O Princípio da Proporcionalidade e o Controle de Constitucionalidade dos Atos do Poder Legislativo.
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Visão geral
produzido em
- https://brcris.ibict.br/individual/cour_b44a7611-9232-4d52-8692-8c4d6dcd4282
- DIREITO Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 2004-01-01
prêmio patrocinado pela
- FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS Organização