Post-graduation in Law Program of the Federal University of Rio Grande do Norte
Programa de Pós-Graduação
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?CONSTITUCIONALISMO INTERNACIONAL: DIREITOS HUMANOS SOB A ÓTICA DA GLOBALIZAÇÃO" Documento
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?O princípio constitucional da livre concorrência como instrumento de desenvolvimento socioeconômico? Documento
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A (necessária) convencionalização da legislação migratória brasileira: uma análise da regulamentação da política migratória à luz do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos Documento
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A ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL E A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS Documento
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A ALTERACAO DO TIPO PENAL DE ADULTERACAO DE COMBUSTIVEIS: REFLEXO DA CONSTITUCIONALIZACAO DO DIREITO PENAL NO MERCADO DE COMBUSTIVEIS. Documento
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A APLICACAO DO ACORDO SOBRE SUBSIDIOS E MEDIDAS COMPENSATORIAS PELO ESTADO BRASILEIRO Documento
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A APLICAÇÃO DA NORMA ANTITRUSTE AO SETOR FERROVIÁRIO BRASILEIRO COMO INSTRUMENTO PARA A EFETIVAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO Documento
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A Análise Constitucional da Prova à Luz do Atual Processo Civil Brasileiro Documento
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A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA MEDIAÇÃO DO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO CAMPO Documento
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A CONDUTA JUDICIAL ÉTICA TEÓRICA E APLICADA CONTIDA EM PRINCÍPIOS E REGRAS DEONTOLÓGICOS ABRANGIDOS PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL Documento
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A CONSTITUIÇÃO DESMILITARIZADA: DEMOCRATIZAÇÃO E REFORMA DO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA Documento
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A CONSTRUCTION COMO MÉTODO HERMENÊUTICO CONCRETIZADOR DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: APLICAÇÃO NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA Documento
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A CONTRIBUIÇÃO DEMOCRÁTICO-DISCURSIVA DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Documento
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A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL NO TERRORISMO Documento
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A CRISE DE LEGITIMIDADE NA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA E O DESATENDIMENTO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: um enfoque participativo-educacional Documento
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A Cidadania no Contexto do Estado Constitucional Democrático de Direito Brasileiro Documento
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A Constitucionalização da Solução Pacífica de Conflitos na Ordem Jurídica de 1988 Documento
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A Constituição Federal de 1988 e a integração regional : o desafio da harmonização tributária Documento
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A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SOB A ÓTICA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Documento
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A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Documento
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A DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: CONCEITO E SISTEMATIZAÇÃO Documento
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A EFETIVIDADE DOS TRATADOS DE COOPERAÇÃO JURIDICA CIVEL DO MERCOSUL EM FACE DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO Documento
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A EFICACIA NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO DA RESPONSABILIZACAO PENAL DA PESSOA JURIDICA PELA PRATICA DE CRIME AMBIENTAL Documento
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A ENVERGADURA CONSTITUCIONAL DA POSSE QUALIFICADA NA DESAPROPRIACAO PRIVADA. Documento
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A Eficácia dos Direitos Fundamentais nos Contratos Civis e de Consumo: Uma Teoria Contratual baseada na Colisão dos Direitos ou Bens Constitucionalmente Protegidos Documento
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A FORÇA DO PRECEDENTE NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA Documento
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A IDEIA DE JUSTIÇA NO COMUNISMO PÓS-MARXISTA RADICAL: A DIALÉTICA DA CRIANÇA E DO HOMEM CUJA ORELHA CRESCEU Documento
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A IMPLEMENTAÇÃO DAS SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO BRASILEIRO: O IMPACTO DO CASO GOMES LUND NO EXERCÍCIO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE Documento
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A INTEGGRAÇÃO REGIONAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: O DESAFIO DA HARMONIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Documento
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A INTERVENCAO ESTATAL NO DOMINIO ECONOMICO PRIVADO ATRAVES DA NOVA LEI DE RECUPERACAO DE EMPRESAS E FALENCIAS (LEI11.101/05) Documento
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A INTERVENÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO PRIVADO ATRAVÉS DA NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS (LEI N.11.101/05) Documento
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A Intervenção Judicial nas Sociedades Limitadas em face da Liberdade de Iniciativa Documento
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A Legitimidade da Jurisdição de Primeiro Grau na Concretização dos Direitos Fundamentais: Proposta de um novo modelo jurídico-administrativo para o segundo grau de jurisdição Documento
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A MATERIALIZACAO DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. Documento
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A MISSÃO POLÍTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ANÁLISE DE SUA IMPORTÂNCIA COMO CORTE CONSTITUCIONAL PARA O CONTROLE DO PODER NO BRASIL. Documento
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A MORALIDADE E A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO COMO CONDIÇÃO AUTÔNOMA DE LEGIBILIDADE Documento
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A Moralidade e a Vida Pregressa do Candidato como Condição autônoma de Elegibilidade Documento
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A NORMATIVIDADE EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A SUA APLICABILIDADE NAS DECISÕES JUDICIAIS Documento
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A NOVA DINÂMICA DE ANÁLISE DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO, A EFETIVA TUTELA DA CONCORRÊNCIA E O DESENVOLVIMENTO NACIONAL. Documento
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A ORDEM ECONÔMICA E O PAPEL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO NA EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO Documento
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A PRIORIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS INFANTO-JUVENIL : PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE GARANTIA Documento
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A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHADOR MIGRANTE FRENTE AO DIREITO BRASILEIRO: avanços e lacunas na legislação e na efetivação dos direitos dos migrantes Documento
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A PROTEÇÃO SOCIAL NO CONE SUL: um estudo comparado sobre a conformidade dos sistemas de seguridade social da Argentina, Brasil, Chile e Uruguai e a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho. Documento
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A QUESTAO DO PETROLEO EM TERRAS INDIGENAS: UMA ANALISE CONSTITUCIONAL A LUZ DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL Documento
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A REGULACAO JURIDICA DO USO DA AGUA EXTRAIDA NA PRODUCAO DE PETROLEO. Documento
