produzido em https://brcris.ibict.br/individual/cour_296cd8e9-42ab-43ae-aac2-241a39f5d15b Master and Doctoral Program in Law Programa de Pós-Graduação
palavras-chave Administração Pública Concretização de Políticas Públicas Direito Administrativo Nulidade dos Atos Processuais Administrativos Teoria Geral do Processo Teoria das Nulidades do Ato Administrativo