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• Post-graduation in Law Program of the Federal University of Rio Grande do Norte 
• Universidade Federal do Rio Grande Do Norte 

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• ?CONSTITUCIONALISMO INTERNACIONAL: DIREITOS HUMANOS SOB A ÓTICA DA GLOBALIZAÇÃO"  Documento
• ?O princípio constitucional da livre concorrência como instrumento de desenvolvimento socioeconômico?  Documento
• A (necessária) convencionalização da legislação migratória brasileira: uma análise da regulamentação da política migratória à luz do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos  Documento
• A ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL E A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS  Documento
• A ALTERACAO DO TIPO PENAL DE ADULTERACAO DE COMBUSTIVEIS: REFLEXO DA CONSTITUCIONALIZACAO DO DIREITO PENAL NO MERCADO DE COMBUSTIVEIS.  Documento
• A APLICACAO DO ACORDO SOBRE SUBSIDIOS E MEDIDAS COMPENSATORIAS PELO ESTADO BRASILEIRO  Documento
• A APLICAÇÃO DA NORMA ANTITRUSTE AO SETOR FERROVIÁRIO BRASILEIRO COMO INSTRUMENTO PARA A EFETIVAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO  Documento
• A Análise Constitucional da Prova à Luz do Atual Processo Civil Brasileiro  Documento
• A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA MEDIAÇÃO DO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO CAMPO  Documento
• A CONDUTA JUDICIAL ÉTICA TEÓRICA E APLICADA CONTIDA EM PRINCÍPIOS E REGRAS DEONTOLÓGICOS ABRANGIDOS PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL  Documento
• A CONSTITUIÇÃO DESMILITARIZADA: DEMOCRATIZAÇÃO E REFORMA DO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA  Documento
• A CONSTRUCTION COMO MÉTODO HERMENÊUTICO CONCRETIZADOR DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: APLICAÇÃO NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA  Documento
• A CONTRIBUIÇÃO DEMOCRÁTICO-DISCURSIVA DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015  Documento
• A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL NO TERRORISMO  Documento
• A CRISE DE LEGITIMIDADE NA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA E O DESATENDIMENTO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: um enfoque participativo-educacional  Documento
• A Cidadania no Contexto do Estado Constitucional Democrático de Direito Brasileiro  Documento
• A Constitucionalização da Solução Pacífica de Conflitos na Ordem Jurídica de 1988  Documento
• A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SOB A ÓTICA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL  Documento
• A DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: CONCEITO E SISTEMATIZAÇÃO  Documento
• A EFETIVIDADE DOS TRATADOS DE COOPERAÇÃO JURIDICA CIVEL DO MERCOSUL EM FACE DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO  Documento
• A Eficácia dos Direitos Fundamentais nos Contratos Civis e de Consumo: Uma Teoria Contratual baseada na Colisão dos Direitos ou Bens Constitucionalmente Protegidos  Documento
• A IDEIA DE JUSTIÇA NO COMUNISMO PÓS-MARXISTA RADICAL: A DIALÉTICA DA CRIANÇA E DO HOMEM CUJA ORELHA CRESCEU  Documento
• A IMPLEMENTAÇÃO DAS SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO BRASILEIRO: O IMPACTO DO CASO GOMES LUND NO EXERCÍCIO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE  Documento
• A INTEGGRAÇÃO REGIONAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: O DESAFIO DA HARMONIZAÇÃO TRIBUTÁRIA  Documento
• A INTERVENÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO PRIVADO ATRAVÉS DA NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS (LEI N.11.101/05)  Documento
• A Intervenção Judicial nas Sociedades Limitadas em face da Liberdade de Iniciativa  Documento
• A Legitimidade da Jurisdição de Primeiro Grau na Concretização dos Direitos Fundamentais: Proposta de um novo modelo jurídico-administrativo para o segundo grau de jurisdição  Documento
• A MATERIALIZACAO DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE.  Documento
• A Moralidade e a Vida Pregressa do Candidato como Condição autônoma de Elegibilidade  Documento
• A NORMATIVIDADE EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A SUA APLICABILIDADE NAS DECISÕES JUDICIAIS  Documento
• A NOVA DINÂMICA DE ANÁLISE DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO, A EFETIVA TUTELA DA CONCORRÊNCIA E O DESENVOLVIMENTO NACIONAL.  Documento
• A POSIÇÃO DO BRASIL PERANTE AS NORMAS DA OMC: A NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INTERNA AO DIREITO INTERNACIONAL NA DECISÃO DO DS472 E DS497  Documento
• A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHADOR MIGRANTE FRENTE AO DIREITO BRASILEIRO: avanços e lacunas na legislação e na efetivação dos direitos dos migrantes  Documento
• A PROTEÇÃO SOCIAL NO CONE SUL: um estudo comparado sobre a conformidade dos sistemas de seguridade social da Argentina, Brasil, Chile e Uruguai e a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho.  Documento
• A Prioridade Absoluta na Constituição Federal de 1988  Documento
• A QUESTAO DO PETROLEO EM TERRAS INDIGENAS: UMA ANALISE CONSTITUCIONAL A LUZ DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL  Documento
• A REGULACAO JURIDICA DO USO DA AGUA EXTRAIDA NA PRODUCAO DE PETROLEO.  Documento
• A RELAÇÃO E A COMPATIBILIDADE ENTRE O CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO, A DEMOCRATIZAÇÃO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL E OS PRECEDENTES VINCULANTES NO ORDENAMENTO BRASILEIRO  Documento
