de taxonomia Documento
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Intervenção Judicial nas Políticas Públicas: o Problema da Legitimidade. Documento
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Introdução aos Marcos Regulatórios para Investimentos em Gana e Angola. Documento
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LÁ NA MORADA CARTOGRAFIAS PARA O RECONHECIMENTO Documento
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MANDADO DE INJUNÇÃO E APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF ACERCA DO ART. 40, § 4º, DA CF. Documento
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MATRIZ CONSTITUCIONAL DA ACCOUNTABILITY NO CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS E CONTAS PÚBLICAS. Documento
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Marco regulatório dos créditos brasileiros no exterior: uma análise crítica a partir de argumentos do Direito Internacional Público Documento
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Mecanismos de correção da assimetria informacional no âmbito dos fundos de investimento em ações com aplicações no exterior à luz do direito e da ecomomia Documento
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Medidas cautelares de redução de vagas aplicadas aos cursos de direito - um estudo a luz do sistema normativo Documento
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Metabolismo Urbano em Campus Universitário- Estudo de Caso: Campus da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e Campus do PICI da Universidade Federal do Ceará Documento
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Natureza do Orçamento e Influência da Emenda Constitucional N.º 86/2015 Documento
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O IMPACTO DO TERRORISMO NA PROTEÇÃO CONFERIDA AOS REFUGIADOS NA UNIÃO EUROPEIA. Documento
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O PRINCÍPIO JURÍDICO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU NÃO CULPABILIDADE PENAL: um estudo acerca do alcance normativo do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, na aplicação judicial na dinâmica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ... Documento
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O Papel Contramanoritário do STF na Democracia Brasileira Documento
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O Regime Geral de Previdência Social e a 'reserva do possível': uma análise da consistência da fala de Fabio Giambiagi quanto a seu lugar comum acerca da progressiva 'difícil situação' do RGPS e de sua tese de que um dos principais 'culpados' pelo quadro Documento
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O dever de fundamentação da decisão administrativa: uma proposta de teoria decisional constitucionalmente adequada Documento
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O direito à cidade de Brasília - uma política democrática de reestruturação do Setor Comercial Sul Documento
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O direito à proteção social em sua interface com o trabalho rural assalariado: limites e desafios Documento
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O direito à saúde e o ativismo do Poder Judiciário Documento
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Relações de Emprego Documento
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Responsabilidade Civil por Atos do Ofício de Notas e de Registros dos Notários e Registradores. Documento
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Responsabilidade Internacional do Estado por violação de direitos humanos: um estudo de caso da Corte Interamericana de Direitos Humanos Documento
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Responsabilidade Social em Entidades de Ensino no Distrito Federal Documento
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Responsabilidade Urbanística do Registrador de Imóveis Documento
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Responsabilidade civil por descumprimento do dever de fidelidade conjugal Documento
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Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e instrumentos jurídicos das logística reversa: novas modalidades da Política Nacional de Resíduos Sólidos e aplicações Documento
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Restrições às exportações no sistema multilateral de comércio - reflexões sobre desenvolvimento, soberania e liberalização do comércio Documento
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Revisitando os direitos sociais: a (in)evitável densificação jurisdicional? Documento
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SANÇÕES E PENAS: ENTRE A COERÊNCIA PUNITIVA ESTATAL E A INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JURISDICIONAL PENAL Documento
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SAÚDE PÚBLICA COMPLEMENTAR: NORMAS, MODELAGEM INSTITUCIONAL E PRÁTICAS Documento
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SEGURO AMBIENTAL OBRIGATÓRIO: um contributo para o delineamento da responsabilização por danos no Estado Socioambiental. Documento
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SERVIÇOS DE RESPONSABILIZAÇÃO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A PARTIR DOS SEUS ARRANJOS INSTITUCIONAIS Documento
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SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: uso público do Parque Nacional Lagoa do Peixe RS Documento
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SUPERLOTAÇÃO E A “GESTÃO” JURISDICIONAL NO SISTEMA CARCERÁRIO TOCANTINENSE Documento
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SUPERVISÃO BANCÁRIA INTERNACIONAL Documento
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SUPERVISÃO BANCÁRIA INTERNACIONAL: RISCOS SISTÊMICOS E AS NORMAS PRUDENCIAIS DA ATIVIDADE BANCÁRIA Documento
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Sanções políticas tributárias no direito brasileiro: uma reconstrução histórico-conceitual e análise de validade Documento
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Sistema Punitivo e Direitos Fundamentais: Paradoxo das Penas Radicais Documento
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Sistema municipal de inovação de Gurupi: Análise das condições jurídicas e das adequação com o Plano Nacional e Estadual de Inovação Documento
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Sistemas eleitorais e partidários: interações Documento
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Soberania, constitucionalismo e mundialização do direito Documento
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Sobreposição de unidades de conservação: uma alternativa para o alcance da maior eficiência na proteção da biodiversidade Documento
