O ativismo judicial e a tutela da cidadania: a postura ativista do judiciário e os riscos ao Estado Democrático de Direito
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Aplicação da lei
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Cidadania; Ativismo Judicial
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Estado Democrático de Direito
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Estado de Direito
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Minimalismo Jurídico
Identidade
identificador BrCris
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917ae654521ea1f6f7497d470abe8b73
identificador Capes
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20116832008015005P7-Publication