produzido em https://brcris.ibict.br/individual/cour_58c1464e-7ece-4cea-b2f2-a648e102fa42 Postgraduate Program in Law Programa de Pós-Graduação
prêmio patrocinado pela UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO ( INSTITUTO DE FÍSICA TEÓRICA ) Organização
palavras-chave ação declaratória de constitucionalidade projeto de código de processo civil tribunais superiores