Os programas de compliance se apresentam como instrumento ligado à prevenção de desvios empresariais, especialmente ao introduzir novos mecanismos de atribuição de responsabilidade penal frente ao poder econômico das organizações empresariais. Enquanto o potencial preventivo destes programas tem incentivado a sua adoção no âmbito corporativo, por outro lado, sua forma de atuação, sem balizas bem definidas nas esferas dos limites do controle sobre os empregados e da delimitação da delegação de deveres no âmbito interno da empresa, pode gerar o sufocamento de espaços de liberdades dos indivíduos no ambiente corporativo. Diante deste problema diagnosticado, o objetivo principal da pesquisa consistiu na reavaliação das funções de compliance e sua eficiência, tendo como objetivos secundários apresentar e discutir o contexto e a regulação da matéria, em especial a responsabilidade penal da empresa e a legislação referente a compliance. Para isso, a metodologia consistiu na aplicação do método dialético, opondo o pensamento sistemático, com a sua racionalidade de natureza hermenêutica, e o pensamento problemático, com a sua racionalidade própria fundada na tópico-retórica, aplicados para discutir cada tema relacionado a compliance. O método foi aliado a revisão bibliográfica complementada por análise documental, normativa e jurisprudencial. Ao final, os resultados apresentaram que as funções seriam a tanto a (1) prevenção de delitos empresariais quanto a (2) proteção dos espaços de liberdade dos trabalhadores. De forma a materializá-las, propõe-se a criação de mecanismos de proteção dos trabalhadores e o confronto das possibilidades de aplicação da hipótese diante do modelo constitucional brasileiro. As conclusões expõem a possibilidade de futuro da responsabilidade penal empresarial e de compliance no Brasil, especificamente se estiverem alinhados aos resultados apurados e reafirmados pelo trabalho
The compliance programs present themselves as a tool linked to corporate deviation prevention, especially when they introduce new mechanisms of criminal liability s attributions ahead to the corporate organization s economic power. While the preventive potential of these programs have encouraged their adoption in corporative scope, in the other side, it s way of acting, with no well-defined boundaries in the sphere of the limits of control over employees and the delimitation of duties delegation in the intern scope of the corporation, might create the shocking of individual s liberty spaces in the corporative environment. Against this diagnosed problem, the main goal of this research was to re-evaluate compliance funcions and their efficiency, having as secondary goals to present and to discuss the context and regulation of compliance, especialy its legislation and the relation with corporate criminal liability. To achieve the goals, the methodology consisted in the application of dialectical method, opposing the sistemathic thinking, with its rationality of hermeneutical nature, and the problematic thinking, with its rationality grounded on the topic-rhetoric, applied to discuss each one of the issues involving compliance. The method was allied with bibliographic revision, complemented by documental, normative and jurisprudencial analysis. In the end, the results pointed out that compliance s functions would be both the (1) corporate crimes prevention and the (2) worker s liberty spaces protection. In order to materialize them, it s proposed the creation of employee s protection mechanisms and the confrontation of the hypothesis application possibilities in relation to the Brazilian constitutional model. The conclusions expose the possibility of future sustentation of the corporate criminal liability and compliance in Brazil, specifically if they are alined with the results found out and reaffirmed by this work