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A RELAÇÃO E A COMPATIBILIDADE ENTRE O CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO, A DEMOCRATIZAÇÃO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL E OS PRECEDENTES VINCULANTES NO ORDENAMENTO BRASILEIRO Documento
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A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: o equilíbrio entre a efetividade e os limites da pretensão punitiva da sociedade Documento
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A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: o equilíbrio entre os limites e a efetividade da pretensão punitiva da sociedade Documento
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A REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS PARA A SUA REGULAÇÃO: UMA ANÁLISE APLICADA AOS ASPECTOS CONCORRENCIAIS E AO CONTROLE DE PREÇOS Documento
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A ROTULAGEM DOS ALIMENTOS TRANSGÊNICOS E O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO Documento
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A Regulamentação do Sistema de Certificação de Conteúdo Local na Indústria do Petróleo como Instrumento de Desenvolvimento Nacional Documento
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A SOLIDARIEDADE NO DIREITO INTERNACIONAL: ENTRE "LEX FERENDA" E "LEX LATA" Documento
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A Saída compulsória do estrangeiro do território nacional: conflito de direitos e garantias fundamentais Documento
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A Servidão Administrativa e o Estado Regulador: Compatibilidade com o Princípio Constitucional da Legalidade e a Limitação ao Direito Real de Propriedade Documento
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A TRIBUTAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL Documento
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A TRIBUTAÇÃO INDUTORA COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: ANÁLISE DA EXTRAFISCALIDADE NO DIREITO À SAÚDE Documento
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A TUTELA CONSTITUCIONAL DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS EM FACE DO PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: a possibilidade de responsabilização civil por dano futuro Documento
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A Tutela Constitucional do Meio Ambiente e as Limitações Administrativas em Biosegurança Documento
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A Tutela Sumária de Direitos Evidentes Sob a Ótica dos Princípios Constitucionais do Processo. Documento
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A Violação dos Direitos Fundamentais da Gestante no Sistema Prisional Brasileiro Documento
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A aplicabilidade da liberdade de expressão em relação ao direito à igualdade e não discriminação: o discurso de ódio sob a perspectiva internacional e no direito brasileiro Documento
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A aplicabilidade do direito internacional do mar no ordenamento jurídico brasileiro como medida de prevenção contra incidentes de poluição marinha por óleo Documento
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A aplicação dos acordos da Organização Mundial do Comércio pelo Poder Judiciário brasileiro Documento
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A atuação do Ministério Público na fase pré-processual na busca pela eficiência da gestão da Segurança Pública Documento
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A boa-fé objetiva na concessão dos incentivos fiscais Documento
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A concretização do princípio constitucional da igualdade na tributação por meio de sentenças aditivas Documento
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A constitucionalidade do Decreto de licitações da Petrobras à luz dos princípios da legalidade e da eficiência Documento
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A constitucionalidade do poder normativo da Agência Nacional de Águas (ANA) Documento
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A constitucionalização da democracia digital no direito brasileiro: a regulação das políticas e estratégias de governança digital na Administração Pública Federal Documento
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A corresponsabilidade da família na Assistência Social: Novos Paradigmas Documento
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A duração razoável do processo na justiça do trabalho: uma abordagem constitucional Documento
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A efetivação de direitos fundamentais por meio da ação de improbidade administrativa Documento
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A efetividade do direito fundamental social à saúde no âmbito da administração pública em face da democracia deliberativa Documento
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A envergadura constitucional da posse qualificada na desapropriação privada Documento
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A fazenda pública em juízo: a anulação de decisão administrativa definitiva a favorável ao contribuinte Documento
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A filiação no contexto dos direitos fundamentais e sua tutela pelo Ministério Público no Brasil Documento
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A função social do contrato como concretização de direitos fundamentais nas relações privadas Documento
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A importância da mobilidade urbana sustentável e a autorregulação de atividades de economia compartilhada para a construção de cidades inteligentes no Brasil Documento
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A influência do direito internacional no processo de empoderamento econômico das mulheres e a inclusão do gênero na política comercial brasileira Documento
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A instituição de garantias contratuais pela Administração Pública Documento
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A interpretação constitucional dos princípios da afetividade e solidariedade familiar pelos Tribunais Superiores brasileiros Documento
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A interpretação dos conceitos de direito privado empregados pelas normas constitucionais de competência tributária Documento
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A investigacao criminal e a vedacao ao anonimato no sistema juridico brasileiro; Documento
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A legitimidade democrática pela via argumentativo discursiva: análise do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e do princípio democrático Documento
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A medida cautela na ação direta de inconstitucionalidade Documento
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A missão política do STF: análise de sua importância como corte constitucional para a consolidação da democracia no Brasil Documento
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A objetivação do controle concreto de constitucionalidade nas decisões do Supremo Tribunal Federal Documento
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A promoção do desenvolvimento sustentável e a concessão de incentivos fiscais para o fomento de reúso de água Documento
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A regulação do sequestro geológico de carbono como instrumento de fomento ao desenvolvimento na indústria do petróleo brasileira Documento
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica e suas repercussões em prol do desenvolvimento Documento
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A usucapião familiar como meio concretizador do direito fundamental à moradia Documento
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ACORDOS INTERNACIONAIS SOBRE A PRODUÇÃO COMPARTILHADA DE RECURSOS NATURAIS: A UNITIZAÇÃO INTERESTATAL NA ÁREA DO PETRÓLEO E GÁS SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Documento
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL: estudo sobre a constitucionalidade da implementação da blockchain pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Documento