• A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: o equilíbrio entre os limites e a efetividade da pretensão punitiva da sociedade  Documento
• A ROTULAGEM DOS ALIMENTOS TRANSGÊNICOS E O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO  Documento
• A Regulamentação do Sistema de Certificação de Conteúdo Local na Indústria do Petróleo como Instrumento de Desenvolvimento Nacional  Documento
• A SOLIDARIEDADE NO DIREITO INTERNACIONAL: ENTRE "LEX FERENDA" E "LEX LATA"  Documento
• A Saída compulsória do estrangeiro do território nacional: conflito de direitos e garantias fundamentais  Documento
• A Servidão Administrativa e o Estado Regulador: Compatibilidade com o Princípio Constitucional da Legalidade e a Limitação ao Direito Real de Propriedade  Documento
• A TRIBUTAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL  Documento
• A TRIBUTAÇÃO INDUTORA COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: ANÁLISE DA EXTRAFISCALIDADE NO DIREITO À SAÚDE  Documento
• A TUTELA CONSTITUCIONAL DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS EM FACE DO PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: a possibilidade de responsabilização civil por dano futuro  Documento
• A Tutela Constitucional do Meio Ambiente e as Limitações Administrativas em Biosegurança  Documento
• A Tutela Sumária de Direitos Evidentes Sob a Ótica dos Princípios Constitucionais do Processo.  Documento
• A Violação dos Direitos Fundamentais da Gestante no Sistema Prisional Brasileiro  Documento
• A aplicabilidade da liberdade de expressão em relação ao direito à igualdade e não discriminação: o discurso de ódio sob a perspectiva internacional e no direito brasileiro  Documento
• A aplicabilidade do direito internacional do mar no ordenamento jurídico brasileiro como medida de prevenção contra incidentes de poluição marinha por óleo  Documento
• A aplicação dos acordos da Organização Mundial do Comércio pelo Poder Judiciário brasileiro  Documento
• A atuação do Ministério Público na fase pré-processual na busca pela eficiência da gestão da Segurança Pública  Documento
• A ação civil pública como meio de concretização do direito à saúde na Constituição de 1988  Documento
• A boa-fé objetiva na concessão dos incentivos fiscais  Documento
• A concretização do princípio constitucional da igualdade na tributação por meio de sentenças aditivas  Documento
• A constitucionalidade do Decreto de licitações da Petrobras à luz dos princípios da legalidade e da eficiência  Documento
• A constitucionalidade do poder normativo da Agência Nacional de Águas (ANA)  Documento
• A constitucionalização da democracia digital no direito brasileiro: a regulação das políticas e estratégias de governança digital na Administração Pública Federal  Documento
• A corresponsabilidade da família na Assistência Social: Novos Paradigmas  Documento
• A duração razoável do processo na justiça do trabalho: uma abordagem constitucional  Documento
• A efetivação de direitos fundamentais por meio da ação de improbidade administrativa  Documento
• A efetividade do direito fundamental social à saúde no âmbito da administração pública em face da democracia deliberativa  Documento
• A envergadura constitucional da posse qualificada na desapropriação privada  Documento
• A fazenda pública em juízo: a anulação de decisão administrativa definitiva a favorável ao contribuinte  Documento
• A filiação no contexto dos direitos fundamentais e sua tutela pelo Ministério Público no Brasil  Documento
• A função social do contrato como concretização de direitos fundamentais nas relações privadas  Documento
• A importância da mobilidade urbana sustentável e a autorregulação de atividades de economia compartilhada para a construção de cidades inteligentes no Brasil  Documento
• A influência do direito internacional no processo de empoderamento econômico das mulheres e a inclusão do gênero na política comercial brasileira  Documento
• A instituição de garantias contratuais pela Administração Pública  Documento
• A interpretação constitucional dos princípios da afetividade e solidariedade familiar pelos Tribunais Superiores brasileiros  Documento
• A interpretação dos conceitos de direito privado empregados pelas normas constitucionais de competência tributária  Documento
• A investigacao criminal e a vedacao ao anonimato no sistema juridico brasileiro;  Documento
• A legitimidade democrática pela via argumentativo discursiva: análise do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e do princípio democrático  Documento
• A medida cautela na ação direta de inconstitucionalidade  Documento
• A missão política do STF: análise de sua importância como corte constitucional para a consolidação da democracia no Brasil  Documento
• A objetivação do controle concreto de constitucionalidade nas decisões do Supremo Tribunal Federal  Documento
• A promoção do desenvolvimento sustentável e a concessão de incentivos fiscais para o fomento de reúso de água  Documento
• A regulação do sequestro geológico de carbono como instrumento de fomento ao desenvolvimento na indústria do petróleo brasileira  Documento
• A responsabilidade penal da pessoa jurídica e suas repercussões em prol do desenvolvimento  Documento
• A usucapião familiar como meio concretizador do direito fundamental à moradia  Documento
