A TUTELA CONSTITUCIONAL DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS EM FACE DO PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: a possibilidade de responsabilização civil por dano futuro Documento

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Yanko Marcius de Alencar Xavier

produzido em

https://brcris.ibict.br/individual/cour_cb1d10a4-f748-4047-a671-72d5f8569153
Post-graduation in Law Program of the Federal University of Rio Grande do Norte Programa de Pós-Graduação

tipo

master thesis

autores

Pedro Lucas de Moura Soares

data de publicação

2012-01-01

prêmio patrocinado pela

Universidade Federal do Rio Grande Do Norte Organização