A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
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produzido em
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- CIÊNCIA JURÍDICA Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 2006-01-01
prêmio patrocinado pela
- Universidade do Vale de Itajaí Organização