• ACORDOS INTERNACIONAIS SOBRE A PRODUÇÃO COMPARTILHADA DE RECURSOS NATURAIS: A UNITIZAÇÃO INTERESTATAL NA ÁREA DO PETRÓLEO E GÁS SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL BRASILEIRO  Documento
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL: estudo sobre a constitucionalidade da implementação da blockchain pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.  Documento
• ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO À SAÚDE NO CONTEXTO DA EFETIVAÇÃO CONSTITUCIONAL  Documento
• APLICACAO DOS ROYALTIES DE PETROLEO E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL.  Documento
• APLICACAO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS PELA JURISDICAO BRASILEIRA.  Documento
• APLICAÇÃO DO EXAME DA PROPORCIONALIDADE DIANTE DA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS EÓLICOS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Documento
• ARBITRAGEM EM SOCIEDADES LIMITADAS: O AVANÇO DA LIBERDADE COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA  Documento
• ATIVISMO JUDICIAL E MATERIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS INFANTOJUVENIS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: Fixação de planos ideais de atuação para os atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD)  Documento
• AUTONOMIA DA VONTADE DA PESSOA IDOSA: uma abordagem sob a perspectiva da observância do mínimo essencial   Documento
• Advocacia Pública e sua Função Constitucional: análise da existência e conformação da independência técnica dos seus intergrantes  Documento
• Animais não humanos: a construção da titularidade jurídica como novos sujeitos de direito  Documento
• Anistia à ditadura militar? Análise à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos.  Documento
• Análise do Processo Judicial Eletrônico (PJe) sob os parâmetros da discursividade processual e do acesso à justiça democrático  Documento
• Análise do Tratamento Jurídico sobre o Investimento Estrangeiro a partir da Experência do Campo Libra  Documento
• Análise do dever jurídico do transexual em explicitar sua condição nas relações perante terceiros  Documento
• Análise econômica da expansão do direito penal  Documento
• Análise jurídico-constitucional do fomento aos campos maduros de produção de petróleo no Brasil  Documento
• Apelação no Código de Processo Civil: Uma análise sob o prisma do princípio da efetividade  Documento
• Aplicação da democracia deliberativa como mecanismo de efetivação do direito fundamental a uma administração pública proba  Documento
• As Agências Reguladoras e o Direito do Consumidor: limites e desafios da necessidade de atuação estatal no âmbito das relações de consumo  Documento
• As Cláusulas de Conteúdo Local e o Desenvolvimento: Análise do princípio da redução das desigualdades sociais e regionais com enfoque na Indústria do Petróleo e do Gás Natural Brasileira  Documento
• As Políticas e Programas Nacionais de Fomentos à produção de biocombustíveis em face ao Estado Constitucional em crise  Documento
• As Sanções Políticas como Mecanismo de Intervenção do Estado na Ordem Econômica e Tributária  Documento
• As demandas repetitivas nos juizados especiais cíveis e a concretização do acesso à justiça: instrumentos de solução  Documento
• As mulheres e o direito do trabalho: direitos humanos e emancipação  Documento
• As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a problemática da execução no direito brasileiro.  Documento
• As zonas de processamento de exportação como instrumento de desenvolvimento e redução das desigualdades regionais  Documento
• Aspectos constitucionais da anulação de decisão definitiva da administração pública federal no processo tributário  Documento
• Assédio moral na Administração Pública e a responsabilidade civil do Estado.  Documento
• AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO: análise constitucional e novas perspectivas. .  Documento
• CIBERESPAÇO: DEMOCRACIA E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DA INTERNET  Documento
• COLABORAÇÃO PREMIADA E DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO: (in)constitucionalidade da renúncia do direito ao silêncio prevista na Lei 12.850/2013.  Documento
• CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: ANÁLISE DO TRATAMENTO FAVORECIDO À LUZ DA CONCORRÊNCIA E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA  Documento
• CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COMPARADO BRASIL E ARGENTINA  Documento
• CONTROLE JUDICIAL DA ATIVIDADE DO ÁRBITRO: O EQUILÍBRIO ENTRE A JURISDIÇÃO ESTATAL E A JURISDIÇÃO ARBITRAL À LUZ DO DEVIDO PROCESSO LEGAL  Documento
• CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: PARÂMETROS OBJETIVOS E TUTELA COLETIVA  Documento
• Cognição e Execução - Uma aproximação pela Instrumentalidade do Processo  Documento
• Constitucionalização do Dano Moral e sua Reparação como Instrumento de Proteção aos Direitos Individuais e Coletivos.  Documento
• Contribuição ao estudo da Isonomia na tributação sob a perspectiva da Ordem Econômica  Documento
• DANO MORAL COLETIVO  Documento
• DEFENSORIA PUBLICA E SUA LEGITIMIDADE A TUTELA JURIDICA DOS DIREITOS HUMANOS  Documento
• DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA: um estudo de sua relação e relevância para o desenvolvimento.  Documento
• DESENVOLVIMENTO E A INDÚSTRIA DO PETRÓLEO: políticas públicas para o desenvolvimento sustentável a partir dos royalties do pré-sal.  Documento
• DESVIOS DE FINALIDADE NO DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO BRASILEIRO  Documento
