aspectos doutrinários no direito brasileiro da distinção entre as normas constitucionais auto-aplicáveis e não auto-aplicáveis e sua eficácia jurídica
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Visão geral
produzido em
- https://brcris.ibict.br/individual/cour_82d942b4-9a0b-40ee-8ac2-cdc12d805322
- CIÊNCIA JURÍDICA Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 2003-01-01
prêmio patrocinado pela
- Universidade do Vale de Itajaí Organização