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ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO À SAÚDE NO CONTEXTO DA EFETIVAÇÃO CONSTITUCIONAL Documento
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ANÁLISE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO FOMENTO AOS CAMPOS MADUROS DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NO BRASIL Dissertação Documento
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APLICACAO DOS ROYALTIES DE PETROLEO E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL. Documento
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APLICACAO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS PELA JURISDICAO BRASILEIRA. Documento
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APLICAÇÃO DO EXAME DA PROPORCIONALIDADE DIANTE DA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS EÓLICOS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Documento
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ARBITRAGEM EM SOCIEDADES LIMITADAS: O AVANÇO DA LIBERDADE COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA Documento
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ATIVISMO JUDICIAL E MATERIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS INFANTOJUVENIS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: Fixação de planos ideais de atuação para os atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) Documento
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AUTONOMIA DA VONTADE DA PESSOA IDOSA: uma abordagem sob a perspectiva da observância do mínimo essencial Documento
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Advocacia Pública e sua Função Constitucional: análise da existência e conformação da independência técnica dos seus intergrantes Documento
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Animais não humanos: a construção da titularidade jurídica como novos sujeitos de direito Documento
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Anistia à ditadura militar? Análise à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Documento
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Análise do Processo Judicial Eletrônico (PJe) sob os parâmetros da discursividade processual e do acesso à justiça democrático Documento
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Análise do Tratamento Jurídico sobre o Investimento Estrangeiro a partir da Experência do Campo Libra Documento
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Análise do dever jurídico do transexual em explicitar sua condição nas relações perante terceiros Documento
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Análise econômica da expansão do direito penal Documento
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Análise jurídico-constitucional do fomento aos campos maduros de produção de petróleo no Brasil Documento
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Apelação no Código de Processo Civil: Uma análise sob o prisma do princípio da efetividade Documento
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Aplicação da democracia deliberativa como mecanismo de efetivação do direito fundamental a uma administração pública proba Documento
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As Agências Reguladoras e o Direito do Consumidor: limites e desafios da necessidade de atuação estatal no âmbito das relações de consumo Documento
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As Cláusulas de Conteúdo Local e o Desenvolvimento: Análise do princípio da redução das desigualdades sociais e regionais com enfoque na Indústria do Petróleo e do Gás Natural Brasileira Documento
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As Políticas e Programas Nacionais de Fomentos à produção de biocombustíveis em face ao Estado Constitucional em crise Documento
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As Sanções Políticas como Mecanismo de Intervenção do Estado na Ordem Econômica e Tributária Documento
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As demandas repetitivas nos juizados especiais cíveis e a concretização do acesso à justiça: instrumentos de solução Documento
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As mulheres e o direito do trabalho: direitos humanos e emancipação Documento
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As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a problemática da execução no direito brasileiro. Documento
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As zonas de processamento de exportação como instrumento de desenvolvimento e redução das desigualdades regionais Documento
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Aspectos constitucionais da anulação de decisão definitiva da administração pública federal no processo tributário Documento
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Assédio moral na Administração Pública e a responsabilidade civil do Estado. Documento
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Ativismo judicial e materialização das políticas públicas infanto-juvenis na constituição da república: Fixação de planos ideais de atuação para os atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) Documento
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AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO: análise constitucional e novas perspectivas. . Documento
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CIBERESPAÇO: DEMOCRACIA E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DA INTERNET Documento
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COLABORAÇÃO PREMIADA E DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO: (in)constitucionalidade da renúncia do direito ao silêncio prevista na Lei 12.850/2013. Documento
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CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: ANÁLISE DO TRATAMENTO FAVORECIDO À LUZ DA CONCORRÊNCIA E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA Documento
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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COMPARADO BRASIL E ARGENTINA Documento
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CONTROLE JUDICIAL DA ATIVIDADE DO ÁRBITRO: O EQUILÍBRIO ENTRE A JURISDIÇÃO ESTATAL E A JURISDIÇÃO ARBITRAL À LUZ DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Documento
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CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: PARÂMETROS OBJETIVOS E TUTELA COLETIVA Documento
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Cognição e Execução - Uma aproximação pela Instrumentalidade do Processo Documento
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Constitucionalização do Dano Moral e sua Reparação como Instrumento de Proteção aos Direitos Individuais e Coletivos. Documento
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Contribuição ao estudo da Isonomia na tributação sob a perspectiva da Ordem Econômica Documento
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DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE DA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À LUZ DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL. Documento
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DANO MORAL COLETIVO Documento
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DANO MORAL COLETIVO: FUNDAMENTOS, CARACTERÍSTICAS E SISTEMA DE REPARAÇÃO Documento
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DEFENSORIA PUBLICA E SUA LEGITIMIDADE A TUTELA JURIDICA DOS DIREITOS HUMANOS Documento
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DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA: um estudo de sua relação e relevância para o desenvolvimento. Documento
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DESENVOLVIMENTO E A INDÚSTRIA DO PETRÓLEO: políticas públicas para o desenvolvimento sustentável a partir dos royalties do pré-sal. Documento
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DESVIOS DE FINALIDADE NO DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO BRASILEIRO: aspectos estruturais e teleologicos da tributacao na constituicao federal de 1988 Documento
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DESVIOS DE FINALIDADE NO DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Documento
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DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS Documento