• DEVIDO PROCESSO PENAL: uma análise acerca dos direitos fundamentais sob a perspectiva do processo eletrônico.  Documento
• DIREITO DE PUNIR E IMPUNIDADE: UMA BUSCA PELA REDEFINIÇÃO DA APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO  Documento
• DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: PARÂMETROS E ALTERNATIVAS PARA SUA CONCRETIZAÇÃO NO BRASIL  Documento
• DIREITO À MORADIA E ECONOMIA DO COMPARTILHAMENTO: uma análise do fenômeno jurídico-social do aluguel por temporada na sociedade pós-moderna  Documento
• DIREITOS DE PERSONALIDADE NAS RELAÇÕES DE EMPREGO NO BRASIL  Documento
• DIREITOS FUNDAMENTAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS NO SEMIÁRIDO: CONFLITOS POR TERRA E ÁGUA NO CONTEXTO DO PERÍMETRO IRRIGADO SANTA CRUZ DO APODI/RN  Documento
• DIREITOS HUMANOS DA PESSOA SURDA: A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a legislação brasileira  Documento
• DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E AS NOVAS PERSPECTIVAS DE CONSUMO DA ECONOMIA COLABORATIVA  Documento
• Democracia brasileira: fortalecimento da participação popular  Documento
• Democracia deliberativa: a opinião pública e o amicus curiae na ótica da jurisdição procedimental  Documento
• Democracia participativa e regulação econômica: uma questão de legitimidade  Documento
• Democracia, Mulheres e Raça: sub-representação negra feminina no Congresso e a efetivação dos direitos políticos no Brasil  Documento
• Democracia, cidadania e inelegibilidades: entre a moralidade e o princípio da estrita legalidade eleitoral  Documento
• Desenvolvimento como acesso às políticas públicas: a reforma do estado e a concretização dos direitos prestacionais  Documento
• Desenvolvimento e efetivação da garantia da duração razoável do processo civil  Documento
• Desenvolvimento urbano e cidades inclusivas  Documento
• Deveres fundamentais e educação: a responsabilidade do Estado e da família no dever de educar  Documento
• Dignidade da pessoa humana e medidas sócio-educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente  Documento
• Direito fundamental ao tempo razoável do processo judicial: limites e possibilidades de concretização no ordenamento jurrídico pátrio  Documento
• Direito fundamental à moradia: instrumentos de regularização fundiária e o papel dos Municípios  Documento
• Direito à Nomeação para Cargos Públicos Providos por Concurso Público: Exame dos Casos Paradigmas do Supremo Tribunal Federal e Análise de Casos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte  Documento
• Direito à moradia em cidades sustentáveis: parâmetros de políticas públicas habitacionais  Documento
• Direitos Fundamentais e Argumentação: da argumentação em casos difíceis do supremo tribunal federal  Documento
• Direitos Sociais no Brasil: Desafios e Mecanismos para a sua Concretização  Documento
• Direitos fundamentais como limites ao dever-poder de punir do estado: um novo paradigma na execução penal brasileira  Documento
• Direitos fundamentais sociais e orçamento público: das escolhas político-administrativas ao controle de constitucionalidade concentrado  Documento
• Diálogo institucional entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário para uma Previdência Social efetiva  Documento
• Do controle de constitucionalidade dos atos jurisdicionais transitados em julgado  Documento
• EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE LIBERDADE INDIVIDUAL NAS RELAÇÕES JURÍDICAS TRABALHISTAS  Documento
• EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRESTAÇÃO: CONSIDERAÇÕES E PECULIARIDADES  Documento
• EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA FORÇADA EM PESSOA COM TRANSTORNOMENTAL A PARTIR DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE  Documento
• Entraves à consolidação de accountability e seus reflexos sobre a gestão estadual de recursos hídricos  Documento
• Estudos jurídico-constitucionais no ensino básico brasileiro: uma análise à luz do direito fundamental à educação  Documento
• Exploração de energia eólica em projetos de assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária  Documento
• FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO - A Cooperação entre os Entes Federativos: limites, direitos e deveres  Documento
• FINANCIANDO A CONCORRÊNCIA: UMA PROPOSTA DE EFETIVAÇÃO E PROMOÇÃO DA LIVRE CONCORRÊNCIA MEDIANTE A TRIBUTAÇÃO E A INTERVENÇÃO ESTATAL  Documento
• FISCALIZAÇÃO DIFUSA DA CONSTITUCIONALIDADE E O INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Documento
• Federalismo cooperativo e o exercício da competência administrativa ambiental  Documento
• Força Vinculante do Precedente na Jurisdição Constitucional  Documento
• Guerra contra as drogas. Uma análise sob a perspectiva do princípio da proporcionalidade.  Documento
• HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL : neoconstitucionalismo e mitologia jurídica no automatismo do Juiz  Documento
• HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E EFICÁCIA DOS DIREITOS SOCIAIS  Documento
• IMPACTOS CONSTITUCIONAIS DA INSERÇÃO DAS CRIPTOMOEDAS NO BRASIL: atuação dos órgãos do Sistema Financeiro Nacional na regulação econômica.  Documento
• INCIDÊNCIA DO REGIME JURÍDICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS FUNDOS DE INVESTIMENTO: deveres e responsabilidade do administrador  Documento
• Imunidades Tributárias e Livre Concorrência  Documento
• Iniciativa popular na concretização do direito fundamental à democracia  Documento
