O problema da fundamentação jurídica da decisão judicial e da ponderação: Análise crítica do §2º do Art. 489 do Código de Processo Civil
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- FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO Programa de Pós-Graduação
tipo
- doctoral thesis
autores
data de publicação
- 2017-01-01
prêmio patrocinado pela
- FACULDADE AUTÔNOMA DE DIREITO Organização