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DEVIDO PROCESSO PENAL: uma análise acerca dos direitos fundamentais sob a perspectiva do processo eletrônico. Documento
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DIREITO DE PUNIR E IMPUNIDADE: UMA BUSCA PELA REDEFINIÇÃO DA APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO Documento
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DIREITO FUNDAMENTAL AO TEMPO RAZOÁVEL DO PROCESSO JUDICIAL: Limites e possibilidades de concretização no ordenamento jurídico pátrio. Documento
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DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: PARÂMETROS E ALTERNATIVAS PARA SUA CONCRETIZAÇÃO NO BRASIL Documento
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DIREITO À MORADIA E ECONOMIA DO COMPARTILHAMENTO: uma análise do fenômeno jurídico-social do aluguel por temporada na sociedade pós-moderna Documento
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DIREITOS DA PERSONALIDADE: uma analise acerca da concretizacao dos direitos personalissimos, sob a perspectiva de uma efetiva e eficaz tutela constitucional. Documento
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DIREITOS DE PERSONALIDADE NAS RELAÇÕES DE EMPREGO NO BRASIL Documento
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DIREITOS FUNDAMENTAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS NO SEMIÁRIDO: CONFLITOS POR TERRA E ÁGUA NO CONTEXTO DO PERÍMETRO IRRIGADO SANTA CRUZ DO APODI/RN Documento
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DIREITOS HUMANOS DA PESSOA SURDA: A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a legislação brasileira Documento
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DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E AS NOVAS PERSPECTIVAS DE CONSUMO DA ECONOMIA COLABORATIVA Documento
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Democracia brasileira: fortalecimento da participação popular Documento
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Democracia deliberativa: a opinião pública e o amicus curiae na ótica da jurisdição procedimental Documento
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Democracia participativa e regulação econômica: uma questão de legitimidade Documento
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Democracia, Mulheres e Raça: sub-representação negra feminina no Congresso e a efetivação dos direitos políticos no Brasil Documento
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Democracia, cidadania e inelegibilidades: entre a moralidade e o princípio da estrita legalidade eleitoral Documento
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Desenvolvimento como acesso às políticas públicas: a reforma do estado e a concretização dos direitos prestacionais Documento
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Desenvolvimento e efetivação da garantia da duração razoável do processo civil Documento
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Desenvolvimento urbano e cidades inclusivas Documento
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Deveres fundamentais e educação: a responsabilidade do Estado e da família no dever de educar Documento
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Dignidade da pessoa humana e medidas sócio-educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente Documento
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Direito fundamental ao tempo razoável do processo judicial: limites e possibilidades de concretização no ordenamento jurrídico pátrio Documento
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Direito fundamental à moradia: instrumentos de regularização fundiária e o papel dos Municípios Documento
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Direito à Nomeação para Cargos Públicos Providos por Concurso Público: Exame dos Casos Paradigmas do Supremo Tribunal Federal e Análise de Casos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Documento
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Direito à moradia em cidades sustentáveis: parâmetros de políticas públicas habitacionais Documento
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Direitos Fundamentais e Argumentação: da argumentação em casos difíceis do supremo tribunal federal Documento
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Direitos Sociais no Brasil: Desafios e Mecanismos para a sua Concretização Documento
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Direitos fundamentais como limites ao dever-poder de punir do estado: um novo paradigma na execução penal brasileira Documento
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Direitos fundamentais sociais e orçamento público: das escolhas político-administrativas ao controle de constitucionalidade concentrado Documento
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Diálogo institucional entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário para uma Previdência Social efetiva Documento
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Do controle de constitucionalidade dos atos jurisdicionais transitados em julgado Documento
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EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE LIBERDADE INDIVIDUAL NAS RELAÇÕES JURÍDICAS TRABALHISTAS Documento
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EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRESTAÇÃO: CONSIDERAÇÕES E PECULIARIDADES Documento
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EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA FORÇADA EM PESSOA COM TRANSTORNOMENTAL A PARTIR DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE Documento
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Entraves à consolidação de accountability e seus reflexos sobre a gestão estadual de recursos hídricos Documento
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Estudos jurídico-constitucionais no ensino básico brasileiro: uma análise à luz do direito fundamental à educação Documento
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Exploração de energia eólica em projetos de assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Documento
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FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO - A Cooperação entre os Entes Federativos: limites, direitos e deveres Documento
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FINANCIANDO A CONCORRÊNCIA: UMA PROPOSTA DE EFETIVAÇÃO E PROMOÇÃO DA LIVRE CONCORRÊNCIA MEDIANTE A TRIBUTAÇÃO E A INTERVENÇÃO ESTATAL Documento
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FISCALIZAÇÃO DIFUSA DA CONSTITUCIONALIDADE E O INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Documento
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Federalismo cooperativo e o exercício da competência administrativa ambiental Documento
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Força Vinculante do Precedente na Jurisdição Constitucional Documento
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Guerra contra as drogas. Uma análise sob a perspectiva do princípio da proporcionalidade. Documento
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HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL : neoconstitucionalismo e mitologia jurídica no automatismo do Juiz Documento
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HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E EFICÁCIA DOS DIREITOS SOCIAIS Documento
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IMPACTOS CONSTITUCIONAIS DA INSERÇÃO DAS CRIPTOMOEDAS NO BRASIL: atuação dos órgãos do Sistema Financeiro Nacional na regulação econômica. Documento
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INCIDÊNCIA DO REGIME JURÍDICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS FUNDOS DE INVESTIMENTO: deveres e responsabilidade do administrador Documento
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Imunidades Tributárias e Livre Concorrência Documento
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Iniciativa popular na concretização do direito fundamental à democracia Documento
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Intervenção do estado: serviços públicos, serviços de interesse público e os novos ramos da economia Documento
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JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E ATIVISMO JUDICIAL: UMA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU UMA NECESSIDADE PARA A EFETIVAÇÃO PLENA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA SOCIEDADE BRASILEIRA CONTEMPORÂNEA? Documento