• Intervenção do estado: serviços públicos, serviços de interesse público e os novos ramos da economia  Documento
• JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E ATIVISMO JUDICIAL: UMA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU UMA NECESSIDADE PARA A EFETIVAÇÃO PLENA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA SOCIEDADE BRASILEIRA CONTEMPORÂNEA?  Documento
• JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA: A HIPERTROFIA DO PODER JUDICIÁRIO NA BUSCA PELA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS  Documento
• JURISDIÇÃO DEMOCRÁTICA E A TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS: uma crítica à generalidade e hegemonia na aplicação dos precedentes judiciais e o dever de fundamentação analítica das decisões.  Documento
• JURISDIÇÃO DEMOCRÁTICA, PROCESSOS ESTRUTURAIS EM LITÍGIOS DE DIREITO PRIVADO E JUSTIÇA MULTIPORTAS  Documento
• JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA: DA IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA À SUA RESOLUÇÃO  Documento
• JUSTIÇA RESTAURATIVA: novo paradigma de política judiciária nacional  Documento
• Justiça Restaurativa no Direito Penal e processual penal como forma de concretização do Estado Democrático Constitucional  Documento
• LIBERDADE DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA: CONCEPÇÕES FILOSÓFICAS, FUNDAMENTALIDADE CONSTITUCIONAL E POLÍTICA DA PLURALIDADE.  Documento
• LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE: O CASO DO MUNICÍPIO DE NATAL-RN  Documento
• LIMITES AO ATO ADMINISTRATIVO QUE ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: SENTIDO E ALCANCE DO ART. 153, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Documento
• Liberdade de Expressão: Amplitude, limites e regulação no direito brasileiro  Documento
• Liberdade econômica e planejamento tributário: entre legalidade, moral tributária e ordem econômica  Documento
• Litigância de interesse público: adequação e efetividade da tutela jurisdicional no âmbito do controle judicial de políticas públicas  Documento
• Livre concorrência e o novo marco regulatório da indústria de petróleo brasileira: uma análise do segmento upstream  Documento
• MEDIACAO COMO INSTRUMENTO DE DESJUDICIALIZACAO DAS QUESTOES FAMILIARES: Constitucionalizacao do Direito de Familia.  Documento
• MUDANÇAS CLIMÁTICAS: ANÁLISE DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NACIONALMENTE DETERMINADAS DO BRASIL NO ACORDO DE PARIS  Documento
• Mediação e conciliação na sistemática processual brasileira: uma análise da autonomia da vontade à luz da legitimidade democrática do Poder Judiciário  Documento
• Meio Ambiente Laboral: uma análise sobre o assédio moral e a sua ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.  Documento
• Modulação dos Efeitos da Decisão de incontituconalidade: Problemas e Perspectivas da Argumentação Consequencialista no STF  Documento
• NEGÓCIOS PROCESSUAIS E SEUS LIMITES A PARTIR DA TEORIA LIBERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS  Documento
• NOVAS FRONTEIRAS PETROLÍFERAS NO BRASIL: uma análise da necessidade de regulamentação da área do pré-sal sob a ótica constitucional  Documento
• Nacionalização do Trabalho e Constituição: Análise das regras de nacionalização do trabalho à luz do princípio da isonomia  Documento
• Ne bis in idem: limites jurídico-constitucionais da persecução penal  Documento
• O Acesso à Justiça Enquanto Direito Fundamental: Efetivação pela Defensoria Pública  Documento
• O CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA EM CICLOS ECONÔMICOS RECESSIVOS COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO  Documento
• O CRUCIFIXO NOS TRIBUNAIS: a neutralidade religiosa e o uso dos espaços públicos.  Documento
• O DESAFIO CONSTITUCIONAL DA DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES DE PETRÓLEO DA BACIA PRÉ-SAL PARA PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.  Documento
• O DIREITO A SAUDE E A POLITICA NACIONAL DE ATENCAO ONCOLOGICA - Uma analise a partir da crescente judicializacao dos medicamentos antineoplasicos  Documento
• O DIREITO AO JULGAMENTO DENTRO DE UM PRAZO RAZOÁVEL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA CRIMINAL: UM ESTUDO À LUZ DO ESTADO DEMOCRÁTICO CONSTITUCIONAL  Documento
• O DIREITO AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO EQUILIBRADO E A (IN) APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DA OIT SOBRE A SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR: PANORAMA JURÍDICO BRASILEIRO DE TUTELA AO AMBIENTE LABORAL  Documento
• O DIREITO COLETIVO PRESTACIONAL À SAÚDE E O PODER JUDICIÁRIO: a concretização do art. 196 da Constituição de 1988 pela via jurisdicional  Documento
• O DIREITO E O CUSTO DOS DIREITOS: análise das despesas do Estado brasileiro com ações e serviços públicos de saúde.  Documento
• O DIREITO FUNDAMENTAL PROCESSUAL À FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS: UM ENFOQUE NOS PRECEDENTES JUDICIAIS   Documento
• O DIREITO FUNDAMENTAL À IGUALDADE NO CONTEXTO DA IDENTIDADE SEXUAL NO BRASIL: Um estudo da situação jurídico-constitucional com ênfase no exame da suposta inconstitucionalidade por omissão do legislador civil  Documento
• O DIREITO À MOBILIDADE URBANA NA ECONOMIA DO COMPARTILHAMENTO: REGULANDO COM BASE EM DADOS  Documento
• O Desenvolvimento Sustentável na Ordem Constitucional e sua promoção através do planejamento urbano  Documento
