CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA: INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS À MORADIA E À CIDADE SUSTENTÁVEL?
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Direito à Moradia
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Função social
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concessão de direito de uso
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concessão de uso especial para fins de moradia
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direito urbanístico
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direito à cidade
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direito à moradia
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direitos fundamentais
Identidade
identificador BrCris
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39fd64773f82a373d5f314292df9d25e
identificador Capes
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20062332008015005P7-Publication