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JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA: A EXPANSÃO DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA BUSCA PELA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Documento
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JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA: A HIPERTROFIA DO PODER JUDICIÁRIO NA BUSCA PELA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Documento
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JURISDIÇÃO DEMOCRÁTICA E A TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS: uma crítica à generalidade e hegemonia na aplicação dos precedentes judiciais e o dever de fundamentação analítica das decisões. Documento
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JURISDIÇÃO DEMOCRÁTICA, PROCESSOS ESTRUTURAIS EM LITÍGIOS DE DIREITO PRIVADO E JUSTIÇA MULTIPORTAS Documento
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JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA: DA IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA À SUA RESOLUÇÃO Documento
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JUSTIÇA RESTAURATIVA: novo paradigma de política judiciária nacional Documento
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Justiça Restaurativa no Direito Penal e processual penal como forma de concretização do Estado Democrático Constitucional Documento
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LIBERDADE DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA: CONCEPÇÕES FILOSÓFICAS, FUNDAMENTALIDADE CONSTITUCIONAL E POLÍTICA DA PLURALIDADE. Documento
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE: O CASO DO MUNICÍPIO DE NATAL-RN Documento
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LIMITES AO ATO ADMINISTRATIVO QUE ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: SENTIDO E ALCANCE DO ART. 153, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Documento
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LIMITES FORMAIS E MATERIAIS AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF Documento
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Liberdade de Expressão: Amplitude, limites e regulação no direito brasileiro Documento
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Liberdade de expressão: amplitude, limites e proteção constitucional no direito brasileiro Documento
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Liberdade econômica e planejamento tributário: entre legalidade, moral tributária e ordem econômica Documento
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Litigância de interesse público: adequação e efetividade da tutela jurisdicional no âmbito do controle judicial de políticas públicas Documento
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Livre concorrência e o novo marco regulatório da indústria de petróleo brasileira: uma análise do segmento upstream Documento
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MEDIACAO COMO INSTRUMENTO DE DESJUDICIALIZACAO DAS QUESTOES FAMILIARES: Constitucionalizacao do Direito de Familia. Documento
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MODULACAO DOS EFEITOS DA DECISAO DE INSCONSTITUCIONALIDADE: PROBLEMAS E PERSPECTIVAS DE ARGUMENTACAO CONSEQUENCIALISTA NO STF. Documento
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MUDANÇAS CLIMÁTICAS: ANÁLISE DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NACIONALMENTE DETERMINADAS DO BRASIL NO ACORDO DE PARIS Documento
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Mediação e conciliação na sistemática processual brasileira: uma análise da autonomia da vontade à luz da legitimidade democrática do Poder Judiciário Documento
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Meio Ambiente Laboral: uma análise sobre o assédio moral e a sua ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Documento
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Modulação dos Efeitos da Decisão de incontituconalidade: Problemas e Perspectivas da Argumentação Consequencialista no STF Documento
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NEGÓCIOS PROCESSUAIS E SEUS LIMITES A PARTIR DA TEORIA LIBERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Documento
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NOVAS FRONTEIRAS PETROLÍFERAS NO BRASIL: uma análise da necessidade de regulamentação da área do pré-sal sob a ótica constitucional Documento
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Nacionalização do Trabalho e Constituição: Análise das regras de nacionalização do trabalho à luz do princípio da isonomia Documento
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Ne bis in idem: limites jurídico-constitucionais da persecução penal Documento
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Novas fronteiras petrolíferas no Brasil : uma análise da necessidade de nova regulamentação da área do pré-sal sob a ótica constitucional Documento
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O Acesso à Justiça Enquanto Direito Fundamental: Efetivação pela Defensoria Pública Documento
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O CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA EM CICLOS ECONÔMICOS RECESSIVOS COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO Documento
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O CRUCIFIXO NOS TRIBUNAIS: a neutralidade religiosa e o uso dos espaços públicos. Documento
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O DESAFIO CONSTITUCIONAL DA DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES DE PETRÓLEO DA BACIA PRÉ-SAL PARA PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. Documento
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O DIREITO A SAUDE E A POLITICA NACIONAL DE ATENCAO ONCOLOGICA - Uma analise a partir da crescente judicializacao dos medicamentos antineoplasicos Documento
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O DIREITO AO JULGAMENTO DENTRO DE UM PRAZO RAZOÁVEL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA CRIMINAL: UM ESTUDO À LUZ DO ESTADO DEMOCRÁTICO CONSTITUCIONAL Documento
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O DIREITO AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO EQUILIBRADO E A (IN) APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DA OIT SOBRE A SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR: PANORAMA JURÍDICO BRASILEIRO DE TUTELA AO AMBIENTE LABORAL Documento
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O DIREITO AO MEIO AMBIENTE SADIO NA ATUALIDADE:um estudo crítico frente ao sistema jurídico brasileiro Documento
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O DIREITO COLETIVO PRESTACIONAL À SAÚDE E O PODER JUDICIÁRIO: a concretização do art. 196 da Constituição de 1988 pela via jurisdicional Documento
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O DIREITO E O CUSTO DOS DIREITOS: análise das despesas do Estado brasileiro com ações e serviços públicos de saúde. Documento
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O DIREITO FUNDAMENTAL PROCESSUAL À FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS: UM ENFOQUE NOS PRECEDENTES JUDICIAIS Documento
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O DIREITO FUNDAMENTAL À IGUALDADE NO CONTEXTO DA IDENTIDADE SEXUAL NO BRASIL: Um estudo da situação jurídico-constitucional com ênfase no exame da suposta inconstitucionalidade por omissão do legislador civil Documento
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O DIREITO À MOBILIDADE URBANA NA ECONOMIA DO COMPARTILHAMENTO: REGULANDO COM BASE EM DADOS Documento
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O Desenvolvimento Sustentável na Ordem Constitucional e sua promoção através do planejamento urbano Documento
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O Direito fundamental à privacidade ante a monetização de dados pessoais na internet: apontamentos legais para uma perspectiva regulatória Documento
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O Discurso Inquisitivo na Justiça Criminal Documento
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O DÉFICIT DE LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DA JURISDIÇÃO NO CONTEXTO DE SOCIEDADES SEMIPERIFÉRICAS: UM APORTE NO CASO DA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA NO BRASIL Documento