• O Direito fundamental à privacidade ante a monetização de dados pessoais na internet: apontamentos legais para uma perspectiva regulatória  Documento
• O Discurso Inquisitivo na Justiça Criminal  Documento
• O DÉFICIT DE LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DA JURISDIÇÃO NO CONTEXTO DE SOCIEDADES SEMIPERIFÉRICAS: UM APORTE NO CASO DA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA NO BRASIL  Documento
• O ENFOQUE DAS CAPACIDADES E AS TEORIAS DO CONTRATO SOCIAL: O ESTADO DA ARTE PARA COMPREENSÃO DE UMA RACIONALIDADE ANIMAL  Documento
• O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E A CALAMIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO: DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS PARA UMA POLÍTICA TRANSVERSAL DE SEGURANÇA PÚBLICA  Documento
• O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO BRASIL: UM NOVO MÉTODO INTERPRETATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL   Documento
• O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A ATUAÇÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: caminhos para a afirmação da soberania estatal  Documento
• O Estado Constitucional e o Direito à Liberdade Religiosa: Reflexão acerca do uso de símbolos religiosos no espaço público brasileiro  Documento
• O INFLUXO DA POLÍTICA SOBRE A CONCRETIZAÇÃO CONSTITUCIONAL  Documento
• O MODELO COOPERATIVO COMO MEIO DE EFETIVIDADE PROCESSUAL  Documento
• O MUNICÍPIO BRASILEIRO E O DIREITO FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA: A assistência jurídica municipal ao necessitado  Documento
• O PAPEL DO CATADOR DE MATERIAL RECICLÁVEL COMO AGENTE SOCIAL ECONÔMICO: O PROTAGONISMO CIDADÃO NA LIVRE INICIATIVA E A DEFESA DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO  Documento
• O PAPEL DO ESTADO NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL: a utilização do planejamento na expansão da oferta energética  Documento
• O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EM CONTRAPONTO AO DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO: UMA PROPOSTA DE HARMONIZAÇÃO PARA A EFETIVIDADE DOS DIREITOS  Documento
• O PROBLEMA DA CARACTERIZAÇÃO DAS CONVENÇÕES DA OIT COMO TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO DIREITO BRASILEIRO   Documento
• O Piso Salarial Nacional: A valorizacao do professor na Constituicao de 1988  Documento
• O Princípio Constitucional da Defesa do Meio Ambiente e a Inserção dos Biocombustíveis na Matriz Energética Brasileira  Documento
• O Princípio Constitucional do Desenvolvimento Sustentável - Análise da sua concretização no Estado do Rio Grande do Norte  Documento
• O QUINTO MOMENTO DO HOMEM: ÉTICA E DIGNIDADE  Documento
• O Regime Jurídico Iinternacional de Proteção do Clima e a Atuação do Estado Brasileiro: aspectos constitucionais e infraconstitucionais  Documento
• O SISTEMA DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL AOS INDIVÍDUOS APÁTRIDAS E A ATUÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO  Documento
• O Sistema Prisional Brasileiro frente à omissão estatal e ao Estado de Coisas Inconstitucional  Documento
• O amicus curiae no controle de constitucionalidade: uma análise a luz do princípio do acesso à justiça  Documento
• O conflito cultural como elemento do direito e desenvolvimento no mundo complexo: um estudo de caso sobre o crime de terrorismo a partir da internet  Documento
• O contrato de seguro ambiental na indústria do petróleo e a defesa constitucional do meio ambiente  Documento
• O contrato internacional de gestação por substituição e sua eficácia no Ordenamento Jurídico brasileiro  Documento
• O controle das contratações públicas no âmbito dos serviços municipais de saúde pública  Documento
• O controle dos atos de concentração: aspectos jurídicos e econômicos  Documento
• O controle social do judiciário: a experiência do observatório de justiça e cidadania do estado do Rio Grande do Norte  Documento
• O direito (das pessoas com deficiência) à educação e o (des)emprego da perspectiva desenvolvimentista no Supremo Tribunal Federal: uma investigação orientada pelas regras alexyanas de justificação racional das decisões jurídicas  Documento
• O direito fundamental contra a autoincriminação: a análise a partir da teoria geral do processo penal constitucional  Documento
• O direito fundamental social à educação: eficácia e efetividade  Documento
• O direito fundamental à igualdade na perspectiva da antidiscriminação racial: para além do mandado constitucional expresso de criminalização do racismo.  Documento
• O direito social fundamental de acesso à energia elétrica e a atuação estatal  Documento
• O direito à cidade ? Do fenômeno social ao jurídico: uma reflexão sobre Comunidade, Identidade e Pertencimento  Documento
• O direito à informação jornalística: garantias constitucionais ao direito de ser informado no sistema brasileiro.  Documento
• O direito à moradia sob a perspectiva dos direitos sociais: os reflexos da inefetividade das políticas públicas habitacionais na atuação do poder judiciário  Documento
• O dumping ambiental no setor sucroalcooleiro à luz do princípio da livre concorrência  Documento
• O efeito vinculante das decisões do STF: uma análise segundo as modalidades de controle de constitucionalidade e da autovinculação  Documento
• O garantismo e a proteção dos direitos fundamentais na perspectiva do sistema acusatório  Documento
• O instituto da mediação como meio alternativo à resolução de conflitos de consumo na economia compartilhada: uma análise do caso da UBER  Documento