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Subtração Internacional de Crianças - As Exceções à Obrigação de Retorno Previstas na Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças - Análise de Posições Judiciais sobre a Adaptação da Criança Documento
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Suprema Corte dos Estados Unidos e as Questões de Gênero - Da proibição para estudar à autorização para abortar. Documento
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Súmulas Vinculantes: debate sobre o instituto e imbricação do tema com o controle de constitucionalidade Documento
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THEMIS com "H": descompasso entre a insurgência da lei Maria da Penha e a institucionalidade do sistema de justiça em Teresina (PI) Documento
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TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: A INEFETIVIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA RECUPERAÇÃO DOS DANOS AO ERÁRIO FEDERAL Documento
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TRABALHO ANÁLOGO A ESCRAVO CONTEMPORÂNEO: UM CONCEITO E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICO-POLÍTICAS Documento
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TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE NAS DECISÕES DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO: UMA ANÁLISE ORGANIZACIONAL-SISTÊMICA Documento
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TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS NO ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS: A HONRA RELEGADA NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃONão informado Documento
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TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: princípios penais e processuais penais regentes compatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro. Documento
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TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL: a realidade do Estado de Goiás Documento
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Terminação consensual de litígios judiciais envolvendo o poder público estadual como política pública entre os anos de 2015 e 2019 Documento
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Terrorismo mediante guerra de informações no direito internacional: uma breve análise de casos Documento
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Terrorismo: o tênue limite do enquadramento enquanto direito de resistência Documento
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Terrorismo: a quebra do paradigma da proteção internacional da pessoa trazida pelos direitos humanos Documento
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Titularidade e noção atual de serviço público no Brasil Documento
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Tratamento jurisdicional do meio ambiente no plano internacional: análise de diferentes mecanismos de solução de controvérsias Documento
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Tribunais de Contas, Políticas Públicas e Unidade Legística: problemas e propostas de atuação acoplada na fiscalização orçamentária para a segurança jurídica Documento
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Tutela antecipada antecedente: procedimento e estabilização Documento
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UM MODELO DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA INTEGRADA PARA ENFRENTAMENTO AO DESMATAMENTO ILEGAL POR MESORREGIÕES NO ESTADO DE RONDÔNIA Documento
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UMA ANÁLISE SOBRE A PERSPECTIVA JURÍDICO-ECONÔMICA DA RELAÇÃO ENTRE SOCIEDADE E INFORMAÇÃO Documento
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USUCAPIÃO FAMILIAR: A INTERVENCÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NAS RELACÕES PRIVADAS FAMILIARES COM A DISCUSSÃO DA CONJUGALIDADE ORIGINADA NO PROGRAMA DE GOVERNO MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMC Documento
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Uma Análise Das Redes Regulatórias Transnacionais Do G-20 Pelo Jogo De Caça Ao Cervo: os casos do FSB e do FWG Documento
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Uma contribuição para o estudo da caracterização da suspensão de segurança como medida de exceção: das categorias conceituais de Carl Schmitt e Giorgio Agamben à crítica ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular Documento
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Uma conversa sobre direitos sociais: da dialógica ás lides estruturais Documento
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VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA FEMININA Documento
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Verdade, Liberdade e Julgamento Criminal Documento
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Viabilização do uso público de parques nacionais e a disponibilização por particulares de serviços de apoio à visitação Documento
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Videoconferência no Processo Penal: aspectos jurídicos, políticos e econômicos Documento
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Viva Brasília - pacto pela vida: governança e democracia nos Conselhos comunitários de segurança pública Documento
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e-Democracia Deliberativa: a criação de espaços de deliberação social em rede para a implementação de direitos sociais Documento
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jus postulandi e o processo virtual Documento
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laicidade, isonomia e intolerância religiosa Documento
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tratamento jurídico do superendividado: crédito responsável Documento
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL: INEXISTÊNCIA DE UMA POLÍTICA PÚBLICA NACIONAL PARA CONCILIAR O CONFLITO RURAL ENTRE USO E CONSERVAÇÃO ? ELEMENTOS PARA UMA POLÍTICA CONCILIATÓRIA Documento
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Ética do Agente Público: Dever Absoluto em face do Direito Brasileiro e do Direito Internacional. Documento
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“Limites ao Poder Regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária” Documento
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“MINHA IRMÃ FOI VÍTIMA DE JUSTIÇA FALHA E INCOMPLETA”: DOXAS DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO SISTEMA DE JUSTIÇA – ESTUDO DE CASO Documento
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