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O ENFOQUE DAS CAPACIDADES E AS TEORIAS DO CONTRATO SOCIAL: O ESTADO DA ARTE PARA COMPREENSÃO DE UMA RACIONALIDADE ANIMAL Documento
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O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E A CALAMIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO: DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS PARA UMA POLÍTICA TRANSVERSAL DE SEGURANÇA PÚBLICA Documento
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O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO BRASIL: UM NOVO MÉTODO INTERPRETATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Documento
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O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A ATUAÇÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: caminhos para a afirmação da soberania estatal Documento
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O Estado Constitucional e o Direito à Liberdade Religiosa: Reflexão acerca do uso de símbolos religiosos no espaço público brasileiro Documento
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O INFLUXO DA POLÍTICA SOBRE A CONCRETIZAÇÃO CONSTITUCIONAL Documento
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O MANDADO DE INJUNÇÃO E A NECESSIDADE DE SUA PERMANÊNCIA NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA Documento
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O MODELO COOPERATIVO COMO MEIO DE EFETIVIDADE PROCESSUAL Documento
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O MUNICÍPIO BRASILEIRO E O DIREITO FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA: A assistência jurídica municipal ao necessitado Documento
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O MUNICÍPIO BRASILEIRO E O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA: A prestação da assistência jurídica municipal ao necessitado. Documento
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O PAPEL DO CATADOR DE MATERIAL RECICLÁVEL COMO AGENTE SOCIAL ECONÔMICO: O PROTAGONISMO CIDADÃO NA LIVRE INICIATIVA E A DEFESA DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO Documento
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O PAPEL DO ESTADO NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL: a utilização do planejamento na expansão da oferta energética Documento
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O PODER LEGISLATIVO NA VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DAS LEIS. Documento
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O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EM CONTRAPONTO AO DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO: UMA PROPOSTA DE HARMONIZAÇÃO PARA A EFETIVIDADE DOS DIREITOS Documento
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O PROBLEMA DA CARACTERIZAÇÃO DAS CONVENÇÕES DA OIT COMO TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO DIREITO BRASILEIRO Documento
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O PRÍNCIPIO CONSTITUCIONAL DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS E OS CAMPOS MADURO-MARGINAIS DEPETRÓLEO:ASPECTOS REGULATÓRIOS E FISCAIS Documento
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O Papel do Estado na promoção do Desenvolvimento Nacional: a utilização do instrumento do planejamento na expansão da oferta energética Documento
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O Piso Salarial Nacional: A valorizacao do professor na Constituicao de 1988 Documento
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O Princípio Constitucional da Defesa do Meio Ambiente e a Inserção dos Biocombustíveis na Matriz Energética Brasileira Documento
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O Princípio Constitucional da Legalidade Administrativa e os Limites do Controle das Atividades-Fim das Agências Reguladoras pelo Tribunal de Contas da União Documento
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O Princípio Constitucional do Desenvolvimento Sustentável - Análise da sua concretização no Estado do Rio Grande do Norte Documento
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O QUINTO MOMENTO DO HOMEM: ÉTICA E DIGNIDADE Documento
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O Regime Jurídico Iinternacional de Proteção do Clima e a Atuação do Estado Brasileiro: aspectos constitucionais e infraconstitucionais Documento
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O SISTEMA DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL AOS INDIVÍDUOS APÁTRIDAS E A ATUÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO Documento
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O Sistema Prisional Brasileiro frente à omissão estatal e ao Estado de Coisas Inconstitucional Documento
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O amicus curiae no controle de constitucionalidade: uma análise a luz do princípio do acesso à justiça Documento
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O conflito cultural como elemento do direito e desenvolvimento no mundo complexo: um estudo de caso sobre o crime de terrorismo a partir da internet Documento
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O contrato de seguro ambiental na indústria do petróleo e a defesa constitucional do meio ambiente Documento
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O contrato internacional de gestação por substituição e sua eficácia no Ordenamento Jurídico brasileiro Documento
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O controle das contratações públicas no âmbito dos serviços municipais de saúde pública Documento
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O controle dos atos de concentração: aspectos jurídicos e econômicos Documento
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O controle social do judiciário: a experiência do observatório de justiça e cidadania do estado do Rio Grande do Norte Documento
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O direito (das pessoas com deficiência) à educação e o (des)emprego da perspectiva desenvolvimentista no Supremo Tribunal Federal: uma investigação orientada pelas regras alexyanas de justificação racional das decisões jurídicas Documento
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O direito fundamental contra a autoincriminação: a análise a partir da teoria geral do processo penal constitucional Documento
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O direito fundamental social à educação: eficácia e efetividade Documento
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O direito fundamental à igualdade na perspectiva da antidiscriminação racial: para além do mandado constitucional expresso de criminalização do racismo. Documento
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O direito social fundamental de acesso à energia elétrica e a atuação estatal Documento
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O direito à cidade ? Do fenômeno social ao jurídico: uma reflexão sobre Comunidade, Identidade e Pertencimento Documento
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O direito à informação jornalística: garantias constitucionais ao direito de ser informado no sistema brasileiro. Documento
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O direito à moradia sob a perspectiva dos direitos sociais: os reflexos da inefetividade das políticas públicas habitacionais na atuação do poder judiciário Documento
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O dumping ambiental no setor sucroalcooleiro à luz do princípio da livre concorrência Documento
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O efeito vinculante das decisões do STF: uma análise segundo as modalidades de controle de constitucionalidade e da autovinculação Documento
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O garantismo e a proteção dos direitos fundamentais na perspectiva do sistema acusatório Documento
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O instituto da mediação como meio alternativo à resolução de conflitos de consumo na economia compartilhada: uma análise do caso da UBER Documento
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O licenciamento ambiental como instrumento de um desenvolvimento verdadeiramente sustentável Documento
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O licenciamento ambiental pelos Municipios: uma analise sobre o federalismo cooperativo adotado pela Constituicao Federal Documento