• O licenciamento ambiental como instrumento de um desenvolvimento verdadeiramente sustentável  Documento
• O mecanismo de desenvolvimento limpo no Brasil: regulação, desenvolvimento sustentável e indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis à luz da Constituição  Documento
• O mito da autonomia irrestrita da vontade  Documento
• O objetivo constitucional de desenvolvimento e o instrumento jurídico-normativo do conteúdo local na indústria petrolífera  Documento
• O papel da Administração Pública na Gestão de Direitos e Garantias na Revisão de Insalubridade  Documento
• O papel do Estado Regulador Brasileiro frente às inovações disuptivas: uma análise do caso Uber na perpectiva do direito concorrencial  Documento
• O papel do Tribunal de Contas da União no controle das agências reguladoras: limites da atuação do TCU sobre a atividade-fim das agências em face de sua autonomia  Documento
• O princípio constitucional da eficiência aplicado à outorga e à cobrança da água produzida na exploração petrolífera.  Documento
• O princípio constitucional da redução das desigualdades regionais e o transporte de gás natural  Documento
• O princípio constitucional da redução das desigualdades regionais e os campos maduro-marginais de petróleo : aspectos regulatórios e fiscais.  Documento
• O princípio da eficiência na atuação regulatória da Agência Nacional de Telecomunicações na prestação do Serviço de Voz sobre Internet - VoIP.  Documento
• O problema da efetividade do direito fundamental de propriedade nas relações horizontais - produtividade como critério de limitação eleito pelo legislador brasileiro  Documento
• O processo estrutural dialógico como instrumento democrático de revisão judicial de políticas públicas  Documento
• O reflexos do reconhecimento da diversidade sexual como um direito humano pelo sistema interamericano de proteção.  Documento
• O regime constitucional da contribuição de intervenção do domínio econômico aplicável ao setor de combustíveis  Documento
• O serviço público de abastecimento de água nas Regiões Metropolitanas: Cooperação entre entes da federação e Desenvolvimento  Documento
• O sistema de certificação ambiental do etanol brasileiro sob a ótica do princípio do desenvolvimento sustentável  Documento
• ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL E LAVAGEM DE DINHEIRO: BEM JURÍDICO TUTELADO E INTERFERÊNCIA NA ECONOMIA  Documento
• ORDEM ECONÔMICA E POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL  Documento
• OS CRIMES DE MIDIA NO PARADIGMA DEMOCRATICO CONSTITUCIONAL.  Documento
• OS DESAFIOS JURIDICOS E CONSTITUCIONAIS DA TUTELA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO NA ECONOMIA COMPARTILHADA: UMA QUESTÃO REGULATÓRIA  Documento
• OS LIMITES DA DEMOCRACIA LIBERAL: O INFLUXO DO PODER ECONÔMICO NO EXERCÍCIO DAS LIBERDADES  Documento
• OS MECANISMOS DE EFETIVAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO  Documento
• OUTORGA DO DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS A LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROPRIEDADE E DO PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: ENFOQUE NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.  Documento
• Os antagonismos da integração sul-americana na ordem jurídica brasileira  Documento
• Os conflitos de competência normativa do estado regulador brasileiro no setor administrado pela ANP  Documento
• Os direitos constitucionais a água e ao desenvolvimento em um contexto de escassez: o caso de Currais Novos/RN.  Documento
• Os direitos humanos e a jurisdição constitucional brasileira no estado democrático de direito: a legitimidade contramajoritária no contexto do constitucionalismo pluralista  Documento
• Os instrumentos de incentivo à produção e uso de biodiesel no Brasil: uma análise constitucional sob o princípio do desenvolvimento sustentável  Documento
• Os limites da internação psiquiátrica forçada de usuários de drogas ilícitas à luz da proteção internacional dos Direitos Humanos  Documento
• Os limites do poder regulamentar do Conselho Nacional de Justiça no contexto do Estado constitucional brasileiro  Documento
• Otimização da prestação jurisdicional para rápida efetividade da tutela na justiça do trabalho  Documento
• PARÂMETROS PARA A APROXIMAÇÃO AO CONTEÚDO DO NÚCLEO ESSENCIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NA PERSPECTIVA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA  Documento
• PENALIFORMIDADE DO ILÍCITO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: DECORRÊNCIA DA UNICIDADE DO JUS PUNIENDI  Documento
• PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: critérios e limites para a desconsideração dos atos e negócios jurídicos pela adminstração fiscal  Documento
• PONDERAÇÃO DE BENS NA SUPERAÇÃO DA COLISÃO ENTRE A LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À PRIVACIDADE NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO  Documento
• POR UM DIREITO PARA OS POBRES: O DESENVOLVIMENTO FRENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL 95/16 E O TETO DOS GASTOS PÚBLICOS  Documento
• PRECEDENTES JUDICIAS E A RECEPÇÃO DO COMMON LAW NO BRASIL: UMA ABORDAGEM CRÍTICA SOBRE DECISIONISMO E ISONOMIA NA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO  Documento
• PRESSUPOSTOS NORMATIVOS PARA O STARE DECISIS CONSTITUCIONAL E O MODELO DECISÓRIO ESCRITO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA ABORDAGEM NORMATIVA-INSTITUCIONAL  Documento
