autores CARLOS FREDERICO MARÉS DE SOUZA FILHO Eriberto Francisco Bevilaqua Marin Giovanni Martins de Araújo Mascarenhas Jorge Renato dos Reis
palavras-chave Controle de constitucionalidade Direito Agrário Lei Florestal Lei florestal Princípio da Vedação de Retrocesso Supremo Tribunal Federal controle de constitucionalidade socioambientalismo
identificador BrCris 20b38a8363261501c7d4afbc36980686 aeecc6bd205b67e5d8de52f6bbd91b1f cff1fa683e2e860495a9b74b64319e2c