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O mecanismo de desenvolvimento limpo no Brasil: regulação, desenvolvimento sustentável e indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis à luz da Constituição Documento
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O mito da autonomia irrestrita da vontade Documento
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O objetivo constitucional de desenvolvimento e o instrumento jurídico-normativo do conteúdo local na indústria petrolífera Documento
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O papel da Administração Pública na Gestão de Direitos e Garantias na Revisão de Insalubridade Documento
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O papel do Estado Regulador Brasileiro frente às inovações disuptivas: uma análise do caso Uber na perpectiva do direito concorrencial Documento
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O papel do Tribunal de Contas da União no controle das agências reguladoras: limites da atuação do TCU sobre a atividade-fim das agências em face de sua autonomia Documento
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O papel do juiz das garantias na consolidação do sistema acusatório brasileiro Documento
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O princípio constitucional da eficiência aplicado à outorga e à cobrança da água produzida na exploração petrolífera. Documento
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O princípio constitucional da redução das desigualdades regionais e o transporte de gás natural Documento
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O princípio constitucional da redução das desigualdades regionais e os campos maduro-marginais de petróleo : aspectos regulatórios e fiscais. Documento
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O princípio da eficiência na atuação regulatória da Agência Nacional de Telecomunicações na prestação do Serviço de Voz sobre Internet - VoIP. Documento
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O problema da efetividade do direito fundamental de propriedade nas relações horizontais - produtividade como critério de limitação eleito pelo legislador brasileiro Documento
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O processo estrutural dialógico como instrumento democrático de revisão judicial de políticas públicas Documento
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O reflexos do reconhecimento da diversidade sexual como um direito humano pelo sistema interamericano de proteção. Documento
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O regime constitucional da contribuição de intervenção do domínio econômico aplicável ao setor de combustíveis Documento
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O regime jurídico internacional de proteção do clima e a atuação do estado brasileiro: aspectos constitucionais e infraconstitucionais Documento
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O serviço público de abastecimento de água nas Regiões Metropolitanas: Cooperação entre entes da federação e Desenvolvimento Documento
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O serviço público de fornecimento de água nas regiões metropolitanas: cooperação entre os entes da federação e desenvolvimento Documento
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O sistema de certificação ambiental do etanol brasileiro sob a ótica do princípio do desenvolvimento sustentável Documento
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ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL E LAVAGEM DE DINHEIRO: BEM JURÍDICO TUTELADO E INTERFERÊNCIA NA ECONOMIA Documento
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ORDEM ECONÔMICA E POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Documento
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OS CRIMES DE MIDIA NO PARADIGMA DEMOCRATICO CONSTITUCIONAL. Documento
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OS DESAFIOS JURIDICOS E CONSTITUCIONAIS DA TUTELA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO NA ECONOMIA COMPARTILHADA: UMA QUESTÃO REGULATÓRIA Documento
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OS LIMITES DA DEMOCRACIA LIBERAL: O INFLUXO DO PODER ECONÔMICO NO EXERCÍCIO DAS LIBERDADES Documento
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OS MECANISMOS DE EFETIVAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Documento
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OUTORGA DO DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS A LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROPRIEDADE E DO PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: ENFOQUE NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Documento
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Os antagonismos da integração sul-americana na ordem jurídica brasileira Documento
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Os conflitos de competência normativa do estado regulador brasileiro no setor administrado pela ANP Documento
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Os direitos constitucionais a água e ao desenvolvimento em um contexto de escassez: o caso de Currais Novos/RN. Documento
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Os direitos humanos e a jurisdição constitucional brasileira no estado democrático de direito: a legitimidade contramajoritária no contexto do constitucionalismo pluralista Documento
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Os instrumentos de incentivo à produção e uso de biodiesel no Brasil: uma análise constitucional sob o princípio do desenvolvimento sustentável Documento
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Os limites da internação psiquiátrica forçada de usuários de drogas ilícitas à luz da proteção internacional dos Direitos Humanos Documento
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Os limites do poder regulamentar do Conselho Nacional de Justiça no contexto do Estado constitucional brasileiro Documento
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Otimização da prestação jurisdicional para rápida efetividade da tutela na justiça do trabalho Documento
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PARÂMETROS PARA A APROXIMAÇÃO AO CONTEÚDO DO NÚCLEO ESSENCIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NA PERSPECTIVA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Documento
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PENALIFORMIDADE DO ILÍCITO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: DECORRÊNCIA DA UNICIDADE DO JUS PUNIENDI Documento
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PERFIS DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: PARÂMETROS OBJETIVOS E TUTELA COLETIVA. Documento
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PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: critérios e limites para a desconsideração dos atos e negócios jurídicos pela adminstração fiscal Documento
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PONDERAÇÃO DE BENS NA SUPERAÇÃO DA COLISÃO ENTRE A LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À PRIVACIDADE NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Documento
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POR UM DIREITO PARA OS POBRES: O DESENVOLVIMENTO FRENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL 95/16 E O TETO DOS GASTOS PÚBLICOS Documento
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PRECEDENTES JUDICIAS E A RECEPÇÃO DO COMMON LAW NO BRASIL: UMA ABORDAGEM CRÍTICA SOBRE DECISIONISMO E ISONOMIA NA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO Documento
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PRESSUPOSTOS NORMATIVOS PARA O STARE DECISIS CONSTITUCIONAL E O MODELO DECISÓRIO ESCRITO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA ABORDAGEM NORMATIVA-INSTITUCIONAL Documento
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PROCESSO ESTRUTURAL CONSEQUENCIALISTA: UMA INVESTIGAÇÃO SOBRE A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PELO PODER JUDICIÁRIO E O CONSEQUENCIALISMO DECISÓRIO Documento
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Paradigma constitucional brasileiro da livre concorrência e da defesa do consumidor face as estruturas de poder no mercado Documento