• PROCESSO ESTRUTURAL CONSEQUENCIALISTA: UMA INVESTIGAÇÃO SOBRE A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PELO PODER JUDICIÁRIO E O CONSEQUENCIALISMO DECISÓRIO  Documento
• Paradigma constitucional brasileiro da livre concorrência e da defesa do consumidor face as estruturas de poder no mercado  Documento
• Parâmetros de Concretização Judicial do Direito Fundamental à Saúde no fornecimento de medicamentos  Documento
• Parâmetros para a aplicação de decisões estruturais no controle judicial de políticas públicas  Documento
• Perspectivas do Acesso à Justiça Internacional para as Empresas Brasileiras  Documento
• Por ser de lá: A tutela jurídica da mulher nordestina sujeita a discriminação múltipla com base em gênero, origem e cultura  Documento
• Pressupostos Jurídicos para a implementação de smart grids no Brasil  Documento
• Protecao Constitucional do Consumidor no Ambito da Regulacao Publicitaria  Documento
• Proteção Constitucional do Trabalhador Portador de Incapacidade Laboral  Documento
• Proteção da relação de emprego sob o prisma da dignidade da pessoa humana  Documento
• Proteção internacional dos direitos humanos por organismos intergovernamentais de cunho econômico  Documento
• REGIME CONSTITUCIONAL DO DIREITO PRIVADO DAS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS.  Documento
• REGIME JURÍDICO DOS INCENTIVOS FISCAIS: uma análise à luz da Ordem Econômica brasileira  Documento
• REGULAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E DEMOCRACIA PARTICIPATIVA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL   Documento
• REPERCUSSAO GERAL E SUMULA VINCULANTE: OS EFEITOS NO CONTROLE DIFUSO  Documento
• RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS A PESSOAS COM DEFICIENCIA: INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO NO RN  Documento
• Recuperação de empresas em crise no estado democrático de direito: limites e fundamentos constitucionais da aplicação do cramdown para concretização do princípio da preservação da empresa  Documento
• Regulação do livre acesso no transporte de gás natural à luz da ordem econômica da Constituição de 1988  Documento
• Regulação no mercado de energia elétrica para micro e miniprodutore: análise sobre a perspectiva do dsenvolvimento sustentável  Documento
• Responsabilidade civil como função social na distribuição e revenda de combustível face ao direito do consumidor e ao meio ambiente  Documento
• Revisão da política de conteúdo local no setor do petróleo na perspectiva do desenvolvimento nacional  Documento
• Shale Gas: Os desafios e as perspectivas em busca de um equilíbrio entre o mercado e a sustentabilidade no setor energético  Documento
• Sistema interamericano e acesso direto do indivíduo à corte IDH: em busca de uma maior promoção do Direito Internacional dos Direitos Humanos na América  Documento
• Sistemas eleitorais proporcionais: uma proposta técnico-política para o Brasil  Documento
• Smart cities, segurança pública e proteção de dados: uma análise do uso de dados pessoais pelo poder público  Documento
• TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA POPULAR  Documento
• TRIBUNAL DO JÚRI: SUGESTÕES PARA UM PROCEDIMENTO COM O PERFIL DO ESTADO DEMOCRÁTICO CONSTITUCIONAL DE DIREITO  Documento
• TRIBUTAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL   Documento
• TRIBUTAÇÃO E DESIGUALDADES REGIONAIS E SOCIAIS - Exame da tributação sobre o consumo e seus impactos sobre a desigualdades regionais e sociais.  Documento
• TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS AOS MILITARES: Permissão constitucional e questionamento ético.  Documento
• TUTELA JURISDICIONAL DO MEIO AMBIENTE: PERSPECTIVAS ACERCA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE ENTRE GERAÇÕES  Documento
• TUTELAS DE URGÊNCIA NO CONTENCIOSO JUDICIAL DE PROPAGANDA ELEITORAL  Documento
• Trabalho petrolífero offshore no Brasil: os direitos do trabalhador embarcado à luz do Princípio da Proteção  Documento
• Tribunal Constitucional  Documento
• Tributação ambiental  Documento
• Tributação, Finanças Públicas e Política Fiscal: uma análise sob a óptica do Direito e Economia  Documento
• UMA PROPOSTA PARA UM REDIMENSIONAMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO A SERVIÇO DA PROTEÇÃO DE MIGRANTES  Documento
• Uma análise do desenvolvimento sustentável e do desenvolvimento regional no controle de políticas públicas: aplicação de mecanismos de certificação social e ambiental na produção de petróleo e gás natural  Documento
• Uma análise do julgamento do Recurso Especial n 1.418.593 MS: para uma interpretação juridicamente correta, constitucionalmente orientada e discursivamente legítima  Documento
• Universalização do acesso à saúde e regulação dos planos privados de assistência à saúde: a atuação regulatória da ANS como instrumento de harmonia contratual e viabilização do papel suplementar da iniciativa privada na efetivação do direito social à saúde  Documento
• União simultânea: possibilidade do seu reconhecimento jurídico como entidade familiar de acordo com a nova ordem civil constitucional  Documento
• VÍNCULO EMPREGATÍCIO: interpretação judicial do direito fundamental à relação de emprego protegida e seus efeitos.  Documento
• as normas tributárias indutoras na concretização do princípio constitucional da redução das desigualdades sociai e regionais  Documento
• usucapião extrajudicial de bem imóvel público  Documento