DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO: A QUESTÃO DA ININDENIZABILIDADE DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL, EM VIRTUDE DA FUNÇÃO SÓCIO-AMBIENTAL DA PROPRIEDADE RURAL Documento

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produzido em

Fundamental Rights and Warranties Programa de Pós-Graduação

tipo

master thesis

data de publicação

2006-01-01

prêmio patrocinado pela

FACULDADE DE DIREITO DE VITORIA Organização