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Participação administrativa processual na administração pública dialógica Documento
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Parâmetros de Concretização Judicial do Direito Fundamental à Saúde no fornecimento de medicamentos Documento
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Parâmetros para a aplicação de decisões estruturais no controle judicial de políticas públicas Documento
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Perspectivas do Acesso à Justiça Internacional para as Empresas Brasileiras Documento
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Ponderação de bens na superação da colisão entre a liberdade de imprensa e direito à privacidade no sistema constitucional brasileiro Documento
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Por ser de lá: A tutela jurídica da mulher nordestina sujeita a discriminação múltipla com base em gênero, origem e cultura Documento
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Pressupostos Jurídicos para a implementação de smart grids no Brasil Documento
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Protecao Constitucional do Consumidor no Ambito da Regulacao Publicitaria Documento
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Proteção Constitucional do Trabalhador Portador de Incapacidade Laboral Documento
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Proteção da relação de emprego sob o prisma da dignidade da pessoa humana Documento
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Proteção internacional dos direitos humanos por organismos intergovernamentais de cunho econômico Documento
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REGIME CONSTITUCIONAL DO DIREITO PRIVADO DAS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS. Documento
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REGIME IGUALITÁRIO DOS AGENTES PÚBLICOS EM SEDE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: POR UMA MAGNA CARTA PRINCIPIOLOGICAMENTE ÉTICA E REPUBLICANA Documento
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REGIME JURÍDICO DOS INCENTIVOS FISCAIS: uma análise à luz da Ordem Econômica brasileira Documento
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REGULAÇÃO DO LIVRE ACESSO NA INDÚSTRIA DO GÁS NATURAL À LUZ DA ORDEM ECONÔMICA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Documento
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REGULAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E DEMOCRACIA PARTICIPATIVA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL Documento
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REPERCUSSAO GERAL E SUMULA VINCULANTE: OS EFEITOS NO CONTROLE DIFUSO Documento
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RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS A PESSOAS COM DEFICIENCIA: INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO NO RN Documento
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Recuperação de empresas em crise no estado democrático de direito: limites e fundamentos constitucionais da aplicação do cramdown para concretização do princípio da preservação da empresa Documento
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Regulação do livre acesso no transporte de gás natural à luz da ordem econômica da Constituição de 1988 Documento
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Regulação no mercado de energia elétrica para micro e miniprodutore: análise sobre a perspectiva do dsenvolvimento sustentável Documento
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Responsabilidade civil como função social na distribuição e revenda de combustível face ao direito do consumidor e ao meio ambiente Documento
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Revisão da política de conteúdo local no setor do petróleo na perspectiva do desenvolvimento nacional Documento
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SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL: UMA PROPOSTA TÉCNICO-POLÍTICA PARA O BRASIL. Documento
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Shale Gas: Os desafios e as perspectivas em busca de um equilíbrio entre o mercado e a sustentabilidade no setor energético Documento
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Sistema interamericano e acesso direto do indivíduo à corte IDH: em busca de uma maior promoção do Direito Internacional dos Direitos Humanos na América Documento
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Sistemas eleitorais proporcionais: uma proposta técnico-política para o Brasil Documento
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Smart cities, segurança pública e proteção de dados: uma análise do uso de dados pessoais pelo poder público Documento
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TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA POPULAR Documento
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TRIBUNAL DO JÚRI: SUGESTÕES PARA UM PROCEDIMENTO COM O PERFIL DO ESTADO DEMOCRÁTICO CONSTITUCIONAL DE DIREITO Documento
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TRIBUTAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Documento
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TRIBUTAÇÃO E DESIGUALDADES REGIONAIS E SOCIAIS - Exame da tributação sobre o consumo e seus impactos sobre a desigualdades regionais e sociais. Documento
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TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS AOS MILITARES: Permissão constitucional e questionamento ético. Documento
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TUTELA JURISDICIONAL DO MEIO AMBIENTE: PERSPECTIVAS ACERCA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE ENTRE GERAÇÕES Documento
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TUTELAS DE URGÊNCIA NO CONTENCIOSO JUDICIAL DE PROPAGANDA ELEITORAL Documento
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Teoria da despesa pública: uma leitura ético-constitucional em busca do possível da reserva Documento
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Trabalho petrolífero offshore no Brasil: os direitos do trabalhador embarcado à luz do Princípio da Proteção Documento
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Tribunal Constitucional Documento
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Tributação ambiental Documento
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Tributação, Finanças Públicas e Política Fiscal: uma análise sob a óptica do Direito e Economia Documento
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UMA PROPOSTA PARA UM REDIMENSIONAMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO A SERVIÇO DA PROTEÇÃO DE MIGRANTES Documento
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Uma análise do desenvolvimento sustentável e do desenvolvimento regional no controle de políticas públicas: aplicação de mecanismos de certificação social e ambiental na produção de petróleo e gás natural Documento
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Uma análise do julgamento do Recurso Especial n 1.418.593 MS: para uma interpretação juridicamente correta, constitucionalmente orientada e discursivamente legítima Documento
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Universalização do acesso à saúde e regulação dos planos privados de assistência à saúde: a atuação regulatória da ANS como instrumento de harmonia contratual e viabilização do papel suplementar da iniciativa privada na efetivação do direito social à saúde Documento
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União simultânea: possibilidade do seu reconhecimento jurídico como entidade familiar de acordo com a nova ordem civil constitucional Documento
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VÍNCULO EMPREGATÍCIO: interpretação judicial do direito fundamental à relação de emprego protegida e seus efeitos. Documento
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as normas tributárias indutoras na concretização do princípio constitucional da redução das desigualdades sociai e regionais Documento
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o DIREITO A SAÚDE: A MEDIDA DO DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTOS DE DISPENSÃO EXPCIONAL À SOCIEDADE SOB A ÓTICA DO DESENVOLVIMENTO Documento
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usucapião extrajudicial de bem imóvel público Documento
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